13 dezembro 2008

MULTAS NO PÚBLICO

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais.

No total, são exigidos 248 euros a cada contribuinte que, caso venham a ser pagos dentro do prazo estabelecido pelas Finanças, permitirão uma receita de 49,6 milhões de euros para o Estado. Se os contribuintes pretenderem contestar, e não lhes for dada razão, ainda poderão ter de pagar uma coima mais elevada.

A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES). A criação das IES em 2007, com efeitos a partir de 2006, foi apresentada como uma medida de simplificação para as empresas que, até então, tinham de entregar documentação a quatro entidades públicas diferentes: o depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial; a declaração anual de informação contabilística e fiscal à DGCI; a informação anual de natureza contabilística ao INE; e a entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.


Protestos e soluções

O aplicação das coimas a estes contribuintes já motivou um forte protesto do movimento FERVE - Fartos/as destes recibos verdes que, no seu blogue, acusa a DGCI de ter aberto "uma caça à multa aos trabalhadores aos recibos verdes" e onde disponibiliza uma carta exemplificativa de como podem os contribuintes enviar uma carta a reclamar para o respectivo de serviço de Finanças.

Especialistas em matéria fiscal contactados pelo PÚBLICO sublinharam ainda que o RGIT prevê aquilo que pode ser uma saída para esta situação, caso a DGCI venha a desistir destas coimas.

Segundo o artigo 32 do RGIT "para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa". Ou seja, no caso em apreço, a não entrega da referida declaração não leva a qualquer perda de receita para o Estado e os contribuintes ainda podem regularizar a situação.


Podem ler a notícia na íntegra aqui.

46 comentários:

Roberto P disse...

Acabo de ler o post, e pelas frases finais, posso fazer a seguinte leitura, não temos de pagar?

Obrigado

nuno gouveia disse...

Se acharem necessário posso rrencaminhar-vos um e-mail que enviei às Finanças, por duas vezes em 2007, justamente a pedir infoirmações sobre essa matéria.
ELES NUNCA RESPONDERAM!!!
E agora vêm pedir isso...GATUNOS.

Sílvia disse...

Também recebi a coima relativa a 2007 e sei que a de 2006 já vem a caminho, segundo informação no site. Também vou apresentar reclamação, e como quase todos os multados, continuo com a dúvida se devo ou não pagar as mesmas após entrega da declaração.
Já li alguns comentários acerca do facto do não conhecimento da lei não ser argumento justificativo para incumprimento. Treta! Todos sabemos que não pode ser assim tão linear, ainda por cima quando salta à vista que foi uma manobra pensava atempadamente para nos "puxar o tapete". Seja como for, o que me têm a dizer acerca do seguinte aspecto que ainda ninguém referiu aqui no blog: De que valem as certidões emitidas pela Direcção Geral de Impostos em como não temos em nosso nome dívidas e temos situação fiscal regularida? Sim, aquelas certidões autenticadas com selo branco e pelas quais pagamos 12 euros para nos confirmarem que situação se encontra regularizada à Fazenda Nacional? É que eu tenho várias, a última delas emitada em Outubro de 2008!!!! Estou a ser punida por infracções de 2006 e 2007 e a mesma entidade que me pune em finais de 2008 certifica o contrário????

MUNCS disse...

Atenção às leituras!

O último parágrafo da notícia diz respeito aos CREDORES do Estado, isto é, instituições a que o Estado deve dinheiro por serviços prestados no âmbito da Saúde, etc etc.

Não tem nada a ver com esta situação em que somos DEVEDORES, nem com multas ou recibos verdes.

Não pagar mas reclamar

Decidir não pagar sem reclamar não serve de nada. Isso só faz com que a dívida fique eternamente em aberto, a somar juros e custas, até chegar a execução fiscal.

Façam valer os vossos direitos. Não paguem e reclamem (adaptando a minuta disponibilizada pelo FERVE, por ex.), dentro do prazo legal estipulado na notificação recebida.

Sim, pode acontecer que a reclamação saia indeferida e que à dívida se acresçam mais custas, mas por aquilo que percebi pelos comentários, a maioria das pessoas tem condições para que se anule a coima.

E se todos reclamarmos, lançamos o caos nas repartições de finanças, coisa que é mais grave do que muita gente pensa.

Claro que isto não invalida que eu ache que devemos tomar outras medidas, a começar por uma manifestação nacional para mostrar quantos somos e testar união e, a partir daí até à greve, se for preciso.

Eurico disse...

Amigos pelo que li o correto é NÃO PAGAR, pois sabemos que depois nunca mais poderemos receber o dinheiro de volta.
Devemos entrar com a reclamação, o caos vai se estabelecer, afinal serão 200 mil reclamações que pelo andar dos trabalhos vão precisar de 10 anos para serem todas respondidas.
Este governo é louco, pois com toda esta crise nos manda um presente de Natal como este !!
Uma coima absurda baseada em uma declaração inútil que nunca foi suficientemente explicada pelas Finanças.
UM ROUBO E UMA VERGONHA !!!

Anónimo disse...

Meus senhores e minhas senhoras

É com pesar que reconheço e tenho que dizer: esta batalha está perdida, o melhor é pagar, ou arriscam-se a aumentar os lucros daqueles que não têm qualquer pudor em nos ver a penar.
Portanto, aconselho vivamente a pagar. Se os milhares de professores que estiveram em Lisboa não conseguíram rigorosamente nada, apenas fazer manchete nos jornais e demonstrar que o poder é verdadeira mente isso, PODER, então o que acham que vai acontecer a quem reclamar?
A batalha está perdida, mas a gerra não. Ladrão que rouba ladrão tem 100 anos de perdão. Daqui para a frente tudo o que possam por baixo do pano deve entrar. Estado como entidade de bem, nem aqui nem no além.

