Os movimentos de trabalhadores precários ouviram ontem com total perplexidade as declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, sobre a situação dos trabalhadores a recibos verdes. As declarações do Ministro procuram responder, de forma inaceitável, à indignação de um milhão de pessoas e às iniciativas dos movimentos de trabalhadores precários.1) As declarações do Ministro não são um anúncio: são uma fraude política, porque o que foi “anunciado” decorre apenas da aplicação do Código Contributivo, uma legislação que já está em vigor desde Janeiro e que Pedro Mota Soares combateu abertamente no passado. Este Código Contributivo mantém integralmente a injustiça nas contribuições para os trabalhadores independentes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e o valor das contribuições. Ao contrário do que diz o Ministro, não existe qualquer "readequação do escalão segundo os seus verdadeiros rendimentos", porque os trabalhadores a recibos verdes são forçados a descontar valores fixos mensais, segundo os rendimentos obtidos no ano civil anterior. A "redução média de 270€ anuais" “anunciada” pelo Ministro decorre da existência de um novo escalão mínimo, que, atenuando o valor mensal das contribuições dos trabalhadores a recibos verdes com menores rendimentos, apenas perpetua um sistema contributivo injusto.
2) O Ministro repete o anúncio do alargamento do número de prestações para regularização de dívidas à Segurança Social para os trabalhadores a recibos verdes. Mas o que não diz é que estas dívidas são quase sempre injustas, porque foram contraídas devido à conduta ilegal dos patrões, que não celebraram os contratos devidos e que remeteram os trabalhadores à situação de falsos recibos verdes. Apenas durante este ano, cerca de 100 mil trabalhadores a recibos verdes, na sua maioria precários e com baixos rendimentos, foram notificados. Entre eles, cerca de 50 mil são alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Porque a esmagadora maioria contraiu estas dívidas em situação de falsos recibos verdes, defendemos, hoje como sempre, a suspensão imediata da cobrança das dívidas para que seja implementado de forma célere um mecanismo que detecte estas situações e, desta forma, responsabilize também as entidades empregadoras incumpridoras.
O Ministro Pedro Mota Soares utiliza como arma de propaganda o Código Contributivo que combateu no passado, enquanto líder parlamentar do CDS/PP. Prometeu durante a campanha das últimas eleições legislativas que, uma vez no Governo, substituiria este Código por outro, com destaque para a situação dos recibos verdes. Mas o Código Contributivo não mudou, continua inaceitável e injusto. O que mudou, com esta cambalhota política, foi a posição de Pedro Mota Soares.
O Executivo prefere assim continuar a assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os falsos recibos verdes e perante a impunidade das entidades empregadores que subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e não assumiram qualquer responsabilidade perante a Segurança Social.
FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Notícias no Correio da Manhã, na Agência Financeira e no Expresso, entre outros.
Sem comentários:
Enviar um comentário