FERVE na RTP: Novo Código Contributivo

O FERVE foi entrevistado pela RTP1 no âmbito do Novo Código Contributivo que entrará em vigor no primeiro dia de 2011. Faltando dois dias para a entrada em vigor do novo Código são muitas as dúvidas dos trabalhadores a recibos verdes, a própria Segurança Social tem sido incapaz de dar respostas e soluções (ver notícia do Público), espelhando o clima de confusão e incerteza em todo este processo.

A pressa com que este Código Contributivo foi incluído no Orçamento de Estado desrespeitou a atenção, o cuidado e o debate que este documento merecia. Lembrar que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

É com agravo que apontamos o facto de as medidas de combate à precariedade, no caso dos trabalhadores por conta de outrem (agravamento de 3 pontos percentuais nos contratos a prazo e menos 1 ponto nos contratos sem termo), serem adiadas para 2014 e não esquecemos os 137 mil trabalhadores a recibos verdes que serão intimados a pagar as dívidas em atraso à segurança social. Sabemos que muitas destas pessoas não são responsáveis por esta dívida pois encontram-se ilegalmente a recibos verdes quando deveriam ter um contrato de trabalho, cabendo, portanto, à entidade patronal o pagamento esta dívida. Lembramos, mais uma vez, a petição "Antes da dívida temos direitos!".

O FERVE publicará brevemente uma análise detalhada com informações específicas sobre o Código Contributivo, para já remetemos para a boa análise realizada pelos Precários Inflexíveis.

INFORMAÇÕES SOBRE RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

1.Qual o diploma legal?

Portaria 879-A/2010, de 29 de Novembro (www.dre.pt - II série)


2.Quando entram as novas regras em vigor?

O diploma entrou em vigor no 01 de Dezembro de 2010.


3.O preenchimento e a emissão dos recibos electrónicos são obrigatórios, desde já?

Entre 01 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão de recibo electrónico é facultativa para todos. Continua, neste período, a aplicar-se a Portaria 102/2005, de 07 de Janeiro e o seu modelo n.º 6.


4.Para quem será obrigatória?

Para todos aqueles sujeitos passivos que já tenham que entregar as declarações de IVA e IRC por via electrónica;

Para todos os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos que ultrapassam o limite de 10.000 anuais e não resulte da prática de um acto isolado.


5.Para quem será facultativa?

Para todos os sujeitos passivos que não se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou declaração de IRS por via electrónica.


6.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, quiser optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo e fico sujeito às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que opte por emitir recibos por esta via.


7.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, não optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo porque me encontro no regime facultativo mas terei sempre que adquirir nos serviços de finanças uma nova caderneta de recibos, após 30.06.2011.


EM SÍNTESE:


De 1/12/2010 até 30/06/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


A PARTIR DE 01/07/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES



8.Como aceder ao recibo verde electrónico?

O sistema de emissão de recibos electrónicos é disponibilizado no Portal das Finanças no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt

FERVE na Antena 1

O FERVE comenta, na Antena 1, a notícia hoje avançada pelo Diário Económico segundo a qual 137 mil trabalhadoras/es a recibos verdes vão ser intimadas/os a pagar as contribuições em atraso à Segurança Social.

Conjuntamente com os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovidual, o FERVE promoveu a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", que visava propor uma alternativa justa à cobrança das dívidas. Propunhamos que fossem verificadas as condições em que uma dívida foi contraída e, tratando-se de um caso de falsos recibos verdes, a entidade patronal deve ser chamada a regularizar a situação.

Defendemos a Segurança Social. Defendemos uma Segurança Social para todas/os. E defendemos que esta dívida não é nossa: é uma dívida que advém de uma contratação ilegal que deve ser resolvida antes de se proceder à intimação para cobrança da dívida.

REPORTAGEM

O jornal alemão Neues Deutschland publicou uma reportagem a precariedade em Portugal, realizada pelo jornalista Martin Lejeune.

Este trabalho contou com a colaboração dos Precários Inflexíveis e do FERVE e pode ser lido aqui, em alemão.

PROFESSORAS/ES DAS AEC's DE SINTRA PEDEM EXPLICAÇÕES À CÂMARA

A organização de Professoras/es das AECs da Grande Lisboa enviou uma carta a Fernando Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra. Nela exigem-se esclarecimentos sobre as orientações que a Câmara Municipal de Sintra terá dado a algumas escolas do ensino básico, no sentido de coagirem as/os professoras/es a trabalhar durante as férias de Natal, sem remuneração.

A implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) têm sido alvo de muitos atropelos e irregularidades por todo o país. Sintra não é excepção e as/os professoras/es das AEC's da Grande Lisboa acusam a autarquia de, além de outras ilegalidades, desrespeitar o valor das remunerações previsto na legislação.

METRO DO PORTO: PRECARIEDADE EM MOVIMENTO

O FERVE esteve hoje na baixa do Porto numa acção de distribuição de panfletos alertando para a precariedade existente no Metro do Porto.

Esta empresa mantém 75 agentes de estação e informação a falsos recibos verdes. Estas/es trabalhadoras/es cumprem um horário de trabalho, obedecem a uma hierarquia, têm salário fixo e usam farda do Metro do Porto, motivos pelos quais deveriam ter um contrato de trabalho.

No entanto, são mantidas/os numa relação laboral ilegal, fomentada pelo Metro do Porto que subcontratou a ViaPorto para assegurar os serviços de manutenção, empresa esta que, por sua vez, sub-sub-contratou a Boavex, para contratação ilegal destas/es agentes de estação e informação.

O FERVE denunciou esta situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (que se encontra a investigar este caso) e também aos partidos políticos com assento parlamentar.

O FERVE não permitirá que caia no esquecimento a situação vivida por estas/es trabalhadoras/es, vítimas de exploração e da desresponsabilização inerente à sub-subcontratação e à ilegalidade contratual.

GOVERNO QUER INDEXAR SALÁRIOS À PRODUTIVIDADE

O Diário de Notícias revela hoje a proposta que o Governo irá apresentar aos sindicatos e que visa que os contratos passem a estipular que o salário se encontra directamente relacionado com a produtividade ou a qualidade do trabalho.

100 anos depois, o Taylorismo parece regressar na sua pior versão: esta proposta equipara pessoas a máquinas numa linha de montagem, cujo único objectivo é produzir e obter números para satisfazer a governação ou os patrões.


O FERVE considera esta proposta insultuosa além de constituir um retrocesso histórico que não pode ser descurado: abrindo-se esta porta, seguir-se-á o quê? Deixamos de ter licença de maternidade? Deixamos de ter direito a baixa médica quando estamos doentes? Passamos a trabalhar 12 horas por dias? A idade para começar a trabalhar diminui? Sindicalistas e activistas são perseguidos? Paira a sensação de que caminhamos em direcção às "sweatshops" da Índia e da China...

São estes os nossos tempos modernos?

A notícia do DN pode ser lida na íntegra aqui.

TAXA DE 5% LEVARÁ A AUMENTO DA ECONOMIA PARALELA

O Jornal de Negócios revela na sua edição de hoje que haverá um aumento da economia paralela devido à medida que prevê que os empregadores passem a pagar 5% Segurança Social das/os trabalhadoras/es a recibos verdes.

Esta taxa de 5% (que ainda não se percebe bem como irá ser implementada), associada ao aumento de descontos que as/os trabalhadoras/es independentes serão obrigadas/os a fazer, poderá levar a que se verifique uma subdeclaração dos rendimentos no próximo ano.

Estas dúvidas foram mencionadas numa conferência organizada pelo IDEFF, da Faculdade de Direito de Lisboa.

RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

A partir de hoje, 1 de Dezembro, os/as trabalhadores/as independentes podem emitir os recibos verdes por via electrónica. Por enquanto, a utilização é opcional mas, a partir de 1 de Julho de 2011, será obrigatória para todos/as os/as trabalhadores independentes, deixando de ser possível usar a caderneta de recibos verdes.

Não nos desagrada a iniciativa, mas mantemos a atenção no essencial: lamentamos que as promessas para acabar com os falsos recibos verdes continuem a não passar de uma miragem. Se esta medida fosse aplicada a quem realmente se destina, ou seja, as poucas pessoas que são verdadeiros recibos verdes, provavelmente nem seria notícia.

Assim, vai servir 900 mil pessoas, muitas delas a trabalhar para o próprio Estado. 900 mil pessoas que deveriam ter um contrato de trabalho, mas não têm. E isto sim, é o essencial!

