COMUNICADO: SEGURANÇA SOCIAL MANTÉM ESCALÕES ILEGAIS

Segurança Social mantém escalões ilegais que prejudicam milhares de Recibos Verdes

Pedro Mota Soares, em silêncio, despreza o atropelo a milhares de pessoas

      2011-01-19

A um dia da data limite para os trabalhadores a recibos verdes pagarem as contribuições à Segurança Social relativas ao mês de Dezembro, ainda não foram corrigidos os escalões de enquadramento (cálculo realizado em Outubro de 2011) pelos serviços responsáveis.

Os movimentos de trabalhadores precários alertaram em Novembro que muitos trabalhadores foram enquadrados em escalões acima do previsto legalmente no Código Contributivo. Hoje, continuamos a receber queixas de que os trabalhadores estão a pagar mais do que é devido por lei.

Este erro generalizado, um dos maiores cometidos pela Segurança Social sobre contribuintes, faz com que, na situação mais comum, os trabalhadores a recibos verdes tenham sido enquadrados no 2º escalão de contribuições em vez de o serem no 1º escalão. Isto representa uma diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais, e relembramos, quase sempre, de trabalhadores precários a falsos recibos verdes cujos salários são já demasiado baixos e as vidas já com muitos direitos a menos.

No passado mês de Dezembro, o Ministro Mota Soares permaneceu em silêncio sobre este tema, mas o seu gabinete assumiu o erro e foi lançado um comunicado pela Segurança Social onde se garantia que "as incorrecções" na atribuição dos escalões "estão a ser corrigidas". Os serviços da Segurança Social admitiram já tarde a gravidade e a dimensão do erro, mas continua até hoje a ilegalidade imposta pelos serviços tutelados por Mota Soares.

Cai assim a máscara de Pedro Mota Soares, que conta com assídua presença nos media para inaugurações e anúncios vários, mas que se tem mantido em silêncio desprezando problemas gravíssimos da sua total responsabilidade.
   
Sabemos, no entanto, que não poderá ficar calado para sempre. Não deixaremos que este atropelo a milhares de pessoas seja silenciado e exigiremos a responsabilização política do Ministro Mota Soares.
   

Precários Inflexíveis
FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

PRECÁRIOS PAGAM MAIS À SEGURANÇA SOCIAL

A Segurança Social está notificar "recibos verdes" para pagarem mais do que o expectável mediante os rendimentos de 2010. A Previdência fala de "incorrecções", a ser corrigidas. Os Precários Inflexíveis atiram com "erros inadmissíveis" e aconselham a que se reclame.

Ao movimento, contra 'falsos recibos verdes', chegaram "inúmeras queixas" denunciando "contas erradas", diz Tiago Gillot. Entre elas está a de Joana, nome fictício, posta pela Previdência no 2.º escalão (186euro/ mês), mas cujos rendimentos a colocam no 1.º escalão (a pagar 124euro/mês, segundo cálculos feitos pela consultora PwC para o JN). "Cada vez parece mais evidente que o erro foi sistemático e muito grave", diz Tiago Gillot, que espera que o Estado tome o corrija antes da próxima terça-feira, quando acaba o prazo para pagar a primeira prestação, relativa a Novembro. O INE conta 740 mil trabalhadores por conta própria como isolados.

No Jornal de Notícias.

SEGURANÇA SOCIAL COMEÇA A CORRIGIR NOTIFICAÇÕES A TRABALHADORES ISENTOS

A Segurança Social vai notificar novamente, com informações corrigidas, todos os trabalhadores independentes que estão isentos de descontos mas que, ainda assim, foram chamados a pagar contribuições de acordo com o novo Código Contributivo. O erro já tinha sido detectado e o Instituto de Segurança Social (ISS) garante que a situação está a ser corrigida.

"O ISS tem tido uma resposta pronta aos casos de incorrecções identificados, tentando responder individualmente às situações apresentadas e genericamente através do portal da Segurança Social. De qualquer forma, o ISS vai notificar de novo todos" os trabalhadores independentes "abrangidos pelas incorrecções com novas informações. Saliente-se que não serão prejudicados nas suas contribuições e/ou benefícios", disse fonte oficial do Instituto ao Diário Económico. O ISS está a apurar o número de trabalhadores notificados indevidamente.

Notícia no Diário Económico.

