Falsos recibos verdes. Quantos e até quando?

Segundo o novo Código Contributivo e pela primeira vez os trabalhadores independentes terão de informar, até dia 15 de Fevereiro, a Segurança Social sobre os seus rendimentos do ano transacto, discriminados por cada entidade a quem prestaram serviço. No caso dos trabalhadores cujos 80% da totalidade dos rendimentos sejam provenientes de uma só empresa esta terá de contribuir com 5% para os descontos da Segurança Social do trabalhador.


Aquando da discussão do Código Contributivo o FERVE criticou esta medida que representa, na prática, uma pequena multa aos patrões que empregam trabalhadores a falsos recibos verdes e que preferem pagar 5% do que os 23,6% do contrato de trabalho, e mantém a situação de injustiça e ilegalidade para os trabalhadores, que arcam com uma taxa de 29,6% em vez dos 11% dos contratos de trabalho por conta de outrem a que deveriam ter direito. Foi ainda com a mesma perplexidade que recebemos a notícia da proposta do Governo que prevê os mesmos moldes (os 80%) para a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes.


O referido Código (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) (no seu artigo 150.º, nº 5) prevê ainda que no caso de se verificar os 80% de serviços prestados a uma só entidade deve haver uma fiscalização da ACT para efeitos de verificação da existência de um falso recibos verdes.


Os falsos recibos verdes constituem a mais penalizadora e ilegal forma de trabalho dos últimos anos em Portugal, têm, por isso, de ser conhecidos, combatidos e eliminados, não justificados e mascarados com meias medidas. Nenhuma medida será justa e eficaz e, sobretudo, respeitadora do Estado de Direito, se continuar a misturar verdadeiros e falsos trabalhadores independentes. Sendo nossa convicção que a situação de falso recibo verde se estende a largas centenas de milhares de situações perguntamos:

-Quer realmente o Governo conhecer o número real de falsos recibos verdes em Portugal?

-Tem o Governo algum plano para dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com a capacidade para realizar centenas de milhares de fiscalizações nos próximos meses como prevê a lei?

 -Está o Governo disposto, assim como foi proposto na "lei contra a precariedade", a mudar as regras de fiscalização de forma a impor, de forma rápida e eficaz, um contrato de trabalho a cada situação de falso recibo verde? 

- Está o Governo disposto, no âmbito de uma proposta de regime de subsídio de desemprego para os verdadeiros trabalhadores de desemprego, a ouvir os movimentos de precários, ou continuará com a actual proposta que mascara e justifica os falsos recibos verdes?

A resposta a estas questões medirá o respeito pelos trabalhadores precários e os seus movimentos.

Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa repudiam o acordo de concertação social

A Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da Volkswagen Autoeuropa, em comunicado, refere que tentará através da negociação impedir que, a generalidade das medidas do «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», sejam aplicadas na Volkswagen Autoeuropa e nas empresas do Parque Industrial. Lutanto com todas as organizações de trabalhadores com o objectivo de derrotar o conteúdo de um acordo que visa o ataque à constituição e a liberalização dos despedimentos. 

Divulgamos o texto integral do comunicado da Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da Volkswagen Autoeuropa:

A Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da Volkswagen Autoeuropa, reunida hoje, inteirou-se da situação social no Parque Industrial no que diz respeito a negociações de acordos internos em curso ou concluídos este mês e a manutenção de postos de trabalho.

A Coordenadora analisou o chamado Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, aprovado por alguns dos chamados parceiros sociais e decidiu repudiar tal documento no que diz respeito à legislação laboral, por o mesmo vir agravar as condições de trabalho dos portugueses, nomeadamente através da redução dos dias de férias e Feriados, colocando os trabalhadores portugueses no topo europeu dos que mais dias por ano passam no trabalho o que nada tem a ver com mais produtividade como podemos provar nas empresas que representamos.

A Coordenadora entende que o principal objectivo que o patronato português procurou neste acordo, não foi o aumento da produtividade, mas sim o de atentar contra a Constituição da República no que diz respeito à proibição dos despedimentos individuais.

