14 abril 2009

CAÇA À MULTA, PARTE II: depois do anexo L, agora são os anexos 'O' e 'P'

Em Dezembro de 2008, o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) emitiu cerca de 200 mil multas às/aos trabalhadoras/es a independentes, no valor de 124 euros cada uma.

A aplicação destas coimas prendia-se com a não entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES-DA), um documento que replica a informação trimestralmente providenciada pelas/os contribuintes e cuja não entrega em nada lesa a fazenda pública.

No dia 15 de Dezembro, após veemente contestação, o MFAP
comutou a sua decisão, tendo anunciado que, conquanto as/os trabalhadoras/es procedessem à entrega da IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, as multas seriam revogadas.

Ora, sendo verdade que poucas eram as pessoas que conheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA, é natural que tenham procedido à entrega desta declaração apenas após a divulgação pública desta situação. Como tal, milhares de trabalhadoras/es entregaram a IES-DA, até 31 de Janeiro de 2009, à qual anexaram o ‘anexo L’, uma vez que parecia ser este o documento em falta.

No entanto, esta semana, descobrimos que muitos de nós deveriam também ter entregado o ‘anexo O’, um documento que, mais uma vez, sumariza e replica informação que já consta das declarações trimestrais do IVA e cuja não entrega em nada lesa o Estado. Desta vez, a multa é de 154,50€, por cada anexo 'O' e/ou 'P' em falta!

O anexo 'O' é, aparentemente, obrigatório para as/os trabalhadoras/es independentes que tenham recebido mais de 25.000€ de uma única entidade, o que significa cerca de 1500 euros mensais, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.


Ora, o FERVE está atónito perante este emaranhado burocrático, que ultrapassa a compreensão de qualquer normal trabalhador/a. Assim:

- em Dezembro de 2008, ficou claro que muitas/os funcionárias/os das repartições de finanças desconheciam a obrigatoriedade de entrega da IES-DA (…o movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças. A situação já foi admitida à Renascença pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Excerto de
notícia da Rádio Renascença)

- em Dezembro de 2008, o MFAP referiu, na alínea d) do
comunicado que revogou a aplicação das multas que ‘A falta (não entrega da IES-DA) resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa’;

- em Dezembro de 2008, milhares de trabalhadoras/es ficaram a saber, pela primeira vez, que era suposto entregarem uma IES-DA, acompanhada de um anexo L, o que fizeram;

- em Abril de 2009, cerca de
3700 pessoas continuam ainda a aguardar que o MFAP proceda à devolução das coimas que entretanto pagaram;

- em Abril de 2009, 140 mil pessoas descobrem que, além de um anexo L, também deveriam ter entregue um anexo 'O' e/ou o anexo 'P', em 2006 e 2007.

Ora, se em 2006 e 2007 milhares de pessoas desconheciam a necessidade de entrega da IES-DA, como se pode esperar que em 2006 e 2007 tivessem entregado os anexos 'O' e 'P' de uma formalidade burocrática que desconheciam?


PERANTE O EXPOSTO, O FERVE CONSIDERA E SUGERE QUE:

-alguém que recebe, em média, 1500 euros de uma entidade é, potencialmente, um ‘falso’ recibo verde, uma vez que se encontrará na dependência económica do beneficiário da actividade;

- assim, o MFAP deverá dar a conhecer à Autoridade para as Condições de Trabalho o nome das entidades em causa, de modo a que a ACT possa, com a maior celeridade, averiguar da legalidade das situações de trabalho destas/es trabalhadoras/es, fazendo converter em contratos de trabalho os ‘falsos’ recibos verdes;

- o MFAP deverá comunicar publicamente quais os serviços públicos que se encontram na situação de terem trabalhadoras/es visados por esta multa, regularizando com contratos de trabalho as situações de ‘falsos’ recibos verdes.

Por fim, o FERVE considera que é do mais elementar bom-senso que o MFAP comute a sua decisão, anulando as multas aplicadas por não entrega dos anexos 'O' e 'P'.


Notícias no Jornal de Negócios e também no Público.
Este assunto foi também abordado no programa Sociedade Civil, da RTP2, no qual participou Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, e que podem ver aqui.


ACTUALIZAÇÃO:

No dia 15 de Abril, o Bloco de Esquerda remeteu uma pergunta ao Governo sobre a aplicação destas multas, que podem ler aqui.