COMUNICADO: Segurança Social pode estar a prejudicar a maioria dos trabalhadores a recibos verdes

 Erro deve ser corrigido imediatamente, Pedro Mota Soares deve intervir

5 de Dezembro de 2011

Desde a semana passada, a partir dum alerta divulgado pelos movimentos de trabalhadores precários, que é um facto público e notório que os serviços da Segurança Social estão a comunicar sistematicamente aos trabalhadores a recibos verdes escalões de contribuição acima dos previstos na lei. Este é um erro inaceitável e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. 

Os movimentos de trabalhadores precários continuam a receber muitos relatos de pessoas prejudicadas, que em larga maioria têm baixos rendimentos. A confirmar-se, este é o erro mais grave e mais sério da Administração Pública dos últimos anos.

Passados vários dias desde que este erro está a ser cometido e sem que fossem tomadas medidas pelos responsáveis políticos os movimentos de trabalhadores precários consideram que:

1. É incompreensível a incapacidade de resposta do Ministro Pedro Mota Soares. Confrontado com a denúncia dos movimentos, o gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social declarou que "estes pagamentos a mais dizem respeito à cobrança de dívidas ao fisco dos trabalhadores independentes". Ao confundir o valor mensal (escalões) das contribuições com a questão das dívidas é a própria tutela que revela um preocupante desconhecimento e incompetência para responder ao problema criado.

2. O Ministro Pedro Mota Soares deve imediatamente dar instruções aos serviços da Segurança Social para que seja emendado o erro cometido. A única medida possível e aceitável neste momento passa pelo reconhecimento do erro e pelo reenvio da comunicação a todos os trabalhadores prejudicados, agora indicando o escalão de contribuição correcto.

3. É inaceitável que a Segurança esteja a exigir que os trabalhadores conheçam a legislação que os próprios serviços não souberam interpretar. Perante a evidência do erro cometido, não é suficiente a disponibilização de um link (no portal da Segurança Social Directa) para receber reclamações. A Administração não pode esperar que os cidadãos detetem os erros por si cometidos e que posteriormente reclamem, tendo para o efeito que ter acesso a um computador com Internet. Aliás, a própria Segurança Social não tem dado garantias de que as suas plataformas conseguem responder às solicitações, como infelizmente bem sabe quem trabalha a recibos verdes.

4. É vital que os trabalhadores a recibos verdes se mantenham atentos e informados. E que, até que os serviços da Segurança Social tomem a atitude correta e emendem o seu erro, os trabalhadores prejudicados reclamem e exijam o enquadramento no escalão devido.

Continuaremos a dedicar toda a atenção a esta questão e a exigir que sejam tomadas as medidas que corrijam a situação criada. Não nos conformaremos com a inércia ou incompetência, propositada ou não, dos serviços da Segurança Social e do Ministério. O que está em causa é a penalização de trabalhadores, muitos deles precários a falsos recibos verdes e com baixos salários, durante os próximos 12 meses. Uma penalização que representa várias centenas de euros a mais nas suas contribuições durante este período.

Sempre considerámos esta legislação injusta, por isso nos batemos por um Código Contributivo que garanta uma verdadeira correspondência entre rendimentos e contribuições e que não obrigue, como a legislação actual, os trabalhadores a descontarem valores fixos segundo os rendimentos que obtiveram no ano anterior. Agora, com este erro, nem a lei está a ser cumprida e a situação é ainda mais prejudicial para quem já tem de sobreviver com os recibos verdes e já enfrenta regras tão injustas nas contribuições.

Precários Inflexíveis

FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

100 MIL PRECÁRIAS/OS COM AMEAÇA DE PENHORA

Depois da denúncia e da pressão das/os trabalhadoras/es precárias/os e dos movimentos, Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade e Segurança Social,  viu-se obrigado a revelar alguns números sobre as penhoras às/aos trabalhadoras/es a recibos verdes.

O Ministério admite agora que o número de recibos verdes que estão em processo de cobrança coerciva atinge já os 100 mil. Ou seja, 100 mil pessoas - a esmagadora maioria das quais em situação precária e vítima do incumprimento impune da legislação laboral, com baixos rendimentos e sem possibilidade de regularizar os pagamentos à Segurança Social que deveriam ter sido feitos pelos patrões - vivem sob a ameaça de verem os seus bens e as suas contas bancárias penhoradas.

Recordamos que o Ministro escolheu não responder a uma carta enviada pelos movimentos de trabalhadores precários em que eram exigidas informações que, não estando disponíveis, são de evidente interesse público e um direito à informação dos cidadãos. Agora atira alguns números para a praça pública, procurando impressionar e intimidar os trabalhadores a recibos verdes.