A Coordenadora, para além de contestar na globalidade as medidas contra os trabalhadores constantes no documento, repudia veementemente todo o conteúdo respeitante à liberalização do despedimento por extinção do posto de trabalho e principalmente, tudo o que no acordo facilita o despedimento individual, matéria que em nosso entender com acordo ou sem ele está vedada ao patronato no âmbito da Constituição da República.

A Coordenadora, tentará através da negociação impedir que, a generalidade destas medidas sejam aplicadas na Volkswagen Autoeuropa e nas empresas do Parque Industrial. 

A Coordenadora recorda que no Parque Industrial a Paz Social tem predominado e que as medidas agora aprovadas, a serem aplicadas neste sector exportador, podem por isto em causa, com consequências para os trabalhadores e para o país.

A Coordenadora decidiu também reunir todas as ORT do Parque Industrial no próximo dia 6 de Fevereiro, para uma discussão mais exaustiva deste inacreditável documento.

A Coordenadora, colaborará (independentemente das suas filiações sindicais,) com todas as organizações dos trabalhadores cujo objetivo seja a denúncia e a derrota deste acordo.

A Coordenadora

Palmela, 20 de Janeiro de 2012

COMUNICADO: SEGURANÇA SOCIAL MANTÉM ESCALÕES ILEGAIS

Segurança Social mantém escalões ilegais que prejudicam milhares de Recibos Verdes

Pedro Mota Soares, em silêncio, despreza o atropelo a milhares de pessoas

      2011-01-19

A um dia da data limite para os trabalhadores a recibos verdes pagarem as contribuições à Segurança Social relativas ao mês de Dezembro, ainda não foram corrigidos os escalões de enquadramento (cálculo realizado em Outubro de 2011) pelos serviços responsáveis.

Os movimentos de trabalhadores precários alertaram em Novembro que muitos trabalhadores foram enquadrados em escalões acima do previsto legalmente no Código Contributivo. Hoje, continuamos a receber queixas de que os trabalhadores estão a pagar mais do que é devido por lei.

Este erro generalizado, um dos maiores cometidos pela Segurança Social sobre contribuintes, faz com que, na situação mais comum, os trabalhadores a recibos verdes tenham sido enquadrados no 2º escalão de contribuições em vez de o serem no 1º escalão. Isto representa uma diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais, e relembramos, quase sempre, de trabalhadores precários a falsos recibos verdes cujos salários são já demasiado baixos e as vidas já com muitos direitos a menos.

No passado mês de Dezembro, o Ministro Mota Soares permaneceu em silêncio sobre este tema, mas o seu gabinete assumiu o erro e foi lançado um comunicado pela Segurança Social onde se garantia que "as incorrecções" na atribuição dos escalões "estão a ser corrigidas". Os serviços da Segurança Social admitiram já tarde a gravidade e a dimensão do erro, mas continua até hoje a ilegalidade imposta pelos serviços tutelados por Mota Soares.

Cai assim a máscara de Pedro Mota Soares, que conta com assídua presença nos media para inaugurações e anúncios vários, mas que se tem mantido em silêncio desprezando problemas gravíssimos da sua total responsabilidade.
   
Sabemos, no entanto, que não poderá ficar calado para sempre. Não deixaremos que este atropelo a milhares de pessoas seja silenciado e exigiremos a responsabilização política do Ministro Mota Soares.
   

