CÂMARA DE ALMEIRIM DESPEDE 40 TRABALHADORES

É do conhecimento do FERVE que a Câmara Municipal de Almeirim vai mandar para o desemprego, em Janeiro 2012, cerca de 40 trabalhadores, alguns com quase duas décadas de trabalho a contratos, recibos verdes e outras situações de contratação precária.

Esta Câmara já havia despedido cerca de 30 trabalhadores: animadores das escolas, carpinteiros, pessoal das obras, homens do lixo.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: DECLARAÇÕES DO MINISTRO SÃO UMA FRAUDE POLÍTICA

Os movimentos de trabalhadores precários ouviram ontem com total perplexidade as declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, sobre a situação dos trabalhadores a recibos verdes. As declarações do Ministro procuram responder, de forma inaceitável, à indignação de um milhão de pessoas e às iniciativas dos movimentos de trabalhadores precários.

1) As declarações do Ministro não são um anúncio: são uma fraude política, porque o que foi “anunciado” decorre apenas da aplicação do Código Contributivo, uma legislação que já está em vigor desde Janeiro e que Pedro Mota Soares combateu abertamente no passado. Este Código Contributivo mantém integralmente a injustiça nas contribuições para os trabalhadores independentes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e o valor das contribuições. Ao contrário do que diz o Ministro, não existe qualquer "readequação do escalão segundo os seus verdadeiros rendimentos", porque os trabalhadores a recibos verdes são forçados a descontar valores fixos mensais, segundo os rendimentos obtidos no ano civil anterior. A "redução média de 270€ anuais" “anunciada” pelo Ministro decorre da existência de um novo escalão mínimo, que, atenuando o valor mensal das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes com menores rendimentos, apenas perpetua um sistema contributivo injusto.


2) O Ministro repete o anúncio do alargamento do número de prestações para regularização de dívidas à Segurança Social para os trabalhadores a recibos verdes. Mas o que não diz é que estas dívidas são quase sempre injustas, porque foram contraídas devido à conduta ilegal dos patrões, que não celebraram os contratos devidos e que remeteram os trabalhadores à situação de falsos recibos verdes. Apenas durante este ano, cerca de 100 mil trabalhadores a recibos verdes, na sua maioria precários e com baixos rendimentos, foram notificados. Entre eles, cerca de 50 mil são alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Porque a esmagadora maioria contraiu estas dívidas em situação de falsos recibos verdes, defendemos, hoje como sempre, a suspensão imediata da cobrança das dívidas para que seja implementado de forma célere um mecanismo que detecte estas situações e, desta forma, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.


O Ministro Pedro Mota Soares utiliza como arma de propaganda o Código Contributivo que combateu no passado, enquanto líder parlamentar do CDS/PP. Prometeu durante a campanha das últimas eleições legislativas que, uma vez no Governo, substituiria este Código por outro, com destaque para a situação dos recibos verdes. Mas o Código Contributivo não mudou, continua inaceitável e injusto. O que mudou, com esta cambalhota política, foi a posição de Pedro Mota Soares.

O Executivo prefere assim continuar a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes e perante a impunidade das entidades empregadores que subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e não assumiram qualquer responsabilidade perante a Segurança Social.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Notícias no Correio da Manhã, na Agência Financeira e no Expresso, entre outros.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS REUNEM COM 'OS VERDES'

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram ontem, na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Com este encontro, os movimentos completam um conjunto de audiências com todos os partidos com assento parlamentar, bem como com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, com o objectivo de alertar para a situação dramática que está a ser vivida por milhares de trabalhadores a recibos verdes a quem estão a ser cobradas dívidas injustas à Segurança Social.

Na reunião de ontem, “Os Verdes” transmitiram a sua preocupação com a cobrança injusta das dívidas, dando-nos conta do seu apoio à proposta dos movimentos de suspender a cobrança das dívidas para implementação célere de um mecanismo simples e universal que distinga as situações de falsos recibos verdes e, nesses casos, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.


A intervenção dos movimentos, a indignação e o desespero de milhares de trabalhadores precários, a denúncia da forma cega e brutal como a Segurança Social está a avançar para a cobrança coerciva junto de milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes, obrigou o Governo a responder. A proposta de Orçamento de Estado para 2012 aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes e elimina o montante mínimo pago em cada prestação.

Perante a pressão, o Governo e o Ministro Pedro Mota Soares procuram um “remendo” mas mantêm a injustiça. Com a facilitação do pagamento prestacional e a redução do valor mensal para a regularização, o Governo pretende convencer milhares de trabalhadores precários a aceitarem a cobrança injusta e a condição de devedores, enquanto os patrões que atropelaram os direitos e a lei ficam impunes e a salvo. Recordamos que foram notificados, apenas este ano, cerca de 100 mil trabalhadores; cerca de 50 mil trabalhadores estão ameaçados de penhora de bens e contas bancárias.