Entre as poucas informações agora partilhadas, não espanta o esforço destacado em divulgar o valor total em dívida por trabalhadores a recibos verdes: os 641 milhões de euros, anunciados sem mais justificação, contribuem para legitimar a perseguição que em curso pela Segurança Social. O que fica por dizer é que este enorme valor corresponde maioritariamente a um roubo de grandes dimensões, feito pelas entidades empregadoras que, depois de recusarem contratos de trabalho e se furtarem ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, estão a salvo e continuam a ser convidadas a perpetuar o escandaloso esquema de sobre-exploração que são os falsos recibos verdes.

Como sempre afirmámos, apenas se fará justiça se for imediatamente suspensa a cobrança das dívidas, por forma a ser implementado de forma célere um mecanimo simples que observe as condições em que foram contraídas e assim detectar as situações de falsos recibos verdes. Não desistimos, apesar do Governo continuar a tentar fazer tudo para desresponsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras perante os trabalhadores, a Segurança Social e o país, ao mesmo tempo que mantém as injustiças sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes.

Via Precários Inflexíveis

SEGURANÇA SOCIAL TRATA TRABALHADORES PRECÁRIOS COMO CRIMINOSOS E AMEAÇA-OS COM PRISÃO

O Ministro Pedro Mota Soares deve pronunciar-se imediatamente sobre esta perseguição aos trabalhadores precários realizada pelos serviços da Segurança Social

Os movimentos de trabalhadores precários vêm por este meio denunciar a perseguição fanática que os serviços  da Segurança Social estão a levar a cabo aos trabalhadores precários a falsos recibos verdes, enviando-lhes cartas  com a ameaça de instauração de processo crime punível com pena de prisão até 3 ou 5 anos. Enviamos em anexo carta enviada a uma trabalhadora a falsos recibos verdes cujo reembolso de IRS de 2010 já foi penhorado para pagamento da dívida, e mesmo assim, foi ameaçada pela Segurança Social.

Ao optar por não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante a Segurança Social e perante os trabalhadores (precários), o Ministro Pedro Mota Soares escolheu continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Agora, os serviços da Segurança Social perseguem, como criminosos, trabalhadores precários a falsos recibos verdes que já foram demasiado prejudicados e diminuídos pela conduta ilegal dos verdadeiros foras-da-lei, os patrões, que não realizaram os contratos de trabalho devidos e assim subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e isentaram-se de contribuir para a Segurança Social.

Fica evidente, com as situações concretas de que vimos tomando conhecimento e divulgando, que é urgente suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que as dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se defende a Segurança Social e se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc.

Consideramos assim que esta conduta de perseguição por parte dos serviços deve ser imediatamente parada pelo governo e que o Ministro Pedro Mota Soares se deve pronunciar de forma urgente sobre mais esta chantagem sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes. Não aceitamos que estes trabalhadores precários sejam tratados como criminosos enquanto ficam por cobrar os cerca de 5.000 Milhões de Euros de dívidas mal paradas à Segurança Social, quantia essa, na sua maioria, devida por patrões, empresários e empresas à margem da lei.

Os movimentos divulgarão esta carta a todos os partidos com assento parlamentar.

Precários Inflexíveis

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: DECLARAÇÕES DO MINISTRO SÃO UMA FRAUDE POLÍTICA

Os movimentos de trabalhadores precários ouviram ontem com total perplexidade as declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, sobre a situação dos trabalhadores a recibos verdes. As declarações do Ministro procuram responder, de forma inaceitável, à indignação de um milhão de pessoas e às iniciativas dos movimentos de trabalhadores precários.

1) As declarações do Ministro não são um anúncio: são uma fraude política, porque o que foi “anunciado” decorre apenas da aplicação do Código Contributivo, uma legislação que já está em vigor desde Janeiro e que Pedro Mota Soares combateu abertamente no passado. Este Código Contributivo mantém integralmente a injustiça nas contribuições para os trabalhadores independentes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e o valor das contribuições. Ao contrário do que diz o Ministro, não existe qualquer "readequação do escalão segundo os seus verdadeiros rendimentos", porque os trabalhadores a recibos verdes são forçados a descontar valores fixos mensais, segundo os rendimentos obtidos no ano civil anterior. A "redução média de 270€ anuais" “anunciada” pelo Ministro decorre da existência de um novo escalão mínimo, que, atenuando o valor mensal das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes com menores rendimentos, apenas perpetua um sistema contributivo injusto.


