16 mil 'falsos' recibos verdes em risco de despedimento na Administração Pública

O Correio da Manhã noticia hoje a existência de cerca de 16 mil trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes na Administração Pública que se encontram em risco de desemprego.

O afastamento de trabalhadoras/es a recibos verdes da Administração Pública, situação diversas vezes denunciada pelo FERVE, tem vindo a verificar-se desde o início do ano.

Desde então, o Estado tem despedido diversas pessoas, contratado através de empresas de trabalho temporário (ETT's) ou então tem sugerido às/aos trabalhadoras/es que se constituam como empresas para que possam continuar a exercer exactamente as mesmas funções de sempre.

Estas atitudes colidem e contradizem as afirmações proferidas pelo Ministro do Trabalho, Vieira de Silva, que, em Maio de 2008, interpelado pelo FERVE acerca desta situação, no programa Prós e Contras da RTP, afirmava que 'o Estado fará a sua parte'. No entanto, os concursos para integração de precárias/os têm sido inexistentes!

Recorde-se que, em Janeiro de 2008, o FERVE entregou na Assembleia da República uma petição, subscrita por mais de 5000 pessoas e constituída por quatro solicitaçãoes sendo uma delas precisamente a de que 'se regularizassem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de 'falsos' recibos verdes na Administração Pública.'

O FERVE continua a considerar imprenscindível que o Governo se retrate que, tal como solicitámos na supracitada petição, efectue contratos de trabalho com as/os suas/seus trabalhadoras/es, pondo fim à ilegalidade contratual inerente aos 'falsos' recibos verdes!

31 Maio::15h00::Serralves::Porto

AS/OS TRABALHADORAS/ES DAS ARTES NÃO TÊM PROTECÇÃO SOCIAL!

ATÉ QUANDO VAMOS FESTEJAR?

Quando vemos um espectáculo, ou assistimos a um filme, ou participamos de uma festa cultural, não vemos tudo o que está à nossa frente.

Não vemos, por exemplo, que a generalidade dos intermitentes do espectáculo não têm protecção social. Não vemos que, dada a descontinuidade da sua actividade (hoje apresentar-vos-ão o seu trabalho em Serralves, amanhã poderão não ter trabalho, para logo a seguir entrar num novo projecto…), não têm um regime laboral e um sistema de protecção social que os enquadre reconhecendo essa sua condição. Não vemos que, muitas vezes, a informalidade destes sectores é também ausência de direitos e de clareza nas relações de trabalho. Não vemos que a praga dos recibos verdes tem sido utilizada, também nesta área, para transferir todos os riscos para quem trabalha.

Os criadores, intérpretes e técnicos das artes são, na sua esmagadora maioria, trabalhadores precários, muitas vezes sem nenhuma protecção em período de inactividade ou de doença – mais alguns a somar aos quase 2 milhões de pessoas que vivem no nosso país essa condição.

Um estatuto de intermitência, contratos de trabalho que consagrem direitos, um regime de segurança social que permita proteger estes trabalhadores e em que os descontos sejam adequados e proporcionais ao que efectivamente as pessoas ganham – e à circunstância da sua actividade ser irregular – são condições mínimas para que se possa festejar a criação cultural. Sem elas, e somando-se a fragilidade das estruturas nas áreas do espectáculo que existem no nosso país e na nossa cidade em particular, temos poucas razões para festejar calados, como se nada se passasse. Até quando?

Volvidos 68 dias após a denúncia, Precárias/os Inflexíveis reunem com ACT

As/Os Precárias/os Inflexíveis estiveram hoje reunidas/os com a Drª Domitília Gomes, Directora Regional da Zona centro da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O assunto é conhecido: a situação das/os trabalhadoras/es do call centre da Segurança Social, em Castelo Branco.

Esta reunião era aguardada desde 19 de Março, dia em que foi enviada uma carta aberta ao Presidente da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, dando conta das preocupações relativamnete às condições laborais destas pessoas e solicitando a intervenção daquele organismo.

68 dias depois, as/os Precárias/os Inflexíveis conseguiram, finalmente, um contacto oficial com a ACT.

Mais informações no blog das/os Precárias/os Inflexíveis.

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem 40 trabalhadores a 'falsos' recibos verdes

O FERVE denunciou, em Abril de 2008.

Em Dezembro, o Diário de Notícias denunciou novamente.


Hoje, a Associação Portuguesa dos Inspectores de Trabalho (APIT) relata a existência de cerca de 40 trabalhadoras/es a 'falsos' recibos verdes, exercendo funções na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), segundo noticiado pelo jornal Público.

Ao todo são cerca de 40, mas já foram mais, reconheceu ao Público o inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho. Mas o caso ganha outra relevância quando o novo Código do Trabalho (em vigor desde 2009) agravou a pena para o uso de "falsos recibos verdes" com contra-ordenação muito grave e sanções acessórias; a ACT foi reforçada com 150 novos inspectores para combater, designadamente, esse fenómeno de precariedade e o próprio inspector-geral declarou aos deputados ser favorável à criminalização de quem abuse dessa forma de contratação para substituir trabalhadores permanentes.

