20 dezembro 2008

Testemunho: Centros Novas Oportunidades

Os profissionais dos Centros Novas Oportunidades do país inteiro que são administrados por associações privadas e que estão sujeitos a fundos do QREN, geridos pelo POPH estão constantemente com os salários em atraso. Já se falou em tudo isso em Maio, a Ministra disse que isso era uma situação pontual, mas o que é certo é que continuam a receber sem data marcada.

As pessoas têm casas para pagar, despesas com filhos e imaginem casos de pessoas que trabalham as duas em CNO's que não recebem há meses e que vão passar o Natal sem dinheiro algum e atolados em dívidas.

Esta situação é recorrente pelo que estes profissionais estão já com dois meses de salários em atraso, já que o programa POPH não envia o financiamento.

Situação idêntica tem acontecido ao longo dos anos, já que estes profissionais nunca sabem quando vão receber o seu ordenado.

Esta situação está a criar muitas desigualdades entre profissionais que tem as mesmas funções mas que uns estão a trabalhar precariamente (recibos verdes e nunca sabem quando recebem o ordenado) e outros que estão numa posição privilegiada (contrato 3 anos, 13º mês, subsidio de férias, subsidio de alimentação, etc.).

E, já agora, estes profissionais são avaliados constantemente e tem que cumprir metas todos os anos!

Estes profissionais que estão a recibos verdes, estão sem receber durante vários meses e depois tem que pagar a tempo e horas o IVA e IRS, etc.

Assim sendo, muitos destes profissionais que trabalham em CNO's que dependem do financiamento do POPH, irão passar o Natal com salários em atraso!

15 dezembro 2008

COMUNICADO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

COMUNICADO DE IMPRENSA


Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.

Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.

A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

Porém, considerando que:

a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA;

b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária
do sujeito passivo;

c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa;

Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT.

Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

Lisboa, 15 de Dezembro de 2008

CONSEGUIMOS!

É UMA VITÓRIA DE TODOS/AS NÓS! CONSEGUIMOS!

HÁ QUE ENTREGAR AS DECLARAÇÕES ATÉ FIM DE JANEIRO DE 2009 E AS MULTAS SERÃO REVOGADAS!

“…a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.”

Quem já pagou, irá ser ressarcido, desde que entregue a declaração anual, até 31 de Janeiro.

Podem ler o comunicado do Ministério das Finanças em
www.min-financas.pt .

PETIÇÕES

Petição para o Governo da República Portuguesa:

http://www.petitiononline.com/pamtrv/petition.html



Petição para entrega à Presidência da República:

http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?anexol

COMO PROCEDER PERANTE A MULTA

Os contribuintes a recibos verdes que têm declarações anuais de IVA em falta devem entregar esse documento e fazer um requerimento a pedir a suspensão do pagamento da multa, segundo o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

Em causa está um decreto-lei de 2007, que teve efeitos retroactivos a 2006, que obriga as pessoas a entregarem anualmente um anexo de informação contabilística e fiscal, além da declaração fiscal que fazem de três em três meses.

O incumprimento desta obrigação tem associada uma coima de 125 euros por ano, pelo que existindo dois anos em falta a multa ascenderá a 250 euros.

Em declarações à agência Lusa, Rogério Ferreira disse que os contribuintes podem invocar o artigo 32º do Regime Geral Infracções Tributárias (RGIT) para, depois de entregarem a declaração em falta, tentarem não pagar a multa.

O artº 32 do RGIT prevê que pode não ser aplicada a coima desde que se verifiquem ao mesmo tempo três condições: a prática de infracção não gere prejuízo à receita fiscal, esteja regularizada a falta cometida e desde que a falta cometida tenha associado um "diminuto grau de culpa".

"Parece que não se verifica prejuízo porque [o que está em causa] é uma mera declaração obrigatória", não havendo imposto em falta, afirmou Rogério Ferreira, explicando que as pessoas devem primeiro entregar a declaração em falta e depois entregar um requerimento para dispensa da aplicação da coima, não pagando a coima.

A seguir, o contribuinte deve aguardar pela decisão da entidade que decide a aplicação da multa.

O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro considera que "não se verificando incumprimento de qualquer imposto e tendo o contribuinte informado [o Fisco] com as outras declarações, não há qualquer cabimento à aplicação desta contra-ordenação".

Esta não é uma "violação da lei com relevância", acrescentou Caido Guerreiro, sublinhando que aquilo que a administração fiscal vem agora reclamar é uma "mera formalidade burocrática", constituindo "abuso de poder" e "terrorismo fiscal", como o director do Público apelida a actuação.

"Por não ser essencial ao cumprimento do pagamento do imposto e dos deveres informativos, as pessoas não a cumpriram", notou ainda Caido Guerreiro.

15 de Dezembro de 2008, 14:25 (Agência Lusa)

Podem ler a notícia aqui.

13 dezembro 2008

PROTESTEMOS!

Apresentamos se seguida algumas possibilidades de protesto e exortamo-vos a porem-nas em prática, na medida das vossas capacidades, as colocarem em prática.

Tratam-se de medidas simples, a maioria delas passíveis execução a partir de casa.

1) Enviar mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, (endereços encontram-se designados nesta mensagem, tendo sido amigavelmente coligidos pelo leitor Nuno);

2) Enviar mensagens de correio electrónico para os órgãos de comunicação nacional e local (endereços estão nesta mensagem);

3) Sempre que se dirijam a uma repartição de finanças, solicitem o livro de reclamações e apresentem uma reclamação por escrito;

4) Se pagarem a multa, façam-no ao balcão da tesouraria das finanaças, pagando em moedas pequenas;

5) Enviem mensagens de correio electrónico para as repartições de finanças.

Endereços de correio electrónico dos grupos parlamentares

PARTIDO SOCIALISTA
António José Seguro
ajseguro@ps.parlamento.pt
António Ramos Preto
ramospreto@ps.parlamento.pt
Cláudia Couto Veira
claudia@ps.parlamento.pt
David Martins
davidmartins@ps.parlamento.pt
Esmeralda Ramires
esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt
Fernando Cabral
fernandocabral@ps.parlamento.pt
Fernando Jesus
fernandojesus@ps.parlamento.pt
Isabel Coutinho
isabelcoutinho@ps.parlamento.pt
Isabel Vigia
isabelvigia@ps.parlamento.pt
Jorge Almeida
jalmeida@ps.parlamento.pt
Jorge Seguro
jseguro@ps.parlamento.pt
Jorge Strecht
jstrecht@ps.parlamento.pt
José Augusto Carvalho
jacarvalho@ps.parlamento.pt
José Junqueiro
josejunqueiro@ps.parlamento.pt
José Lello
joselello@ps.parlamento.pt
Maria José Gamboa
mjgamboa@ps.parlamento.pt
Marisa Costa
marisa.costa@ps.parlamento.pt
Marques Júnior
mjunior@ps.parlamento.pt
Maximiano Martins
maximiano@ps.parlamento.pt
Miguel Ginestal
ginestal@ps.parlamento.pt
Mota Ndrade
motaandrade@ps.parlamento.pt
Osvaldo Castro
osvaldocastro@ps.parlamento.pt
Paula Deus
pndeus@ps.parlamento.pt
Ricardo Goncalves
rgoncalves@ps.parlamento.pt
Rosalina Martins
rosalina@ps.parlamento.pt
Sónia Fertuzinhos
sfertuzinhos@ps.parlamento.pt
Teresa Venda
tvenda@ps.parlamento.pt

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Carlos Lopes
carlos-lopes@psd.parlamento.pt
Duarte Pacheco
dpacheco@psd.parlamento.pt
Emídio Guerreiro
emidioguerreiro@psd.parlamento.pt
Feliciano Duarte
fbduarte@psd.parlamento.pt
Fernando Antunes
fernandoantunes@psd.parlamento.pt
Fernando Negrão
f.negrao@psd.parlamento.pt
Fernando Santos Pereira
fernandosantospereira@ar.parlamento.pt
Guilherme Silva
gsilva@psd.parlamento.pt
Jorge Pereira
jpereira@psd.parlamento.pt
Maria do Rosário Águas
raguas@psd.parlamento.pt
Mário Antão
mpantao@psd.parlamento.pt
Mário David
mdavid@psd.parlamento.pt
Melchior Moreira
melchior@psd.parlamento.pt
Miguel Frasquilho
mfrasquilho@psd.parlamento.pt
Miguel Macedo
miguelmacedo@psd.parlamento.pt
Miguel Pignatelli
m.pignatelli@psd.parlamento.pt
Miguel Relvas
mrelvas@psd.parlamento.pt
Montalvão Machado
mmachado@psd.parlamento.pt
Pedro Pinto
pedro.pinto@psd.parlamento.pt
Pedro Quartin
pedroquartin@psd.parlamento.pt
Ricardo Martins
rmartins@psd.parlamento.pt
Sérgio Vieira
svieira@psd.parlamento.pt
Virgílio Costa
vcosta@psd.parlamento.pt


PARTIDO POPULAR
Pedro Mota Soares
pedromotasoares@pp.parlamento.pt
Nuno Magalhães
nmagalhaes@pp.parlamento.pt
Teresa Caeiro
tcaeiro@pp.parlamento.pt