Mais informações no site da DGCI, aqui.

PORTUGAL NA RÁDIO SUÍÇA RSR

O programa "Un dromedaire sur l'épaule", da rádio Suíça RSR, dedica toda esta semana a Portugal.

Este é um programa diário, com a duração de uma hora, que todas as semanas apresenta um tema específico, comentado pelo jornalista que realizou as reportagens e também por especialistas do assunto abordado.

Além retratar o Portugal em que vivemos neste momento, estas reportagens sobre debruçam-se também sobre a precariedade e suas consequências.

Assim, o programa de ontem, 30 de Novembro, contou com a presença de um trabalhador precário, obrigado a constituir-se como empresa para poder continuar a trabalhar para a Administração Pública. Esta reportagem foi comentada por Elísio Estanque, sociólogo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Hoje, 1 de Dezembro, a reportagem debruça-se sobre a emigração para Angola, contando com a participação de duas portuguesas que estiveram a trabalhar neste país. Os comentários são de Albano Cordeiro, sociólogo português, nascido em Moçambique, residente na Holanda e doutorado em França país onde é membro do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS).

JOVENS PORTUGUESES SÃO DOS MAIS PRECÁRIOS DA EUROPA

O Diário de Notícias revela hoje que os/as jovens portugueses/as são dos/as mais precários/as da União Europeia.

Os trabalhadores portugueses mais jovens são dos mais penalizados na UE pela precariedade, revela o estudo da Comissão Europeia.

Apesar disso, um grupo de gestores e empresários insiste em "flexibilizar" os contratos a propor aos jovens à procura do primeiro emprego.

A precariedade detectada pela Comissão alastrou nos últimos anos. Nos quatro países onde o quadro é mais desfavorável, o grau de precariedade até recuou.

Em Portugal, os empregados com idades entre os 15 e os 24 anos abrangidos pelos chamados "contratos temporários" valem 53,5% do total de indivíduos nessa faixa etária, o quinto valor mais alto entre os 27 países da UE. Eslovénia e Polónia lideram.

Os investigadores da Comissão alertam que, apesar dos contratos a termo e outras formas mais precárias (como os recibos verdes) poderem ser uma "porta de entrada" para o mercado de trabalho e "um degrau para alcançar empregos mais estáveis e mais bem pagos", esses vínculos "temporários podem ser simplesmente um factor de produção mais barato face ao emprego permanente", amortecendo os choques. O problema é que há países, como Espanha, Portugal, Eslovénia ou Eslováquia, onde os vínculos temporários estão a aprisionar os mais jovens, impedindo-os de progredirem para contratos sem termos e níveis salariais mais bem remunerados.

A taxa de desemprego jovem atingiu um recorde de 23,4%, quase 99 mil no terceiro trimestre. Esta realidade adversa não desmobiliza os gestores do Fórum para a Competitividade que ontem pediram contratos ainda mais flexíveis para os jovens à procura do primeiro emprego ou que trabalhem no sector exportador: querem contratos flexíveis com duração de quatro anos e com isenção total ou parcial nos descontos dos empregadores para a Segurança Social.

FALSOS RECIBOS VERDES NO METRO DO PORTO

A ViaPorto, empresa subcontratada pela Metro do Porto, é responsável pela contratação dos agentes de estação, promovendo a precariedade nesta contratação. Segundo um testemunho que recebemos, há trabalhadores a com contrato de trabalho e outros que se encontram ilegalmente a recibos verdes. Vejamos


1- Local de trabalho: Metro do Porto

2- Horário: Estão obrigados a cumprir um horário diário de 8 horas e têm uma escala mensal.

3- Salário: Recebem mensalmente um valor fixo, sendo que o subsídio de alimentação incluído é muito inferior ao dos restantes Agentes de Estação ViaPorto.

4- Hierarquia: Dependem de duas chefias às quais estão obrigados a reportar e cumprir normas de procedimentos internos.

5- Direitos: Não há férias, subsídio de férias, de Natal, segurança social, desemprego, doença, nem seguro.

6- Farda: Tiveram de pagar a farda, que é igual à dos agentes com contrato de trabalho (fornecida gratuitamente).


O FERVE já encaminhou esta denúncia para a Autoridade para as Condições de Trabalho.

ACTUALIZAÇÃO (29/11/2010): O Bloco de Esquerda fez uma pergunta ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre este assunto. Aguardamos reacção por parte dos restantes partidos políticos.