No dia 17 de Abril, o Partido Comunista Português efectuou também uma pergunta ao Governo sobre este assunto.

No dia 21 de Abril, o CDS-PP considerou injusto e burocrático que o governo não anule estas multas.

Aguardamos reacções por parte dos restantes partidos políticos!

36 comentários:

Anónimo disse...

Andam a bater no ceguinho! Eu também recebi mais esta notificação que não passa de mais uma ratoeira da nossa administração fiscal. Agora é a falta de apresentação do anexo "O" (!) para quem ultrapassa 25.000 € a uma única entidade, ou seja uma boa parte dos trabalhadores que deveriam ter um contracto de trabalho, e ainda andam a recibos verdes (já passam de castanho escuro!...). Alguém ouviu falar do anexo "O"?? Qual será a ratoeira seguinte que nos reservam?

marta disse...

Gostava de dizer que estou surpreendida, mas infelizmente estou sempre de pé atrás no que respeita ao Fisco.

De qualquer modo, qual é a fonte desta notícia? Devo então contar com uma simpática carta das Finanças, apesar de ter entregue o IES em Dezembro? Não cheguei a receber uma carta com a coima...

Anónimo disse...

Se houvesse unidade suficiente poderíamos criar uma "cooperativa Geral de Trabalhadores", para substituir a actual condição de "leva tareia de todos os lados"; Com Técnico Oficial de Contas (TOC) e a descontar todas as despesas permitidas por lei, deveria ser melhor financeiramente. Uma espécie de "Empresa de trabalho temporário" aonde todo o lucro é dividido por quem trabalha e não por mais um parasita.

Esta devia ser a nossa resposta!

DM disse...

Não se trata da falta de entrega do anexo O, mas sim que este não era o anexo sujeito ao "perdão", era só o anexo L. Como tal, mesmo que se tenha entregue o anexo O até 31 de Janeiro, recebe a coima porque não o entregou até 30 Junho do ano imediato aos rendimentos.
O Despacho do Sr. Ministro era claro, mas com "ratoeira" e mais uma vez os "falsos recibos verdes" (porque quem passa este valor a uma entidade é porque presta serviços contínuados e/ou acumulou vencimentos em um ano que deveriam ser, merecidamente, repartidos) que paguem pela sua precariedade.

Anónimo disse...

Eu não acredito nisto... Isto é o cúmulo dos cúmulos, inacreditável. Eu nem quero acreditar no que encontrei na caixa do correio!!! Depois de tudo o que foi dito no passado (recente). Quanto a mim só existe uma hipótese, reivindicar. Como no passado assim será no presente. No que a mim diz respeito... em ano de eleições o governo não irá receber o mau voto.

I disse...

V E R G O N H O S O !


(como proceder/reclamar?)

Anónimo disse...

VOTA PS!

Anónimo disse...

Continuem a votar no PS...

Desta acho que nem o Santana e sus muchachas e muchachos se lembrava...

PS Parece que eram preciso alguns milhões de Euros para atingir os objectivos no final do ano passado daí terem sido emitidas as multas. Mesmo que só uma parte pagasse, o objectivo seria e foi alcançado. Ainda que o dinheiro tenha sido devolvido (não a todos infelizmente) no ano seguinte. Agora devem estar a precisar de cumprir outro objectivo qualquer...

Anónimo disse...

Vergonhoso!... Emtreguei a IES a 16/12/2008, com respectivos anexos O e L, mas... recebi multa com agravamento das custas.

trazmumbalde disse...

@DM
É, eu entreguei o anexo O e recebi ontem uma multa de 148€ !!!!!

DM disse...

Cara Cristina o que consta nas contra-ordenações é o seguinte:
Assunto: NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA - PAGAMENTO OU RECURSO JUDICIAL.
Norma violada - Artº 113 CIRS; 29 nº 1 d), e) e f) CIVA e 52 CIS - falta de apresentação da declaração anual de informação contabilistica e fiscal.
Norma punitiva - Artº 116 nº 1 e 24 nº 2 RGIT - Falta de apresentação de declarações.

Resta-me acrescentar que me dirigi pessoalmente e por telefone a várias Repartições de Finanças e o "veredicto" não é unânime. Uns dizem que, embora tendo entregue todos os anexos em Dezembro, só o anexo L estava abrangido pela comutação da coima. Outros dizem que se entreguei a IES/DA, com os anexos sejam eles L ou L e O, estou abrangido pela comutação da pena.

