20 junho 2012

A LEI CONTRA A PRECARIEDADE PRECISA DE MAIS ASSINATURAS

Caras amigas e caros amigos,

Recebemos esta semana informação da Assembleia da República que, mais de 4 meses após a entrega da Lei Contra a Precariedade e após testes levados a cabo por organismos distintos do Estado, das mais de 36000 assinaturas entregues, um mínimo de 3,5% não são válidas por motivos não especificados (imaginamos que por os nomes não estarem completos, as assinaturas não estarem exactamente iguais aos BIs ou os números de eleitor não estarem correctos).

Sabemos que não se pode atrasar ainda mais um processo que envolveu dezenas de milhares de pessoas por todo o país. Não esmoreceremos e responderemos com toda a convicção a este contratempo e mantemos integralmente o compromisso nesta luta constante pelos nossos direitos e pelas nossas vidas. Voltaremos por isso nos próximos dias às ruas para recolher um mínimo de 1500 assinaturas e retirar argumentos administrativos que possam atrasar esta reivindicação e garantir a discussão e votação desta iniciativa dos cidadãos e das cidadãs.

Queremos que esta proposta vá a debate e votação na Assembleia da República e batemo-nos pelas mudanças decisivas que pode ter na vida de quem trabalha a falso recibo verde, com contratos a prazo ou para empresas de trabalho temporário.

A Lei Contra a Precariedade precisa mais uma vez da energia de todas as pessoas para continuar em frente.

A força dos cidadãos pode ser Lei!

A tua contribuição é muito importante para avançar com esta proposta:

- recolhe junto de amigos, familiares ou colegas: as assinaturas devem ser recolhidas nesta folha (frente e verso na mesma folha), devendo obrigatoriamente constar os seguintes dados de forma legível: nome completo, número do BI ou do Cartão do Cidadão e nº eleitor (ou a data de nascimento).

- podes também ajudar nas recolhas públicas de assinaturas: liga/envia sms para 925 335 549.

Envia as folhas, mesmo que não estejam completas, para Rua da Silva, nº 39 1200-446 Lisboa.

1 comentário:

Anónimo disse...

Melhor serviço prestado à cidadania e à justiça teria quiçá resultado de uma objetiva e ponderada acareação das partes, refreando a simplória inteligência maniqueísta de produzir resolução de culpa – por certo eficaz para efeito do novo paradigma da contabilidade estatística nos tribunais mas talvez menos apropriado ao dever ético e ao rigor deliberativo presentes à aplicação da justiça – tanto quanto pareça óbvio que a parte mais frágil, na pretensão de defesa da honra violada, não seria exclusivamente uma empresa, que certamente beneficia direta e transversalmente do elevado manancial de trabalho precário disponível a granel no mercado da precariedade e do desemprego, mas aqueles que são constante e persistentemente vilipendiados, que são os precários e os desempregados, via de regra alvo de usurpação até dos mais básicos da cidadania.

Não faltam enunciados de denúncia de práticas desumanas e infra-humanas, correntes em contratações individuais e de curto prazo, no bem cotado universo de muitas empresas. Assim houvesse igualdade de oportunidades no acesso à justiça e garantias de cumprimento rigoroso no exercício do direito. E, mesmo assim, para além da produção de pronuncia, não estaria nas mesmas competências da magistratura, remeter no final as denuncias ao Ministério Público para averiguação de práticas e/ou comportamentos incorretos ou mesmo ilegais?! Assim houvesse igualdade de oportunidades no acesso à justiça e garantias de cumprimento rigoroso no exercício do direito.

È cobardice, em qualquer género de opinião ou decisão, pronunciar arbítrio com ligeireza, espezinhando a dignidade do incriminado. Em justiça é pior! È asqueroso que a humilhação obtida na pronúncia, sirva complementarmente interesses persecutórios. Em justiça é muito mais!

E pronto, aqui deixo um comentário, pelo qual não têm os bloguers responsabilidades civis ou criminais, e sobre o qual tenho direito de opinião e dever de consciência, consignados na Constituição e na Lei!