FERVE na RTP: Novo Código Contributivo

O FERVE foi entrevistado pela RTP1 no âmbito do Novo Código Contributivo que entrará em vigor no primeiro dia de 2011. Faltando dois dias para a entrada em vigor do novo Código são muitas as dúvidas dos trabalhadores a recibos verdes, a própria Segurança Social tem sido incapaz de dar respostas e soluções (ver notícia do Público), espelhando o clima de confusão e incerteza em todo este processo.

A pressa com que este Código Contributivo foi incluído no Orçamento de Estado desrespeitou a atenção, o cuidado e o debate que este documento merecia. Lembrar que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

É com agravo que apontamos o facto de as medidas de combate à precariedade, no caso dos trabalhadores por conta de outrem (agravamento de 3 pontos percentuais nos contratos a prazo e menos 1 ponto nos contratos sem termo), serem adiadas para 2014 e não esquecemos os 137 mil trabalhadores a recibos verdes que serão intimados a pagar as dívidas em atraso à segurança social. Sabemos que muitas destas pessoas não são responsáveis por esta dívida pois encontram-se ilegalmente a recibos verdes quando deveriam ter um contrato de trabalho, cabendo, portanto, à entidade patronal o pagamento esta dívida. Lembramos, mais uma vez, a petição "Antes da dívida temos direitos!".

O FERVE publicará brevemente uma análise detalhada com informações específicas sobre o Código Contributivo, para já remetemos para a boa análise realizada pelos Precários Inflexíveis.

INFORMAÇÕES SOBRE RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

1.Qual o diploma legal?

Portaria 879-A/2010, de 29 de Novembro (www.dre.pt - II série)


2.Quando entram as novas regras em vigor?

O diploma entrou em vigor no 01 de Dezembro de 2010.


3.O preenchimento e a emissão dos recibos electrónicos são obrigatórios, desde já?

Entre 01 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão de recibo electrónico é facultativa para todos. Continua, neste período, a aplicar-se a Portaria 102/2005, de 07 de Janeiro e o seu modelo n.º 6.


4.Para quem será obrigatória?

Para todos aqueles sujeitos passivos que já tenham que entregar as declarações de IVA e IRC por via electrónica;

Para todos os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos que ultrapassam o limite de 10.000 anuais e não resulte da prática de um acto isolado.


5.Para quem será facultativa?

Para todos os sujeitos passivos que não se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou declaração de IRS por via electrónica.


6.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, quiser optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo e fico sujeito às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que opte por emitir recibos por esta via.


7.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, não optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo porque me encontro no regime facultativo mas terei sempre que adquirir nos serviços de finanças uma nova caderneta de recibos, após 30.06.2011.


EM SÍNTESE:


De 1/12/2010 até 30/06/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


A PARTIR DE 01/07/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES



8.Como aceder ao recibo verde electrónico?

O sistema de emissão de recibos electrónicos é disponibilizado no Portal das Finanças no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt

FERVE na Antena 1

O FERVE comenta, na Antena 1, a notícia hoje avançada pelo Diário Económico segundo a qual 137 mil trabalhadoras/es a recibos verdes vão ser intimadas/os a pagar as contribuições em atraso à Segurança Social.

Conjuntamente com os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovidual, o FERVE promoveu a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", que visava propor uma alternativa justa à cobrança das dívidas. Propunhamos que fossem verificadas as condições em que uma dívida foi contraída e, tratando-se de um caso de falsos recibos verdes, a entidade patronal deve ser chamada a regularizar a situação.

Defendemos a Segurança Social. Defendemos uma Segurança Social para todas/os. E defendemos que esta dívida não é nossa: é uma dívida que advém de uma contratação ilegal que deve ser resolvida antes de se proceder à intimação para cobrança da dívida.

REPORTAGEM

O jornal alemão Neues Deutschland publicou uma reportagem a precariedade em Portugal, realizada pelo jornalista Martin Lejeune.

Este trabalho contou com a colaboração dos Precários Inflexíveis e do FERVE e pode ser lido aqui, em alemão.

PROFESSORAS/ES DAS AEC's DE SINTRA PEDEM EXPLICAÇÕES À CÂMARA

A organização de Professoras/es das AECs da Grande Lisboa enviou uma carta a Fernando Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra. Nela exigem-se esclarecimentos sobre as orientações que a Câmara Municipal de Sintra terá dado a algumas escolas do ensino básico, no sentido de coagirem as/os professoras/es a trabalhar durante as férias de Natal, sem remuneração.

A implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) têm sido alvo de muitos atropelos e irregularidades por todo o país. Sintra não é excepção e as/os professoras/es das AEC's da Grande Lisboa acusam a autarquia de, além de outras ilegalidades, desrespeitar o valor das remunerações previsto na legislação.

