O FERVE está total e incondicionalemente solidário com a luta das/os 22 juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que endereçaram uma carta aos partidos com assento parlamentar denunciando a vergonhosa situação contratual em que se encontram: são falsos recibos verdes, na instiuição que tem como função fiscalizar os falsos recibos verdes (!!!) e pretendem ver a sua situação contratual regularizada com contratos de trabalho.Estas/es trabalhadoras/es, que já expuseram a sua situação a vários responsáveis governamentais sem terem obtido qualquer resposta, encontram-se em vias de ficar sem emprego, uma vez que os seus contratos de prestação de serviço estão a terminar.
Pode ler-se nesta carta que “a situação contratual dos juristas ora exponentes não é diferente da situação de um 'falso recibo verde' contratado numa empresa pelo que não deverá ter tratamento diferente" e acrescentam que a “existência dessa realidade numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e descrebiliza qualquer intervenção nesse domínio".
Esta carta discrimina também o número de juristas a trabalhar a falsos recibos verdes nos vários serviços da ACT:
Lisboa: três pessoas;
Torres Vedras, Leiria, Faro, Caldas da Raínha, Bragança e Castelo Branco: dois funcionárias/os em cada cidade;
Aveiro, Barreiro, Braga, Covilhã, Évora, Famalicão, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Real: um trabalhador/a em cada cidade.
ACTUALIZAÇÃO (25/06/2009): O grupo parlamentar do PCP requereu hoje a presença do Inspector Geral do Trabalho na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.
ACTUALIZAÇÃO (30/06/2009): O Partido Socialista rejeitou a supracitada proposta do PCP.
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