HOJE FAZEMOS GREVE E VAMOS PARA A RUA

HOJE, FAZEMOS GREVE.

HOJE, VAMOS PARA A RUA (Lisboa - Rossio; Porto - Aliados)

Estamos FARTOS de sermos nós a pagar esta crise.

Estamos FARTOS da mentira dos recibos verdes porque somos trabalhadores por conta de outrém e não empresários.

Estamos FARTOS de Empresas de Trabalho Temporário (ETT's) que subalugam o nosso trabalho.

Estamos FARTOS de sermos bolseiros de investigação científica e não termos o devido contrato.

Estamos FARTOS de contratos a prazo.

Estaos FARTOS de estágios em todas as suas enganadoras versões.

Estamos FARTOS de sermos obrigados a trabalhar gratuitamente para o Estado ou para IPSS's através dessa escravatura dos tempos modernos que são os 'Contratos de Emprego Inserção'.

Estamos FARTOS de sermos trabalhadores sem emprego. E somos mais de 600 mil que estamos desempregados...

Estamos FARTOS de precariedade e de termos as nossas vidas a prazo.

E PORQUE ESTAMOS FARTOS DE TUDO ISTO, HOJE, DIA 24 FAZEMOS GREVE E VAMOS PARA A RUA:

A partir das 15h30, no Porto vamos todos à Avenida dos Aliados e, em Lisboa encontramo-nos no Rossio, onde estarão também os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e os Precários Inflexíveis.



Hoje, exercemos o nosso direito constitucional à Greve: porque trabalhadores são todas as pessoas que trabalham!

Precariedade e ilegalidade na SONAE

Os trabalhadores contratados para fazer os embrulhos nas lojas da Sonae, foram contratados por uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT) que se chama UR - you are one.

Iniciaram o trabalho no dia 6 de Novembro de 2010, trabalham até dia 24 de Dezembro de 2010. Vão receber, mediante recibo verde ou acto único, a partir do dia 15 de Janeiro de 2011.

Ser-lhes-á pago o valor de 12 euros por turno (turnos de 5 horas) a que corresponde o valor de 2,4 euros por hora de trabalho, abaixo dos 2.7 euros previstos com o salário mínimo nacional.

Descansam apenas um dia por semana, não lhes é pago subsídio de alimentação em uso na empresa, nem trabalho nocturno, apesar de um dos "turnos" terminar às 24 horas.

É uma situação escandalosa, que exige imediata correcção e intervenção da ACT.

Denúncia do CESP: Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (afecto à CGTP-IN)

FALSOS RECIBOS VERDES NO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA: AS TORPES RESPOSTAS

Em Setembro, o FERVE e os Precários Inflexíveis denunciaram a situação de ilegalidade contratual e de atrasos nos pagamentos em que se encontravam as/os guias das exposições "Corpo" e Viajar", organizadas no âmbito das comemorações do Centenário da República.

A Presidência da República, respondeu-nos, no dia 3 de Novembro, referindo "tratar-se de um assunto da competência do Governo", motivo pelo qual entendeu remeter a nossa denúncia "ao gabinete de sua excelência o senhor Primeiro-Ministro".

Da parte do Ministério da Presidência, chegou, no dia 11 de Novembro, a resposta à pergunta que havia sido endereçada pelo Bloco de Esquerda. Nesta resposta, que nos foi remetia pelo BE, deparamo-nos com uma particular e engenhosa interpretação da lei, assinada por Artur Santos Silva, banqueiro, fundador do BPI e também Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República.

Artur Santos Silva, considera legal a situação contratual destas/es trabalhadoras/es porque "os guias em causa, maioritariamente jovens universitários, desenvolvem a sua actividade de forma autónoma e sem subordinação(...)."
Porquê? Eis a explicação: Porque "compete a cada prestador de serviços adequar o seu discurso e a explicação dos conteúdos da Exposição (sic) a públicos de diferentes faixas etárias e níveis de ensino(...) de acordo com as dinâmicas do grupo."