Anónimo disse...

O deputado Mota Soares do CDS disse que se o governo não recuar propõe uma medida legislativa com carácter retroactivo para anulção das notificações.

Anónimo disse...

Estou em estado de choque. Começo no Público, passo pelo FERVE, outros blogs, passo nas Declarações Electrónicas e lá estão as duas infracções fiscais em estado de Instauração (?).
Não fazia ideia. Não recebi nenhuma carta, nem nenhum mail.
Vejo os detalhes dos processos e pasmo: foram ambos instaurados a 6 de Dezembro de 2008 (um Sábado!), com data limite de pagamento 15 de Dezembro (5 dias úteis para pagar!). (E porque é que o de 2006 não foi instaurado no fim do ano passado?...)
Se não tivesse lido o Público hoje nem saberia disto. Mais: o tal artigo 113 diz "Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante".
Ora, eu não "possuo" nem sou obrigada a "possuir" contabilidade organizada, pelo que deduzo que tenha algo a ver com essa obscura segunda parte, sobre a obrigatoriedade de apresentação de qualquer dos anexos, bla, bla.
E como é que eu vou descobrir se tenho essa obrigação? Talvez lendo o CIVA, talvez... Isto é absolutamente deprimente. Ladrões.
Desculpem o desabafo. Já vi que não estou sozinha, de qqer forma.

Margarida

Anónimo disse...

Deviamos combinar dia, hora, minuto e segundo para fazermos um acesso simultâneo (A NÍVEL NACIONAL E MUNDIAL) ao site das finanças. Só pra ver!

Anónimo disse...

Margarida:
Não está sozinha. Eu e minha mulher temos 496 euros para pagar.

Como consolo os bancos vão ser salvos!

Isto é de FASCISTAS! GATUNOS!

Anónimo disse...

Temos todos de reclamar! Que ninguém pague!

deutsch disse...

Independentemente da côr política de cada um, é entendimento geral que o Deputado Manuel Alegre nos habituou a ser uma voz capaz de remar contra a corrente quando tudo parece indicar para que a classe trabalhadora seja empurrada cada vez mais para baixo.



Posto isto, fica aqui a carta modelo a ser enviada por quem o entender ao Deputado do PS.



Poderá ser enviada por mail, sendo o contacto do deputado malegre@ar.parlamento.pt





Caro Sr. Deputado Manuel Alegre,

escrevo-lhe como cidadão trabalhador e cumpridor das suas obrigações para com o estado e
na convicção de o senhor ser um dos mais esclarecidos e atentos membros do Partido
Socialista e da Assembleia da República.

Quis o destino que eu fosse um dos muitos milhares de portugueses que trabalham em
condições precárias e a "recibos verdes".

Quis o destino que o Ministério das Finanças entendesse que eu e muitos milhares de
trabalhadores deveríamos contribuir para o desígnio dos objectivos da execução fiscal
para este ano. Fomos assim vítimas do famigerado Artº 113 CIRS; 28 nº1 d), e) e f) CIVA e
52 CIS e estamos a ser presenteados com uma oferta natalícia antecipada traduzida numa
coima de 124 Euros por cada declaração anual em atraso (num total de 248 Euros por dois
anos fiscais). Sucede que essa declaração anual é redundante, pois limita-se a replicar
os dados das declarações periódicas de IVA que todos preenchemos nos prazos devidos.
Trata-se assim de uma manobra muito pouco digna do Ministério das Finanças com vista a
extorquir de forma fraudulenta o dinheiro dos bolsos de quem já muita imaginação precisa
de ter para gerir os magros salários que aufere.

Mais grave ainda é o facto de, conforme foi admitido pelo sindicato dos trabalhadores das
finanças, muitos dos próprios funcionários das repartições não estarem informados
relativamente à obrigatoriedade de entrega da referida declaração. Significa isto que,
quando o Ministro das Finanças invoca o dever de todos os contribuintes de conhecerem a
lei não está a ser sério, pois torna-se óbvio que esta medida foi tomada "pela calada"
com o objectivo de apanhar os portugueses desprevenidos.

Tomando como medida as reacções que vou recolhendo de cidadãos que se encontram na mesma
situação que eu, julgo que posso afirmar em nome da maioria que não pagaremos e que não
nos resignaremos!

Apelo, por isso, ao sentido de responsabilidade social e política do Sr. Deputado e
sobretudo à sua visão humanista para fazer ouvir nas devidas instâncias a voz de quem não
se consegue fazer ouvir.

Agradeço antecipadamente o seu empenho em continuar a fazer prevalecer os direitos de
quem trabalha!

Atenciosamente,
cumprimentos deste cidadão contribuinte.

nuno disse...

CAROS COMPANHEIROS
NÃO FUI UM DOS CONTEMPLADOS COM ESTE MAGNIFICO PRESENTE DE NATAL MAS ESTOU REVOLTADO COMO SE TIVESSE SIDO....
PASSEI AS ULTIMAS HORAS A PROCURAR ENDEREÇOS DE PARTIDOS POLITICOS E DEPUTADOS NA INTERNET E ESTOU A MANDAR MAILS PARA TODOS ELES...