2) O Ministro repete o anúncio do alargamento do número de prestações para regularização de dívidas à Segurança Social para os trabalhadores a recibos verdes. Mas o que não diz é que estas dívidas são quase sempre injustas, porque foram contraídas devido à conduta ilegal dos patrões, que não celebraram os contratos devidos e que remeteram os trabalhadores à situação de falsos recibos verdes. Apenas durante este ano, cerca de 100 mil trabalhadores a recibos verdes, na sua maioria precários e com baixos rendimentos, foram notificados. Entre eles, cerca de 50 mil são alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Porque a esmagadora maioria contraiu estas dívidas em situação de falsos recibos verdes, defendemos, hoje como sempre, a suspensão imediata da cobrança das dívidas para que seja implementado de forma célere um mecanismo que detecte estas situações e, desta forma, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.


O Ministro Pedro Mota Soares utiliza como arma de propaganda o Código Contributivo que combateu no passado, enquanto líder parlamentar do CDS/PP. Prometeu durante a campanha das últimas eleições legislativas que, uma vez no Governo, substituiria este Código por outro, com destaque para a situação dos recibos verdes. Mas o Código Contributivo não mudou, continua inaceitável e injusto. O que mudou, com esta cambalhota política, foi a posição de Pedro Mota Soares.

O Executivo prefere assim continuar a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes e perante a impunidade das entidades empregadores que subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e não assumiram qualquer responsabilidade perante a Segurança Social.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Notícias no Correio da Manhã, na Agência Financeira e no Expresso, entre outros.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS REUNEM COM 'OS VERDES'

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram ontem, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Com este encontro, os movimentos completam um conjunto de audiências com todos os partidos com assento parlamentar, bem como com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com o objectivo de alertar para a situação dramática que está a ser vivida por milhares de trabalhadores a recibos verdes a quem estão a ser cobradas dívidas injustas à Segurança Social.

Na reunião de ontem, “Os Verdes” transmitiram a sua preocupação com a cobrança injusta das dívidas, dando-nos conta do seu apoio à proposta dos movimentos de suspender a cobrança das dívidas para implementação célere de um mecanismo simples e universal que distinga as situações de falsos recibos verdes e, nesses casos, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.


A intervenção dos movimentos, a indignação e o desespero de milhares de trabalhadores precários, a denúncia da forma cega e brutal como a Segurança Social está a avançar para a cobrança coerciva junto de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes, obrigou o Governo a responder. A proposta de Orçamento de Estado para 2012 aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes e elimina o montante mínimo pago em cada prestação.

Perante a pressão, o Governo e o Ministro Pedro Mota Soares procuram um “remendo” mas mantêm a injustiça. Com a facilitação do pagamento prestacional e a redução do valor mensal para a regularização, o Governo pretende convencer milhares de trabalhadores precários a aceitarem a cobrança injusta e a condição de devedores, enquanto os patrões que atropelaram os direitos e a lei ficam impunes e a salvo. Recordamos que foram notificados, apenas este ano, cerca de 100 mil trabalhadores; cerca de 50 mil trabalhadores estão ameaçados de penhora de bens e contas bancárias.

Esta decisão significa um recuo do Governo perante a intervenção e denúncia dos movimentos e dos trabalhadores precários. E, não ignoramos, esta desaceleração da chantagem poderá melhorar as difíceis condições para que foram empurrados milhares de trabalhadores. No entanto, reafirmamos que apenas se fará justiça se for suspensa a cobrança das dívidas até serem observadas as condições em que foram contraídas. O Governo continua a tentar fazer tudo para desresponsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras perante os trabalhadores, a Segurança Social e o país, ao mesmo tempo que mantem as injustiças sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes.

Continuaremos a bater-nos por esta solução, agora ainda com mais legitimidade e com a força de quem já furou a arrogância deste Governo.

SEGURANÇA SOCIAL ACEITA RENEGOCIAR DÍVIDAS

O Jornal de Negócios confirma hoje o que já havíamos noticiado: a Segurança Social está a permitir que as/os trabalhadoras/es que têm dívidas as renegociem, passando a ter um período mais longo de pagamento e prestações mensais mais baixas.

Esta é uma grande vitória dos movimentos contra a precariedade, no entanto, mantemos a nossa luta para que seja criado um mecanismo de verificação das condições em que as dívidas foram contraídas e, tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, defendemos que parte da dívida deve ser imputada à entidade que ilegalmente contratou a/o trabalhador/a a falsos recibos verdes.

GOVERNO E MINISTRO RECUAM LIGEIRAMENTE: MANTEM-SE PAGAMENTO DE DÍVIDAS INJUSTAS MAS MAIS DEVAGAR...

O Ministro Pedro Mota Soares e o Governo pretendem que os trabalhadores a falsos recibos verdes continuem a pagar dívidas injustas e cegas à Segurança Social. Mas desta vez... mais devagar

Os movimentos de trabalhadores precários tiveram hoje conhecimento, através das notícias, que a proposta de OE para 2012 do Governo PSD/CDS-PP não só aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a (falsos) recibos verdes (para 60 ou a 120 meses) como elimina o montante mínimo pago em cada prestação.

Esta posição do governo, no qual o Ministro Pedro Mota Soares assume a tarefa de gestão da Segurança Social, mantem a injustiça sobre os trabalhadores mas reforça a legitimidade das exigências dos movimentos e trabalhadores precários, designadamente dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Isto significa, ainda, um recuo perante a intervenção dos movimentos e dos trabalhadores precários.

Ainda assim, não aceitamos pagar uma injustiça de forma mais lenta ou com prestações mais suaves.

De facto, o governo reconhece agora perante o país que os trabalhadores a falsos recibos verdes, aos quais a Segurança Social continua a cumprir instruções de penhora de contas bancárias e outros bens, são vítimas de dupla penalização. Pois, para além de lhes terem sido negados pelos patrões os direitos básicos decorrentes de um contrato de trabalho (subsídio de desemprego, de férias, de natal, apoio na doença e paternidade, carreira contributiva...), são agora perseguidos com cobranças coercivas pelos serviços da Segurança Social para pagarem parcelas de dívida injustas e cegas, que não têm em conta a forma, à margem da lei, como as dívidas foram contraídas.

Pedro Mota Soares toma todas as opções para que a contestação sobre esta injustiça seja calada, mas continua a não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social. O governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.

Informação adicional:

- Divulgámos ontem um vídeo que confirma que o Ministro Pedro Mota Soares se contradiz com aquela que era a sua posição na defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado. Neste vídeo é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal. Ver aqui.

- Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:

1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?

2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?

3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?

4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?

5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?

6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?

NUM ANO, PEDRO MOTA SOARES MUDA RADICALMENTE DE OPINIÃO. POR QUE SERÁ?

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram já com os grupos parlamentares do BE, PCP, PS, CDS-PP e PSD. A todos sublinhámos a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvos iminentes de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Entretanto, os serviços da Segurança Social continua a cumprir as instruções de concretizar a penhora de contas bancárias a trabalhadores sujeitos a falsos recibos verdes.

Reunimos também com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente com o adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, Dr. Pedro Condeixa. O Ministério, responsável pelo processo cego e injusto de cobrança coerciva de dívidas a trabalhadores precários a falsos recibos verdes, reconheceu pela voz daquele responsável a existência do problema, e alegou estar preocupado pela que envolve os trabalhadores, a Segurança Social e os empregadores. No entanto, de facto, não há qualquer ideia, proposta ou compromisso para resolver o problema e as situações de penhora continuam, todos os dias.

Sublinhamos assim, com o decorrer continuado dos processos de penhora, que o Ministro Pedro Mota Soares, se contradiz, hoje, no verbo e na prática, com aquela que era a sua posição de defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado.

Divulgamos um vídeo onde é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal.

Os movimentos continuam a defender a suspensão urgente e temporária do processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Ao não chamar os empregadores à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social, o governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.

Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:


1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?

2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?

3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?

4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?

5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?

6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?

MOVIMENTOS REUNIRAM COM PSD. SEGURANÇA SOCIAL CONTINUA PENHORA DE CONTAS A TRABALHADORES

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram com os deputados Clara Marques Mendes e João Figueiredo, do grupo parlamentar do PSD.

Durante a reunião, mais uma vez, sublinhámos a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Entretanto, a Segurança Social continua a concretizar a penhora de contas bancárias a trabalhadores sujeitos a falsos recibos verdes.

Tal como o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pela voz do adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, o grupo parlamentar do PSD, que suporta o Governo, reconheceu a existência deste problema e afirmou-se preocupado pela "situação complexa" em que envolve os trabalhadores, o Estado e os empregadores, no entanto não houve qualquer ideia, proposta ou compromisso apresentado para resolver o problema.

Com as situações concretas de que vimos tomando conhecimento, fica evidente que é urgente suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Até à existência de propostas e iniciativas concretas dos partidos que suportam o governo e do próprio governo, os movimentos de trabalhadores precários irão dar continuidade à intervenção, lutando e denunciando as cobranças cegas e injustas que trazem o desespero a milhares de vidas e famílias. A urgência que já penaliza pessoas e vidas concretas não permite ao Governo acções tímidas ou mais adiamentos.