Pasmamos perante esta torpe argumentação, acompanhada de alguma mentira.
É MENTIRA que os/as trabalhadores/as desempenhem a actividade de forma autónoma: têm subordinação porque têm horário de trabalho, folgas definidas, usam obrigatoriamente uma t-shirt da exposição e estão inseridos/as numa equipa.
É SÓRDIDO considerar que a legalidade contratual está associada à idade e/ou à situação escolar. Jovens, universitários ou não, têm direito a que a lei seja cumprida.
É IMORAL, INDIGNO E AVILTANTE para com qualquer trabalhador/a considerar que este/a é um/a prestador/a de serviços porque lhe é ito que pode adequar o seu discurso diversos públicos. Por esta obtusa ordem de ideias, todos as pessoas que lidam com público, sejam professores, médicos, ténicos das finanças ou polícias deveriam ser trabalhadores/as a recibos verdes!

Por fim, e no que concerne aos atrasos nos pagamentos, Artur Santos Silva esclarece, candidamente, que "todos os guias foram devidamente esclarecidos, antes de iniciarem a sua tarefa, sobre a morosidade do procedimento e consequente pagamento tardio, situação que foi aceite por todos." Mais uma vez, Artur Santos Silva surpreende-nos: tudo se torna legal desde que avisemos antecipadamente a ilegalidade que vamos cometer.

O FERVE e os Precários Inflexíveis reiteram que a situação contratual dos guias destas exposições é ilegal e deve ser convertida em contrato de trabalho (a prazo ou a termo incerto).

O FERVE e os Precários Inflexíveis não aceitam esta argumentação inconsistente, assente em coisa nenhuma que não seja floreados para justificar a falta de vontade de cumprir a lei.

O FERVE e os Precários Inflexíveis não aceitam que as Comemorações do Centenário da República disponham de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, e possam, no entanto, dar-se impunemente ao luxo de não cumprir a lei no que diz respeito à contratação de tabalhadores/as.

COMO JÁ SE PREVIA...

Expresso noticia: Caixa Seguros rejeita pagar agravamento fiscal de recibos verdes.

Trabalhadores empurrados para a constituição de empresas de modo a evitar o desconto de 5% para a Segurança Social.

Na GEP — Gestão de Peritagens Automóveis, empresa da Caixa Seguros, do grupo CGD, os peritos estão a ser ‘sensibilizados’ para constituírem empresas.

Em causa estão os 5% de contribuição para a Segurança Social que a empresa terá que desembolsar com os trabalhadores independentes, o que deixa de acontecer caso os prestadores de serviços se tornem ‘empresários’. O agravamento fiscal está previsto no código contributivo, que entra em vigor em janeiro.

No entanto, a criação de empresas será uma tendência em todo o sector segurador, apurou o Expresso, já que o novo código contributivo terá impacto numa rede de 27.139 mediadores de seguros,dos quais 25.190 estão a recibos verdes, segundo dados do Instituto de Seguros de Portugal.

FERVE dinamiza workshop

"Em nome das artes ou em nome dos públicos" é o título da conferência internacional que se realiza nos dias 17, 18 e 19 em Lisboa, na Culturgest.

O FERVE participa nesta conferência, dinamizando hoje, dia 18, às 16h20, um workshop sobre as condições laborais dos/as mediadores/as culturais.

Podem consultar aqui o programa completo desta conferência internacional.

Precários Inflexíveis invadem call-centre do BES em mobilização para a greve

No caminho para a Greve Geral, os Precários Inflexíveis invadiram o Call Centre do BES, apelando à greve dos/as trabalhadores/as, no dia 24 de Novembro.

Neste call-centre um/a trabalhador/a ganha 2,75€ por hora. No entanto, os lucros do BES rondam os 405 milhões de euros!

Os/As trabalhadores/as precários/as há muito que sabem de austeridade e conhecem a chantagem do desemprego. Estas medidas de austeridade estão erradas porque são contra as nossas vidas e não penalizam quem nos pôs neste buraco. Por isso, apelamos a que todos participem da Greve Geral, porque só assim, juntos e mobilizados, podemos parar a austeridade e exigir a quem governa que peça responsabilidades a quem criou a crise.

Precários nos querem. Rebeldes nos terão!

TODOS/AS À GREVE GERAL!!

Esta acção foi alvo de notícia em diversos órgão de comunicação social, entre os quais se encontram a TVI, o SOL ou o Diário de Notícias.

O Jornal Expresso fez um trabalho de reportagem sobre esta invasão, do call-centre do BES, tendo ouvido Carvalho da Silva (CGTP), Tiago Gillot (Precários Inflexíveis) e Pedro Champalimaud (do BES).

