31 janeiro 2008

Entrega da petição

Hoje, quinta-feira, dia 31 de Janeiro, foi entregue na Assembleia da República a petição promovida pelo FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes.

Ao longo de dois meses, graças ao meritório esforço de todos/as quantos/as se solidarizaram com esta causa, foram recolhidas 5257 assinaturas válidas, em papel, provenientes de Portugal e do estrangeiro.

O resultado deste esforço foi entregue ao Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, numa audiência que contou com a presença do FERVE e também de João Pacheco (jornalista e membro dos Precári@s Inflexíveis), Ana Sofia Roque (Precári@s Inflexíveis) e José Luís Peixoto (escritor).
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Eis o texto da petição:

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS DENOMINADOS “FALSOS RECIBOS VERDES”

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie e incremente as acções tendentes a corrigir todos os vínculos laborais constituídos directamente com a Administração Pública a recibos verdes, pela consideração de que, embora designados como prestações de serviço tout court, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de “contrato de trabalho”, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público.

Defendem os/as signatários/as que cabendo à Assembleia da República, de acordo com o texto constitucional, a vigia do cumprimento da lei, lhe são devidos todos os actos de controlo da preservação dos institutos jurídicos da legislação portuguesa e, concretamente do cumprimento pela Administração Pública das normas jurídicas em vigor.

No universo laboral português, há milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções
em entidades públicas, sendo para tal recrutadas como trabalhadores/as independentes. Esta situação permite o seu fácil despedimento, sem que tenham direito a receber subsídio de desemprego e habilita o Estado a demitir-se de lhes assegurar o pagamento de subsídios de Natal e de Férias.

Consideramos que o Estado tem de se afirmar como um garante da legalidade e, no que concerne à contratação laboral, constituir-se como exemplo a seguir pelas entidades privadas. Neste sentido, tendo em conta que a situação dos “falsos recibos verdes” também se verifica em
entidades privadas, o Estado deve agir de forma a fazer cumprir a lei.

Pelo exposto, solicitamos que a Assembleia da República legisle no sentido de fazer com que:

1) se regularizem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de uso de “falsos recibos verdes” na Administração Pública;

2) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se incremente a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território de modo a que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de "falsos recibos verdes” por parte de entidades públicas;

3) o Estado exija às entidades com as quais trabalha ou às quais solicita serviços que estas tenham a situação laboral dos/as seus/suas trabalhadores/as regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com "falsos recibos verdes”;

4) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se reforce o poder fiscalizador da Inspecção-Geral do Trabalho para que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de "falsos recibos verdes” por parte de entidades privadas.

11 comentários:

neo_prodigy disse...

Ou eu não entendi o texto....ou acho q se deveria ter ido mais longe e referir a realidade espanhola e a possibilidade de a mesma ser tb adoptada por cá

FERVE disse...

Fazemos o que podemos, o melhor que sabemos, com a realidade que temos...

Pelo FERVE;

Cristina Andrade

Anónimo disse...

Bom dia...
No IFAP- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (ex- Ifadap/Inga) existem neste momento centenas de pessoas a nível nacional a recibo verde desde 2003, e com outros tipos de contrato precário desde 1998. Era bom que o seu empenhamento, dedicação e trabalho fosse reconhecido.
Aguardamos que a petição tenha algum sucesso.

Anónimo disse...

Boa tarde.

Gostaria de felicitar esta iniciativa, pois tenho a convicção de que as situações de falsos recibos verdes deveriam ser completamente irradicadas.

Uma vez que estes trabalhadores têm receios de represálias, este site pode funcionar bem para relevar estas situações de uma forma mais abrangente.

Gostaria então de indicar que nas escolas, as situações dos profissionais ligados às unidades UNIVA estão, na sua esmagadora maioria, também a recibos verdes.

Boa sorte para a petição

Anónimo disse...

Boa noite

Realmente desejo que esta petição nos traga resultados positivos e que acabem de uma vez por todas com esta situação que o próprio governo criou!
Queria ainda acrescentar que, por todas as obras que se estão a realizar no momento pelo Alentejo (não vou referir quais, mas os mais atentos concerteza sabem do que falo), também há imensos falsos recibos verdes.
Talvez possam, no fututo e se for necessário, alargar a recolha de assinaturas por todo o país. Vão ver que essas 4800 recolhidas para esta petição são uma pequena amostra da situação real do país!
Boa sorte e que melhores dias venham para todos os portugueses

guerreiro disse...

Boa noite,
quero antes do mais felicitar o movimento FERVE e a elaboração dessa petição.
Também me encontro a trabalhar há 7anos a recibos verdes numa empresa privada. Tenho horário de trabalho a cumprir, tarefas que me são dadas por um superior, remuneração sempre do mesmo valor independentemente do trabalho elaborado... tudo o que acontece num normal contrato de trabalho!!!!
Tenho pena de não ter tido conhecimento mais cedo, no entanto, acho que chega de recibos verdes e como tal para a próxima semana irei à IGT (onde também muita gente trabalha a recibos verdes!!) fazer queixa da minha situação... sempre quero ver se as instituições do estado funcionam....

Boa sorte para a petição...

Guerreiro

Anónimo disse...

Boa noite
Quero deixar aqui o meu reconhecimento pelo vosso trabalho!
Acrescento que estou a fazer inquéritos para o Instituto Nacional de Estatística há cerca de 10 anos, de uma forma contínua e sempre a recibos verdes. Aliás todos os entrevistadores do INE estão a trabalhar com contratos a recibos verdes, mais, nos contratos está bem explícito que em qualquer altura e sem justa causa, podemos ser despedidos. É assim que funciona o Estado neste país! Exige às empresas particulares e depois é ele próprio que não cumpre.
Que falta de ética...

Anónimo disse...

Lamento ter andado tão ocupada a dar aulas ao quilo e ter perdido a petição. Cá pelo ensino profissional há muitos formadores com horário completo, a recibo verde. Eu trabalho assim há 15 anos...para o Ministério da Economia, e claro , tenho colegas. Percebi que não existo quando me confrontei com uma doença grave e nenhum direito a coisa nenhuma. Boa sorte para todos nós.

eremita disse...

Estão de parabéns, a metodologia, os textos, a divulgação, tudo cinco estrelas.

Anónimo disse...

olá e parabéns pela iniciativa, só tenho uma dúvida estes direitos tb serão para quem trabalha a recibos verdes mas para várias empresas diferentes? tipo prestadora de serviços, ou seja, sou promotora em várias agências e passo todos os meses valores diferentes para as várias! Alguém me pode elucidar? Mil obrigadas :)

guerreiro disse...

Embora não seja um comentário ao assunto principal, não queria deixar de colocar aqui a resposta dada pela IGT (actual ACT).
Na passada 4ªfeira após 3h de espera para ser atendido pelo departamento Informativo da ACT vim a saber que esta entidade nada pode fazer em relação aos recibos verdes!!!!(espanto!!) Segundo me informaram, a ACT só actua em casos em que há um contrato de trabalho elaborado, indo depois verificar se esse contrato está a ser cumprido ou não! Quanto aos recibos verdes o que poderia fazer era arranjar um advogado e meter uma acção no tribunal de trabalho. Mas mesmo assim não me aconselhavam porque é uma situação dificil de provar e por vezes as custas não compensam!!! E eu que pensava que a ACT defendia as causas do trabalho!!!!