Trabalho 'no-cost'

Já conhecíamos os recibos verdes, os estágios profissionais, os estágios não-remunados, as bolsas, os contratos a prazo ou o trabalho temporário. Já conhecíamos estas e muitas outras formas de usurpação de direitos laborais.

Agora, descobrimos existir o trabalho 'no-cost' e constatámos que não há limites para o despudor!

O anúncio que aqui publicámos consta do 'Carga de Trabalhos', um antro de promoção e divulgação de trabalho precário, apesar de se intitular como sendo um site de "emprego na área da comunicação".


Procura-se [Editor de Vídeo + Pós Produção em AE Freelancer] !

Procuramos colaboração de um editor de vídeo para integrar um projecto televisivo no-cost a estrear no Porto Canal, inícios de 2010.

PERFIL DO CANDIDATO:
- Bom gosto e excelente cultura visual;
- Cumprimento de deadlines;
- Vontade de aprender e trabalhar com profissionais na área da televisão e do entretenimento;
- Experiência com Premiere e After Effects;
- Rapidez e talento em edição vídeo;
- Dá-se preferência a residentes no Grande Porto;

OFERECEMOS
- Oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional;
- Cimentar conhecimentos e portfolio;
- Cafés e boa disposição! :)

O trabalho não será remunerado e deverá ser feito em regime de tele-trabalho, com realização de algumas reuniões semanais.

Contamos contigo!

FERVE no i

O FERVE é hoje o blog do dia, no jornal i.

Inspectores a recibo verde da ACT em risco de ficarem sem trabalho

Decepção e engano. É o que sentem os juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho em regime de "recibo verde", após a leitura do anúncio do concurso para técnicos superiores publicado no Diário da República.As promessas do inspector-geral do Trabalho não foram cumpridas e os juristas arriscam-se a cair no desemprego. A ACT não respondeu às questões do PÚBLICO.

O aviso publicado a 12 de Agosto abre um concurso interno e externo à Função Pública para o recrutamento de 56 técnicos para instrução de processos de contra-ordenação laboral, em 31 centros ou unidades locais. Antevê-se uma forte afluência e esse aspecto foi prometido ser atenuado pela exigência de experiência nessa função. O aviso prevê esse requisito, mas permite que a avaliação curricular seja afastada "no caso do número de candidatos (...) ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção". Nesse caso, vale apenas a prova de conhecimentos e a entrevista, violando o protocolo de 2003 ao abrigo do qual foram contratados. Em segundo lugar, o inspector-geral Paulo Morgado de Carvalho prometeu enviar aos sindicatos o aviso do concurso antes da publicação, mas não o fez. E agora nada há a fazer.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) que saiu quase eufórico de uma reunião com o inspector-geral, a 7 de Julho passado, afirma agora que há aspectos "a esclarecer". "Sentimo-nos mal porque esperávamos que fosse cumprido" o prometido, disse ao PÚBLICO José Abraão. Paulo Soares, do Sindicato da Função Pública, filiado na CGTP, afirma que vão enviar uma carta ao inspector-geral a "acusá-lo de má-fé".

Pelo caminho ficaram as declarações do ministro do Trabalho e coordenador da campanha eleitoral do PS de que o Governo iria "eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

O caso relaciona-se com cerca de 30 juristas que, desde 2003, trabalham a "recibo verde" no organismo guardião das leis laborais, em plena ilegalidade. Pelo menos esse é o entendimento da própria Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (que agrega a maioria dos inspectores laborais). À luz do novo Código do Trabalho, são "falsos recibos verdes" em dissimulação de contrato.

O seu caso tem dimensões mais gravosas. Com a não substituição de quem sai, há delegações sem técnicos e avolumam-se os processos em risco de prescrição "nos armários". Cansados de tanto esperar, 22 juristas deram a cara numa carta enviada em Junho passado aos grupos parlamentares e o seu caso apareceu na comunicação social. Logo os dirigentes da ACT desmentiram a ilegalidade, alegando serem verdadeiros prestadores de serviços, que se queixavam porque tinham chumbado no concurso para inspectores. Apesar disso, no final de Junho aceitaram reunir-se com 19 dos juristas, que vieram das diversas delegações para se encontrar com o inspector-geral do trabalho, cinco directores regionais e subinspectores-gerais da ACT.

Segundo a descrição feita, Paulo Morgado de Carvalho reconheceu informalmente a ilegalidade, mas negou a possibilidade legal da sua integração sem concurso ou a contagem dos anos em situação ilegal. Discutiu-se os termos do concurso. A polémica gerada reflectiu-se na posição oficial do Governo.