Esta decisão significa um recuo do Governo perante a intervenção e denúncia dos movimentos e dos trabalhadores precários. E, não ignoramos, esta desaceleração da chantagem poderá melhorar as difíceis condições para que foram empurrados milhares de trabalhadores. No entanto, reafirmamos que apenas se fará justiça se for suspensa a cobrança das dívidas até serem observadas as condições em que foram contraídas. O Governo continua a tentar fazer tudo para desresponsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras perante os trabalhadores, a Segurança Social e o país, ao mesmo tempo que mantem as injustiças sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes.

Continuaremos a bater-nos por esta solução, agora ainda com mais legitimidade e com a força de quem já furou a arrogância deste Governo.

REPORTAGEM: DE MALAS FEITAS CONTRA A PRECARIEDADE

O jornal Correio da Manhã publicou uma grande reportagem sobre a vaga de emigração regista em Portugal, designadamente de jovens licenciadas/os. Podem ler de seguida uma parte da reportagem que se encontra na íntegra aqui.


Mais de 68 mil dos desempregados em Portugal são jovens licenciados. Desses, um em cada 10 vai emigrar, segundo dados da OCDE, e se contabilizarmos o número de portugueses que concluíram a formação superior nos países de destino, a percentagem de emigrantes com este nível de habilitações é de 20% dos 2,3 milhões que estão emigrados.

Somos actualmente "um país de fuga de cérebros", afirmou o sociólogo Rui Pena Pires, autor do livro ‘Migrações, Minorias e Diversidade Cultural’. Gente que abdica da família, dos amigos, do sol e da sua zona de conforto, rumo ao desafio e ao encontro da ‘luzinha ao fundo do túnel’. De uma vida sem o peso da frustração. De uma oportunidade de carreira efectiva e não precária e intermitente. Da possibilidade de um futuro que de facto seja digno desse nome porque no seu país, simplesmente, não o encontrou.

PLANEAR EM LONDRES

André Filipe Pinto protagonizou um desses casos em que a tremenda desilusão com a falta de oportunidades em Portugal acabou por fomentar um caso de sucesso em Londres. Licenciado em Geografia, Planeamento e Gestão do Território, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, após o curso procurou trabalho durante ano e meio em Portugal, mas sem sucesso.

"Em ano e meio fui a uma única entrevista para geógrafos e licenciados na área do planeamento, a única vaga que soube ter aberto, mas não consegui colocação. Continuei com o meu trabalho dos tempos de estudante, em telemarketing, mas agora a full-time, e alguns projectos ocasionais na área da Geografia, conseguidos a partir de contactos da Faculdade, voluntariado, e professores que acreditavam em mim", relembra. O esforço era, porém, infrutífero, quer no que diz respeito à sobrevivência, quer para o projecto de carreira que André tinha idealizado para si. "Posso dizer que entre trabalhos de campo e Censos 2001, a minha especialidade estava a tornar-se questionários e pouco mais", lamenta.

O desafio de cruzar fronteiras partiu de dois amigos mais chegados e André não se fez rogado. Viajaram juntos, rumo a uma mudança que teve tanto de encantamento como de temor. André chegou assim a Londres em 2003, com a prioridade de encontrar trabalho em qualquer coisa que lhe permitisse comer e pagar as contas de imediato. Com calma, procuraria depois algo na sua área de formação, o que não tardou a acontecer. O sonho começava então a ganhar contornos de realidade e já com "a noção clara de que valeria a pena o investimento emocional e financeiro" começou a tirar mestrado no Planning Policy and Practice na London South Bank University.

Em Londres, André Pinto foi acumulando vasta e diversificada experiência na área do planeamento urbano, carreira que lhe estava vedada em Portugal. Trabalha actualmente no gabinete regional de Saúde Pública de Londres para o equivalente britânico ao Serviço National de Saúde como consultor de Planeamento e Regeneração Urbana.

"Numa cidade de crescimento populacional elevado como é o caso de Londres, eu tenho de assegurar que existem postos clínicos e hospitais nos locais certos, na altura certa e com as especialidades certas para servir a população local. Todas as decisões são coordenadas a nível estratégico, desde alterações no perímetro urbano, definição de áreas de expansão, até à orientação e localização de prédios e rede de transportes públicos", explica. A sua função não existe em Portugal e, por isso, não consegue estabelecer um comparativo quanto à remuneração auferida.

Bem-vindos ao país dos trabalhadores pobres

Portugal tem 2,5 milhões de trabalhadores que ganham entre 700 e 800 euros. As medidas de austeridade vão transformá-los em novos pobres

O Portugal pós-Orçamento de Estado para 2012 vai ver reforçada uma das suas singularidades no espaço europeu: os trabalhadores pobres. Descontam, entram e saem do trabalho todos os dias a horas certas e até têm contratos sem termo, mas não ganham o suficiente para cobrir as despesas básicas.