ITN: depois da luta, os contratos estão assinados!

As 14 pessoas que há trabalhavam a falsos recibos verdes no Instituto Tecnológico e Nuclear, tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinaram finalmente contratos de trabalho!

Esta situação foi denunciada pelo FERVE no dia 21 de Outubro de 2009. Apelámos então ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, sendo que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes endereçaram perguntas ao ministério, cujas respostas podem ser lidas aqui e aqui. Na sequência desta luta, foi aberto um concurso público para a contratação destes/as profissionais.

O FERVE congratula-se com a reposição da legalidade no que concerne à contratação destes/as 14 trabalhadores/as e felicita todas/os quantas/os se envolveram activamente para a resolução desta situação. Esta é mais uma prova de que a luta vale sempre a pena!

Milhares de trabalhadores na rua contra medidas de austeridade

Milhares de trabalhadores da administração pública participaram esta tarde de uma manifestação em Lisboa que a Frente Comum de Sindicatos espera ser um primeiro passo na mobilização para a greve geral.

O desfile, pela Av. da Liberdade, culminou na Praça dos Restauradores, onde teve lugar uma intervenção do secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva.

"A mensagem é só uma: Os trabalhadores da administração pública não aceitam, não se conformam e vão resistir às medidas que o Governo quer aplicar", disse aos jornalistas a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.

Portugueses vão à luta

A dirigente sindical acrescentou que "esta manifestação é um primeiro passo para a mobilização da greve geral, que vai ser uma greve de protesto mas também de construção de soluções".

"Quem manda é o povo, há que respeitar o povo. Vamos travar e fazer recuar as medidas que o Governo quer aplicar e se o Governo não foi já mais longe é por causa da luta que já travámos", considerou.

Os trabalhadores, inicialmente concentrados na rotunda do Marquês de Pombal, empunharam bandeiras dos respetivos sindicatos e cartazes com reclamações como "Proteções e reformas dignas", "Não à política que nos tira o pão" ou "Só para nos lixar, Sócrates a legislar e Cavaco a promulgar".

Limiar da explosão social

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Setúbal, José Lança, disse à agência Lusa que o sentimento no setor é de indignação, com "médias salariais de 600 euros, em que se vão cortar abonos de família e se vai aumentar o IRS".

"Estamos no limiar da explosão social. Apontamos o dedo às grandes obras, que têm obrigado a cortar no investimento público para as populações. Temos trabalhadores a passar fome e a ir buscar comida aos centros paroquiais", relatou

Notícia Expresso

Mobilização para a Greve Geral

Os Precários Inflexíveis organizam este sábado, dia 6 de Novembro, uma concentração que visa apelar à participação de todas/os na Greve Geral de dia 24 de Novembro.

Na Praça de Camões, em Lisboa, pelas 16h30, haverá música, protesto, bancas de várias associações e movimentos e microfone aberto às considerações de todas/os.

APARECE!!!

Apelo dos movimentos de trabalhadores precários à Greve Geral

Nós, movimentos de trabalhadores precários, apoiamos a convocação da Greve Geral no próximo dia 24 de Novembro. Reforçamos o apelo da CGTP, à qual se juntou já a UGT e todo o movimento sindical. Apelamos à mobilização do conjunto da sociedade portuguesa, para exigir outras saídas e dar prioridade às vidas concretas de milhões de pessoas.

Nós, precárias e precários, cerca de um terço de todos os trabalhadores, somos particularmente prejudicados pela nossa condição. A nossa capacidade de mobilização depara-se muitas vezes com a chantagem e a arbitrariedade nos locais de trabalho e nas relações laborais. Trabalhadoras/es a recibos verdes, contratados a prazo, intermitentes, desempregados, bolseiros, temporários, temos todas as razões para participar neste protesto e tudo faremos para contribuir para uma mobilização que precisa de criar pontos de encontro para ser forte e inequívoca.