BLOCO DE ESQUERDA
Ana Drago
ana.drago@be.parlamento.pt
Francisco Louçã
francisco.louca@be.parlamento.pt
Helena Pinto
helena.pinto@be.parlamento.pt


OUTROS
PARTIDO SOCIALISTA
Portal PS
portal@ps.pt
Grupo Parlamentar PS
gp_ps@ps.parlamento.pt

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Grupo Parlamentar PSD
gp_psd@psd.parlamento.pt
CP PSD
cp@psd.parlamento.pt
PPC PSD
ppc@psd.parlamento.pt

PARTIDO POPULAR
Grupo Parlamentar PP
gp_pp@pp.parlamento.pt

BLOCO DE ESQUERDA
BE Educação
educacao_be@be.parlamento.pt
Bloco AR
blocoar@ar.parlamento.pt
Grupo Parlamentar BE
blocoar@ar.parlamento.pt

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS/OS VERDES
Grupo Parlamentar PCP
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Os verdes AR
pev.correio@pev.parlamento.pt
APB PCP
apb@pcp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PCP
gp_pcp@pcp.parlamento.pt

Contactos de órgãos de Comunicação Social

director@correiodominho.com, dnorte@dn.pt, info@rum.pt, informacao@radiofundacao.net, jpn@icicom.up.pt, politica@expresso.pt, portugaldiario@iol.pt, provaoral@programas.rdp.pt, publico@publico.pt, radio@vozdaplanicie.pt, redaccao@correiodominho.com, redaccao@diariodominho.pt, secdir@jn.pt, sociedade-civil@rtp.pt, sociedade@expresso.pt, visao@edimpresa.pt, geral@oprimeirodejaneiro.pt, informacao@altitude.fm, deconomico@economicasgps.com, destak@destak.pt, chefe_redaccao@diariodominho.pt, agenda@dn.pt, director@expresso.pt, agenda@jn.pt, economia@jn.pt, grandelisboa@jn.pt, politica@jn.pt, grandeporto@jn.pt, sociedade@jn.pt, correio@jornaldeespinho.pt, defesadeespinho@mail.telepac.pt, jup@jup.pt, agenda@lusa.pt, economia@lusa.pt, politica@lusa.pt, porto@lusa.pt, sociedade@lusa.pt, mail@rr.pt, agenda.informacao@rtp.pt, agenda.porto@rtp.pt, info@ruc.pt, geral@sexta.pt, sicporto@sic.pt, agenda@sol.pt, geral@sol.pt, online@sol.pt, agenda@tsf.pt, tsf@tsf.pt

MULTAS NO PÚBLICO

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.


Protestos e soluções

O aplicação das coimas a estes contribuintes já motivou um forte protesto do movimento FERVE - Fartos/as destes recibos verdes que, no seu blogue, acusa a DGCI de ter aberto "uma caça à multa aos trabalhadores aos recibos verdes" e onde disponibiliza uma carta exemplificativa de como podem os contribuintes enviar uma carta a reclamar para o respectivo de serviço de Finanças.

Especialistas em matéria fiscal contactados pelo PÚBLICO sublinharam ainda que o RGIT prevê aquilo que pode ser uma saída para esta situação, caso a DGCI venha a desistir destas coimas.

Segundo o artigo 32 do RGIT "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa". Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

HOJE: GALA PRÉMIOS PRECARIEDADE 2008

Decorre hoje, no Ateneu Comercial de Lisboa, às 22h00, a Gala Prémios Percariedade 2008. Esta iniciativa, promovida pelos Precários Inflexíveis, vai premiar quem mais incentivou a precariedade, nas suas diversas vertentes, ao longo do presente ano. COMPAREÇAM!!

Os ambicionados prémios são:

ACUMULAÇÃO
Américo Amorim
Belmiro de Azevedo
José de Mello
Elísio Soares dos Santos

SOUNDBYTE
Francisco Van Zeller
Manuela Ferreira Leite
Pingo Doce
Pedro Nuno Santos

SEM VERGONHA
Pinto Balsemão
José Sócrates
Vitalino Canas
Vieira da Silva

FICÇÃO CONTEMPORÂNEA
Novas Oportunidades
Porta 65
Actividades de Enriquecimento Curricular
Autoridade para as Condições de Trabalho

O “Grande Prémio Precariedade” será entregue ao feliz contemplado que conte com mais votos de entre todos os nomeados anteriormente mencionados.

12 dezembro 2008

Código Contributivo na RTP

50 juristas a recibo verde na ACT

Cerca de 50 juristas estão a trabalhar há quase cinco anos para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ex-Inspecção Geral do Trabalho) com recibo verde, sem que a sua situação laboral tenha perspectivas de se regularizar. "Achamos sintomático que seja a própria entidade que tem por missão fiscalizar o cumprimento da legislação laboral a manter trabalhadores regulares como se fossem eventuais", disse ao DN um dos profissionais envolvidos, que pediu o anonimato. A ACT contesta esta leitura.

Os juristas em causa, que "estão abrangidos por contratos de avença renovados anualmente, não só fazem um horário de trabalho normal, das 9 às 17 horas, como exercem funções fundamentais para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o que é contrário ao espírito do recibo verde", dizem as mesmas fontes.

"Instauramos processos, tratamos de contra-ordenações, damos pareceres, fazemos atendimento ao público para esclarecer dúvidas de trabalhadores e empresários, enfim, asseguramos funções centrais na actividade da instituição", dizem.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

MULTAS NA RÁDIO RENASCENÇA

Os serviços das Finanças andam “na caça à multa”, acusa Movimento "Fartos Destes Recibos Verdes" (FERVE).

O Ministério confirmou à Renascença que as Finanças estão a exigir o pagamento de multas a 200 mil contribuintes, a recibos verdes, por terem falhado a entrega de uma declaração anual de IVA.

Em causa está a declaração de informação contabilística e fiscal, imposta num decreto-lei de 2007, com efeitos retroactivos a 2006, mas que só agora está a ser reclamada.

O Movimento fala numa "caça à multa" e acusa ainda o Fisco de falta de informação sobre esta declaração anual.

Os trabalhadores a recibos verde só agora são notificados para pagarem uma multa pela não entrega do documento, não por um mas dois anos sucessivos.

Cristina Andrade, do movimento "Fartos Destes Recibos Verdes", denuncia ainda a falta de informação, mesmo entre os próprios funcionários das Finanças.


Podem ler a notícia na íntegra e ouvir a peça aqui.


Exemplo de carta para reclamação (gentilmente enviada por uma leitora)

SERVIÇO DE FINANÇAS DE….
PROC. N.º ……
NIF: ……

Ex.ma (o) Senhor Chefe do
Serviço de Finanças de…..


Nome, contribuinte fiscal n.º ….., residente….., Concelho de ….., tendo sido notificada da intenção de lhe ser aplicada uma coima, por falta de apresentação de declaração, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 70.º do RGIT apresentar sua

DEFESA

O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:

1. Por carta registada, recepcionada a ……, foi a (o) exponente notificada da intenção de lhe ser aplicada uma coima no montante de € 100,00 (cem euros), acrescida do valor de € 24,00 referente a custas do processo.

2. Segundo a notificação, a aplicação da mencionada coima dever-se-á à falta de entrega de declaração em violação do disposto nos artigos 133.º do IRS; 28 n.º 1 alíneas d), e) e f) do CIVA e 52.º do CIS.

3. Ora, não pode a expoente concordar com a aplicação da referida multa porquanto não violou qualquer normativo legal e muito menos o que vem descrito, conforme se demonstrará.

4. Estabelece o artigo 113.º do CIRS que os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, ou quando estejam obrigados a entregar algum dos anexos que dela fazem parte integrante.

5. A expoente encontra-se sujeita ao regime simplificado de tributação conforme documento n.º 1 que junta e que dá por reproduzido para todos os efeitos legais, logo a 1.º parte da norma não se lhe aplica.

6. A expoente não está também obrigada a entregar qualquer anexo que faça parte dessa declaração, mormente os previstos nos artigos 28.º n.º 1 alíneas d) e) e f) do CIVA e 52.º do CIS.

7. Com efeito, de harmonia com o disposto no artigo 28.º n.º 1 alínea d) do CIVA, o sujeito passivo de IVA deve entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal, desde que respeite à aplicação do D.L. n.º 347/85 de 23 de Agosto, ou seja desde que exista alguma operação localizada nomeadamente nas Ilhas, ou quando a isso esteja obrigada por algum regime especial.

8. Ora, a expoente não realizou qualquer operação passível de IVA nas ilhas, e não se encontra abrangida por qualquer regime especial, pelo que não se lhe aplica a alínea d) do artigo 28.º do CIVA.

9. Não tem igualmente aplicação as alíneas e) e f) do mencionado artigo, uma vez que esses preceitos apenas se aplicam quando as operações internas realizadas sejam superiores a € 25.000,00, o que não é o caso, dado que o rendimento trimestral passível de IVA é de cerca de ….. conforme documentos que se juntam como os números 2, 3 e 4.