PARTIDO SOCIALISTA
António José Seguro ajseguro@ps.parlamento.pt;
António Ramos Preto ramospreto@ps.parlamento.pt;
Cláudia Couto Veira claudia@ps.parlamento.pt;
David Martins davidmartins@ps.parlamento.pt;
Esmeralda Ramires esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt;
Fernando Cabral fernandocabral@ps.parlamento.pt;
Fernando Jesus fernandojesus@ps.parlamento.pt;
Isabel Coutinho isabelcoutinho@ps.parlamento.pt;
Isabel Vigia isabelvigia@ps.parlamento.pt;
Jorge Almeida jalmeida@ps.parlamento.pt;
Jorge Seguro jseguro@ps.parlamento.pt;
Jorge Strecht jstrecht@ps.parlamento.pt;
José Augusto Carvalho jacarvalho@ps.parlamento.pt;
José Junqueiro josejunqueiro@ps.parlamento.pt;
José Lello joselello@ps.parlamento.pt;
Maria José Gamboa mjgamboa@ps.parlamento.pt;
Marisa Costa marisa.costa@ps.parlamento.pt;
Marques Júnior mjunior@ps.parlamento.pt;
Maximiano Martins maximiano@ps.parlamento.pt;
Miguel Ginestal ginestal@ps.parlamento.pt;
Mota Ndrade motaandrade@ps.parlamento.pt;
Osvaldo Castro osvaldocastro@ps.parlamento.pt;
Paula Deus pndeus@ps.parlamento.pt;
Ricardo Goncalves rgoncalves@ps.parlamento.pt;
Rosalina Martins rosalina@ps.parlamento.pt;
Sónia Fertuzinhos sfertuzinhos@ps.parlamento.pt;
Teresa Venda tvenda@ps.parlamento.pt;

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Carlos Lopes carlos-lopes@psd.parlamento.pt;
Duarte Pacheco dpacheco@psd.parlamento.pt;
Emídio Guerreiro emidioguerreiro@psd.parlamento.pt;
Feliciano Duarte fbduarte@psd.parlamento.pt;
Fernando Antunes fernandoantunes@psd.parlamento.pt;
Fernando Negrão f.negrao@psd.parlamento.pt;
Fernando Santos Pereira fernandosantospereira@ar.parlamento.pt;
Guilherme Silva gsilva@psd.parlamento.pt;
Jorge Pereira jpereira@psd.parlamento.pt;
Maria do Rosário Águas raguas@psd.parlamento.pt;
Mário Antão mpantao@psd.parlamento.pt;
Mário David mdavid@psd.parlamento.pt;
Melchior Moreira melchior@psd.parlamento.pt;
Miguel Frasquilho mfrasquilho@psd.parlamento.pt;
Miguel Macedo miguelmacedo@psd.parlamento.pt;
Miguel Pignatelli m.pignatelli@psd.parlamento.pt;
Miguel Relvas mrelvas@psd.parlamento.pt;
Montalvão Machado mmachado@psd.parlamento.pt;
Pedro Pinto pedro.pinto@psd.parlamento.pt;
Pedro Quartin pedroquartin@psd.parlamento.pt;
Ricardo Martins rmartins@psd.parlamento.pt;
Sérgio Vieira svieira@psd.parlamento.pt;
Virgílio Costa vcosta@psd.parlamento.pt;

PARTIDO POPULAR
Pedro Mota Soares pedromotasoares@pp.parlamento.pt;
Nuno Magalhães nmagalhaes@pp.parlamento.pt;
Teresa Caeiro tcaeiro@pp.parlamento.pt;


BLOCO DE ESQUERDA
Ana Drago ana.drago@be.parlamento.pt;
Francisco Louçã francisco.louca@be.parlamento.pt;
Helena Pinto helena.pinto@be.parlamento.pt;


OUTROS
PARTIDO SOCIALISTA
Portal PS portal@ps.pt;
Grupo Parlamentar PS gp_ps@ps.parlamento.pt;

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Grupo Parlamentar PSD gp_psd@psd.parlamento.pt;
CP PSD cp@psd.parlamento.pt;
PPC PSD ppc@psd.parlamento.pt;

PARTIDO POPULAR
Grupo Parlamentar PP gp_pp@pp.parlamento.pt;

BLOCO DE ESQUERDA
BE Educação educacao_be@be.parlamento.pt;
Bloco AR blocoar@ar.parlamento.pt;
Grupo Parlamentar BE blocoar@ar.parlamento.pt;

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS/OS VERDES
Grupo Parlamentar PCP gp_pcp@pcp.parlamento.pt;
Os verdes AR pev.correio@pev.parlamento.pt;
APB PCP apb@pcp.parlamento.pt;
Grupo Parlamentar PCP gp_pcp@pcp.parlamento.pt;

Ricardo Solha disse...

Caro(a) Colega

NOTÍCIAS DE "ÚLTIMA HORA"

"A primeira prioridade é criar emprego, a segunda prioridade é criar emprego e a terceira prioridade é criar emprego(agora acrescento eu, a quarta é "sacar" uns quantos milhões porque como o "nosso" primeiro não vai conseguir extinguir os recibos verdes vai aproveitar mais estes trocos com este triste "negócio", certo?). Estas devem ser as prioridades para os socialistas para o próximo ano(e para os recibos verdes, qual é a prioridade?)".
Esta é a mensagem que se pode ler no site destas tristes pessoas que dizem que nos governam, ou seria melhor dizer que lançam ratoeiras muito baixas?...
http://www.ps.pt/

Ao Nuno Gouveia: Se fosse possível agradecia a publicação desse mail... para ver o que se pode fazer. Obrigado

Já imaginara 200 mil portugueses às portas do IEFP a reclamar o desemprego? Como iriam ficar as tão preocupantes estatísticas?

Pesar por esta baixa atitude.

PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES VÃO SER, NO MÍNIMO, MENOS 200 MIL VOTOS NO PS, CERTO?

Ricardo Solha

Pedro disse...