No Parlamento, a 26 de Junho passado, o ministro do Trabalho mostrou-se mais flexível e declarou que se desencadeariam "todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

A 7 de Julho passado, realizou-se um encontro com o inspector-geral do Trabalho e a subinspectora-geral, por um lado, e uma delegação dos juristas apoiada pelo vice-secretário-geral do Sintap. José Abraão saiu bastante optimista de que tudo seria resolvida a breve trecho, porque havia um compromisso do inspector-geral para a abertura de um concurso, em que a experiência profissional dos juristas seria tida em conta.

No mesmo sentido, realizou-se outra reunião com os dirigentes do Sindicato da Função Pública a 6 de Agosto. A ambos, Paulo Morgado de carvalho autorizou o envio prévio do aviso. Nada foi cumprido. Depois de encetada uma luta desigual contra o Estado pelo reconhecimento de anos de emprego ilegal, os juristas avençados arriscam-se a ir para o desemprego.

Podem ler a noticia, do jornal Publico, aqui.

DGCI retem devolução de IRS de recibos verdes

O Correio da Manhã noticiou que a Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) está a reter a devolução do IRS a centenas de trabalhadores/as a recibos verdes.

Esta retenção estará relacionada com o facto de uma ou mais empresas para as quais estas pessoas trabalharam terem incumprido com as suas obrigações fiscais. De facto, por estarem com dificuldades economicas e/ou terem aberto processos de falencia, estas empresas arrogaram-se o direito de não entregar ao fisco o dinheiro retido aos/as trabalhadores/as a recibos verdes. Noutros casos, não declararam sequer estes valores.

Ou seja, quem incumpriu foram as empresas nas quem esta a ser penalizado sao os/as trabalhadores/as que cumpriram as suas obrigações mas que se vêem impedidos/as de receber o reembolso do seu IRS.

Entretanto, a DGCI informou que todos/as estes/as trabalhadores/as independentes irão receber o reembolso do seu IRS até ao final de Setembro e aproveitou o ensejo para recordar que esse e o prazo limite para a devolução do IRS.

Ora, a verdade e que o Governo havia prometido que a devolução do IRS dos/as trabalhadores/as independentes iria ocorrer nos trinta dias subssequentes ao mês da entrega, tal como o FERVE havia reivindicado.

Em Junho, constátamos que o Governo estava a mentir.

Agora, verificámos novamente que o Governo mentiu, uma vez que todos/as os/as trabalhadores/as independentes deveriam ter recebido o reembolso até ao dia 30 de Junho!

Precariedade na Administração Regional de Saúde do Norte

Na passada quarta-feira, 29 de Julho, a Administração Regional de Saúde do Norte informou as/os trabalhadoras/es com contrato a prazo de que estes contratos iriam ser renovados até 31 de Julho de 2010, 'desde que se mantenha a sua necessidade'.

Nesta circular informativa, à qual o FERVE teve acesso, pode ainda ler-se que 'serão dadas orientações mais precisas aos serviços sobre o assunto em apreço'.

Refira-se que:

- algumas destas pessoas assinaram contrato por um ano, em Dezembro de 2007. Este contrato foi posteriormente renovado por mais sete meses, prazo que terminou a 31 de Julho de 2009, e que motivou esta orientação.

- muitas destas pessoas estão em situação precária há longos anos, o que significa também que não assistem a qualquer progressão na carreira nem no salário;

- as/os trabalhadoras/es contratados da ARS Norte recebem quase metade do vencimento dos trabalhadoras/es efectivos, o que é ilegal, uma vez que para trabalho igual, o salário deve também ser igual!

O FERVE considera premente que o Ministério da Saúde actue de modo a:

- esclarecer quantas/os trabalhadoras/es estão contratadas/os a prazo;

- justificar quais os motivos que levam a este vínculo;

- regularizar com contratos de trabalho sem termo todas as situações contratuais de trabalhadoras/es que desempenham funções permanentes.

A situação destes/as trabalhadores/as constitui mais uma prova inequívoca da existência e promoção da precariedade nos serviços públicos, desrespeitando as/os trabalhadoras/es e os seus direitos. Muitos destas/es trabalhadores/as estão há anos em situação precária!

Este comportamento é ainda mais gravoso por ser promovido pelo próprio Estado, por acção do actual Governo, que, ao invés de incentivar o relações laborais estáveis, promove a precariedade, ao arrepio da lei!