10. Pelo exposto, inexiste qualquer obrigação de entregar qualquer anexo nos termos do CIVA.

11. Relativamente ao CIS, mormente no que respeita à alegada violação do seu artigo 52.º, essa norma também não tem aplicação uma vez que a expoente não é sujeito passivo de imposto de selo.

12. De harmonia com o disposto no artigo 2.º do CIS são sujeitos passivos do referido imposto os Notários, Conservadores bem como outras entidades públicas ou entidades concedentes de crédito.

13. A expoente não é sujeito passivo de impostos de selo, e como tal não pode entregar uma declaração referente a um imposto que não liquida.

14. Destarte, e conforme amplamente demonstrado não deve ser aplicada qualquer coima à expoente , dado que não existiu qualquer violação das disposições legais vigentes, mormente as indicadas na notificação.

15. Acresce que, sem conceder, a Exponente já liquidou em 12/12/2008, o montante da coima que lhe foi aplicada no presente processo, acrescida das custas processuais, tudo no montante de 124,00 Euros, conforme doc. Nº 1 que junta e dá por reproduzido.

16. A Exponente procedeu também à entrega das declarações aludidas pelos normativos supra-descritos referentes aos anos de 2006 e 2007, conforme docs. Nºs 2 e 3 que junta e dá por reproduzidos.

17. Pelo exposto e ao abrigo do Art. 32º do RGIT a Exponente requer a restituição oficiosa do montante já liquidado a título da coima, porquanto se encontram cumulativamente verificados os pressupostos referidos no normativo supra-descrito, nomeadamente:
a) A prática da infracção não ocasionou qualquer prejuízo efectivo à receita tributária;
b) A falta cometida está regularizada, porquanto a Exponente já entregou as declarações em epígrafe;
c) A falta revela também um diminuto grau de culpa, como é reconhecido aliás pela própria DGCI que a considera meramente negligente.

Assim sendo, requer a V. Exa. que se digne proceder à restituição prestável do montante já liquidado a título de imputação da coima, porquanto se encontram verificados os pressupostos ínsitos no Art. 32º do RGIT.

OU

Termos em que se requer a V.Ex.a se digne arquivar o presente processo, nos termos e para os efeitos ao artigo 77.º do RGIT.


Espera Deferimento

11 dezembro 2008

Caça à multa aos trabalhadores a recibos verdes

A Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) iniciou uma caça à multa aos/às trabalhadores/as a recibos verdes!

Estão a ser notificadas todas as pessoas que trabalham a recibos verdes e cobram IVA, para efectuarem o pagamento de coimas devido ao facto de não terem entregue a declaração anual do IVA.

A necessidade de entrega desta declaração anual é desconhecida da grande maioria dos/as trabalhadores/as a recibos verdes e, mais importante que isso, replica toda a informação que é entregue trimestralmente, na declaração trimestral do IVA.

Acresce a este facto que as pessoas estão agora a ser notificadas para pagarem as coimas referentes à não entrega da declaração anual no ano de 2006 e 2007. Assim, parece lícito questionar porque motivo não foram notificadas no final de 2006, evitando assim o pagamento de duas multas, de cerca de 124 euros cada uma!

Existe cerca de 1 milhão de trabalhadores/as a recibos verdes, em Portugal. Se assumirmos que 500 mil não entregaram as declarações anuais, estamos a falar de muitos e muitos milhões de Euros a entrarem para os cofres do Estado, devido à não entrega de uma declaração cuja pertinência é, no mínimo, muito questionável!

Podem consultar a vossa situação no site da DGCI (http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp ) seleccionando ‘contribuintes’, depois ‘consultar’ e, por fim, ‘infracções fiscais’.


ACTALIZAÇÃO (12/12/2008 às 12h00)

1. Tem sido aconselhado, em algumas repartições de finanças, o preenchimento da declaração anual, cujo comprovativo, acompanhado de carta solicitando a revisão da multa, deverá ser enviado ao/à chefe da repartição de finanças.

Podem encontrar o campo para preenchimento da declaração seguindo estes passos:
‘contribuintes’ – ‘entregar’ – ‘IES / DA’.

07 dezembro 2008

Prémios Precariedade 2008: acção de divulgação no Porto




A divulgação dos Prémios Precariedade anda pelo Porto; passou pela Rua Santa Catarina e também em vários focos de precariedade:

- Centro Comercial Cidade do Porto

- Centro Comercial Via Catarina, gerida pela Sonae Sierra, detida por Belmiro de Azevedo (nomeado para o Prémio Acumulação)

- Pingo Doce da Rua Passos Manuel, mais uma loja Pingo Doce (nomeado para o Prémio Soundbyte), do grupo Jerónimo Martins, detido por Elísio Soares dos Santos (nomeado para o Prémio Acumulação)


Podem votar nos Prémios Precariedade 2008 aqui:

http://www.premiosprecariedade.net


Os felizes comtemplados receberão o seu galardão na grande Gala Prémios Precariedade 2008, a decorrer no dia 13 de Dezembro, no Ateneu Comercial de Lisboa.

Testemunho: bolsa de investigação e recibos verdes

Sou licenciada. Terminei o meu curso há cerca de 4 anos e até hoje não sei o que é ter um contrato "normal" de trabalho.

Logo após terminar a licenciatura, efectuei um estágio remunerado com o salário minino (!!!), onde nem sequer era a empresa onde estava que me pagava.

De seguida, fui saltando de bolsa de investigação em bolsa de investigação. Situação que é em tudo semelhante aos recibos verdes... Não se tem quaisquer direitos nem vinculo ao sítio onde nos encontramos a trabalhar. Inclusivamente, batalhei com a Segurança Social durante dois (!!!!) anos para fazer descontos nesta entidade... Enfim!

Há cerca de um ano, foi-me proposto um estágio profissional na primeira empresa onde laborei. Como conhecia as pessoas com quem ia trabalhar (afinal tinha lá estado três anos antes e o ambiente é excelente), aceitei.

O problema foi quando o processo do meu estágio profissional foi recusado... Já estava a trabalhar na empresa há três meses (ilicitamente) e o meu superior directo simplesmente não me quis dispensar!

Falou com os superiores dele que, perante a situação (o meu chefe ameaçou que se me mandassem embora parava com um determinado projecto no qual a empresa tem bastante interesse), "solucionaram" o problema com recibos verdes durante nove meses (tempo de duração do estágio profissional).

Esses nove meses estão a acabar e eu ainda não sei qual será a minha situação aqui...

Depois ficam muito admirados quando as pessoas simplesmente se vão embora.
Se não dão nenhuma estabilidade o que queriam? Milagres???

05 dezembro 2008

Testemunho: enriquecimento curricular

Sou professora de Inglês e Francês do 3º ciclo e Secundário, mas devido à ausência de vagas neste sector encontro-me a leccionar a disciplina de Inglês ao 1º ciclo, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC).

Quando o Ministério da Educação se vangloria de ter conseguido implementar o conceito de "escola a tempo inteiro", apresentando-o como um dos aspectos mais positivos da sua política educativa, não posso deixar de me sentir revoltada. Talvez, a maior parte das pessoas desconheça que "a escola a tempo inteiro" é assegurada por professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (Inglês, Educação Musical, Actividade Física Desportiva e outras) que, para além de, muitas vezes, não terem condições físicas dignas para o exercício da sua função (espaços e material), encontram-se a trabalhar a recibos verdes. Cumprimos um horário de trabalho bem definido e estamos incluídos numa estrutura hierárquica (como os outros professores), mas não temos direito a qualquer tipo de subsídio (férias, Natal, maternidade) e todas as faltas (mesmo as que se devem a doença) são descontadas no "ordenado".

De referir que esta situação de precariedade é fomentada pelo Governo, pela maneira como estruturou a implementação destas actividades. Em primeiro lugar, as autarquias recebem uma verba para a sua promoção (que ultrapassa os 250 euros por aluno se conseguirem promover, no mínimo, as actividades de Inglês, Educação Musical e Actividade Física Desportiva). Em seguida, abrem um concurso destinado a escolher a(s) empresa(s) que, naquele concelho, as vão explorar e que, por conseguinte, receberão essa verba do Ministério da Educação. Por sua vez, as empresas escolhidas pela autarquia "contratam" os professores ( a recibos verdes, claro) e distribuem-nos pelas escolas do concelho. Daqui resulta uma grande discrepância nos ordenados dos professores das AEC: há professores a ganhar 8 euros à hora e outros a ganhar 15, conforme a empresa que os "contrata".

Quem ganha neste processo? As empresas que conseguem subtrair alguns dividendos das verbas atribuídas para a promoção das AEC (só assim se explica a discrepância nos ordenados dos professores e o interesse massivo de várias empresas em promover as AEC) e o Estado que se "iliba" das responsabilidades para com estes profissionais.

Como se não bastasse, este modelo ainda nos sujeita à desonestidade dos responsáveis de algumas destas empresas, que retêm por alguns meses as verbas concedidas pelas Câmaras para o pagamento dos nossos "ordenados", obrigando-nos a "pedinchar" o que é nosso por direito, como me aconteceu no ano passado.

