O Ministro Pedro Mota Soares e o Governo pretendem que os trabalhadores a falsos recibos verdes continuem a pagar dívidas injustas e cegas à Segurança Social. Mas desta vez... mais devagarOs movimentos de trabalhadores precários tiveram hoje conhecimento, através das notícias, que a proposta de OE para 2012 do Governo PSD/CDS-PP não só aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a (falsos) recibos verdes (para 60 ou a 120 meses) como elimina o montante mínimo pago em cada prestação.
Esta posição do governo, no qual o Ministro Pedro Mota Soares assume a tarefa de gestão da Segurança Social, mantem a injustiça sobre os trabalhadores mas reforça a legitimidade das exigências dos movimentos e trabalhadores precários, designadamente dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Isto significa, ainda, um recuo perante a intervenção dos movimentos e dos trabalhadores precários.
Ainda assim, não aceitamos pagar uma injustiça de forma mais lenta ou com prestações mais suaves.
De facto, o governo reconhece agora perante o país que os trabalhadores a falsos recibos verdes, aos quais a Segurança Social continua a cumprir instruções de penhora de contas bancárias e outros bens, são vítimas de dupla penalização. Pois, para além de lhes terem sido negados pelos patrões os direitos básicos decorrentes de um contrato de trabalho (subsídio de desemprego, de férias, de natal, apoio na doença e paternidade, carreira contributiva...), são agora perseguidos com cobranças coercivas pelos serviços da Segurança Social para pagarem parcelas de dívida injustas e cegas, que não têm em conta a forma, à margem da lei, como as dívidas foram contraídas.
Pedro Mota Soares toma todas as opções para que a contestação sobre esta injustiça seja calada, mas continua a não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social. O governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.
Informação adicional:
- Divulgámos ontem um vídeo que confirma que o Ministro Pedro Mota Soares se contradiz com aquela que era a sua posição na defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado. Neste vídeo é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal. Ver aqui.
- Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:
1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?
2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?
3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?
4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?
5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?
6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?
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