Segundo a presidente da APIT, desde que entrou para a ACT, há 12 anos, nunca houve um concurso. E isso tem efeitos. "Há muitos processos que prescrevem por falta de técnicos". Não sabe precisar quantos, mas são centenas. Em Lisboa, por exemplo, há apenas um técnico e dois advogados contratados. E não estão em permanência. Essas três pessoas devem dar supostamente "vazão" ao trabalho de 30 inspectores. "É trabalho deitado à rua."

Testemunho: arquitectura

Sou arquitecta, licenciada há cerca de 5 anos. Era um sonho desde miudinha, que depressa se tornou um pesadelo...

Comecei por fazer um estágio não remunerado, praticamente obrigatório e dado generosamente por exploradores, que nada mais querem do que subir na vida à custa das fragilidades do sistema e de quem ainda pouco sabe da vida propriamente dita.

Findo o estágio, e já com o titulo de Sra. Arquitecta, tive a "felicidade e a sorte" de arranjar emprego a recibos verdes. Estou nesta empresa há 3 anos a passar falsos recibos verdes, a cumprir o horário de um trabalhador normal, e todos os requisitos de uma pessoa contratada, inclusivé até mapas de horas tenho de assinar.

Lido constantemente com descriminação sexual, com chantagem emocional e desconto cerca de metade do que ganho para o Estado, para ter direitos....e pergunto eu: quais direitos? Não posso ficar doente, porque me descontam no salário, não posso ser mãe, porque não tenho como sobreviver sem ganhar... vivo com medo, ainda assim de ser despedida porque não tenho subsídio de desemprego, e ainda recebo 11 meses, quando o normal são 14.

Juntando a tudo isto, temos agora aliada a "CRISE" em que todos temos que dar o máximo e trabalhar mais e mais para que ninguém tenha que ser dispensado, uma forma singela de ameaçar, chantagear e explorar.

Que mais posso eu querer...se trabalho como os outros e cumpro com todos os deveres e mais alguns, e estes são os meus direitos, ou seja, nenhuns!!!

Apenas consigo olhar para a frente e ver um futuro brilhante....em que por este andar, nunca vou ter a minha própria vida, uma vida normal, mas deve ser pedir muito!!!

Recibos Verdes aumentam 53%

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o número de trabalhadoras/es a recibos verdes aumentou 53% durante a actual legislatura, atingindo o valor mais elevado dos últimos dez anos!


O FERVE considera esta informação extraordinariamente preocupante, evidenciadora não só da desregulação laboral existente como também a inércia e falta de vontade política para fazer face a esta realidade.


Recorde-se que, uma esmagadora maioria das/os trabalhadoras/es a recibos verdes são 'falsos' recibos verdes, ou seja, de acordo com a lei deveriam ter um contrato de trabalho. Como tal, estamos perante uma situação que, além de grave e preocupante, é ilegal.

CONSEGUIMOS! - Governo anula obrigatoriedade de entrega da Declaração Anual do IVA!

O FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes congratula-se com a decisão hoje tomada pelo Governo, em Conselho de Ministros, que vem anular a obrigatoriedade das/os trabalhadoras/es independentes terem de entregar a Declaração Anual de Informação Fiscal (EIS-DA).

Recorde-se que, no dia 11 de Dezembro de 2008, o FERVE denunciou que estavam a ser aplicadas multas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 124€ por cada ano em falta, pelo facto de não termos procedido à entrega desta declaração que nada mais faz do que replicar a informação que é entregue trimestralmente.

Após forte contestação, no dia 15 de Dezembro de 2008, o Governo recuou.

No entanto, no dia 14 de Abril de 2009, foram novamente aplicadas coimas às/aos trabalhadoras/es a recibo verde, de 154,50€ por cada ano em falta, pelo facto de não terem entregue alguns anexos da IES-DA, multas estas que não foram ainda revogadas!

Perante este cenário de multas sucessivas, e atendendo ao facto de que as coimas aplicadas a 14 de Abril de 2009 não foram ainda revogadas, o FERVE considera ser da mais elementar justiça que o Governo proceda à anulação destas multas, tal como já havíamos solicitado.

Mais informações aqui e decreto-lei aqui.

SE TODOS OS PRECÁRIOS BATEREM O PÉ, O MUNDO TREME!

MayDay! MayDay!

No dia 1 de Maio, o precariado saiu à rua no MayDay, uma parada contra a precariedade que nos congela a vida e nos usurpa direitos laborais.

Manifestamo-nos em Lisboa (pela terceira vez) e no Porto (pela primeira vez), fazendo ouvir a força da nossa voz e mostrando que não temos vocação para o silêncio.

Agora, continuaremos a lutar. Porque somos mais de dois milhões de precárias/os e sabemos que não tem de ser assim.