O futuro da Segurança Social em Portugal e a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores será resultado das escolhas do Governo e da sua actuação (ou não). Assim, em breve ficará esclarecido se o Executivo se coloca do lado da justiça social e da aplicação da lei laboral e contributiva, ou se prefere assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os recibos verdes.

As pessoas afectadas e os movimentos conhecem bem as cartas de citação de dívida da Segurança Social. Cada uma delas oferece 30 dias aos trabalhadores para iniciarem o pagamento das dívidas, sem o qual o processo de penhora das suas casas ou conta bancária podem avançar. Aliás, já avançaram.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

www.antesdadividatemosdireitos.org

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS RECEBIDOS AMANHÃ PELO PSD

Situação de 50 mil pessoas é urgente, ao manter-se a cobrança cega e injusta aos trabalhadores a falsos recibos verdes

Após o pedido de audiência urgente em Julho passado, o Grupo Parlamentar do PSD receberá finalmente os movimentos de trabalhadores precários. A reunião com o principal partido da maioria parlamentar que suporta o Governo irá acontecer amanhã, dia 22 de Setembro, pelas 13h na Assembleia da República.

Não existe até ao momento nenhuma resposta concreta da parte dos partidos que suportam o Governo, CDS/PP e PSD, para resposta às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora.

É urgente por isso saber qual a forma como o PSD observa a situação dramática e injusta destes milhares de trabalhadores precários (na sua maioria vítimas dos falsos recibos verdes) e a impunidade com que as entidades empregadoras são premiadas ao não respeitarem a legislação laboral nem as suas responsabilidades para com os trabalhadores e a Segurança Social.

Os movimentos defendem e concordam com o objectivo de recuperar as dívidas à Segurança Social, mas nunca sacrificando direitos nem ignorando as circunstâncias concretas em que as dívidas foram contraídas.

Relembramos que o Ministério da responsabilidade de Pedro Mota Soares (CDS-PP) reconheceu, em reunião com os movimentos no passado dia 16 de Agosto, a existência deste problema, bem como da situação insustentável dos falsos recibos verdes e das suas consequências (não se comprometendo, no entanto, com qualquer acção concreta). Também o grupo parlamentar do CDS-PP reconheceu o problema mas não apresentou até ao momento qualquer proposta concreta aos movimentos que permita corrigir a situação criada pela proposta que aprovaram conjuntamente com o Partido Socialista na última legislatura.

Sem prejuízo dos diálogos em curso, iremos continuar a lutar pelos direitos de milhares de pessoas e pela responsabilização das entidades empregadoras incumpridoras. Defendemos a suspensão da cobrança das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes, por forma a implementar rapidamente um mecanismo simples e obrigatório que distinga as situações que correspondem a falsos recibos verdes e responsabilize as entidades empregadoras que se furtaram, entre outras, às suas obrigações contributivas. Esta decisão é determinante para o futuro da Segurança Social em Portugal e para a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

www.antesdadividatemosdireitos.org

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MINISTÉRIO INSISTE NA COBRANÇA INJUSTA

O Governo recusa averiguar as condições em que trabalhadores a recibos verdes contraíram dívidas à Segurança Social e continua empenhado em reaver os 500 milhões de euros em falta, mantendo a ameaça de penhora de bens e de contas bancárias de 50 mil contribuintes.

Tanto o BE quanto os movimentos de trabalhadores precários têm feito inúmeros apelos ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. "Não pretendemos que a dívida seja perdoada, mas sim que se averigúem as condições em que a mesma foi contraída a fim de se realizar a cobrança justa aos verdadeiros devedores", lê-se num documento que os bloquistas enviaram ao Governo em Agosto.

Mas o ministério tutelado por Pedro Mota Soares respondeu que cabe "ao Tribunal de Trabalho atestar a veracidade da prestação de serviços e não ao IGFSS", e lembrou que "a verificação das condições em que as dívidas foram contraídas está ressalvada na possível contestação das citações enviadas pela Segurança Social" aos trabalhadores a cobrar as respectivas dívidas.

Ao CM, o dirigente dos Precários Inflexíveis, Rui Maia, acusa o ministério de tomar uma posição "dura e cega".

Notícia na íntegra no Correio da Manhã

MINISTÉRIO INSISTE NA COBRANÇA COERCIVA DE DÍVIDAS INJUSTAS

Pedro Mota Soares insiste em cobrança cega e injusta aos trabalhadores a falsos recibos verdes

Movimentos de trabalhadores precários exigem explicações ao Ministro

Os movimentos de trabalhadores precários tomaram conhecimento da resposta (documento disponível aqui) do senhor Ministro Pedro Mota Soares às perguntas (documento disponível aqui) que lhe foram dirigidas pelo parlamento (no caso, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda).