Embora este ano a minha situação seja um pouco melhor, não deixa de ser curiosa. Devido aos problemas causados pela empresa que nos "contratou" o ano passado, a escola onde trabalho decidiu assumir a contratação dos professores das AEC. Perante isto, pensámos que a nossa situação de precariedade seria revista e que teríamos direito ao almejado contrato, visto estarmos a trabalhar directamente com um organismo público (que, segundo percebi pelas declarações do Governo, não pode ter trabalhadores a recibos verdes). Claro que tal não se verificou: agora passamos recibos verdes à escola. Quando a escola contactou o Ministério para pedir esclarecimentos sobre a nossa situação, o Ministério "empurrou" a responsabilidade dos contratos para a autarquia onde a escola se encontra; quando a escola contactou a autarquia, esta "empurrou" para a DREL que diz não ter nada a ver com a nossa situação. Extraordinário, não é?

Continuamos cada vez mais numa situação de "falsos recibos verdes", porque o Ministério parece não querer cumprir as obrigações legais para com quem assegura as AEC (professores e auxiliares, cuja situação é ainda mais aflitiva). O mais preocupante no meio disto tudo, é, portanto, não sabermos como proceder para os "forçar" a cumprir a lei.

Sei que depois de um escândalo na comunicação social, os colegas dos cursos das Novas Oportunidades viram a sua situação revista, mas não vejo ninguém falar dos professores das AEC.

03 dezembro 2008

Recibos Verdes triplicaram em 10 anos

O Jornal de Negócios noticiou hoje os dados do Instituto Nacional de Estatística referentes à precariedade em Portugal e, entre outras constatações, confirmámos que o número de trabalhadores/as a recibo verde tem vindo a aumentar: triplicou, em dez anos.

“Embora afecte sobretudo os trabalhadores entre os 25 e os 34 anos de idade - em 2008 havia 32 mil jovens a recibos verdes, mais 93% do que em 1998 -, o aumento mais significativo da precariedade deu-se entre os que têm 35 a 44 anos. Em dez anos, o número de trabalhadores a recibos verdes nesta faixa etária mais do que duplicou, tendo atingido 17,2 mil pessoas.

Já no que diz respeito à formação académica, os dados do INE confirmam as "suspeitas": os licenciados são o grupo mais afectado e onde os recibos verdes mais aumentaram, tendo triplicado numa década. O número de licenciados a recibos verdes passou de 10,6 mil em 1998 para 32 mil no terceiro trimestre do corrente ano.”

Podem ler a notícia na íntegra aqui.

28 novembro 2008

Testemunho: UNIVA de Moura

O Centro de Emprego de Moura encerrou a última Unidade de Inserção na Vida Activa (UNIVA) existente na margem esquerda do Guadiana. Esta atitude demonstra bem a política de desprezo e abandono que os organismos públicos da Administração Central têm para com o Alentejo em geral e por esta região em particular. Se considerarmos que só no Concelho de Braga, nos anos de 2007 e 2008, abriram 6 UNIVA’s, não se compreende quais os critérios utilizados pelo IEFP- Centro de Emprego de Moura para encerrar a única existente na região.

Situada em Vila Nova de S. Bento e a funcionar numa escola pública, esta UNIVA tinha como principal objectivo prestar um serviço de proximidade junto das populações fragilizadas e desprotegidas que caracterizam esta região, com uma elevada taxa de desemprego, baixa qualificação escolar e profissional e com graves problemas sociais.

O longo de 7 anos de actividade a UNIVA ultrapassou largamente os seus objectivos e alargou a sua área geográfica de actuação, tendo resolvido e/ou contribuído para a resolução de situações de desintegração social, baixo nível de empregabilidade, abandono escolar de jovens, aquisição de escolaridade e qualificação profissional. Para tal estabeleceu protocolos e colaborou com as mais diversas entidades, com as quais trabalhou quotidianamente, tais como, juntas de freguesia, associações de país, CLAS- Comissão Local de Acompanhamento Social de Serpa, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Rota do Guadiana- Centro Aprender Mais, entidades formadoras, Centro de Formação Profissional de Beja, Centro Regional de Segurança Social de Beja, Segurança Social- Atendimento Local de Serpa, Cerci –Beja, Centro de Novas Oportunidades de Mértola, Câmara Municipal de Serpa, Tribunal Judicial da Comarca de Serpa, Instituto de Reinserção Social de Beja e empresas privadas.

Durante estes 7 anos, a animadora desta UNIVA trabalhou a Recibos Verdes, tendo cumprido um horário de trabalho diário definido pelo Centro de Emprego, em instalações fixas e em local especificamente escolhido pelo mesmo Centro; desempenhou a sua actividade de acordo com as indicações do IEFP, recebeu um vencimento fixo mensal pago sempre pela mesma entidade e esteve integrada numa hierarquia laboral. Agora é colocada no desemprego sem quaisquer direitos, sendo este um caso típico dum Contrato de Trabalho em Funções Públicas, disfarçado de falsos recibos verdes. É o Estado no seu melhor, a dar o exemplo na luta contra a precariedade laboral, e, mais uma vez, vai sair impune.


24 novembro 2008

Testemunho: Escola Superior

Como é evidente, sou mais um verdinho. Aliás, sou verdinho desde 1995, numa Escola Superior. Pois é ! Professor universitário desde 1995, a recibo verde.

Quando comecei a dar aulas nesta escola, assinei um contracto válido por um ano e renovável por períodos iguais. Aí desempenhei todas as funções e cumpri com todas as obrigações inerentes a qualquer professor. Horários, reuniões fora do meu horário, acumulação de funções, etc.

Mas para que se veja até onde pode ir o absurdo de toda esta forma de contratação, nesta escola, se um professor com recibo verde faltar, chegar atrasado e mesmo apresentando justificação, todo esse tempo é descontado do já reduzido ordenado. Este controle é feito com relógio de ponto que temos.

Ordenado este, que ao longo de grande parte deste período de 12 anos, era depositado na minha conta e com a designação, por eles utilizada de "pagamento de ordenado". Engraçado, não sou empregado da casa, apenas presto um serviço esporádico, mas recebo ordenado.

Então se sempre soube que isto era uma irregularidade, porque nada fiz? Pois é! O mais triste é que fiz! Todos os anos apresentava à direcção da escola, um pedido para que fosse alterada a minha situação, mas a resposta era sempre a mesma – não pode ser, não temos condições.

Ok, podia ter procurado outro emprego e ter fugido desta situação. Certo! Mas quando se adora aquilo que se faz, tornasse mais difícil de procurar outras alternativas. No entanto, procurei, e no ano de 2005/2006, tive oportunidade de trabalhar paralelamente, numa outra instituição. Aqui fui tratado como um verdadeiro ser humano. Existia! Tinha contrato e descontava tudo, recebia subsídio de refeição e transporte, para além dos, por mim nunca conhecidos, subsídios de férias e Natal.

Depois também nada fiz pelas mesmas razões que grande parte de todos nós. Receio de perder o emprego. Medo de ser mandado para casa com uma mão à frente e outra atrás. Para alem disso, neste tempo todo, sempre tive esperança que um dia esta situação se alterasse, mas infelizmente isso não veio a acontecer.

Esta escola passou para as mãos de outra instituição, e esta nova administração demonstrou bem qual o seu ideal no que diz respeito ao contrato de trabalho – o maior número de professores a recibo verde.

É de lamentar que todos nós sejamos tratados desta forma, como nada valendo, mas pior penso ser a impunidade dos governos. Mas também vendo bem, o que pode um governo fazer para combater esta situação, quando o próprio é o pior exemplo?

Deve ser muito bom estar sentadinho num grande cadeirão, ter um bom ordenado para poder pagar a prestação da casa e tudo mais que se queira.

Deve ser maravilhoso poder deitar a cabeça na almofada e dormir tranquilo, pois nada se deve à Segurança Social e porque no dia da reforma sabemos que teremos o nosso dinheirinho todos os meses, ou simplesmente porque temos a garantia de que se tivermos o azar de ficar doentes, não passaremos fome.
Que vergonha de pais este, que tem grande parte da sua população escravizada, que fomenta a miséria e que deixa arrastar esta situação inqualificável.

Como é possível permitir, por exemplo, que uma escola enriqueça à custa do trabalho e empenho de todos aqueles que estão na mesma situação que eu, que sempre ouviram dizer que não há possibilidade de passar para o quadro?

Se a memória não me falha, nós formamos profissionais, e no entanto somos o quê?

Testemunho: jornalista dispensada por SMS

Sou jornalista, com título profissional de estagiária, e trabalho num órgão de comunicação enquanto tal.

Inicialmente, o combinado seria um período de experiência de três meses, a ganhar o subsídio de alimentação, e depois passaria para 500 euros mensais.

Acontece que, dois meses depois de ter começado a trabalhar, o dinheiro ainda não apareceu, os ordenados estão em atraso em praticamente toda a empresa. Por mais que faça pressão junto da entidade patronal, há sempre uma desculpa para adiar o pagamento. É a crise.

Hoje, domingo, às 19h, recebi um sms do meu patrão. Dizia que amanhã não precisava de me apresentar ao trabalho porque estava dispensada.

Assim, do nada. Sem o pagamento ter sido efectuado, sem qualquer justificação a não ser a da realização de reestruturações na empresa. A um domingo à tarde. Por SMS.