Estou sem palavras... actualmente empregado por conta de outrém, ex trabalhador precário a trabalhar para o estado (4 anos), é com revolta que li no público a noticia sobre o novo "roubo", uma grande prenda no sapatinho já com uns buracos. Penso que chegou a altura dos meus antigos colegas de situação pensarem em parar o país por uns dias... sim porque somos muitos e principalmente os que trabalhamos mais por não termos o futuro assegurado. Talvz deixar os recibos e ir para o desemprego não seja assim tão mau hoje em dia....

PS - Já tenho online os dois processos (2006 e 2007) abertos...

Anónimo disse...

Neste país de medo, muito medo, é prudente comentar sob anonimato...
Tenho todos os impostos e declaração de IRS em dia, porquê este Anexo L que nada acrescenta e esta multa brutal sem aviso prévio?
Isto é obsceno, pornográfico, revela o carácter de quem está no poder, abusando dele sem olhar a meios para atingir os fins desta péssima governação.
Proponho que por todo o país se faça uma manifestação silenciosa à porta das Repartições de Finanças no próximo dia 19 de Dezembro, 6ª Feira, das 14h às 15h.
Que todas as 200.000 vítimas passem por lá!
Passem palavra!

João Antunes disse...

Isto é uma vergonha. eu vou reclamar e todos o devíamos fazer pois quando vamos colectar nas finanças nunca nos informam de nada, nunca sabem de nada e depois quem se trama é sempre o zé povinho. a partir do momento que vou iniciar a declaração de iva deveria ser informado que tinha de apresentar uma declaração até dia x ou y, mas eles nada informam.
Agora, toca de pagar. Isto é tudo para dar aos bancos e aos amigos. A partir de hoje não voto em mais ninguém neste país. já ganhamos muito e vem o natal toca de dar uma prenda ao estado. qd receber a carta para pagar, falo com o advogado amigo e vou reclamar. todos o devíamos fazer para que as finanças ficassem um caos.
Fora com estes políticos da treta, que só servem para enganar o povo. ao menos dêem formação às pessoas das finanças para prestarem as devidas informações.

Anónimo disse...

Além dos funcionários das Finanças não informarem, também não sabiam desta obrigação. No meu caso, ficaram surpreendidos e foram confirmar ao código. Uma palhaçada! Mas o que é verdade é que já desembolsei 248€, enquanto gritava (literalmente) na Repartição contra o Governo e o Sócrates.
Todos na próxima 6ª Feira dia 19 das 14h às 15h, em frente às Repartições de Finanças em MANIFESTAÇÃO SILENCIOSA. Sugiro que punhamos os bolsos de fora!!!

Rui Luzes Cabral disse...

"A declaração em falta é um anexo da informação contabilística e fiscal cuja obrigação de entrega à DGCI existe desde o ano 2000, mas que, desde 2006, está integrado na Informação Empresarial Simplificada (IES)."

Mas que declaração é esta? Em que casos é que estão a passar estas multas? A todoo pessoal que tem Recibos Verdes? Não percebi bem.

Anónimo disse...

Abaixo o famigerado “ANEXO L”!!!

Todos na próxima 6ª Feira, dia 19, das 14h às 15h,
em frente às Repartições de Finanças de todo o país,
para uma manifestação silenciosa contra os abusos
na cobrança de impostos, contra a absurda carga fiscal,
contra o crescente peso e despesismo do Estado, contra
o insuportável custo de vida e contra a incompetência
de quem governa este país.

Sugestão: pôr os bolsos de fora!!!

Lisdengard disse...

Os NOJENTOS!!! Depois de salvarem os ricalhaços do BPN, de favoreçerem a Mota-Engil, de enterrarem mais uns milhões do NOSSO dinheiro no BPN, ainda têm o desplante de tentar recuperar parte desse dinheiro à nossa custa... Estou tão revoltado!!! (e não sou afectado por isto) Amigos, deixo aqui um apelo a todos vós: está na hora de começarmos a ser mais activos politicamente!! A iniciativa do Nuno é de louvar, parabéns - eu já enviei mails. Mas Não chega!!! Temos de começar a estar mais atentos à vida política para percebermos quem é que defende os nossos interesses!!! Não podemos continuar de costas voltadas para a política porque quanto mais insistimos nessa atitute, menos obrigados se sentem os nossos governantes em nos defender!! A indiferença peratne a vida política é a fonte de toda a corrupção política. Primeiro passo para o Ano nninguém vota no PS ou no PSD. São estes dois partidos que de há 30 anos para cá têm destruído a juventude portuguesa!!!

Anónimo disse...

Sinceramente...
Estou tão chocada com as notícias que mal consegui introduzir a senha de acesso ao site das finanças.
Já estive a ver atentamente e não encontro nada!! Onde saí essa "prenda de natal antecipada"? Dívidas Fiscais, Infracções Fiscais?!?!
Bem, uma coisa é certa: com a Barragem do Sabor já em andamento,com o túnel do marão,o TGV,a Ligação Barreiro-Chelas e o Aeroporto de Alcochete a arrancar, há que ir buscar fundos a algum lado.
Meus senhores, uma sugestão: ao menos usem o dinheiro que estão a ROUBAR aos vossos cidadão para um bem útil e comum, e apliquem-no na cultura ou a saúde.
Por exemplo,se em vez de tentarem extinguir órgãos da cultura como é um claro exemplo o IGESPAR ao emitir ordens de despejo, assim como de todo o acervo histórico e arqueológico da nossa pequena nação, apliquem o NOSSO dinheirito na sua revitalização. Vão ver ao mesmo tempo estão a criar novos postos de trabalhos, os mesmos que hoje tanto disseram que iam criar.Outro exemplo ainda,parece que continuam a morrer pessoas neste nosso tacanho país por falta de ambulâncias de emergência médica, e olhem que, meus caros senhores, todos nós temos telhados de vidro...
Mas cá para mim, e acreditando que essa politica do "mais emprego" desta vez não é mais uma das vossas aldrabices, não passa de uma visão futurista, são mais uns quantos a quem aplicar multas!!
Será que ser trabalhador independente é sinónimo de ser burro?! Às tantas, só assim consigo compreender como 200 mil pessoas estão a ser roubadas.
Mas olhando para o meu caso e para o de tanto colegas de profissão com Mestrados e bolsas de Doutoramento/Investigação, leva-me a crer que não somos de todo burros, só ainda não percebemos sinais do além, nem sequer temos dinheiro para mandar reparar a nossa bolinha de cristal. Outra hipótese plausível é a de que tenhamos sido todos colegas de universidade do sr engº!! Mas juro que os meus diplomas não foram passados ao sábado!!!
E já agora, expliquem lá ao meu pobre espírito de recibo verde, para que entrego eu declarações periódicas? Se calhar passo só a entregar a dita declaração não??