Perante a formulação lacónica escolhida pelo senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que reafirma a intenção de insistir nas cobranças de dívidas sem ter em conta qualquer critério de justiça, os movimentos dirigiram-lhe nova missiva (clica aqui para leres a carta), exigindo respostas urgentes e um posicionamento definitivo, tendo em conta que a situação criada necessita de soluções imediatas.

Para além de dirigimos questões concretas ao senhor Ministro, cuja resposta consideramos essencial, solicitamos ainda o acesso a dados importantes sobre as dívidas e a situação na Segurança Social: dados que, pelo seu interesse, deverão ter carácter público e são certamente do conhecimento do Ministério – trata-se, aliás, da formalização de um pedido que já tinha sido feito aquando da audiência com a equipa do Ministério que nos recebeu há algumas semanas atrás.


Se, Pedro Mota Soares, actual Ministro, preferir o silêncio ou insistir na posição expressa na resposta ao parlamento, consideramos que abandonou os trabalhadores a recibos verdes à sua sorte, ou seja, ao total desrespeito pela legislação e pelos direitos mais básicos, enquanto premeia com a impunidade os patrões infractores que prejudicaram milhares de pessoas e a própria Segurança Social através do incumprimento da lei e da recusa de celebração de contratos de trabalho. Hoje, depois de muitos anos, de várias promessas e expectativas, mais de 50 mil trabalhadores a falsos recibos verdes desesperam, ameaçados de penhoras dos seus bens e contas bancárias.


Porque sabemos que a esmagadora maioria dos trabalhadores considerados independentes são de facto trabalhadores por conta de outrem, defendemos a imediata suspensão da cobrança das dívidas, para que seja implementado de forma célere um procedimento simples e obrigatório que, precedendo à cobrança das dívidas, detecte as situações que correspondem a falsos recibos verdes, responsabilizando as entidades empregadoras que, com grande prejuízo para os trabalhadores e para a Segurança Social, fugiram às suas obrigações contributivas.


Aguardamos agora a resposta do senhor Ministro. A situação é urgente, em muitos casos dramática, pelo que reclama a intervenção imediata de quem tem a responsabilidade e a possibilidade de corrigir as injustiças que ameaçam milhares de trabalhadores. Não aceitaremos o sacrifício de dezenas de milhares de pessoas e dos seus direitos, nem deixaremos de denunciar a inoperância ou o adiamento de medidas que já deviam ter sido implementadas há muito tempo.


Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Mais informações em www.antesdadividatemosdireitos.org

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: CDS/PP AINDA SEM SOLUÇÕES CONCRETAS MAS PONDERA APRESENTAR PROPOSTAS

Movimentos de trabalhadores precários continuam esforços para exigir justiça para os trabalhadores a recibos verdes

Os movimentos de trabalhadores precários foram ontem recebidos pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, a propósito das dívidas à Segurança Social imputadas aos trabalhadores a recibos verdes. Perante a situação urgente de cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social, procurámos mais uma vez levar a nossa preocupação e a exigência de medidas concretas que invertam a situação injusta e dramática que estão a viver estes trabalhadores.

Esta reunião ocorreu na sequência dos pedidos de audiência urgente que fizemos junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a todos os grupos parlamentares - até agora, nas últimas semanas, havíamos já reunido com o adjunto de Pedro Mota Soares, bem como com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista.

Via Antes da Dívida Temos Direitos

BE SOLICITA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento um Projecto de Resolução que visa a interrupção imediata da execução das dívidas dos trabalhadores independentes à Segurança Social, considerando que muitos destes trabalhadores deviam ter contratos de trabalho e não recibos verdes.

"A primeira prioridade deste Projecto de Resolução é a interrupção imediata da cobrança das dívidas em curso, até à averiguação das condições em que as mesmas foram contraídas", lê-se no comunicado de imprensa hoje emitido pelo Bloco.

De acordo com o comunicado, "a segunda prioridade para combater esta generalizada ilegalidade é criar mecanismos que façam com que a lei seja cumprida e que tenham como consequência a celebração de contratos de trabalho com estes trabalhadores, reforçando os mecanismos inspetivos e os recursos e meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)".

No comunicado, o partido realça que "nas últimas semanas, e à semelhança do que tem vindo a acontecer nos últimos meses, milhares de falsos trabalhadores independentes têm recebido em suas casas citações do Instituto da Segurança Social onde se exige o pagamento das dívidas desses contribuintes à Segurança Social no prazo de 30 dias, acrescido do pagamento de juros de mora, sob pena de penhora dos seus bens".