Para além da falta de carácter que este comportamento evidencia, há aqui uma falta de respeito pelos meus direitos, enquanto trabalhadora que cumpre o seu horário (8 horas diárias, que muitas vezes se tornam 9), praticamente sem hora de almoço.

Faço actualização das notícias ao fim-de-semana, alternadamente com o resto da equipa, sem ser paga por isso.

Testemunho: nutricionista

Sou nutricionista e estou a recibos verdes há quase um ano! Iniciei actividade em Fevereiro deste ano e comecei a trabalhar para uma empresa (Nat**plan) que me prometeu 750 euros líquidos.

Não assinei nenhum tipo de contrato e rapidamente percebi que aquilo não ia a lado nenhum… Nos dois meses em que trabalhei para essa empresa, pagaram-me muito menos do que o combinado e não me fizeram retenção de IRS na fonte, o que significa que eu ainda vou ter que pagar impostos sobre o pouco que recebi!

Saí e encontrei outro emprego, mais uma vez a recibos… Neste já assinei um contrato de prestação de serviços de um ano! Até parece uma piada, mas não é! Sou trabalhadora independente mas tenho horário de trabalho, obedeço aos patrões e ainda por cima tenho um contrato de um ano!!!

Aceitei as condições porque preciso de trabalhar, mas agora que se aproxima o final do ano de isenção da Segurança Social, começo a ficar realmente preocupada!

Durante este ano optei por não pagar IRS para conseguir equilibrar as minhas contas, o que significa que vou ter uma dívida às Finanças de cerca de 1400 euros pelas minhas contas…

A partir de Fevereiro, se tudo correr bem, o meu salário vai ser de cerca de 450 euros líquidos, sem direito a subsídio de férias ou de Natal, sem poder ficar doente nem tirar férias…

É muito triste tirar um curso superior para isto!

21 novembro 2008

Testemunho: Teatro

Tenho amigos cantores, bailarinos e actores a trabalhar num teatro muito conceituado. Trabalham a recibos verdes e têm contrato de seis meses, que pode ou não ser renovado depois.

O último contrato que receberam foi há cerca de uma semana mas a data que consta é de Setembro.

Não têm horário fixo. Em tempo de ensaios costumam começar a trabalhar às 14.30h (uma vez por outra um pouco mais tarde) e acabam quando a chefia assim entende, o que habitualmente é entre a 1h00 e as 4h30. Mas já aconteceu saírem às 7h. E nesta altura, em ensaios, só recebem metade do salário acordado.

São obrigados a apresentar atestado médico para justificarem as faltas. Foram avisados que se se lesionassem mais que três vezes eram postos na rua. E se faltarem a um espectáculo, sem justificação médica, têm que pagar 25 000 euros de indemnização. Se quiserem rescindir o contrato, têm de avisar com 60 dias de antecedência.

Têm um dia de folga por semana em tempo de espectáculos, se não calhar terem que fazer propaganda aos espectáculos nos meios de comunicação social. Em tempo de ensaios também acabam muitas vezes por não ter folga.

Ainda assim, é o local que a maioria dos artistas considera como mais 'seguro'. Isto é o melhor que se arranja no nosso país.

20 novembro 2008

Testemunho: Arquitecta com cancro

Arquitecta há mais de dez anos (a recibos verdes claro) num atelier internacionalmente reconhecido, deparo-me agora com uma situação que nunca passei atravessar: um cancro de mama.

Sempre descontei para a segurança social (do meu bolso claro) e esta oferece-me agora uma "baixa" ridícula: posso ficar em casa até 12 meses, sem pagar a prestação à Segurança Social e sem direito a qualquer tipo de remuneração.

Deve-se ter em conta que um tratamento oncológico deste tipo demora cerca de um ano e meio... e a pseudo-baixa é de um ano!

No entanto, se trabalhasse por conta de outrem a mesma baixa poderia alongar-se até três anos. Deduzo então que o Estado parte do princípio que os profissionais liberais (forçados ou não) têm mais saúde e podem alegremente trabalhar entre quimioterapias e nos pós-operatórios.

Vivo neste momento da caridade. Da família e da entidade patronal, apesar das suas ameaças de despedimento. Para que não seja despedida tenho ido trabalhar quando na verdade só me apetece ficar em casa a descansar e a enjoar...

Para além do processo de cura ser doloroso, passo os dias a pensar que não escolhi ter um cancro mas alguém escolheu não me fazer a m**da de um contrato de trabalho e, mais uma vez, não posso contar com o Estado.

Acrescento ainda que tenho um bebé.

Vou iniciar uma acção jurídica contra a "entidade patronal" pois acredito que todo o dinheiro que me devem será o meu meio de subsistência nos próximos tempos.





Grande Reportagem SIC: "O Contrato"

No dia 16 de Novembro, a SIC emitiu “O Contrato”, uma grande reportagem, sobre o trabalho precário que contou com a participação do FERVE e dos Precários Inflexíveis. Este trabalho conta também com a participação da CGTP, da UGT, da Autoridade para as Condições de Trabalho e do Ministro do Trabalho, Vieira da Silva.







Reportagem: Miriam Alves e Jorge Pelicano (imagem)
Edição de imagem: Marco Carrasqueira
Grafismo: Alexandre Ferrada
Produção: Anabela Bicho; João Nuno Assunção
Coordenação: Cândida Pinto
Direcção: Alcides Vieira

18 novembro 2008

Testemunho: Advocacia

Há quinze anos que trabalho na advocacia, a recibos verdes, para o Estado. O Estado serve-se de nós para tratar das chamadas oficiosas, isto é, casos de arguidos que optam por ser representados por advogados oficiosos.

O Estado sabe que é uma função permanente, no entanto, mantém este sistema de mão-de-obra barata. A Caixa de Previdência, para a qual obrigatoriamente se desconta, não faz descontos de acordo com rendimento auferido, mas impõe taxas como se auferíssemos dois salários mínimos e cobra juros de 1% ao mês.

Com o novo regime, tudo piorou; criam cinco e seis plantões diários por mês, com disponibilidade de um dia inteiro e, se não formos contactados, não recebemos nada. Fixaram contratos de oficiosas para os grandes centros, ficando o resto do país a mercê há, quando há.

Demoram anos a pagar o nosso trabalho; só neste mês recebi os honorários de plantão de Dezembro de 2007, estando o resto dos créditos com datas previstas de pagamento.

É uma vergonha e uma exploração total com muita mão-de-obra; só na minha comarca já somos quinze.

O ministro diz que o limiar da pobreza são 400 euros por mês e não tem vergonha de ter mão-de-obra qualificada a trabalhar para ele em plantões diários que podem ser sábados e domingo de graça.

Trabalho há quinze anos e vivo na miséria.

17 novembro 2008

Testemunho: Call Centre de Seguradora de Saúde

Como tantos outros, terminei um curso há alguns anos na área das Ciências Sociais; um curso mudou a minha perspectiva de encarar o mundo e as relações sociais e durante o qual me senti extremamente realizada.

No entanto, depois da confrontação com o árduo mercado de trabalho, depois de ter enviado muitos currículos e dado que necessito de um meio de subsistência, tive de optar pela proposta que mais rapidamente surgiu: uma seguradora de saúde, em ‘call centre’.

Na entrevista, referiram que o emprego era a recibos verdes e, uma vez que denotaram o meu súbito desinteresse, argumentaram que os recibos verdes não eram nenhum bicho-papão e que estes lhes permitiam trabalhar com os colaboradores durante vários anos. Chegaram a referir que trabalhavam com alguns colaboradores, desta forma, há vinte anos.

Depois veio a história de um contrato de seis meses a recibos verdes e a partir daí contratos de um ano, renováveis por igual período, sem termo para a renovação pois o objectivo era que lá ficássemos muito tempo, a recibos verdes. Existia também um horário definido com oito horas diárias de trabalho e lá pelo meio uma obrigação que era a de atendermos um determinado número de chamadas, pois o nosso salário iria também depender dessa quantificação.

Enfim, existe mesmo uma diferença entre emprego e trabalho; são termos diferentes que implicam contextos laborais distintos.

No dia-a-dia, tínhamos de defender sempre a imagem da seguradora, tínhamos que informar os clientes se as suas cirurgias estavam autorizadas ou não, se os exames médicos estavam autorizados ou não, sujeitos a uma pressão incrível, de todos os lados, da parte dos clientes e da parte da chefia, para sermos rápidos e eficientes.

No final do mês, tínhamos que passar o hipócrita recibo verde. Quando alguém faltava um dia de trabalho, exigiam que fosse apresentado um comprovativo do motivo da falta, caso contrário iriam seguir-se retaliações que poderiam terminar a prestação de serviços. E, para se poder rescindir o contrato, teríamos que dar um pré-aviso de trinta dias. (Que cómico!)

Revoltou-me um pouco quando li, num jornal, há uns tempos, que a dita empresa registou um aumento de lucros de não sei quantos milhões. É também cotada em bolsa.

Saí antes de terminar o primeiro ano de isenção de pagamento à Segurança Social. Entretanto, tenho informações de que continuam no mesmo sistema de recibos verdes e a Autoridade para as Condições de Trabalho ainda lá não foi. As denúncias também não vão existir porque as pessoas precisam do seu trabalho.