Shame yourself...

Anónimo disse...

Sabiam muito bem o que estavam a fazer. Esta declaração de treta foi pensada para emrpesas com contabilidade organizada, não propriamente para o desgraçado a 1000 euros a recibo verde. E sabiam muito bem o que ia dar, o momento não é inocente. Perto do fim do ano, há que compor o orçamento para pagar as patetices anti crise que se avizinham.

A declaração é uma duplicação de informação. Com a informática podem muito bem extrair as informações a partir das declarações periódicas e do irs.

Quanto ao desconhecimento da lei e da dura lex sed lex, mas quemé que se consegue orientar no meio da legislação fiscal? Especialmente IVA? Nem a própria União Europeia sabe muito bem como funciona o IVA hoje em dia...

Mas como a máxima da carneirada é a de que a lei é para cumprir, legitima-se tudo e mais alguma coisa, até as Leis de Nuremberga pela ordem de ideias...

Temo que estejamos mais perto da Grécia, pois pode ser a única maneira de nos fazermos ouvir.

João Silva

Anónimo disse...

Acabo de verifica no site das finaças que sou um dos muitos contemplados.

Tenho até ao dia 15 de Dez para pagar, e nada recebi por correio ou e-mail.

Há uma carta-tipo aqui no blog destinada ao deputado M Alegre.
Pois bem fiz copy e enviei a muitos mais (lista aqui no blog)

Anónimo disse...

Também sou uma das felizes contemplandas... Não sei se já verificaram mas a data limite de pagamento constante so site dgci é alterada todos os dias, para o próprio dia da consulta.
Será que a DECO não nos pode ajudar?

nm disse...

Já agora, há alguma boa alma que explique como é que se preenche a declaração? é que mesmo pagando, reclamando ou não, é sempre preciso entregá-la. Alguém esclarece?

AlmaDoDiabo disse...

Claro que é chupice e caça à multa. AINDA POR CIMA EM CASOS EM QUE NÃO HÁ PREJUIZO PARA O ESTADO DADO QUE NÃO HÁ IMPOSTOS A PAGAR OU QUALQUER FUGA AO FISCO. Eu já tive de pagar os 148,00 (124 + 24 depois de reclamação), 1 ano depois da reclamação. Apenas por não ter entregue uma declaração de IVA com RENDIMENTO igual a ZERO. E apesar da LEI pemitir o perdão, o Chefe da Rep.Finanças (P.das Nações) usou com mesquinhez seu pequeno poderzinho descricionário. Podia perdoar dado que não houve prejuízo para o estado (rendimento ZERO=imposto ZERO), não houve intenção dolosa, foi apenas esquecimento e tomei a iniciativa (sem aviso das FINANÇAS) de entregar a Declaração, embora fora de prazo. Ao verificarem-se cumulativamente estas 3 condições o Chefe da REP. de FINANÇAS pode perdoar a multa. Se isto não é mesquinhez e chupice, é o quê? Até parece que querem levar as pessoas ao limite e ao extremo ou a "perder a cabeça" e qualquer dia algum faz alguma loucura que não deve.

Hugo disse...

Eu tb vou receber a carta referente ao ano de 2007.
Temos que protestar nas ruas que isto por mail não vai lá.
200 mil pessoas nas ruas de Lisboa ou do Porto ou de uma outra cidade.
1º Não pagamos
2º Vamos para a rua
3º Um abaixo assinado na AR

hugobran@gmail.com

(c) maioria silenciosa: P.A.S. disse...

NO PÚBLICO:

Perante as coimas que estão a ser aplicadas, o Ministério das Finanças esclarece que a obrigação declarativa que originou as presentes coimas "consta dos Códigos de IRS, IRC e do IVA não existindo qualquer necessidade de notificação para efeitos do seu cumprimento, dado resultar directamente da lei, pelo que, de um modo geral, todos os contribuintes que exercem diversas actividades empresariais ou de prestação de serviços, para além das entrega das declarações de rendimentos e da declaração periódica de IVA, têm de entregar até ao final do mês de Junho a referida declaração anual com informação contabilística e fiscal, constituída por diversos anexos económicos, nomeadamente por estarem registados no regime normal de tributação (periodicidade mensal ou trimestral) ou em regimes especiais de IVA, incorrendo no pagamento de coima desde que não façam a entrega no período estabelecido".

Assim, detectados os casos em falta, foram "instaurados cerca de 200 mil processos de contra-ordenação relativos à falta de entrega da Declaração de IES dos anos de 2006 e 2007". No âmbito deste procedimento, prosseguem as Finanças, "os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (data de entrega), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada pelo chefe de Finanças competente, e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções".