Apesar disso, e porque têm rendimentos mensais superiores aos 434 euros per capita que o Instituto Nacional de Estatística (INE) considera para efeitos de demarcação da linha de pobreza, não são elegíveis em termos de prestações sociais.

Em 2009, os chamados working poor perfaziam 12% dos 1,8 milhões de portugueses em risco de pobreza. A estatística é do INE e é a mais recente disponível. Em 2010, ninguém sabe quantos eram. Quantos serão em 2012? Nenhum dos especialistas ouvidos pelo PÚBLICO arrisca uma previsão, mas todos convergem numa certeza: a pobreza vai agudizar-se nos próximos meses e anos, muito além da sua definição estatística, principalmente à custa dos desempregados de longa duração e das famílias trabalhadoras pobres.

A estas o mais certo é juntarem-se agora os cerca de 2,5 milhões de trabalhadores cujos salários andam entre os 700 e os 800 euros.

"O país vai assistir a um crescimento das famílias-sanduíche: os dois membros do casal trabalham a tempo inteiro, e por isso estão fora da malha de protecção do Estado social, mas não ganham que chegue para fazer face às despesas", vaticina Pedro Adão e Silva, professor de Sociologia do ISCTE.

Temos então que as famílias vão recuar "20 ou 30 anos" em termos de rendimentos. Mas vão ficar pior do que nessa altura, segundo Adão e Silva: "Este retrocesso tem contornos novos, porque do ponto de vista da riqueza vamos recuar esses anos, mas mantendo uma estrutura de despesas fixas que não tem nada a ver com a do passado: as pessoas hoje gastam muito mais com a casa, a escolaridade dos filhos, a electricidade, o gás, a água, o carro, a televisão e mesmo a Internet, que se tornou obrigatória até para preencher o IRS."

Ainda o diagnóstico actual, nas contas de Carvalho da Silva, secretário-geral da CGTP-IN: "Os números de há dois anos diziam-nos que 9% dos trabalhadores recebiam o salário mínimo nacional ou menos. Mas a tendência era para uma aceleração muito grande e, neste momento, creio que serão muitos mais. Depois, nos sectores da têxtil, vestuário e calçado, a maior parte das pessoas ganha três, quatro ou dez euros acima do salário mínimo, uma ninharia." "Na maior parte dos países europeus, quem tem um trabalho está imune à pobreza, porque o salário liberta e autonomiza. Em Portugal, não", reforça ainda Pedro Adão e Silva.

O Governo poupou estes working poor a boa parte das medidas de austeridade. Mas, como lembra Sérgio Aires, da Rede Europeia Antipobreza, isto não faz com que consigam fugir ao aumento do custo de vida. "Não lhes é possível chegar a um supermercado e apresentar a declaração de IRS para obter desconto no arroz." Mas estes até são os que estarão mais bem preparados para lidar com o que aí vem, diz Aires: "São os remediados crónicos. Estão habituados."

Em piores lençóis ficará a fasquia acima. "A mediana salarial em Portugal está entre os 700 e os 800 euros, ou seja, metade dos trabalhadores ganha no máximo isso", diz Pedro Adão e Silva. Estes, sim, serão os mais fustigados pelos ventos de austeridade. Aumenta o IVA, os transportes, a electricidade, as taxas moderadoras, o IMI das casas. Reduzem-se as deduções fiscais, os subsídios de Natal e, em muitos casos, o que seja retribuição além do salário base. "No sector privado, estas retribuições representam 25% da remuneração. Ora, tudo isso está a desaparecer das folhas de pagamento de forma muito acelerada", enfatiza o secretário-geral da CGTP-IN.

Pagar as facturas

Num país com 4,9 milhões de empregados, temos quase 2,5 milhões de trabalhadores encaixados nesta categoria da mediana salarial. "Se o emprego de um deles falha, a situação entra em colapso", diz Sérgio Aires. Às portas da Deco bateram, entre Janeiro e Setembro, 17 mil novas famílias. Aos habituais pedidos de ajuda para reestruturação dos créditos somam-se novas situações. "Já há muita gente nesta faixa de rendimentos com dificuldade em pagar as facturas da água, da luz, da televisão por cabo...", conta Natália Nunes, desta associação de defesa dos consumidores.

Muitos dos que recorrem à Deco estão também a iniciar a via-sacra dos centros de emprego para se juntarem aos 554 mil desempregados que aparecem no boletim de Setembro do IEFP (675 mil, na estimativa do INE). Dá uma taxa de 12,1%. Pior: dos mais de 550 mil desempregados, 46% não tinham direito a subsídio. Acresce que no Orçamento do Estado para 2012, o Governo admite que o desemprego possa atingir os 13,4%. Isso dá entre 60 e 70 mil novos desempregados. A partir de 2012, a cumprir-se o memorando da troika, o valor do subsídio não poderá exceder 1050 euros. Ao fim de 18 meses acaba-se, e, após o primeiro ano, as prestações sofrem um corte de 10%. Para Adão e Silva, a conjugação destes factores trará uma realidade nova ao país. "Ter muitos desempregados sem protecção é uma novidade relativa para o país e vai criar um enorme grupo de novos pobres."