METRO DO PORTO: PRECARIEDADE EM MOVIMENTO

O FERVE esteve hoje na baixa do Porto numa acção de distribuição de panfletos alertando para a precariedade existente no Metro do Porto.

Esta empresa mantém 75 agentes de estação e informação a falsos recibos verdes. Estas/es trabalhadoras/es cumprem um horário de trabalho, obedecem a uma hierarquia, têm salário fixo e usam farda do Metro do Porto, motivos pelos quais deveriam ter um contrato de trabalho.

No entanto, são mantidas/os numa relação laboral ilegal, fomentada pelo Metro do Porto que subcontratou a ViaPorto para assegurar os serviços de manutenção, empresa esta que, por sua vez, sub-sub-contratou a Boavex, para contratação ilegal destas/es agentes de estação e informação.

O FERVE denunciou esta situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (que se encontra a investigar este caso) e também aos partidos políticos com assento parlamentar.

O FERVE não permitirá que caia no esquecimento a situação vivida por estas/es trabalhadoras/es, vítimas de exploração e da desresponsabilização inerente à sub-subcontratação e à ilegalidade contratual.

GOVERNO QUER INDEXAR SALÁRIOS À PRODUTIVIDADE

O Diário de Notícias revela hoje a proposta que o Governo irá apresentar aos sindicatos e que visa que os contratos passem a estipular que o salário se encontra directamente relacionado com a produtividade ou a qualidade do trabalho.

100 anos depois, o Taylorismo parece regressar na sua pior versão: esta proposta equipara pessoas a máquinas numa linha de montagem, cujo único objectivo é produzir e obter números para satisfazer a governação ou os patrões.


O FERVE considera esta proposta insultuosa além de constituir um retrocesso histórico que não pode ser descurado: abrindo-se esta porta, seguir-se-á o quê? Deixamos de ter licença de maternidade? Deixamos de ter direito a baixa médica quando estamos doentes? Passamos a trabalhar 12 horas por dias? A idade para começar a trabalhar diminui? Sindicalistas e activistas são perseguidos? Paira a sensação de que caminhamos em direcção às "sweatshops" da Índia e da China...

São estes os nossos tempos modernos?

A notícia do DN pode ser lida na íntegra aqui.

TAXA DE 5% LEVARÁ A AUMENTO DA ECONOMIA PARALELA

O Jornal de Negócios revela na sua edição de hoje que haverá um aumento da economia paralela devido à medida que prevê que os empregadores passem a pagar 5% Segurança Social das/os trabalhadoras/es a recibos verdes.

Esta taxa de 5% (que ainda não se percebe bem como irá ser implementada), associada ao aumento de descontos que as/os trabalhadoras/es independentes serão obrigadas/os a fazer, poderá levar a que se verifique uma subdeclaração dos rendimentos no próximo ano.

Estas dúvidas foram mencionadas numa conferência organizada pelo IDEFF, da Faculdade de Direito de Lisboa.

RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

A partir de hoje, 1 de Dezembro, os/as trabalhadores/as independentes podem emitir os recibos verdes por via electrónica. Por enquanto, a utilização é opcional mas, a partir de 1 de Julho de 2011, será obrigatória para todos/as os/as trabalhadores independentes, deixando de ser possível usar a caderneta de recibos verdes.

Não nos desagrada a iniciativa, mas mantemos a atenção no essencial: lamentamos que as promessas para acabar com os falsos recibos verdes continuem a não passar de uma miragem. Se esta medida fosse aplicada a quem realmente se destina, ou seja, as poucas pessoas que são verdadeiros recibos verdes, provavelmente nem seria notícia.

Assim, vai servir 900 mil pessoas, muitas delas a trabalhar para o próprio Estado. 900 mil pessoas que deveriam ter um contrato de trabalho, mas não têm. E isto sim, é o essencial!

Mais informações no site da DGCI, aqui.

PORTUGAL NA RÁDIO SUÍÇA RSR

O programa "Un dromedaire sur l'épaule", da rádio Suíça RSR, dedica toda esta semana a Portugal.

Este é um programa diário, com a duração de uma hora, que todas as semanas apresenta um tema específico, comentado pelo jornalista que realizou as reportagens e também por especialistas do assunto abordado.

Além retratar o Portugal em que vivemos neste momento, estas reportagens sobre debruçam-se também sobre a precariedade e suas consequências.

Assim, o programa de ontem, 30 de Novembro, contou com a presença de um trabalhador precário, obrigado a constituir-se como empresa para poder continuar a trabalhar para a Administração Pública. Esta reportagem foi comentada por Elísio Estanque, sociólogo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Hoje, 1 de Dezembro, a reportagem debruça-se sobre a emigração para Angola, contando com a participação de duas portuguesas que estiveram a trabalhar neste país. Os comentários são de Albano Cordeiro, sociólogo português, nascido em Moçambique, residente na Holanda e doutorado em França país onde é membro do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS).