INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO BAIXA PARA 6 A 10 DIAS

A partir de Novembro, as indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento deverão baixar para metade ou para menos de um terço. Um estudo do Ministério da Economia conclui que o valor médio das compensações na União Europeia é de 6 a 10 dias por cada ano de antiguidade, enquanto em Portugal oscila entre os 20, para os trabalhadores admitidos após 1 de Novembro de 2011, e os 30 dias, para os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho antes dessa data.

Esta era a peça que faltava para o Governo finalizar a reforma da legislação laboral que está em discussão na Assembleia da República e deverá afectar sobretudo os trabalhadores que entraram no mercado de trabalho mais recentemente, dado que as pessoas com mais anos de casa têm os seus direitos adquiridos salvaguardados.

A proposta em cima da mesa prevê que quem estava no mercado de trabalho antes de Novembro de 2011 mantém 30 dias de indemnização por cada ano na empresa e, caso ultrapasse os limites máximos, o valor fica congelado e não acumula mais direitos. Quem ficar abaixo dos tectos verá a compensação pelo trabalho prestado de Novembro de 2011 a 30 de Outubro de 2012 calculado com base nos 20 dias e, daí em diante, com base nos novos valores (6 ou 10 dias consoante a decisão do Governo).
Notícia e foto no Público

GOVERNO QUER ACABAR COM INDEMNIZAÇÕES A TRABALHADORES DESPEDIDOS NA FUNÇÃO PÚBLICA

Contratados a prazo no Estado sem direito a indemnização: Esta é uma das propostas que o Governo (na foto, Hélder Rosalino, Secretário de Estado). 
A proposta em causa foi enviada aos sindicatos do sector e será discutida no dia 10 de Abril.

Os contratados a prazo na administração pública vão ficar sem direito a indemnização quando o seu contrato de trabalho chegar ao fim. Esta é uma das propostas que ontem o Governo enviou aos sindicatos do sector e que será discutida na próxima ronda negocial, dia 10.

Atualmente, os funcionários públicos com contratos a prazo têm direito a uma compensação de dois ou três dias da sua remuneração base por cada mês de trabalho quando o seu contrato caduca. E os contratos podem ser renovados por um máximo de três anos. No documento ontem enviado às estruturas sindicais e a que o Diário Económico teve acesso, o Governo propõe agora que a caducidade do contrato a termo certo "não confere ao trabalhador o direito a compensação".

Notícia na íntegra no Diário Económico. 

Governo aconselha jovens a emigrarem

Os jovens portugueses desempregados devem emigrar, em vez de ficarem na sua «zona de conforto», disse no sábado o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Alexandre Miguel Mestre.

«Se estamos no desemprego, temos de sair da zona de conforto e ir para além das nossas fronteiras», disse o governante, que falava para uma plateia de representantes da comunidade portuguesa em São Paulo e jovens luso-brasileiros, citado pela Lusa.

Segundo o mesmo responsável, o país não pode olhar a emigração apenas com a visão negativista da «fuga de cérebros».

O desemprego entre os jovens em Portugal já ultrapassa os 27,5%, 9 em cada 10 novos empregos criados são precários (Banco de Portugal) e o Governo que nos manda emigrar é o mesmo que aumenta o horário de trabalho e que defende a facilidade do despedimento como saída para a crise.

Governo mentiu na declaração sobre os subsídios de Natal e férias: funcionários públicos e reformados acima de 650€ perdem mais de 65%

Pedro Passos Coelho fez, na última quinta-feira, a sua declaração de guerra ao país. Na sua comunicação em rede nacional PPC informou que os cortes no subsídio de natal e férias seriam totais para os funcionários públicos e reformados que auferem acima de 1000 € e que abaixo desse valor o corte seria progressivo, correspondendo em média a um dos subsídios.