Testemunho: Comunicação Social

Infelizmente, sinto na pele a precaridade, há precisamente nove anos. Quase uma década de insegurança laboral, de constantes injustiças, sem nenhuns direitos e com todos os deveres comuns a um trabalhador dos quadros.

Sou licenciada em Comunicação Social e, no final, da licenciatura senti que tinha cumprido um dos sonhos da minha vida. Mas, depressa, e num abrir e fechar de olhos, passei do sonho ao pesadelo!

Ainda no terceiro ano do curso, fiz um estágio de três meses, não remunerado, é claro, na empresa, onde ainda hoje trabalho com "falsos recibos verdes". E, entretanto, já se passaram quase dez anos e o meu sonho de conseguir entrar para os quadros vai-se esfumando a cada dia que passa.

Sempre dei o litro na empresa, trabalho tanto ou mais do que um "profissional" da casa, tenho um horário a cumprir, cumpro as minhas folgas, mas nunca tive um contrato de trabalho, nem subsídio de alimentação, de férias, de Natal, direito a baixa e outras regalias. Mas claro que mensalmente tenho o IVA, Retenção na Fonte e pagamento da Segurança Social....

O que ainda me vai dando algum ânimo, se assim se pode dizer, é o simples facto de fazer aquilo que gosto, ao ponto de manter, em perfeitas condições, a minha criatividade, um dos aspectos essenciais ao normal desempenho das minhas funções.

Há alturas em que me vou abaixo e chego a pensar se terei feito a melhor escolha em termos profissionais...Ainda assim, lá vou encontrando algumas forças para tentar encontrar uma maior segurança no trabalho, mesmo que hoje em dia isto seja quase uma utopia...vou mandando currículos, diariamente consulto diversos sites de emprego, já foi a algumas entrevistas, mas, até agora, ainda não surgiu nada de aliciante.

Porque de uma coisa tenho a certeza: para pior não quero ir, por isso, terei de aguardar que surja uma melhor oportunidade...a esperança é que me vai mantendo com um sorriso, embora de forma disfarçada, nos lábios. À espera de dias melhores e que o Governo se dignifique a olhar de frente para esta precaridade e a tomar medidas!

16 novembro 2008

Testemunho: Inglês no Ensino Básico

Ensino inglês nas escolas primárias do concelho de Barcelos, ao abrigo do Programa de Generalização do Ensino de Inglês, no Ensino Primário. Tenho um horário de 13 tempos lectivos semanais.

Quem me paga e quem me contrata é a Empresa Municipal de Ensino e Cultura de Barcelos. Embora haja um horário de 13 tempos lectivos de Setembro a Junho, estou a recibos verdes.

É uma clara e inequívoca situação de FALSOS RECIBOS VERDES, perpetuada, ano após ano, por uma empresa municipal e não uma empresa de trabalho temporário ou um empreiteiro com menos escrúpulos.

É o próprio Estado que infringe a lei. FALSOS RECIBOS VERDES NÃO SÃO ILEGAIS?

10 novembro 2008

66 recibos verdes na Câmara de Almada

Foi-nos enviado um documento dando conta do número de trabalhadores/as precários/as na Câmara Municipal de Almada.

Ficamos a saber que esta câmara tem 134 precários/as, 66 dos quais são pessoas que trabalham a recibo verde, distribuídos da seguinte forma:

49: Técnicos/as Superiores
8: Técnicos/as
8: Técnico Profissional
1: Auxiliares

Mais uma vez, constatamos que a Administração Pública não sabe dar o exemplo…

05 novembro 2008

Testemunho: arquitectura

Após cinco anos de colaboração num atelier em Lisboa fui demitido, por me ter tornado “oneroso para a empresa”; “os estagiários rendem mais” foi-me dito.

Após cinco anos e uns míseros 8€/hora a recibo verde tornei-me caro… é este o cenário que nos espera como guilhotina ao fim de algum tempo a trabalhar por conta de outrem sem vínculo definido.

Desempenhei funções de arquitecto na dita empresa como funcionário a tempo inteiro. O regime de remuneração em vigor na empresa era o de pagamento mensal calculado com base num preço/hora, pelo qual é passado um recibo verde, mais precisamente um “falso recibo verde”.

Verificados estavam os pressupostos suficientes para que a colaboração fosse equiparada a um contrato de trabalho e se afastasse do conceito legal de mera prestação de serviços sujeita a “recibo verde” - horário previamente determinado, subordinação hierárquica e jurídica, dias de férias, horas extraordinárias, inserção na estrutura organizativa da empresa, remuneração regular, etc, etc.

Do patronato pouco cumprimento: regime autoritário, mobbing, horas extraordinárias pagas como se de simples horas de trabalho se tratassem, sem direito a remuneração nos dias de férias, sem subsídios de férias e natal, contribuições para a segurança social da nossa responsabilidade, e caso a colaboração cessasse inesperadamente não tínhamos direito a nenhum regime de protecção social em vigor.

Como comecei por dizer, a colaboração cessou em fim de Abril de 2007. Sem que nada o fizesse prever.

Após uma longa e aturada ponderação, uma tomada de posição se impunha: Acção em Tribunal de Trabalho, com o intuito de repor uma verdade, profissional e eticamente correcta, que fizesse jus à relação de trabalho mantida, ainda que consciente do prejuízo pessoal e profissional que tal tomada de posição poderia acarretar; ainda vivemos num meio muito pequeno e provinciano.

Primeira diligência: audiência de partes:
Não foi conseguido acordo entre as partes. O caso seque para julgamento.
A intervenção da defesa da empresa, e da própria, pautarem-se por uma sobranceria inusitada; cheguei a ter que ouvir ameaças camufladas de índole profissional, imaginem. Em nada próprias dum relacionamento entre colegas; agravadas ainda pela responsabilidade acrescida de um dos Arquitectos da empresa, detentor dum cargo na Direcção da Ordem dos Arquitectos.

Primeira consequência: desacreditação de colaboração.
Estranhamente desapareceu das fichas técnicas dos projectos e concursos, publicadas na página Web da empresa, toda e qualquer referência à minha confirmada participação nos mesmos. Não que me preocupe o simples facto da omissão do nome; antes o teor da atitude que essa omissão encerra.

Aguardo agora que seja marcada a data da primeira sessão do julgamento.

Resolvi publicar um post no FERVE para recolher informação; de casos semelhantes (arquitectos e não só) que tenham chegado a tribunal de trabalho, opiniões, considerações, histórias pessoais, etc.

A questão enunciada é delicada, embora muito comum; fenómeno demasiado comum, falsa e ilegalmente legitimado por uma infeliz prática corrente: os tão aclamados “falsos recibos-verdes”. Não obstante, a problemática urge ser discutida.

Agradeço antecipadamente toda a informação que vier a ser publicada e discutida.

29 outubro 2008

PS recusa criminalizar 'falsos' recibos verdes

O Partido Socialista chumbou hoje, 29 de Outubro, uma proposta de alteração ao Código de Trabalho que previa a criminalização do recurso a falsos recibos verdes.

Em contrapartida, foi aprovado o fim do princípio do tratamento mais favorável do/a trabalhador/a, que impunha a impossibilidade de serem impostas a um/a trabalhador/a cláusulas ou regras piores do que as consagradas na lei geral

Testemunho: Seguradora

É com tristeza que escrevo este testemunho, acima de tudo porque acredito que seria possível fazer as coisas de outra forma, mas parece que a lógica de lucro puro.

Trabalho numa Seguradora, como Consultor Estagiário. Foi-me dito que era um sítio para ganhar bom dinheiro, na formação foi-me incutido que faria parte de uma elite, a rede Private.

Trabalho a recibos verdes, nunca vou passar a contrato, porque não passo de um prestador de serviços. Tenho colegas com 20 anos de "casa", sempre a recibos verdes. Pago tudo do meu bolso, vou almoçar todos os dias fora, tento não passar dos 5 euros diários. Pago transportes, combustível quando vou ter com clientes, tudo e mais alguma coisa. Só não pago cartões de visita por sorte!

Em termos de condições de trabalho, foi-me dito que iria ter um portátil para trabalhar. Estou lá, há 1 ano e nada de novo, somos 4 pessoas para um computador ultrapassado.
Todos os dias, vejo o Subdirector e o Director a darem os bons dias à força de vendas elitista. Eles devem ter razões para andar felizes, têm carros dados pela empresa, entre outras regalias.

Temos um esquema estranho. Vou tentar explicar. Temos dois anos para fazer contratos suficientes que gerem comissões de, pelo menos, 9900 euros. Se isso não acontecer somos dispensados simplesmente. Recebemos ordenado que vai subindo ao longo dos dois anos até 1000 euros, a partir daí ficamos por nossa conta. Ou temos muitos clientes e prosperamos, ou simplesmente somos banidos.

Estamos a falar da maior Seguradora do Mundo, do maior gestor de activos, e do maior mentiroso em relação aos seus trabalhadores. Não temos horário de entrada nem saída, mas controlam todos os passos, é-nos incutida a inveja se algum colega faz um contrato mais expressivo, basicamente estamos em equipas sem espirito de equipa.