O facto de ser desempregado vai transformar-se em sinónimo de ser pobre para milhares de portugueses, concorda Bruto da Costa, coordenador do estudo Um Olhar sobre a Pobreza. "Entre os pobres, a percentagem de desempregados não era muito elevada." Doravante, "vai haver gente que nunca foi pobre e que, ao cair no desemprego, passará a integrar esse grupo, porque não cumprirá os requisitos para ter direito ao subsídio, porque o subsídio é insuficiente para se sustentar e à sua família ou porque o prazo do subsídio expirou".

"A comer pior..."

Nesta descida da escala social, há outros dois grupos a considerar: a classe média alta e os pensionistas. Estes porque, "não sendo os mais afectados por estas medidas", como lembra Adão e Silva, verão congelada a sua trajectória de afastamento da pobreza. Não é pouco se nos lembrarmos que a diminuição da pobreza no país se tem alcandorado na melhoria da situação dos idosos. Quanto à classe média ou média alta, o puzzle é mais complexo. "São pessoas que, apesar de terem salários elevados, acima e muito acima dos 1500 euros, tinham o seu orçamento todo organizado em função do rendimento e que agora se vêem com cortes no salário, comissões, horas extraordinárias que deixaram de ser pagas", observa Natália Nunes, habituada a refazer as contas de "professores, médicos, advogados e até juízes". É o resultado do fortíssimo endividamento das famílias. "Mesmo aqui, já há muitas pessoas a comer pior para não ter de entregar a casa ao banco", reforça Bruto da Costa.

Entre habitação e créditos ao consumo, as famílias portuguesas deviam à banca cerca de 129 mil milhões de euros, dados do Banco de Portugal referentes a Agosto. Nesse mês, o crédito malparado ascendia aos 3,3 mil milhões. Com o aumento do desemprego, não é preciso nenhuma bola de cristal para perceber que a cobrança duvidosa vai agravar-se.

"Estas famílias não caem na pobreza em sentido absoluto, mas perdem a possibilidade de manter o nível de vida que tinham e isso é um problema real para muitas famílias", diz ainda Bruto da Costa, acusando o Estado de se ter demitido da sua função reguladora, quando optou por ignorar o problema do sobreendividamento das famílias. "O Governo podia ter impedido isso e nada fez."

Bruto da Costa acha que a discussão sobre o novo Orçamento está a passar ao lado do essencial. "É um documento que aponta para outro modelo de sociedade, com menos Estado, e isso não está a ser discutido."

Adão e Silva não se importa de lançar o mote. "A nossa democracia, como todas as europeias do pós-guerra, assentou na integração social das classes médias. Pensar que é possível desmantelar as condições económicas e sociais que estiveram na génese da legitimação política do regime sem que isso tenha consequências é um erro de enormes proporções", atira. E conclui: "Ao cortar as aspirações sociais ascendentes da classe média, que são um factor de legitimidade da democracia, o próprio Governo está a criar uma outra crise além da social: a crise da legitimidade política."

(Por Maria João Pires, Público, 23/10/2011)

SEGURANÇA SOCIAL ACEITA RENEGOCIAR DÍVIDAS

O Jornal de Negócios confirma hoje o que já havíamos noticiado: a Segurança Social está a permitir que as/os trabalhadoras/es que têm dívidas as renegociem, passando a ter um período mais longo de pagamento e prestações mensais mais baixas.

Esta é uma grande vitória dos movimentos contra a precariedade, no entanto, mantemos a nossa luta para que seja criado um mecanismo de verificação das condições em que as dívidas foram contraídas e, tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, defendemos que parte da dívida deve ser imputada à entidade que ilegalmente contratou a/o trabalhador/a a falsos recibos verdes.

Governo mentiu na declaração sobre os subsídios de Natal e férias: funcionários públicos e reformados acima de 650€ perdem mais de 65%

Pedro Passos Coelho fez, na última quinta-feira, a sua declaração de guerra ao país. Na sua comunicação em rede nacional PPC informou que os cortes no subsídio de natal e férias seriam totais para os funcionários públicos e reformados que auferem acima de 1000 € e que abaixo desse valor o corte seria progressivo, correspondendo em média a um dos subsídios.