Mas a verdade que nos revela a proposta de Orçamento de Estado para 2012 é que apenas os trabalhadores e reformados que ganhem abaixo de 650€ receberão o valor de apenas um dos subsídios. Para trabalhadores que ganhem 700€ o corte é de 64%; 750€ o corte é de 68%; 800€ o corte é de 76%; 850€ o corte é de 83%; 900€ o corte é de 89%; 950€ o corte é de 94%.

Fonte: Público

Na mesma comunicação PPC afirmou que estes cortes terão a duração de dois anos, acontece que na entrega da proposta de Orçamento de Estado no parlamento Victor Gaspar afirmou que o corte "não é de curta duração" - é para "um período de vários anos", para logo depois emendar a mão na sua entrevista à RTP. Não é díficil perceber que os dois anos são uma ficção política para tentar camuflar o maior ataque ao salário de que há memória.

Um Governo que não respeita a palavra dada não pode merecer o nosso respeito. A Greve Geral e a Manifestação dos Indignados de 26 de Novembro devem ser a nossa resposta pelo chumbo deste Orçamento de Estado.

O PRINCÍPIO DO FIM DA SEGURANÇA SOCIAL

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) pode ser um primeiro teste à privatização parcial da Segurança Social. Ou seja, um balão de ensaio para a entrada em vigor em pleno do terceiro pilar, que sempre esteve previsto na Lei de Bases do sector, mas nunca foi posto em prática. Isto, numa altura em que o Fundo de Capitalização da Segurança Social vale menos de metade do que a legislação obriga - 12 meses para o pagamento integral aos pensionistas. E que as rendibilidades dos investimentos estão no vermelho.

Na prática, pode até suceder o que os patrões mais temem: que aos 1% sobre os salários e diuturnidades aplicados aos novos contratos para o Fundo de Compensação do Trabalho seja acrescentado um novo desconto obrigatório para os regimes complementares de iniciativa colectiva ou profissionais da segurança social.

Notícia na íntegra no jornal i.

PSD, CDS e PS RECUSAM DIPLOMAS DE PCP E BE PARA ACABAR COM FALSOS RECIBOS VERDES

O governo PSD/CDS e o PS recusaram hoje as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para acabar com os falsos recibos verdes.

Perante esta evidência, mais uma vez se torna evidente que há uma imensa incongruência entre o discurso e a prática. CDS, PSD e PS tiveram hoje a possibilidade de defender 900 mil trabalhadoras/es que trabalham ilegalmente a falsos recibos verdes, muitos deles para o Estado. Optaram por não o fazer. Que não haja dúvidas: optaram por não o fazer!

GOVERNO QUER TIRAR 10 MIL PESSOAS POR ANO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ATÉ 2014

O Diário Económico noticia hoje que o Vítor Gaspar, Ministro das Finanças, pretende implementar reduções de pessoal na função pública que dupliquem o estabelecido com o troika, ou seja, pretende afastar 10 mil trabalhadoras/es por ano, até 2014, num total de 40 mil.

O Governo pretende aumentar a meta de redução de funcionários públicos de 1% para 2% ao ano, até 2014, o que significa que terão de sair anualmente da administração central do Estado cerca de dez mil trabalhadores, em termos líquidos, e não cinco mil, como estava previsto no memorando da ‘troika', apurou o Diário Económico.

A redução de pessoal deverá seguir a mesma estratégia que tem sido usada até agora pelo actual Governo e pelo anterior: pela via da aposentação e com um controlo mais rigoroso das admissões no Estado.

Notícia na íntegra no Diário Económico

MEDIDAS DO XIX GOVERNO: isentar os dividendos e pôr o trabalho a pagar

Se o Governo incluísse os dividendos, obteria uma receita de 256 milhões de euros, mais do que os pensionistas e os trabalhadores independentes terão de pagar.

Incluir os dividendos distribuídos pelas empresas no perímetro do novo impostos extraordinário permitira ao Governo arrecadar uma receita superior aquela que estima conseguir com os rendimentos dos pensionistas e dos trabalhadores independentes.