Vou continuar a tentar esclarecer, logo tenha algo mais concreto, informarei.

Obrigada ao FERVE pelo interesse e esforço.
Bem Hajam.

Anónimo disse...

Nunca pensei que este tipo de coisas fosse possível. Se a notificação no final do ano foi vergonhosa, esta chega a parecer uma partida de carnaval. Sugiram formas de reclamar que eu estarei em todas. Alguem tem o despacho que dilatou o prazo para final de Janeiro?

FERVE disse...

Comunicado das finanças que revogou as multas em Dezembro:

http://fartosdestesrecibosverdes.blogspot.com/2008/12/comunicado-do-ministrio-das-finanas.html

DM disse...

Há uma incorrecção na mensagem. Após muitas diligências e horas em filas e linhas de espera, a conlusão foi:
Não se trata de coimas apenas para quem não entregou o Anexo O, trata-se de coimas quer para quem não entregou, como para os que, mesmo entregando antes de 31 de janeiro de 2009, não o fizeram, no prazo legal, 30 Junho do ano imediatamente seguinte ao dos rendiemntos declarados.
A comutação da coima foi exclusivamente para o anexo L do IES/DA, para os restantes anexos a contra-ordenação continuou e com agravamento.
A maioria dos cidadãos, inclusivé TOC's, foram iludidos com o "perdão fiscal", não reparamos que só se fazia referência ao anexo L.
Não gosto de pensar que houve intenção nesta situação, mas, que me considero vitima de burla, não o posso negar.
Seria bom que todos voltassemos a questionar os Serviços Fiscais Centrais para confirmar, oficialmente, a sua posição.

Carlos_W disse...

No meu caso é por ter entregue o anexo L e o anexo I. Continua a não haver qualquer prejuízo para o ESTADO mas como andam à rasca de dinheiro toca a mandar mais uma coima de 148 euros. É pagar e calar até à próxima coima... É o ESTADO no seu melhor!!! E cuidado quando forem reclamar, a mim atendeu-me uma funcionária que ainda me fez sentir um ladrão, quando para receber do ESTADO (pois, tb é meu cliente e paga quando lhe apetece) eu tenho de ter tudo sempre em dia com as Finanças e a Segurança Social, logo, sou um alvo fácil destas coimas. E como eu todos os que tiverem dinheiro a receber do ESTADO.

Anónimo disse...

Infelizmente, o bloco e os comunas em breve não poderão fazer nada por nós, o ps quer maioria absoluta e vai-se coligar com um destes dois partidos...

Anónimo disse...

A ratoeira é ainda mais perversa do que parece! Eu mesmo, num dos dois anos em falta, estava obrigado a entregar o Anexo O. Coisa que fiz, em Janeiro. Tenho, portanto, as declarações em ordem. Mesmo assim, reenviaram-me a coima de 2007 porque, segundo me disseram nas finanças, apenas perdoaram as coimas a quem APENAS tinha de entregar o Anexo L!
Este 'APENAS' não está no comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 15-12-2008. Basta ler. Foi, à melhor moda de George Orwell, acrescentada por quem sabiamente intrepretou esse comunicado.
Em resumo - quem não entregou o Anexo O, paga uma multa de 154,5 euros. Quem entregou, como eu, tem a multa antiga para pagar, agravada de 24 euros de custas de processo. Passou de 124 euros para 148.
Confirmo assim o que está nos vossos comentários e estou de acordo: é preciso correr com esta corja, a pontapé ou nas eleições. Votem na extrema direita, votem na extrema esquerda, votem na extrema unção, se preferirem. Nesta cambada de vigaristas, 'jamé'!

Anónimo disse...

Bom dia vou entregar brevemente o meu IRS pela net.
Sou um "Falso RV" e gostava de saber como é que é isso do iva?
Trabalho a recibos desde Novembro de 2007... e desde janeiro de 2009 que estou a pagar mensalmente 54€ à S.Social.
Os meus rendimentos de 2008 são à volta de 6800€! Entrego normalmente o Modelo 3 com o anexo B! mas tenho que entregar um anexo pró iva nao é??

Alguém me poderia elucidar??

Muito obrigado
B.P.

Anónimo disse...

As emboscadas continuam!
Qualquer dia sem sabermos até nos vêm penhorar os objectos pessoais da cada um.
Deus nos livre desta cambada de corruptos!

Anónimo disse...