Eu pago 155,22 de Segurança Social todos os meses, tenho uma casa para sustentar, no entanto vivo no medo de ser dispensado, o meu gestor de equipa é ausente e não se preocupa com a situação.

Quando estamos abaixo de 75% do objectivo, não recebemos ordenado, andamos ali como leprosos a vaguear, em busca de alguém que nos faça um seguro para desbloquear a situação.

Isto não é normal, isto não é humano.

Isto merece ser denunciado. Eu não posso dar a cara porque os meus filhos precisam de comer, sinto que não vou chegar a lado nenhum. Sinto que estou a encher os bolsos à Companhia, que não gasta nada comigo.

Espero que depois deste testemunho percebam o porque do vosso mediador mudar tantas vezes, é porque simplesmente precisamos de comer...o tempo das vacas gordas já passou há muito...

25 outubro 2008

Testemunho: formador IEFP

Sou formador num Centro de Formação Profissional do IEFP. Aqui, forma encontrada para combater os recibos verdes nesta instituição é…?????
Continuar a Recibos Verdes!!!!

Actualmente, as delegações regionais do IEFP estão impor que cada formador não possa exercer mais que 30 horas semanais, isto para o Sr. ministro dizer ... Haaaaa e tal... os formadores... é uma prestação... de apenas algumas horas...

O que é certo é que andam a exigir aos formadores que rescindam contratos e não pagam mais de 30 horas semanais, mesmo quando leccionadas!!!!!

Assim, já podem dizer que formador do IEFP não tem horário completo. E não depende desse trabalho!

Por que é que o Sr. Ministro não procura saber junto dos seus serviços, quantos formadores tem o IEFP a recibo verde? Só devem existir dois resultados: nenhum ou todos!!!!

21 outubro 2008

Testemunho: IGESPAR/DRCN-DSBC - Ministério da Cultura

A Cultura dos Recibos Verdes ou os Recibos Verdes da Cultura!

Vamos por nomes às coisas, ou melhor, nomes aos organismos que trabalham a todo o vapor à custa dos recibos verdes!

Sem esquecer que o senhor primeiro-ministro garantiu que "as situações irregulares dos recibos verdes serão vistas «caso a caso»", falamos aqui da grande figura Estado que em muitos casos sustenta os serviços dos seus Ministérios, Institutos, Delegações, Direcções e afins, à custa do trabalho de Recibos Verdes.

Nada disto é novidade, e todos nós sabemos que o Estado comete várias irregularidades a este nível, porém, se dermos nomes às coisas esta conversa começa a soar mais "fininho"!

O que sabemos é que o Estado, na pessoa da ex-Direcção Regional do Porto do extinto Instituto Português do Património Arquitectónico, actual Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, ao longo dos últimos oito anos, chegou a ter simultaneamente cerca de 10 pessoas contratadas a recibos verdes num regime e sob as regras do trabalho por conta de outrem, ou seja, sujeitos a horário de trabalho da função pública, obrigatoriedade de justificação de faltas com apresentação de atestados médicos (!!!), marcação de férias, subjugação a uma hierarquia... E fazendo de tudo com total disponibilidade!

Estes falsos recibos verdes da ex-DRP do ex-IPPAR, pessoal técnico superior qualificado – licenciados, pós-graduados, mestres e doutorados, foram integrados na dinâmica dos serviços e responsabilizados tal como os colegas funcionários dos quadros e, ao longo dos anos viram os seus contratos renovados como prestadores de serviços, com interrupções convenientes de um mês ou, em alguns casos, de apenas um dia!

Com o PRACE, as direcções regionais e o próprio IPPAR, foram extintos e, no seu lugar, surgiu o novo IGESPAR e as Direcções Regionais de Cultura, com maiores competências e âmbito de actuação. Contrariamente ao anunciado pelo Governo e numa tentativa de "camuflagem" dos recibos verdes, a precariedade não foi regularizada pela integração nos quadros de pessoal, nem pelos contratos individuais de trabalho, mas antes os trabalhadores precários foram forçados a constituírem-se como empresários, não em nome individual mas em regime de sociedade, com todos os encargos inerentes.

Mais uma vez, e no seio do Estado, assistimos a uma grande injustiça e irregularidade, pois pretende-se inclusivamente que pessoas a desempenharem tarefas administrativas se constituam como empresas.

Enfim... este é o estado da Cultura dos Recibos Verdes ou ... os Recibos Verdes na Cultura!

20 outubro 2008

Recibos Verdes na "France 24"

O canal de televisão francês “France 24” apresentou uma reportagem sobre a realidade dos ‘falsos’ recibos verdes em Portugal.

Este trabalho, efectuado pela jornalista Marie-Line Darcy, pode ser visualizado em francês e em inglês.

14 outubro 2008

EMPRESA MUNICIPAL DE LISBOA: Esclarecimento

O FERVE foi contactado, hoje, pela Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM. Esta foi a entidade responsável pela publicação do anúncio no jornal Expresso, solicitando um/a arquitecto/a para um trabalho não remunerado.

Publicamos na íntegra o esclarecimento enviado pela Lisboa Ocidental e não questionamos a sua veracidade.

Todavia, reservamo-nos o direito de nos sentirmos intrigados/as pelo facto de este anúncio pretender, afinal, um/a arquitecto/a para efectuar o estágio que permite o acesso à Ordem dos Arquitectos. Por outro lado, esta pessoa irá também receber subsídio de alimentação. Parecem-nos dois factores relevantes o suficiente para constarem no anúncio aquando da sua publicação…

Por outro lado, não deixamos de registar a naturalidade com que se encara o não pagamento de um/a trabalhor/a, seja ele/a estagiário/a ou não.

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Exmos. Senhores,

Em resposta ao comentário colocado no vosso “blog”, vimos esclarecer o seguinte:

1. O anúncio foi colocado pela Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM;

2. A Empresa entendeu dever facultar a três recém-licenciados (dois arquitectos e um engenheiro) a realização de estágios profissionais exigidos pelas respectivas ordens profissionais;

3. A Empresa optou por colocar o anúncio no Expresso, em vez de recorrer apenas às candidaturas espontâneas em carteira ou a conhecimentos pessoais dos seus trabalhadores, com a finalidade de assegurar um processo de selecção rigoroso e transparente;

4. Os patronos com funções de orientação, supervisão e formação dos estagiários, são trabalhadores da empresa com larga experiência profissional nas respectivas áreas;

5. Os estágios em causa constituem uma excelente oportunidade de obter conhecimentos e experiência em licenciamento e apreciação de projectos, áreas cada vez mais importantes no desempenho das respectivas profissões;

6. A concretizar-se o alargamento das competências de licenciamento e fiscalização a novas áreas da Zona de Intervenção da Empresa, poderá existir a possibilidade dos estagiários virem a colaborar com a Lisboa Ocidental, naturalmente com enquadramento contratual;

7. Uma vez que a CML não remunera os seus estagiários e por uma questão de justiça e igualdade, a Empresa seguiu a mesma orientação, tendo, no entanto, decidido atribuir, a cada estagiário, um subsídio de alimentação diário;

8. A Lisboa Ocidental tem actualmente nove trabalhadores, dos quais, três foram requisitados ao Município, um à EPUL, quatro têm contratos de trabalho sem termo e um (admitido no passado mês de Setembro) com contrato de trabalho a termo certo;

9. A Empresa tem apenas um “prestador de serviços com recibos verdes”, que assegura a manutenção do sistema informático, num regime de colaboração e de remuneração perfeitamente adequado à natureza e enquadramento do trabalho prestado;

Finalmente, a Lisboa Ocidental esclarece que sempre pautou e continuará a pautar a sua actividade pelo estrito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, razão pela qual, apenas uma infundada interpretação dos factos em causa poderá ter originado o comentário colocado no vosso “blog”, cuja rectificação muito agradecemos.

Ficando ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, com os melhores cumprimentos,

Manuel Rodrigues

(Director Financeiro)

11 outubro 2008

Empresa Muncipal de Lisboa

O caderno de emprego do semanário Expresso publica hoje um anúncio de tal forma abjecto que, mesmo não remetendo para o trabalho a recibos verdes, optámos por divulgar.

Uma empresa municipal de Lisboa solicita um candidato com licenciatura em arquitectura, ao qual oferece “integração em equipa competente, motivada e dinâmica e numa empresa com funções socialmente relevantes”.

No final, esta empresa, que cobardemente não se identifica, observa que se trata de UM ESTÁGIO NÃO REMUNERADO!

Parece-nos de uma desfaçatez indescritível que uma empresa municipal considere aceitável publicar um anúncio num caderno de emprego solicitando trabalho gratuito. Parece-nos ainda mais inconcebível que esta mesma empresa se apresente como desempenhando funções “socialmente relevantes” mas que não considere socialmente relevante pagar aos trabalhadores!


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Apresentamos o anúncio na íntegra e podem também consultá-lo aqui.