Precários Inflexíveis
FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

O ACORDO DA DESGRAÇA SOCIAL

Governo e UGT conseguiram ir além do programa da troika e assinar um acordo que representa um atraso civilizacional nas leis do trabalho. Os Precários Inflexíveis elencaram as principais medidas do acordo:

1) Despedimento por "redução na qualidade do trabalho", ou seja, a liberalização dos despedimentos sem justa causa porque a "qualidade" é um conceito arbitrário;
2) Redução dos dias de férias de 25 para 22;
3) Redução de 4 feriados e de várias pontes, mais dias de trabalho;
4) Os contratos de trabalho de muito curta duração passam de 7 para 15 dias, é a super precariedade;
5) Diminuição das compensações por despedimento para 20 dias por cada ano trabalhado, até ao máximo de 12 salários, entra também o fundo de compensação para que os trabalhadores paguem metade do seu despedimento;
6) Abertura de um banco de horas anual até às 150 horas, ou seja o patrão pode dizer que não trabalhas numa altura do ano e que trabalhas a dobrar em outra;
7) Alterações profundas no tempo e no valor do subsídio de desemprego, fazendo com que os desempregados caiam na miséria rapidamente;
8) Diminuição de 75% do valor das horas extraordinárias, ou seja, a primeira hora extra passa a valer 25% e as seguintes 37,5%, 50% nos fins de semana ou feriados;
9) Facilitada a utilização do Layoff, que é, como se sabe, a antecâmara do despedimento colectivo;
10) Desempregados acumulam durante 6 meses o subsídio e o ordenado de um trabalho que pague abaixo do que recebiam para os forçar a aceitar trabalhos de miséria;
11) fim do descanso compensatório para quem trabalha a um feriado;
12) Governo vai atrasar a proposta de subsídio de desemprego para os falsos recibos verdes.

Mais despedimentos, menos férias, mais precariedade e  menos vida. Esta é a proposta do Governo e da troika para nos pôr a pagar uma crise que não criamos. Quanto à UGT, o que temos a dizer é que lamentamos que esta central sindical tenha protagonizado a maior traição ao movimento de trabalhadores de que há memória. 

Enaltecemos as vozes de Torres Couto, antigo secretário-geral da UGT, que classificou como “um acordo leonino para o lado empresarial e patronal contra os trabalhadores, que põe em causa um conjunto de direitos muito grandes", criticando a postura de João Proença, assim como de Sérgio Monte, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins, e José Azevedo, Presidente do Sindicatos dos Enfermeiros, que teceram duras críticas à decisão da UGT.  

IEFP contradiz Ministério e decide não pagar indemnizações aos trabalhadores!

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Público (IEFP, IP) comunicou hoje, por carta, às/aos 214 trabalhadoras/es que despediu no dia 28 de Dezembro de 2011, que não irá pagar as compensações devidas por caducidade de contrato. 

Estas informações contradizem directamente as declarações do ministério da tutela, o Ministério da Economia e do Emprego que, na passada sexta-feira afirmou que o IEFP iria pagar as indemnizações devidas.

O FERVE considera esta situação absolutamente inaceitável e incompatível com um Estado coerente e que aja de boa-fé: é incompreensível que o instituto público responsável pela promoção do emprego promova desemprego. É ainda mais inconcebível que este mesmo Estado se enrede numa teia de desculpas e argumentos facciosos para se esquivar a cumprir a lei e a pagar as indemnizações devidas.

Refira-se que a mentira invocada pelo IEFP para não pagar as indemnizações remete para a afirmação de que os contratos em causa eram contratos a termo certo e não a termo incerto, quando TODOS as/os 214 trabalhadoras/es despedidas/os tinham contratos a termo incerto! Aliás, o próprio IEFP tem disto clara noção, visto que, no ponto 15 do documento disponibilizado nesta página que refere que "a caducidade dos contratos implica o pagamento imediato de uma compensação".

O FERVE exige a rápida solução desta colossal trapalhada, que só pode passar pelo imediato cumprimento da lei, o que significa o pagamento das devidas compensações às/aos trabalhadoras/es!

NOTA: O FERVE fez chegar este comunicado a todos aos partidos com assento parlamentar. 

NOTA (18/01/2012): O Bloco de Esquerda e o PCP endereçaram perguntas ao Ministério da Economia sobre este assunto. Aguardamos resposta por parte dos restantes grupos parlamentares. 

FERVE EXIGE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES A TRABALHADORAS/ES DESPEDIDAS/OS PELO IEFP

O FERVE tem recebido denúncias de trabalhadoras/es que exerciam funções no IEFP e que foram despedidas/os no dia 28 de Dezembro de 2011. Estas denúncias dizem-nos que o IEFP teria decidido não pagar as compensações por cessação de contrato, algo que é ilegal, uma vez que a indemnização decorre unicamente da aplicação da lei. De acordo com a Lei 12A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, estas/es trabalhadoras/es têm direito a uma compensação de dois dias por cada mês trabalhado.

O FERVE considera inaceitável que o IEFP não pague esta indemnização e parece-nos ainda mais bizarro que este incumprimento da lei advenha de um instituto público, responsável pela promoção do emprego! É incompreensível que o IEFP crie desemprego, em vez de o promover e, ainda por cima, não pague o que deve a quem despediu.

Hoje, algumas notícias (ver aqui, aqui ou aqui) dizem que o Ministério da Economia, que tutela o IEFP, refere que as compensações serão pagas. Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os continuarão atentos a este assunto e não nos calaremos enquanto a legalidade não for repostas neste processo!

DENÚNCIA: Oferta de emprego a falsos recibos verdes - OFFICE CLEAN

O FERVE tomou conhecimento do seguinte anúncio de oferta de emprego por parte da OFFICE CLEAN, empresa gestora de LIMPEZAS. A oferta para empregadas de limpeza constitui um caso de falso recibo verde pois estes estarão sujeitos a uma hierárquia, um horário de trabalho e um salário fixo. O FERVE fará chegar a denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho. 

Até a retirada do anúncio por parte da Office Clean apelamos ao boicote a esta marca.

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Descrição do Anúncio

Empregada Limpeza 5 horas, zona Lisboa que passe RECIBOS VERDES ordenado 350 mensais. 

Enviar CV para ( Efectue login para responder ) 

( Inicio trabalho 2º Feira dia 16 ) de 2º a Sábado.

LEI CONTRA A PRECARIEDADE entregue hoje no Parlamento - Precários nos querem, rebeldes nos terão

Representantes dos movimentos de trabalhadores precários e activistas organizadores da manifestação de 12 de Março entregam hoje na Assembleia da República a proposta de Lei contra a Precariedade. Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos foi subscrita por mais de 35 mil pessoas e recebeu apoio de muitos quadrantes da sociedade por representar uma resposta clara, eficaz e concreta contra a precariedade que nos congela a vida. 

Precários nos querem, rebeldes nos terão.


Noticias:

Precários chegam esta quinta-feira ao Parlamento

Alterações ao regime de vínculos laborais propostas por 35 mil pessoas

Cidadãos levam precariedade ao parlamento

Empresa Eenergy lança nova oferta de emprego a falsos recibos verdes

Depois do FERVE ter denunciado, em Dezembro, a oferta de emprego a falsos recibos verdes por parte da EENERGY (exemplyrigor energy), a empresa lança nova oferta ilegal de trabalho. Verificamos que desta vez até escolheram dimiuir o valor da remuneração de 650€ para 500€. A exploração não conhece limites.  

A Autoridade para as Condições do Trabalho, conhecedora desta situação, deve actuar com urgência para  a reposição da legalidade laboral.


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Descrição do Anúncio

A Eenergy recruta Assistentes Contact Center (m/f), para sua empresa com actuação na área das energias. 


O local de trabalho será perto nas Portas de Benfica. 


Os candidatos serão responsáveis pela realização de chamadas telefónicas, com o intuito de divulgação e apresentação dos serviços da empresa. 


Seleccionamos candidatos com o seguinte perfil:


Habilitações mínimas ao nível do 10º ano;


Experiência em call center (preferencial);


Proactividade, resistência ao stress;


Fluência Verbal;


Disponibilidade para o horário 16:30h-21:30h, de 2ª a Sábado.


Formação de 2 dias


Oferecemos integração numa equipa jovem e dinâmica.


Remuneração Fixa - 500,00 (Part-time)


Comissões e Prémios


Recibos verdes 

   

Lei Contra a Precariedade chega ao parlamento com mais de 35.000 assinaturas

35 mil assinaturas vão ser entregues na 5ª feira

Lei Contra a Precariedade chega ao parlamento

9 de Janeiro de 2012

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos por uma Lei Contra a Precariedade será entregue na Assembleia da República na próxima 5ª feira, dia 12 de Janeiro. A entrega das mais de 35 mil assinaturas vai ter lugar em audiência com a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

Cumpre-se assim o primeiro grande objectivo desta iniciativa, depois de vários meses de mobilização em todo o país. Uma enorme adesão em nome de uma proposta concreta, que é parte integrante da indignação que tem exigido nas ruas mais democracia e alternativas, desde 12 de Março de 2011.

Esta iniciativa confronta o parlamento com uma solução concreta para enfrentar a precariedade nas suas dimensões mais frequentes: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Esta é apenas a segunda vez em que uma lei proposta por cidadãos é discutida e votada no parlamento. Inicia-se agora a batalha cidadã pela aprovação de uma lei que efectivamente combate a precariedade. Dentro e fora do parlamento, lutaremos por esta proposta e pela sua ampla discussão na sociedade.

Os movimentos que organizam a Lei Contra a Precariedade

Lançamento do CENA no Porto

"Depois do evento de lançamento em Lisboa, agora chegou a vez do Porto. O formato será em tudo idêntico, teremos tertúlias sobre vários temas, uma apresentação do CENA - Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual por algumas pessoas ligadas à sua criação desde o início, e para terminar o dia, teremos 4 mini-concertos.

Aparece e junta-te a nós!"


http://www.cenasindicato.org/

IEFP DESPEDE MAIS DE MIL TRABALHADORAS/ES

O Instituto de Emprego e Formação Profisisonal (IEFP) despediu no dia 28 de Dezembro 214 trabalhadoras/es da formação de adultas/os que exerciam funções nos Centros Novas Oportunidades. 

Entretanto, o IEFP decidiu extinguir os CNO da sua rede, levando assim ao despedimento de todas/os as /os formadoras/es, mais de 800, todas/os a falsos recibos verdes.

Em apenas uma semana, o IEFP, instituto responsável pela promoção da qualificação e do emprego, enviou para o desemprego mais de mil trabalhadoras/es!  

Refira-se que a maioria destas pessoas trabalhava a falsos recibos verdes o que agrava ainda mais esta situação, não só pela ilegalidade mas também pela desprotecção face ao desemprego em que estas pessoas se encontram agora. 

FALSOS RECIBOS VERDES EM ANÚNCIO DA SEA SPA SKIN

A SEA SPA Skin . Aqua Mineral está a recrutar Consultores de Vendas para produtos inovadores de cosmética em seus stands em Lisboa: Vasco da Gama, Colombo e Amoreiras (ROTATIVOS).

APENAS VAGA PERMANENTE, FULL-TIME PARA TURNO ROTATIVOS (NOITE/DIA).

Responsabilidades:
- promoção através da abordagem direta ao cliente,
- apresentação dos produtos,
- auxílio no controle do estoque local de produtos,
- cuidado e higienização do local de trabalho.

Requisitos e características pessoais:
- disponibilidade total para horário noturno (obrigatório),
- conhecimento de línguas (preferencial),
- residência na zona com fácil transporte (obrigatório),
- experiência com vendas diretas (preferencial).
- gosto pela área comercial,
- facilidade de comunicação e persistência,
- boa apresentação e simpatia,
- gosto pela área de cosméticos, saúde ou beleza,
- bom humor e auto-motivação.

Oferecemos:
- participação em equipa dinâmica e jovem,
- inserção em empresa internacional em expansão,
- remunerações aliciantes (comissões e garantia de salário),
- possibilidades de crescimento dentro da empresa,
- assinatura de Contrato de Prestação de Serviços (recibos verdes),
- formação completa sobre os produtos, sobre pele e cuidados com a saúde.