Mas a verdade que nos revela a proposta de Orçamento de Estado para 2012 é que apenas os trabalhadores e reformados que ganhem abaixo de 650€ receberão o valor de apenas um dos subsídios. Para trabalhadores que ganhem 700€ o corte é de 64%; 750€ o corte é de 68%; 800€ o corte é de 76%; 850€ o corte é de 83%; 900€ o corte é de 89%; 950€ o corte é de 94%.

Fonte: Público

Na mesma comunicação PPC afirmou que estes cortes terão a duração de dois anos, acontece que na entrega da proposta de Orçamento de Estado no parlamento Victor Gaspar afirmou que o corte "não é de curta duração" - é para "um período de vários anos", para logo depois emendar a mão na sua entrevista à RTP. Não é díficil perceber que os dois anos são uma ficção política para tentar camuflar o maior ataque ao salário de que há memória.

Um Governo que não respeita a palavra dada não pode merecer o nosso respeito. A Greve Geral e a Manifestação dos Indignados de 26 de Novembro devem ser a nossa resposta pelo chumbo deste Orçamento de Estado.

CGTP e UGT anunciam GREVE GERAL

Manuel Carvalho da Silva e João Proença anunciaram ao início da tarde a convergência das duas centrais sindicais para a convocação de uma Greve Geral. A proposta ainda será discutida nos órgãos de cada central faltando igualmente definir o dia da Greve. Depois das manifestações de 15 de Outubro, em que milhares tomaram as ruas, a Greve Geral é uma batalha decisiva no combate a este orçamento de Estado e ao plano da troika.

Resposta do FERVE às medidas propostas para o Orçamento de Estado para 2012.

Na sua comunicação ao país, na noite de 13 de Outubro, Pedro Passos Coelho anunciou a total quebra dos seus compromissos eleitorais, conforme o próprio viria a admitir no seu discurso.

É entendimento das/os activistas do movimento FERVE – Fartas/os d'Estes Recibos Verdes – que esta comunicação em torno das medidas propostas para o Orçamento de Estado para 2012 merece uma resposta imediata, directa e pragmática.

Esta noite, foi comunicada ao país a decisão do Governo em “permitir a expansão do horário de trabalho no sector privado em meia hora por dia”, como resposta à “necessidade de recuperar a competitividade”. Infelizmente, sentimos necessidade de desconstruir a falácia deste discurso, pois consideramos que reduzir o horário máximo de trabalho em uma hora por dia, permitiria que mais pessoas saíssem da situação de desemprego, se tornassem produtivas e pudessem, com o aumento do poder de compra, retribuir com maior receita fiscal directa e indirectamente (por via de IRS e IVA).

Para além desta medida, e com o pretexto da salvaguarda dos empregos, “o orçamento para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de 1000 euros por mês.” e metade para os restantes vencimentos acima do salário minimo nacional, sendo as mesmas receitas aplicadas sobre as pensões.

O Governo opta, assim, por cortar o equivalente a 1 salário a quem ganha entre 485 e 1000 euros de rendimento salarial ou de pensões e o equivalente a 2 salários a quem ganha acima desse valor. A opção por não taxar as grandes fortunas e, em geral, os rendimentos não-provenientes do trabalho é clara e é reflexo de uma ideologia de austeridade selectiva que não podemos aceitar.

Por este motivo, as/os activistas do movimento FERVE apelam à mobilização geral da população para as manifestações do próximo sábado, dia 15 de Outubro e colaborarão com todas as organizações de trabalhadores, no sentido de dar voz e de lutar pelos direitos de todas/os as/os trabalhadoras/es, nunca perdendo de vista a adopção de medidas que não remetam o país para uma espiral de recessão e degradação da economia nacional.

15 OUTUBRO, CONTAMOS CONTIGO!

Se deixarmos, eles comem tudo e não deixam nada!

SÁBADO::15 OUTUBRO::SAI À RUA!

Nada disto é inevitável!

Livro "2 anos a FERVEr" em download gratuito

Em 2007, nasceu o FERVE, Em 2009, completámos dois anos de existência e lançámos o livro"2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade", onde se cruzam testemunhos de vidas precárias, reflexões de activistas contra a precariedade, intervenções de investigadores/as, jornalistas e sindicalistas.

Editado pela Afrontamento, este livro conta com dez testemunhos de trabalhadores/as a recibos verdes, ilustrados por Catarina Falcão, Chico, Gémeo Luís, Isabel Lhano, João Alves, Luís Silva, Paulo Anciães Monteiro, Rui Vitorio dos Santos.

O livro "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade", conta também com as contribuições de:

- Carvalho da Silva: Secretário Geral da CGTP-IN

- Henrique Borges: Sindicato dos Professores do Norte e membro da CGTP

- Elísio Estanque: Sociólogo - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra

- Castro Caldas: Economista - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra

- Sofia Cruz: Socióloga - Faculdade de Letras, Universidade do Porto

- Ana Maria Duarte: Socióloga - Centro de Estudos Sociais, Universidade do Minho

- São José Almeida: jornalista do Público

- Sandra Monteiro: jornalista do Monde Diplomatique

- Alexandra Figueira: jornalista

- Regina Guimarães: escritora

- valter hugo mãe: escritor

- Tiago Gillot: Precários Inflexíveis

- José Soeiro: Sociólogo e activista do MayDay

- Luísa Moreira: activista do MayDay

- Luís Silva: activista do MayDay

O livro "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade" pode agora ser descarregado gratuitamente aqui.