Descrição da empresa: EMPRESA MUNICIPAL - LISBOA

Descrição da função:
- Apoio ao licenciamento urbanístico;
- Apreciação de projectos;
- Manuseamento dos sistemas informáticos de gestão urbanística, documental e de georeferenciação implantados na Empresa;


Perfil do candidato:
O candidato deverá:
- Ter licenciatura em arquitectura;
- Possuir bons conhecimentos de informática;
- Ser responsável, perfeccionista, organizado;
- Ter capacidade de trabalho e de integração em equipa;
- Ter disponibilidade;
- Ter possibilidade de entrada imediata.


Oferta:
- Integração em equipa competente, motivada e dinâmica;
- Integração em Empresa com funções socialmente relevantes;


Observações:
ESTÁGIO NÃO REMUNERADO.

09 outubro 2008

Testemunho: Marketing

Sou profissional de marketing e tenho um contrato de trabalho precário, ou seja, um contrato de seis meses a termo certo (apesar de não estar especificado no contrato o motivo de este ser a termo certo, por isso, penso que esta situação nem é legal...)

Há uns meses, uma das funcionárias saiu da empresa. Teve uma depressão e como por azar esta coincidiu com o final do contrato a termo certo, já não lho renovaram.

Neste momento, estou a fazer o trabalho de duas pessoas, porque até agora ainda não contrataram mais ninguém. Como é natural, ando cansadíssima, extremamente stressada e tive de ir ao médico.

Ao ser inquirida pela entidade patronal sobre o motivo de ir ao médico, caí no erro de dizer a verdade, que me sentia muito cansada e que andava a dormir mal. Hoje percebo que foi um erro porque começaram a fazer referências ao facto de, segundo o chefe, eu ser “incapaz de lidar com o stress”. O curioso é que até ao momento de eu mencionar que ia ao médico porque estava cansada, nunca houve nenhuma crítica ao meu desempenho, mas a partir da altura em que disse qual era o meu problema, começaram a fazer-me ameaças indirectas.

Basicamente, dizem-me que a empresa vai crescer e colocam em causa a minha capacidade de fazer frente ao aumentar das responsabilidades. Já disseram que ou eu cumpro com os objectivos (sejam lá eles qual forem) ou que em Dezembro contratam outra pessoa. Afirmam que eu tenho de “dar provas”, como se não fosse suficiente andar mais de dois meses a fazer o meu trabalho e todo o trabalho de secretariado e administrativo.

Se for despedida, nem direito a subsídio social de desemprego tenho, porque já usufrui dele há pouco tempo… numa situação muito parecida, um contrato de três meses renovável automaticamente, que um belo dia não foi renovado por “extinção do posto de trabalho”.

Como devem imaginar, estas ameaças não contribuem nada para que a minha situação na saúde fique melhor.

NOTA: apesar de este testemunho não ser de um trabalho a recibos verdes, pareceu-nos pertinente publicá-lo.

07 outubro 2008

Testemunho: Instalador de TV por cabo

Sou técnico televisão por cabo, ao serviço de uma empresa, que se encontra ao serviço de outra, que por fim se encontra ao serviço de uma das operadoras, existentes no nosso país. Como tal, trabalho a recibos verdes.

Já tentei, por várias vezes, ser passado a contrato, mas a resposta é sempre a mesma:
- Não dá agora, vamos pensar nisso, talvez se possa fazer…

O meu trabalho é, basicamente, avarias (piquete) e instalações de rede televisão, na casa de clientes.

O horário é, de uma forma geral, das 08 horas às 22 horas. No caso dos piquetes, temos três horas, a contar da hora em que o recebemos, para o realizar o pedido, se não somos penalizados.

No caso das instalações, temos uma hora e meia, a contar da hora da marcação com o cliente, para a realizar podendo ser prolongado, se o trabalho se tornar moroso. Caso o prazo estipulado, seja em qualquer dos casos ultrapassado, somos penalizados.

O local de trabalho é em vários pontos de uma determinada área de acção. Temos a obrigação de estar às 8 horas no escritório e armazém da empresa para levantar as ordens de trabalho e consequente equipamento (aparelhos electrónicos como boxes, modems) para a realização do mesmo.

Como ferramentas de trabalho, tenho de possuir uma viatura comercial com escada e ferramentas de mão apropriadas, para a função que, como é óbvio, tenho de ser eu a pagar.

Trabalho aos fins-de-semana e feriados e tenho uma folga semanal, que posso ser eu a designar, desde que avise com antecedência a entidade empregadora.

A remuneração é feita ao trabalho concluído com sucesso, sendo que um insucesso não é remunerado.

Não tenho subsídios nenhuns, nem quaisquer outros benefícios.

Tenho trinta e poucos anos, sou casado e tenho filhos e, como não vejo futuro nenhum nesta minha situação, ando à procura de trabalho onde me façam um contrato, pois estou cansado disto.

Onde estou, ganho mais do que com um contrato, mas em contra partida, também tenho despesas de telefone e de combustível, para não falar dos impostos que são mais altos. Ou seja, acabo por ganhar o mesmo dinheiro para casa que como se estivesse a contrato.

Estão muitos outros técnicos na mesma situação.

06 outubro 2008

Contribuições para Segurança Social

Em entrevista ao Rádio Clube Português (RCP), Francisco Van Zeller, presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), admitiu que os honorários dos trabalhadores/as a recibos verdes podem vir a baixar. Esta situação poderá ocorrer, como consequência da medida que prevê que seja a entidade empregadora a pagar 5% da contribuição para a Segurança Social.

"Nós alertámos, na altura, que isso poderia acontecer, só o mercado o dirá. Se vocês trabalham a recibo verde vejam ao fim do mês ou no próximo contrato o que é que vos acontece, quem é que paga os 5%..."

Podem ler e/ou ouvir aqui.

30 setembro 2008

CENSOS 2011: 'falsos' recibos verdes tratados como trabalhadores por conta de outrem

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes apresenta a sua total discordância relativamente ao facto de o manual para a elaboração do Censos 2011 prever que:

"Os indivíduos que recebam através dos chamados "recibos verdes" serão classificados na modalidade "Trabalhador por conta de outrem" desde que se verifiquem as seguintes condições: local de trabalho fixo dentro de uma organização, subordinação hierárquica efectiva e horário de trabalho definido. Caso estas condições não se verifiquem serão incluídos na modalidade "Trabalhador por conta própria." (página 110 do manual).

Tendo em conta que, em Portugal, existem cerca de um milhão de trabalhadores/as a recibos verdes, a esmagadora maioria dos quais sendo 'falsos' trabalhadores independentes, o FERVE considera que a designação proposta pelo INE irá mascarar os números e claramente ludibriar a realidade.

Para protestar, podem enviar uma mensagem de correio electrónico para o seguinte endereço: censos2011teste@ine.pt



15 setembro 2008

Marcha Contra a Precariedade

O FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes foi convidado a participar na Marcha Contra a Precariedade, organizada pelo Bloco de Esquerda.

A participação do FERVE irá ter lugar no Porto, na próxima sexta-feira, dia 19 de Setembro.

Todos/as quantos/as possam e/ou queiram ajudar na preparação, devem enviar-nos uma mensagem para grupoferve@gmail.com.

Caso pretendam participar na Marcha, poderão integrá-la em qualquer ponto do seu percurso:

15h00: Passagem pelos call-centers da TMN, Vodafone e PT, na Avenida da Boavista.
18h00: Intervenções na Rua de Santa Catarina.

Às 21h30, na Junta de Freguesia do Bonfim, haverá uma festa, com projecção de vídeos, animação e debates.

Recordamos que o FERVE é um movimento apartidário, disponível para participar nas iniciativas para as quais é convidado. Como tal, esta participação não reflecte qualquer ideologia partidária do FERVE.

13 setembro 2008

Testemunho

Trabalho há cerca de 4 anos a recibo verde para a mesma empresa, com horário fixo (08h00-17h00), o que pode ser comprovado, uma vez que picamos o ponto. Muitas vezes trabalhei aos sábados e fora de horas, sempre que preciso.

Neste período, houve uma interrupção de cerca de seis meses em que não trabalhei para esta empresa, mas desde que voltei, já lá vai mais de um ano.

Muitas vezes, levei a minha filha comigo para o trabalho, dias a fio, quando ela adoecia, uma vez que não temos direitos sociais, nem tão-pouco podia prescindir de não receber aqueles dias de trabalho, com um ordenado que não chega aos 500 euros.

Desempenhei as funções nas instalações da empresa, com material da empresa, respondia perante um chefe, passava os recibos mensalmente, sempre a mesma quantia, e assinava um "papel" oficioso em como tinha recebido o dinheiro.

Gozava férias, mas não recebia quaisquer subsídios, apenas não deixavam de me pagar o respectivo mês.

Na passada segunda-feira, foi-me comunicado oralmente pelo meu chefe que iria ser despedida a partir do próximo dia 20.

16 agosto 2008

O FERVE no Berliner Zeitung

O ‘Berliner Zeitung’, jornal da cidade alemã de Berlim, publicou uma reportagem sobre o FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes.

Efectuado pelo jornalista Daniel Schmidt, este trabalho dá a conhecer não só o fenómeno dos recibos verdes em Portugal, bem como também as actividades que têm vindo a ser implementadas pelo FERVE, desde o seu aparecimento há pouco mais de um ano.

Mais informações aqui.