Segundo os números do Banco de Portugal, em 2010 foram distribuídos 7,3 mil milhões de euros de dividendos em Portugal. A aplicação de uma taxa de 3,5% sobre este montante representaria uma receita de 256 milhões de euros para o Estado (0,15% do PIB).

Os pensionistas vão contribuir com 25% da receita da sobretaxa de IRS, ou seja, 210 milhões de euros, enquanto os trabalhadores independentes e rendimentos prediais pagarão 185 milhões de euros. Os trabalhadores por conta de outrem contribuem com a parte de leão do imposto - 630 milhões de euros.

Notícia no Diário de Notícias

MEDIDAS DO XIX GOVERNO: redução das indemnizações por despedimento

O governo aprova hoje em Conselho de Ministros o diploma que reduz as indemnizações por despedimento: um trabalhador que seja despedido vai passar a ter direito 20 dias de indemnização por cada ano de trabalho na empresa, em vez dos actuais 30. E no máximo só vão contar 12 meses.

As novas regras das indemnizações deverão entrar em vigor a partir de Setembro e aplicam-se aos novos contratos. Mas as mexidas no Código de Trabalho não ficam por aqui. Terminada esta primeira fase, o governo atacará já em Agosto o segundo pacote legislativo que vai alterar as regras dos novos contratos: será mais fácil contratar, mas também despedir.

O secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, considera que o desemprego não vai diminuir por via da recuperação económica. Pedro Martins terá mesmo dito que as reformas laborais "avançam com ou sem o acordo da concertação social".

Notícia na íntegra no jornal i

MEDIDAS DO GOVERNO: DESTRUIÇÃO DE 133,5 MIL EMPREGOS EM DOIS ANOS!

Economia vai destruir 133,5 mil empregos em dois anos

Projecções do Governo agravam previsões da ‘troika’. O Governo espera uma quebra no emprego de 1,6% este ano e de 1,1% em 2012.

Contas feitas, a economia deverá perder 133,5 mil postos de trabalho em dois anos. E só em 2011, é de esperar a eliminação de mais de 79,6 mil empregos.

Estas projecções do Executivo agravam o cenário projectado pela ‘troika', que aponta para quebras no emprego de 1,5% e de 0,9% em 2011 e 2012, respectivamente. E também o Banco de Portugal fala numa descida de 1,1% este ano e de 0,9% no próximo.

Notícia do Diário Económico

MEDIDAS DO GOVERNO: recibos verdes também vão pagar imposto sobre 13º mês

As/Os trabalhadoras/es independentes também vão pagar o imposto extraordinário que foi esta semana conhecido e divulgado como sendo um imposto sobre o subsídio de férias.

Na realidade, este é um imposto sobre o trabalho que será aplicado a todas/os as/os trabalhadores dependentes e independentes bem como às/aos pensionistas.

Mais informações podem ser obtidas aqui ou aqui.

MEDIDAS DO GOVERNO: corte no subsídio de Natal

O Governo anunciou que os portugueses vão pagar um imposto extraordinário, de valor equivalente a 50% do subsídio de Natal, acima do salário mínimo nacional, que será aplicado só em 2011.

A medida foi anunciada ontem durante a apresentação do Programa de Governo, na Assembleia da República, e deverá render cerca de 800 milhões de euros aos cofres do Estado.

Os sacrifícios são pedidos a três milhões de contribuintes. De fora ficam meio milhão de pensionistas e 1,4 milhões de sujeitos passivos com menores rendimentos.


Pode conhecer o valor do corte que vai ter no seu subsídio de Natal aqui.

Notícia na íntegra no Diário Económico.

MEDIDAS DO GOVERNO: em vez de obrigar à celebração de contratos de trabalho, promove-se a desresponsabilização das empresas

O Governo compromete-se a reduzir a taxa de 5% que recai sobre as empresas que recorrem intensivamente ao trabalho dos recibos verdes.