Horário do turno (conforme C.Comercial): 9h40 às 17h e das 16h40 às 24h. Interessados enviar Currículo com foto (obrigatória) para: sea.spa.pt@gmail.com

Lei contra a precariedade - TRABALHO TEMPORÁRIO

Qual é a situação actual?

Cresce o recurso de muitas empresas, em particular as de maior dimensão, ao trabalho temporário. Neste negócio com as vidas precárias, as empresas de trabalho temporário (ETT) capturam cerca de metade do salário do trabalhador. E o que fazem? Limitam-se a oferecer a desvinculação entre as empresas que verdadeiramente necessitam do trabalho e os trabalhadores e trabalhadoras que o realizam. É assim que as empresas de trabalho temporário têm crescido em número e volume de negócios. Segundo os próprios representantes do sector, existem actualmente cerca de 400 mil trabalhadores temporários no país.

Em muitos casos, os trabalhadores temporários mantêm-se sempre a realizar o mesmo trabalho para a mesma empresa (utilizador), ou empresas do mesmo grupo, e vão sendo contratados por várias empresas de trabalho temporário que, por vezes, nem sequer sabem que actividade é que o trabalhador realiza para a empresa utilizadora. Isto não é trabalho temporário, é falso trabalho temporário. Serve apenas para as grandes empresas não terem trabalhadores a seu cargo e para empresas de trabalho temporário ganharem milhões à custa do nosso trabalho.

Neste processo, muitas grandes empresas criaram as suas próprias empresas de trabalho temporário, assim, capturam metade do salário do trabalhador que acaba por ficar no mesmo grupo económico.

Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 4º)

A “Lei Contra a Precariedade” torna tudo mais simples. Se um trabalhador realiza as mesmas funções para a mesma empresa, ou para empresas do mesmo grupo, durante um ano, ou durante vinte meses em dois anos, é porque essa necessidade não é temporária, mas sim permanente. 

Assim, se o trabalhador quiser, a empresa utilizadora é obrigada a realizar um contrato de trabalho com aquele trabalhador. Fica então mais claro para quem se trabalha. Ao mesmo tempo, eliminamos da relação laboral com a empresa de trabalho temporário, que nada mais faz do que ficar com parte do rendimento do trabalho das pessoas, uma intermediação injusta e que apenas se justifica pela facto das empresas que verdadeiramente necessitam do trabalho não quererem assumir as suas responsabilidades.

Bloco de Esquerda faz pergunta ao Governo sobre 600 falsos recibos verdes na Plural Entertainment

O Grupo Parlamentar do BE endereçou uma pergunta ao Governo dando conta da existência de 600 trabalhadores a falsos recibos verdes na produtora Plural Entertainment. Reproduzimos abaixo a pergunta:

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O Bloco de Esquerda teve conhecimento a enorme maioria dos 600 trabalhadores da produtora Plural Entertainment trabalham como falsos trabalhadores independentes. Estes trabalhadores seguem ordens desta produtora, cumprem um horário de trabalho, utilizam exclusivamente os meios de trabalho da Plural e realizam a sua actividade nas instalações da produtora e, apesar de estarem nas condições de presunção de contrato de trabalho conforme definido no art. 12º Código do Trabalho, estão a laborar como trabalhadores independentes.

Esta situação é ilegal, como também é ilegal que o horário de trabalho normal imposto pela produtora seja de 12h a 14h diárias.

Recorde-se que a produtora - pertencente ao Grupo Media Capital - é responsável por programas muito conhecidos do grande público e onde trabalham menores, como a série "Morangos com Açúcar" ou a telenovela "Meu amor", e terá tido, de acordo com os resultados de Janeiro a Setembro de 2011, um resultado operacional de 2.037 milhões de euros.

O Bloco de Esquerda exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou inspecções às 10 equipas desta empresa e quais os resultados dessas inspecções.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:

1) Já realizou a ACT alguma inspecção à empresa Plural Entertainment?

2) Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?

3) Que diligências tomará o MEE de forma a garantir que a maior produtora ibérica cumpre a lei laboral?