Vi a notícia no Jornal de Negócios a que se reporta a página principal do FERVE, mas foi com os comentários que minha revolta pessoal se agudizou.

A situação de confusão lançada na opinião pública em geral, é altamente prejudicial para a causa dos recibos verdes e ALTAMENTE benéfica para quem quer passar a ideia de que os recibos verdes são uns incumpridores, que utilizam todos os meios ao seu alcance para não exercer as suas obrigações contributivas em pleno.

Urge ESCLARECER BEM a opinião pública para saberem o que realmente se está a passar, a meu ver o FERVE e os PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS têm a credibilidade e os meios e os contacto para o fazer.

Fica mais um desafio.
Bem Hajam.

Anónimo disse...

No Comunicado de Imprensa de 15-12-2008, para definir a dispensa de aplicação da coima, o Ministério das Finanças refere-se aos "sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual". Não particulariza os que APENAS tinham de entregar esse anexo ou que, acessoriamente, tiverem cabelos loiros e olhos azuis.
O acrescento do 'apenas' é realizado à melhor moda dos porcos do George Orwell. Pessoalmente, espero que os vigaristas que o fizeram tenham a mesma sorte.

Anónimo disse...

Realmente a comunicação social tem um grande poder!... em Dezembro o assunto foi rebatido na comunicação social e houve reacção, desta vez quase não se houve falar no assunto!...
Não consigo aceitar o sucedido. Porque é que um contribuinte que tenha recebido 24999 de uma mesma entidade, e não estando obrigado ao envio do anexo O, não tem que pagar multa, e o que recebeu 25001, por estar obrigado à entrega desse mesmo anexo, mesmo que o tenha feito durante Janeiro de 2009, tem que pagar que multa!

Anónimo disse...

Eu pela minha parte e a partir de hoje já não critico este governo... porquê ? oiço dizer que as pessoas que escrevem em blogs na internet a falar mal do socrates ou do seu governo, são perseguidas, levam com processos em tribunais e são presas...
Pela minha parte aconselho o mesmo a todos que aqui escreve, não falem mal do socrates ou do governo, guardemos os nossos pensamentos para nós mesmos !

HR disse...

"Os meus rendimentos de 2008 são à volta de 6800€! Entrego normalmente o Modelo 3 com o anexo B! mas tenho que entregar um anexo pró iva nao é??"
Como não ultrapassou os 10.000€ em 2008, não tem que entregar IVA nem declaração anual.
Se ultrapassasse os 10.000 €, teria que entregar em Janeiro 2008 declaração de alterações, passaria a cobrar IVA em Fevereiro e a entregar declaração de IVA em Maio, referente a Fevereiro e Março.
Quanto a esta declaração anual, anexo L, de que se tem falado aqui, seria obrigatória com referência ao primeiro ano em que tivesse mais de 10.000 € de rendimento e anos seguintes. É obrigatória desde 2000, as Finanças é que não andavam a aplicar as coimas. Mas parece que em 2009 isso acaba, finalmente. O Governo terá hoje aprovado uma norma que acaba com a declaração anual e seus anexos L, O e P para os liberais que não têm contabilidade organizada.

Pedro disse...

Acabo de receber a famigerada notificação!!
Sou empresário em nome individual, sem contabilidade organizada, com regime de IVA e sistema de facturação (não utilizo RV).
O que é estúpido é que, se é mesmo o Anexo L que deveria ter entregue, trata-se de um mero resumo (simples adição artimética) que se pressupõe que os computadores poderosíssimos da DGCI sabem fazer...

A quem quiser, posso enviar a carta que vou enviar às Finanças, onde reclamo o caso e solicito a simples anulação da notificação e subsequente processo associado.
pedrojorge.correia(at)gmail . com

Pedro disse...

O que é incrível é como é que a DGCI não informa os contribuintes por correio electrónico desta especial obrigação, sabendo de antemão que este tema levanta várias dúvidas em milhares de cont. Deveriam ter informado os contribuintes em questão, utilizando o cruzamento de dados que eles são capazes de fazer, pois têm toda a nossa informação informatizada e com isso podem fazer segmentação de obrigações e enquadramentos, contribuinte a contribuinte. Ou seja, ajudarem a informar se e quais os anexos que devem ser entregues.
E como é possível que só agora em Junho de 2009 receba uma coima relativa a 2006 ?????
Então, posso desde já esperar que vou receber a de 2007??? Sim, porque se a deveria ter entregue, certo é que tb não o fiz. E a de 2008 por pouco não falhava tb, pois é até ao final deste mês!! Bizarra, esta Direcção Geral...