O Código Contributivo prevê que as empresas que contratem um prestador de serviços que tem na mesma entidade mais de 80% da sua remuneração (um sinal de que existe uma verdadeira relação de trabalho e não uma mera prestação de serviços) pague uma taxa de 5% sobre o valor da remuneração. A medida entrou em vigor este ano mas apenas começa a produzir efeitos em 2012, quando se começarem a fazer as liquidações.

Mas o Governo diz agora que levará "a cabo uma revisão do Código Contributivo no sentido de diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego, tendo em particular atenção a injustiça do Código Contributivo em relação aos recibos verdes dos trabalhadores independentes".

Notícia na íntegra no Jornal de Negócios

MEDIDAS DO GOVERNO: mais fiscalização para os pobres dos pobres, que recebem, em média, 89€ por mês de RSI

As instituições de solidariedade (IPSS) e as misericórdias vão ajudar a fiscalizar os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).

O ministério tutelado por Pedro Mota Soares, do CDS, elege a "procura activa de emprego, frequência de formação e prestação de trabalho comunitário pelos beneficiários do RSI com idade e em condições de trabalhar" como as áreas prioritárias da fiscalização.

Em Portugal, o RSI beneficia 320.323 pessoas. Cada uma recebe uma prestação média de 89 euros.

Notícia na íntegra no Dinheiro Vivo.

MEDIDAS DO GOVERNO: trabalhadoras/es em vias de irem para o quadro vão continuar a prazo

No futuro modelo do contrato único vai ser muito mais fácil despedir, diz o Programa do novo Governo

Os trabalhadores a termo prestes a entrar para os quadros das empresas, isto é, cujos contratos a prazo estão na recta final do período de renovação, ou vão ficar precários durante mais tempo, evitando cair já no desemprego, revela o Programa de Governo.

(...)A flexibilização dos despedimentos e o alargamento do período de experiência também estão previstos no âmbito do chamado contrato único que se pretende criar: a coligação PSD/CDS avança com a “flexibilização do período experimental no recrutamento inicial ou introduzindo algumas simplificações no processo de cessação dos contratos”.

Para além disso, tal como já fora prometido na campanha eleitoral, o Executivo pretende acabar com a figura dos contratos a termo para os substituir pelos referidos contratos únicos.

Notícia na íntegra no Dinheiro Vivo

MEDIDAS DO GOVERNO: abre-se a porta aos despedimentos na função pública

O Executivo diz que, para reduzir custos na administração pública, irá proceder-se a uma “optimização progressiva dos meios humanos”, através da “gestão de entradas e saídas, incentivando a mobilidade dos trabalhadores entre os vários organismos, e entre estas e o sector privado, criando um programa de rescisões por mútuo acordo e seguindo uma política de recrutamento altamente restritiva”.

No âmbito do corte de custos no universo do Estado, o Executivo de Pedro Passos Coelho irá também limitar o recurso ao outsourcing, continuar com os programas de racionalização do património do Estado, remodelar os edifícios existentes em vez de adquirir edifícios novos, reduzir o parque de viaturas e maximizar o seu uso comum.

Além disso, irá proceder-se a uma redução do número de cargos de direcção e administração e de dirigentes intermédios e rever os mecanismos de prevenção e controlo que impeçam deslizamentos de custos e prazos inaceitáveis, na concepção, contratação e execução das obras públicas, acima de um determinado montante.


Notícia na íntegra no Público

MEDIDAS DO GOVERNO: IVA aumenta já em Julho

PSD e CDS-PP decidiram acelerar medidas de austeridade e até meio do próximo mês vão alterar as taxas de vários produtos.

Até meados de Julho ficará decidido que produtos sobem de 6% para 13% ou 23%. Só os bens essenciais manterão a taxa mais reduzida.

Notícia na íntegra no Diário de Notícias