«Assim, quem não pagar dentro do prazo estabelecido, em vez dos 124 euros por cada ano, poderá ter de pagar, só de coima, um montante que pode chegar aos 2500 euros uma vez que o Regime Geral de Infracções Tributárias (RGIT) prevê no seu artigo 116º que "a falta de declarações que para efeitos fiscais (...) é punível com coima de 100 a 2500 euros".»

Inadmissivel, totalmente inaceitável em democracia, a chantagem das finanças já inserida pelos comunicadores ao serviço.

Se ninguém quiser defender a justiça, já só nos resta uma solução.

Exilarmo-nos e nos fóruns internacionais e da união Europeia denunciarmos o estado totalitário que se está a criar em Portugal!

Estão-nos a matar um pouco todos os dias!

Hugo disse...

Gostava de pedir a todos que estao nesta situação para nos unirmos para isso deixo o meu mail (hugobran@gmail.com)
Temos que fazer qq coisa. Temos que reunir todas estas pessoas e irmos para a rua.
Uma manifestação nas ruas de lisboa ou de outra cidade.
Temos que nos mexer, não nos podem roubar desta forma.

(c) maioria silenciosa: P.A.S. disse...

Caros recibos verdes

Penso que devíamos pensar em fazer uma manifestação nacional.
é importante também que o PS perceba que o seu secretário geral os está a fazer perder cada vez mais votantes. Se esta iniquidade afecta 800.000 Portugueses pelo menos 40% dos mesmos irá perder nas próximas eleições. PS jamais se mantiver as iniquidades e não aprender a emendar humildemente a mão, como é próprio dos homens de carácter!

Acusar criminalmente o DGCI nos diferentes fóruns e no tribunal dos direitos do homem, por atitudes iníquas e persecutórias dos contribuintes, contrárias ao estatuído num estado democrático.
Para que nenhum investidor invista em Portugal, dado que a administração fiscal é uma fraude, inimiga do contribuinte, regendo-se apenas pelo cumprimento de metas de objectivos sem querer olhar a qualquer tipo de ética, equidade ou sentido de justiça, já que não actua com obrigação de informação, imparcialidade, justiça e direito de defesa, parecendo querer defender uma ética baseada numa qualquer produtividade privada.
Depois desta fraude monumental com as coimas sobre informações ao preenchimento de qualquer declaração, nunca mais nenhum sector de actividade, nenhum contribuinte estará a salvo da voragem por “todos os meios e a todo o custo” atropeladora da essência da democracia.

Já não "para Angola e em força", agora para os cofres do Estado e outros interesses de agentes,atropelando tudo e todos os direitos,em força!

(c) maioria silenciosa: P.A.S. disse...

Uma grande parte da receita fiscal hoje em Portugal já não é de dinheiro não pago aos impostos mas da criação de burocracia que permita expoliar o cidadão Português em favor dos próprios agentes do Estado por qualquer esquecimento ou falta de informação!

Agora, dar informações erradas para depois expoliar, aí nunca tínhamos chegado!

(c) maioria silenciosa: P.A.S. disse...

Além disso a declaração tem um erro não nos permitindo, face a uma administração que não merece confiança, ficar com uma cópia!

(c) maioria silenciosa: P.A.S. disse...

Carta enviada aos deputados da AR

«Sobre o assunto em epígrafe (anulação das penalidades aos recibos verdes da alegada falta
de informação empresarial, antes interpretada e informada pela própria administração
fiscal como apenas tributária de sujeitos de IRC ou IRS com contabilidade organizada e
não dirigida aos contribuintes "vulgo recibos verdes" sem contabilidade organizada)
estará em causa o regime democrático se tal não se verificar!

Sobre este assunto e erigindo-me em porta voz de 200.000 recibos verdes, contribuintes
lesados, por aparente má fé de agentes do Estado, venho alertar as consciências dos seus
deputados, como legítimos representantes da ética democrática, que hoje seremos muitos
sujeitos a esta injustiça, amanhã poderemos ser todos sujeitos de iniquidades e desvarios
anti-democráticos, condenados à injustiça, arbitrariedade e escravidão (qualquer que seja
a forma que ela assuma!). A lei é lei, mas é fundada em princípios de equidade, direitos
humanos e constitucionalidade(s).

Se o Estado já não funciona e deixou de ser uma pessoa de bem, se os fóruns que os
cidadãos tem ao seu dispor estão tomados e cercados, sem saída, por uma lógica
anti-democrática , os cidadãos têm de se revoltar e apelar às boas vontades dos
democratas e patriotas!

Pelas Direitos humanos, Pela democracia, Por Portugal, movimento pela justiça, pela
equidade, contra a extorsão por informação contraditória, tentativa de locupletação do
indevido e má fé (re) interpretativa por parte da DGCI, reposição da legalidade e ética
dos agentes do Estado, anulação das coimas e penalidades pela alegada falta de documentos
e informação duplicada, já!»

(c) maioria silenciosa: P.A.S. disse...

Atitudes a tomar perante a discricionariedade:

Acusar a DGCI e alguns agentes capturantes do Estado nos diferentes fóruns e no tribunal dos direitos do homem, por atitudes iníquas e persecutórias dos contribuintes, contrárias ao estatuído num estado democrático. Acusá-la inclusivamente criminalmente por tentativa de locupletação e informação contrária.