MANIFESTAÇÃO 15 de Outubro - RECOLHA DE ASSINATURAS DA ILC

O FERVE estará presente na Manifestação Internacional de 15 de Outubro. Encontramo-nos na Praça da Batalha, no Porto, pelas 14:30. A partir dessa hora haverá recolha de assinaturas da ILC - Lei contra a precariedade. Junta-te a nós.

GOVERNO E MINISTRO RECUAM LIGEIRAMENTE: MANTEM-SE PAGAMENTO DE DÍVIDAS INJUSTAS MAS MAIS DEVAGAR...

O Ministro Pedro Mota Soares e o Governo pretendem que os trabalhadores a falsos recibos verdes continuem a pagar dívidas injustas e cegas à Segurança Social. Mas desta vez... mais devagar

Os movimentos de trabalhadores precários tiveram hoje conhecimento, através das notícias, que a proposta de OE para 2012 do Governo PSD/CDS-PP não só aumenta o número de prestações possíveis para pagamento das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a (falsos) recibos verdes (para 60 ou a 120 meses) como elimina o montante mínimo pago em cada prestação.

Esta posição do governo, no qual o Ministro Pedro Mota Soares assume a tarefa de gestão da Segurança Social, mantem a injustiça sobre os trabalhadores mas reforça a legitimidade das exigências dos movimentos e trabalhadores precários, designadamente dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Isto significa, ainda, um recuo perante a intervenção dos movimentos e dos trabalhadores precários.

Ainda assim, não aceitamos pagar uma injustiça de forma mais lenta ou com prestações mais suaves.

De facto, o governo reconhece agora perante o país que os trabalhadores a falsos recibos verdes, aos quais a Segurança Social continua a cumprir instruções de penhora de contas bancárias e outros bens, são vítimas de dupla penalização. Pois, para além de lhes terem sido negados pelos patrões os direitos básicos decorrentes de um contrato de trabalho (subsídio de desemprego, de férias, de natal, apoio na doença e paternidade, carreira contributiva...), são agora perseguidos com cobranças coercivas pelos serviços da Segurança Social para pagarem parcelas de dívida injustas e cegas, que não têm em conta a forma, à margem da lei, como as dívidas foram contraídas.

Pedro Mota Soares toma todas as opções para que a contestação sobre esta injustiça seja calada, mas continua a não chamar as entidades empregadoras à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social. O governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.

Informação adicional:

- Divulgámos ontem um vídeo que confirma que o Ministro Pedro Mota Soares se contradiz com aquela que era a sua posição na defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado. Neste vídeo é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal. Ver aqui.

- Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:

1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?

2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?

3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?

4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?

5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?

6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?

MÚSICOS DA ORQUESTRA DO NORTE VÃO TER CONTRATOS

O secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, anunciou hoje, no parlamento, que até ao final do ano os trabalhadores da Orquestra do Norte (ON) terão contratos de trabalho.

Estamos a negociar um protocolo para um novo modelo de gestão da Orquestra do Norte, que implicará um reforço da subvenção anual do Estado", disse o secretário de Estado aos deputados da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Francisco José Viegas garantiu que estão a ser preparados contratos individuais de trabalho.

Até ao final do ano, o protocolo "será feito" e os trabalhadores já deverão ter contratos no Natal, afirmou o governante.

Os 47 músicos que integram a orquestra encontram-se a recibos verdes há cerca de 20 anos.

Em agosto, o presidente da Associação Norte Cultural disse à Lusa que, "para haver contratos, é necessário aumento do financiamento" porque a situação financeira "é muito periclitante".

Também em agosto o comité de músicos alertou para o facto de que a ON era "a única das três orquestras regionais criadas ao abrigo dos despachos normativos que regulam o financiamento das orquestras regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular".

Os 47 instrumentistas, "por imposição da direção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas sete a oito salários por ano, sem qualquer regalia ou proteção social".

O anterior Governo tinha já iniciado contactos com a direção da ON no sentido de alterar a situação, tentando aplicar a mesma solução aplicada na Orquestra do Algarve.

Notícia RTP

NUM ANO, PEDRO MOTA SOARES MUDA RADICALMENTE DE OPINIÃO. POR QUE SERÁ?