Anónimo disse...

Sou um cidadão que fui obrigado a cumprir com este esturque de 124€
A minha questão e se alguem me pode informar se apesar de tudo sou obrigado a enviar o anexo L ??
E que tentei enviar através do sitio das financas e este não estava activo para o ano 2006

concordo com a carta de protesto e com algums comentários e todos deveriamos entupir os serviços reclamando esta injustiça

Agradeço a vossa opinião

Anónimo disse...

Caros Contribuintes, o sistema informático deles estava feito para nos roubarem agora pois se bem me lembro havia a possibilidade de ver a existencia de faltas de entregas, e no meu caso nunca apareceu que eu tinha alguma falta... e no mês findo recebo a cartinha das finanças para pagar algo que o sistema deles não considerava como falta. quando fui à procura da verificaçao de faltas de entregas ela já nao se encontrava, mas me recordo que na entrega do meu irs ela se encontrava lá.
tem um ditado velhinho que diz: Mamai mamai mas nao abusai. PQP .

António disse...

Também fui apanhado na " rede ".
Depois de ter apresentado a declaração em 20/01/09 relativas ao ano de 2006/2007 do IES, recebi ontem a notificação para pagar 148,00 EUROS . Não entendo, tenho os comprovativos da entrega , porque motivo tenho agora de pagar uma multa por falta de apresentação da referida declaração/ano de 2007 .
Tipica caça á multa !!
Entrego a declaração trimestral IVA , na declaração IRS , no anexo B, volto a mencionar os valores. Isto é que é simplificar o sistema com mais uma declaração que é uma repetição ????
OK atenção que vamos a votos !!...

Anónimo disse...

esta situação é inaceitável. o site da dgci/declarações electrónicas não é minimamente claro acerca de como é que se pode, onde e quando preencher esta declaração anual de informação contabilística e fiscal. claramente, esta situação parece-me ser um caso puro de caça à multa. é muito revoltante. durante quanto tempo permanecerá este sistema? chamam a isto desburocratização? isto parece ser é uma farsa inqualificável.

Anónimo disse...

Esta situação é uma ratoeira ou uma farsa. Tentando fazer as "declarações anuais" recorri à entrada "entrega/declaração anual" das declarações electrónicas. Aí chagado, por diversas vezes, deparei com a possibilidade de fazer entrega para 2005 e anos precedentes.... sem saber que estava mais abaixo uma outra entrada nas declarações electrónicas que tinha DA/IES. como poderia descobrir que era aqui que podia fazer essa declaração??? alguém sabe das respostas do governo ou da DGCI às múltiplas queixas sobre este assunto?? estamos em águas-de-bacalhau???

Anónimo disse...

Recebi agora pela PRIMEIRA vez DOIS "convites" para o Baile de Gala da DGCI dos anos de 2006 e 2007... duas belas cartas...

Venham as eleições que eu vou-vos enviar o meu "convite"... nas urnas...

É um verdadeiro escândalo! Declaro trimestralmente, pago e cumpro... E agora ainda precisam do relatório final??

A vingança serve-se fria...

Anónimo disse...

tambem foi apanhado por essas linda cartas tenho que pagar e depois reclamar

Lara Plácido disse...

Boa noite, a todos os convidados!

Eu também uma feliz contemplada a pagar 124€, para antes de pagar vou apresentar defesa. Para isso peço a vossa ajuda, tenho um modelo de defesa, referente ao artº 133 do CIRS; 28 mas a minha coima refere ao artº 133 do CIRS; 29.

Alguem me pode ajudar. Desde já agradeço

Helena disse...

Mas que merda de governo que nós temos, que anda a chular quem trabalha!!! mais vale é ficar à mama dos subsídios! Acabei de receber uma coima de 148€ pelo mesmo motivo...ladrões de merda! o que querem é encher os bolsos à custa de quem anda a trabalhar e vive o dia-a-dia com sacrifício! a crise é para os trabalhadores, não é para esses filhos da p...! Não me dou ao trabalho de votar em qualquer um desses chupistas!!!

Nuno Santos disse...

Não faço ideia o que devo fazer, recebi a multa também, só aqui no blog é que percebi do que se trata.

@Lara Plácido, não podes ajudar a malta com o que já tens?

Obrigado