Veicular internacionalmente o comportamento desta administração, para que nenhum investidor invista em Portugal, dado que a administração fiscal comporta-se fraudolentamente, inimiga do contribuinte, regendo-se apenas pelo cumprimento de metas de objectivos sem querer olhar a qualquer tipo de ética, equidade ou sentido de justiça, já que não actua com obrigação de informação, imparcialidade, justiça e direito de defesa, parecendo querer defender uma ética baseada numa qualquer produtividade privada.
Depois desta fraude monumental com as coimas sobre informações contrárias ao preenchimento de qualquer declaração, nunca mais nenhum sector de actividade, nenhum contribuinte estará a salvo da voragem por “todos os meios e a todo o custo” atropeladora da essência da democracia.
Já não «para Angola e em força», agora para os «cofres do Estado e outros interesses de agentes, em força!» O modus operandi é parecido!

Anónimo disse...

Parece que também fui um dos infelizes contemplados com esta prenda de natal, embora já nao me encontre a recibos verdes pagarei por 2006 e 2007.
Na minha opinião trata-se de uma manobra para atingir a meta orçamental para o ano 2007, se repararem a notificações começaram a chegar a paritr de dia 10 se contar-mos 10 dias quer dizer que teremos de pagar antes do final do ano e já contribuiremos para as metas definidas. Mas é completamente vergonhoso que queiram arrecadar receitas ficais a todo o custo à conta dos mais precários e mais sacrificados e pelo contrário esbanjem milhões em bancos falidos e corruptos.
Eu irei efectuar o pagamento das coimas e reclamar com base Art. 32º do RGIT e pedir a restituição oficiosa do montante já liquidado.
Quanto ao prazo de pagamento podem sempre verificar a data limite contando 10 dias seguidos a seguir à recepçao, consultando no site dos CTT, pesquisa de objectos através do nº de registo dos ctt que consta na notificação.

Anónimo disse...

NÃO PAGUEM AS COIMAS, NÃO SEJAM TÓTÓS, JÁ GANHAMOS POUCO, MUITOS ESTÃO DESEMPREGADOS, MUITOS ESTÃO NA MISÉRIA E AGORA ISTO ? TEMOS DE SER UNIDOS, SOMOS 200.000 A UNIÃO FAZ A FORÇA, NEM QUE SEJA PRECISO FAZER O QUE ESTÃO A FAZER HOJE NA GRÉCIA, UNIDOS PODEMOS VENÇER, NÃO PAGUEM AS COIMAS, NÃO PAGUEM AS COIMAS, NÃO PAGUEM AS COIMAS !

Anónimo disse...

VAMOS PARA A RUA OU NÃO?? sE SOMOS 200 MIL IMPLICADOS E O TRIPLO DE FALSOS RECIBOS VERDES COMSEGUIMOS SER MUITOS NA RUA! NUNCA ME MANIFESTEI.. MAS HÁ SEMPRE UMA PRIMEIRA VEZ....

Anónimo disse...

Para cumulo a data de emissão do meu auto é 7 de Dezembro de 2008 UM DOMINGO! Andam a trabalhar sem parar para que o dinheiro entre nos cofres antes do fim do ano. Alguém tem de dar o dinheiro aos Banqueiros! O Sócrates é o Principe João e tem um fiel Xerife Teixeira dos Santos para nos roubar no NATAL!
Eu não vou pagar! Vou reclamar! Alguém tem de lhes dizer BASTA! Tirem o $ aos senhores deputados que andam a faltar à Assembleia ou aos Banqueiros dos offshore!

Maria Ninguém disse...

Só este fim-de-semana é que tive conhecimento deste assunto através do Ferve, mas assim que fui ao site da DGCI lá estavam os dois processos instaurados a 6 de Dezembro!
Já consultei o CIRS e o CIVA, mas continuo sem perceber se devia ter entregue a declaração anual ou não.
Não tenho contabilidade organizada, o meu rendimento é inferior aos 25.000€ e sou um falso recibo verde (pois trabalho há onze anos para a Administração Pública!), mas não entendi a história dos anexos (refere-se aos anexos da declaração anual ou aos anexos da declaração de IRS?). Além disso, o nº 1 do 28º do CIVA (pelo menos da versão disponivel na DGCI) não tem alíneas; julgo que o artº correcto é o 29º.
Concordo inteiramente com os comentários anteriores. O actual serviço de finanças age de má fé e com uma enorme prepotência. Infelizmente, não vejo o que se possa fazer para alterar isso. Instaurar processos num sábado de um fim-de-semana prolongado na época de natal de forma a que as notificações cheguem ao destino depois da data limite de pagamento ou reclamação é no minimo nojento!
Mas ultimamente tenho-me vindo a habituar a esta postura por parte das finanças...
Por enquanto, vou enviar a carta de defesa (por e-mail, pois já não tenho tempo útil para a enviar por correio), vou dar conhecimento à DECO e vou enviar a carta aos deputados todos da lista. Fico à espera de mais ideias e iniciativas. Só posso acrescentar que actualmente não me posso orgulhar de ser portuguesa...

Anónimo disse...

ficam mais duas achegas:

Constituição da República Portuguesa

Artigo 103.º
(Sistema fiscal)
3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

Artigo 48.º
(Participação na vida pública)
2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

nuno gouveia disse...

No caso de os meus pedidos de informação realizados em 2007 poderem ser úteis a alguém, deixo aqui o meu mail para quem quiser que o reencaminhe: nuuunooo@gmail.com

Anónimo disse...

Graças aos meu amigos bancários, já tenho quase 12 kilos de moedas das pretas para entregar e pagar a multa. Para fdp, fdp e meio. Assim como a lei me pode exigir esta multa, também a lei me dá o direito de pagar todas as dívidas em dinheiro.
Já agora, mais alguém não recebeu a notificação? Eu nem um mail recebi e o prazo de pagamento terminou hoje...

Também já tenho uns envelopes e umas minutas para lhes entupir com pedidos diversos...

E o PS perdeu os votos de uma família inteira...

AlmaDoDiabo disse...