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram já com os grupos parlamentares do BE, PCP, PS, CDS-PP e PSD. A todos sublinhámos a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvos iminentes de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Entretanto, os serviços da Segurança Social continua a cumprir as instruções de concretizar a penhora de contas bancárias a trabalhadores sujeitos a falsos recibos verdes.

Reunimos também com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente com o adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, Dr. Pedro Condeixa. O Ministério, responsável pelo processo cego e injusto de cobrança coerciva de dívidas a trabalhadores precários a falsos recibos verdes, reconheceu pela voz daquele responsável a existência do problema, e alegou estar preocupado pela que envolve os trabalhadores, a Segurança Social e os empregadores. No entanto, de facto, não há qualquer ideia, proposta ou compromisso para resolver o problema e as situações de penhora continuam, todos os dias.

Sublinhamos assim, com o decorrer continuado dos processos de penhora, que o Ministro Pedro Mota Soares, se contradiz, hoje, no verbo e na prática, com aquela que era a sua posição de defesa dos direitos dos cidadãos antes da aplicação da força avassaladora, e nestes casos, injusta, da máquina do Estado.

Divulgamos um vídeo onde é possível constatar as posições contraditórias de Pedro Mota Soares, em 2010, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, e hoje, enquanto Ministro do Governo de Portugal.

Os movimentos continuam a defender a suspensão urgente e temporária do processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Ao não chamar os empregadores à responsabilidade perante os trabalhadores e a Segurança Social, o governo e o sr. Ministro escolhem assim continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Ao mesmo tempo, continuam a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes, que perseguem, prejudicam e diminuem as vidas de centenas de milhar de trabalhadores em Portugal.

Porque consideramos que só é possível executar as dívidas de forma justa quando existe o conhecimento sobre a sua origem, continuamos a aguardar que o Governo divulgue as respostas às questões essenciais que lhe foram dirigidas pelos movimentos a 14 de Setembro, de resto, pedido acordado com o gabinete do Ministro Pedro Mota Soares:


1) Quantas pessoas já suspenderam a dívida com base no mecanismo previsto actualmente, aprovado pelo PS e CDS/PP na anterior legislatura, nas situações em que os trabalhadores se encontram em situação de falso recibo verde? Considera o Ministério que o procedimento em vigor é eficaz?

2) Tendo em conta a insuficiência flagrante das condições actuais para suspensão da dívida por denúncia de fraude pelo trabalhador, pondera ou não encontrar um mecanismo alternativo relativamente aos falsos recibos verdes?

3) Qual o valor total em dívida à Segurança Social por trabalhadores independentes?

4) Qual o valor total em dívida à Segurança Social de outros grupos de contribuintes, nomeadamente das empresas?

5) Qual é o valor, para cada um dos grandes tipos de devedores (empresas e trabalhadores independentes), que corresponde a dívida de cobrança duvidosa?

6) Como pensa o Ministério delinear o plano de cobrança daqui para a frente? Qual o valor previsto de recuperação até ao final do ano, por cada grande tipo de contribuinte devedor?

(correcção data) REUNIÃO ABERTA DO FERVE: Preparar as lutas, confrontar as políticas de austeridade

O nosso colectivo de luta contra a precariedade estará presente na manifestação internacional do dia 15 de Outubro. Numa altura em que as políticas de austeridade ameaçam os mais elementares direitos laborais, como é o caso do despedimento por justa causa, e em que a precariedade e o roubo aos salários é a resposta deste governo a uma crise que foi criada pela especulação financeira, é necessário criar espaços de pensamento e resistência que dêem alento à luta dos trabalhadores e de quem sofre com esta crise.

Dia 12 juntamo-nos de forma a pensar a acção do próximo 15 de Outubro e as próximas lutas que se avizinham.

Todos os contributos são importantes. Aparece.

15 OUTUBRO::CONTAMOS CONTIGO

A DEMOCRACIA SAI À RUA

15 OUTUBRO - 15h00


PORTO - LISBOA - BRAGA - ÉVORA - FARO - COIMBRA - ANGRA DO HEROÍSMO


CONTAMOS CONTIGO!

NADA DISTO É INEVITÁVEL!

13 OUTUBRO::PORTO

13 OUTUBRO - 17h00 - PORTO (Rua Santa Catarina)

CONCENTRAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES

Podem consultar aqui o evento no Facebook.

Manifesto:
Nós, professores contratados e desempregados, estamos fartos de ser maltratados. Está na hora de também no Norte arregaçarmos as mangas e lutar pelo direito a um emprego com estabilidade e a um ensino de qualidade para todos os alunos. Repudiamos o maior despedimento da história do ensino, exigimos justiça social e transparência no concurso de professores, assim como o respeito pelo pagamento da indemnização da caducidade do contrato de trabalho.

O objectivo da acção passa por recolher o maior número possivel de reclamações tanto a nível da bolsa de recrutamento como a nível de ofertas de escola, assim como sensibilizar a sociedade comum para os problemas dos docentes de forma a desmistificar a imagem de vitimização que transparece na comunicação social.