Notícia na íntegra do Diário de Notícias

MOVIMENTOS DE PRECÁRIOS PEDEM REUNIÃO URGENTE AO MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL

Depois da sessão da passada 2ª feira em Lisboa, os movimentos de trabalhadores precários, além de todo o empenho no contacto e partilha de informação, procuram respostas colectivas para exigir soluções. A forma massiva e sem critério como estão a ser cobradas dívidas à Segurança Social é totalmente inaceitável. No imediato, conforme decidido no encontro de 2ª feira, solicitámos reunião urgente com o novo Ministro Pedro Mota Soares.

Esperamos uma resposta tão rápida quanto a urgência de milhares de pessoas, em situações muitas vezes dramáticas e confrontadas com dívidas injustas.

CARTA ENVIADA AO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Exmo. Senhor Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Dr. Pedro Mota Soares

13 de Julho de 2011


Decorrendo neste momento uma massiva operação de recuperação de dívidas à Segurança Social, com notificação dos devedores e aplicação de métodos coercivos de cobrança, os movimentos de trabalhadores precários não podem deixar de demonstrar a sua indignação e preocupação com a forma como este objectivo está a ser desenvolvido. Concretamente, milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes estão a ser notificados sem ser considerada a forma como as dívidas foram contraídas.

É inegável que a esmagadora maioria dos trabalhadores considerados independentes são, na realidade, trabalhadores a quem vem sendo negado há décadas o devido contrato de trabalho. As situações de falsos recibos verdes correspondem a um grave prejuízo para os trabalhadores, que desta forma são afastados do direito ao posto de trabalho, a subsídio de férias e natal, ao apoio na situação de desemprego, aos apoios plenos na doença e na paternidade, aos horários e ritmos de trabalho e de descanso regulados e justos, aos seguros de trabalho, no fundo, a tudo o que identificamos como os direitos e regras básicas. Acresce a tudo isto, as questões relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, com a desresponsabilização das entidades empregadoras incumpridoras, que impunemente se furtaram às suas obrigações.

Para estes trabalhadores, o incumprimento da legislação e dos direitos teve e tem um efeito devastador nas suas vidas. Depois de décadas em que a permissividade instituiu o incumprimento grosseiro da lei, afectando centenas de milhares de trabalhadores, as vítimas são agora novamente penalizadas. Consideramos obviamente insustentável que a Administração, neste caso a Segurança Social, proceda cegamente e não tenha em conta a realidade que conduziu milhares de pessoas à condição de devedor.

Continuamos a defender a implementação de um procedimento simples e obrigatório que, precedendo a cobrança de dívidas, detecte as situações que correspondem a falsos recibos verdes. Nestes casos, a necessária recuperação das verbas em falta não pode deixar de incluir as entidades empregadoras que se furtaram, entre outras, às suas obrigações contributivas. Não aceitamos que, depois de décadas de desrespeito pelos seus direitos elementares, os trabalhadores sejam agora responsabilizados de forma solitária e injusta.

A situação dramática em que se encontram muitas das pessoas agora notificadas, por nós confirmada pelas centenas de contactos que temos recebido nas últimas semanas, exige uma resposta imediata. É necessária uma reavaliação desta operação, em nome da justiça e das vidas concretas que estão a ser afectadas. O objectivo, que apoiamos e consideramos indispensável, de regularizar as contribuições para a Segurança Social, não pode sacrificar direitos e ignorar a fragilidade dos contextos concretos de milhares de trabalhadores. Relembramos, a este propósito, que a aplicação deste zelo tão determinado não tem correspondência com o peso destes casos na estrutura da assustadora dívida total à Segurança Social: dos cerca de 7 mil milhões em dívida, a principal fatia corresponderá certamente a outras situações, nomeadamente, mais uma vez, ao incumprimento por parte das entidades empregadoras.

Assim, solicitamos a V. Exa. o agendamento com carácter de urgência de uma reunião para debater o processo em curso para recuperação de dívidas junto dos trabalhadores a recibos verdes, dar conhecimento de situações concretas e procurar soluções imediatas. Esperamos resposta, na certeza de que não ignora a importância do assunto e que partilha a nossa preocupação.

Melhores cumprimentos,

Os movimentos de trabalhadores precários:

Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

-----

Notícias sobre esta solicitação de reunião no Diário de Notícias, na TVI, na Agência Financeira e no Expresso, entre outros.