Se isto for avante, manifs, contratação de advogados para acusar o Estado, alíás acusar a Administração Pública, mais concretamente o MF-DGCI, contem com o ALMA DO DIABO. Vamos prás ruas, vamos para os tribunais, NÃO PAGUEMOS. NÃO LESÁMOS NEM PREJUDICÁMOS NINGUÉM. É TUDO E SÓ CHUPICE BUROCRÁTICA. O que "ELES" querem é confusão nas ruas "À GREGA". Temos de os combater legalmente. Exigir que sejam compententes, eficientes e que sirvam o POVO que os elegeu. TEMOS QUE SER EXIGENTES COM "ELES" E OBRIGÁ-LOS A SAIR DA MEDIOCRIDADE E DO ALINHAR POR BAIXO.

Dora disse...

Boa tarde.
A resposta do funcionário das finanças face ao meu desconhecimento da entrega da DA foi a de que tinha obrigação de saber a LEI.
Pois é claro que tenho consciência que parte do que aconteceu foi por culpa dos contribuintes por fazerem simplesmente o que lhes é dito nas finanças quando ficam abrangidos por este regime de IVA.
No meu caso, por exemplo, porque razão fui confiar plenamente num FP das finanças que me informa mal sobre as minhas obrigações dentro do meu regime de IVA?
Não se pode confiar...temos que pesquisar, estudar consultar etc...A lição foi aprendida e está bem consolidada!!
A partir de agora eu, e de certeza muitos contribuintes que estão a passar por esta situação, vão passar a ler orçamentos de estado, DL do DR relativos a estes e a todos os assuntos, consultar semanalmente as novidades que vão surgindo no site das finanças e caso tenham dúvidas consultar pedir ajuda a um ou mais SAC (serviço de apoio ao contribuinte), ao helpdesk do site das finanças e confrontar as informações recebidas.Caso não haja divergências podemos ficar um pouco mais descansados, caso contrário toca a consultar TOCs advogados...etc...temos trabalho precário…alguns pensam que assim sendo, temos muito tempo para nos debruçarmos sobre estas matérias.

No cadastro da net de cada contribuinte há um campo dos dados pessoais para saber se os contribuinte desejam receber sms e emails das finanças.
Também existe um menu designado por divergências que tem como objectivo informar o contribuinte de alguma irregularidade. Logo, no final do ano de 2007, com tantos milhares de contribuintes faltosos com esta obrigação da entrega de uma declaração que resume informação das outras 4 declarações de IVA entregues, as finanças poderiam ter recorrido a uma destas opções, incluindo é claro uma informação por carta, avisando os contribuintes que estavam em incumprimento.

Por exemplo, a Seg. Social envia para casa uma carta com as obrigações das prestações que têm de ser pagas quando se abre actividade nas finanças. A lei mudou quanto ao abono de família de famílias monoparentais e a Seg.Social envia uma carta informativa dessas alterações.

Esta informação é facultada por carta, mesmo apesar de sermos obrigados a ir à Seg. Social quando abrimos actividade para regularizar a nossa nova situação e tomar conhecimento das nossas obrigações.

Por isso, considero que também houve culpa das finanças por falta de informação ao contribuinte e falta de formação dos funcionários que não conhecem bem a Lei e por isso não informam devidamente o contribuinte!Eles não têm culpa, simplesmente não lhes é facultada a formação!

Apesar de termos sido considerado negligentes, tal negligência não se teria agravado (2 infracções), se tivesse havido informação, mesmo tendo nós obrigação de estarmos actualizados.

Nesta era da informação e comunicação estamos habituados tomar conhecimento de forma fácil das notícias que vão surgindo.
Por exemplo, a grande maioria das pessoas tomaram conhecimento que a taxa do IVA baixou, que a nova Lei do divórcio foi implementada, que a SISA e a autárquica deram lugar ao IMT e ao IMI, que o IRS dos divorciados vai sofrer alteração devido à pensão de alimentos, que o imposto de circulação de veículos foi alterado..etc...

Neste caso específico, creio que também não houve divulgação pelos orgãos de comunicação social...ou será que houve e estavam 200 000 contribuintes a hibernar?

Deixo uma nota: foi-me dito pelo SAC de Faro que o prazo para pagamento das notificações recebidas são de 10 dias a partir da data de entrega da carta e não da data em que a mesma foi escrita. Quanto ao facto deste prazo não coincidir com o que vemos na net nas infracções fiscais, já nada sabem dizer a não que o melhor é pagar. Também não sabem explicar porque é que houve notificações que não foram recebidas e cujo prazo na net acaba hoje. Disseram-me que mesmo que a culpa seja dos correios, o contribuinte tem obrigação de saber o que tem para pagar independentemente de receber ou não a carta!!!!Descaramento total!!!

Desejo a todos um Feliz Natal com Saúde e Esperança, especialmente para os que como eu, por falta de oportunidades e por falta de coragem para deixar o país, mas não por falta de empenho e de vontade de trabalhar, tivemos que agarrar este tipo de trabalho tão precário baseado na incerteza e na luta diária quase sempre sem sucesso, da busca de novas soluções profissionais.


Cumpts

Marina disse...

Agradeço a carta disponibilizada já estou a preparar a minha defesa para enviar às Finanças. Para não correr riscos decidi pagar a coima e reclamar depois. Lamentavelmente, ao ritmo que os processos se acumulam nas finanças a resposta nunca chegaria no prazo que me é dado ( 10 dias) para pagar. Isso só faz com que a dívida fique eternamente em aberto, a somar juros e custas, até chegar a execução fiscal. VAMOS TODOS RECLAMAR E DEFENDER OS NOSSOS DIREITOS, ESTE PAÍS É UMA VERGONHA.