Todos os dados recolhidos na acção serão enviados para o Ministério da Educação e para a Comunicação Social.

A NOVA BASE DE DESCONTOS PARA OS RECIBOS VERDES

As mudanças na base de descontos das contribuições vão reflectir-se já sobre os rendimentos de Outubro.

Depois de, no início do ano, os trabalhadores independentes terem visto alterada a taxa de desconto para a Segurança Social, chega a vez de assistirem a mudanças na base sobre a qual incide aquele desconto. Alterações que se aplicam só a quem não está isento de contribuir.

A mudança na base de incidência vai reflectir-se nas contribuições pagas em Novembro, quando o trabalhador desconta sobre o rendimento de Outubro. É a primeira vez que os escalões de rendimento são actualizados à luz do novo código contributivo, que entrou em vigor este ano. A base de descontos, que incidia sobre um rendimento fictício, passa agora a aproximar-se de parte dos rendimentos reais, o que pode ditar aumentos em vários casos. E mantém-se a lógica de escalões de rendimento, ainda que com algumas mudanças.

1 - Como se calcula a contribuição?
Só está sujeito a contribuições para a Segurança Social quem não está isento (ver ponto 6). O montante calcula-se aplicando a taxa contributiva à base dos descontos, que funciona numa lógica de escalões relacionados com o Indexantes dos Apoios Sociais, o IAS (ver tabela). A partir deste ano, passou apenas a haver uma taxa geral, de 29,6% (actividades economicamente débeis descontam 28,3%). Agora, muda a base sobre a qual incide esta taxa, o que pode originar novas oscilações.

2 - Como é a nova base?
A base contributiva é sempre revista em Outubro e aproxima-se do "rendimento relevante". Este corresponde a 70%do valor de prestação de serviços no ano civil anterior à fixação da base de incidência e/ou 20% dos rendimentos de produção e venda de bens. Se em causa estiver um trabalhador com contabilidade organizada, conta o valor do lucro tributável, se for inferior ao que resulta das regras anteriores. Depois, divide-se por 12 (duodécimo). A Segurança Social apura os valores através do Fisco e coloca o trabalhador no escalão abaixo ao do seu rendimento relevante - ainda que, no caso de contabilidade organizada, o escalão mais baixo seja o 2º. Por exemplo, um trabalhador sem contabilidade organizada que ganhou 12 mil euros em prestação de serviços, tem um rendimento relevante de 8.400 euros (1,7 IAS por mês). Como corresponde ao segundo escalão, é colocado no primeiro, a não ser que faça pedido em contrário. Do rendimento relevante, podem ser excluídas mais-valias de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, se o pedido for feito em Setembro. Quem reinicia actividade é colocado no primeiro escalão.

3 - E se for agora apurado rendimento mais elevado?
Se o rendimento relevante for superior ao escalão pelo qual o trabalhador desconta até agora, este só poderá subir um nível por ano. Ao invés, quem antes da nova lei (desde Janeiro de 2011) contribuía por um escalão superior ao rendimento relevante pode pedir para descer de escalão.

4 - E quem ganha pouco?
Quem inicia, ou reinicia, actividade a partir de Janeiro de 2011 e conta com rendimento relevante anual inferior a 5.030,64 euros (excluindo trabalhadores com contabilidade organizada) pode optar por descontar sobre o valor mensal (duodécimo) daquele rendimento, mas com o limite mínimo de 50% do IAS (209,61 euros). Este regime dura por três anos mas, depois, o trabalhador pode pedir isenção. Até final de 2010, o desconto sobre o duodécimo abrangia rendimentos anuais abaixo de 18 IAS (cerca de 629 euros mensais), que correspondia ao primeiro escalão na altura.

5 - As regras mudam para essas pessoas?
Quem já descontava, até 2010, pelo duodécimo através da lei anterior, mantém o direito a essa base, até que o rendimento relevante anual atinja 5.030,64 euros (12 IAS). Aqui, já pode ser enquadrado no actual primeiro escalão.

6 - E há isenções?
Sim, além do caso já enunciado no ponto 4, também estão isentos trabalhadores que recebem menos de seis IAS por ano (2.515,32 euros). Tal como antes, quem iniciar actividade está isento por 12 meses. Também há isenção para pensionistas e para quem acumula trabalho independente e dependente, desde que preste actividade em empresas de grupos distintos e que o trabalho por conta de outrem pague acima de 419,22 euros por mês.

Notícia do Diário Económico

MANIFESTO MULHERES BRASILEIRAS

O FERVE apoia e subscreve o "Manifesto Mulheres Brasileiras" que repudia o preconceito contra as mulheres brasileiras em Portugal.

Mais informações sobre este manifesto podem ser obtidas neste blog e a petição pode ser assinada aqui.