Uma mobilização contra as mentiras e as falsas inevitabilidades. Em Portugal, como em muitos outros países europeus, a factura da crise está a ser paga pelos mais fracos. A ganância e a irresponsabilidade do sistema são a origem e o combustível da crise que estamos a atravessar. A austeridade é dirigida a quem trabalha e, em particular, pesa mais sobre quem já está em dificuldades, enquanto os privilegiados continuam a salvo. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

A austeridade não é solução, porque é contra a vida das pessoas. Sabemos que a austeridade não tem fim à vista. Esta é a nova política para nos pôr a pagar os erros e as exigências de uma minoria. Mas, mais do que isso, é a forma como nos estão a levar os salários, os apoios sociais, os serviços públicos e os direitos. A austeridade é a precariedade acelerada, para toda a gente, e é ainda mais brutal. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

Os trabalhadores precários sabem bem o que é a austeridade. O desemprego e a precariedade andam de mãos dadas, atingindo cada vez mais pessoas e sectores da sociedade. A crise é a chantagem que precariza ainda mais as relações laborais e pressiona o conjunto dos trabalhadores: quem é precário aceita cada vez mais precariedade perante o receio de cair no desemprego, quem cai no desemprego sabe que a precariedade o espera. A austeridade é a resposta contrária à vida das pessoas: quanto mais precário, menos apoios sociais; quanto menos direitos, maior a perseguição. A austeridade escava ainda mais fundo o que a precariedade já aprofundava: a desigualdade, a discriminação e a injustiça social. Tiram-nos tudo. Sem trabalho, sem saber, sem ciência, sem cultura, sem arte, sem lazer, ficamos sem nada. Mas não nos resignamos. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

A resposta do conjunto dos trabalhadores e do conjunto da sociedade é a única forma de contrariar este caminho.

Juntamo-nos, portanto, ao apelo para uma grande mobilização na Greve Geral do próximo dia 24 de Novembro.

FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Precários Inflexíveis

Citroën contrata ex-operários a ganhar menos do que auferiam

Uma notícia de hoje, no Público, dá conta da contratação de 300 operários pela PSA Peugeot Citroën de Mangualde. Uma centena são ex-operários da empresa, despedidos em 2009, que passarão a ganhar menos do que anteriormente.

"A unidade fabril, que no ano passado despediu mais de 500 operários e aboliu o turno da noite, repõe agora parte da equipa para responder ao aumento de encomendas, nomeadamente dos antigos modelos comerciais Berlingo First e Peugeot Partner. A empresa de Mangualde é a única do grupo que ainda produz este modelo, daí "a necessidade de criar a terceira equipa", justifica Elísio Fernandes, administrador financeiro" Continua a ler

REUNIÃO ABERTA DO FERVE

O FERVE estará activamente empenhado na mobilização para a GREVE GERAL de dia 24 de Novembro. O PEC III representa mais um ataque ao valor do trabalho, camuflado pelo discurso do esforço colectivo, este programa pretende por os mais fracos a pagar uma crise que não criaram. A precariedade e o desemprego são o instrumento deste governo na defesa dos interesses dos banqueiros, gestores, grandes patrões e dos mais ricos, a nossa resposta é a unidade combativa que mobilize para uma paralisação geral do país no dia 24.

- O FERVE realizará uma reunião aberta no próximo dia 8 de Novembro, pelas 21:30, na sede do SOS Racismo - Porto (Rua do Almada, 254 - 3º Dtº - Sala 34)
. A presença de tod@s é importante para discutirmos um plano de mobilização para a Greve Geral. A reunião será seguida por uma colagem de cartazes pela cidade.

Estado vai ter ainda mais falsos recibos verdes

Segundo noticia hoje o Correio da Manhã, o Governo quer aumentar a verba disponível para fomentar ainda mais a precariedade na Administração Central.

Assim, em vez de cumprir a lei e contratar os/as trabalhadores/as que desempenham funções permanentes, o Governo opta por incentivar a precariedade, prevendo gastar já em 2011, mais 439,7 milhões de euros com recibos verdes.

Trata-se de um aumento na ordem dos 205% e destina-se, em exclusivo, "a despesas para pessoal em regime de tarefa ou avença", ou seja, a recibos verdes.

Recibos Verdes ainda mais penalizados

O Governo, através do novo Código Contributivo, pretende que as/os trabalhadoras/es a recibos verdes passem a pagar 29,5% dos seus rendimentos para a Segurança Social, segundo hoje noticia o DN.

Assim, um/a trabalhador/a a recibos verdes que aufira 1000 euros brutos irá, na prática, receber 500 euros; visto que 29,5% irão para a Segurança Social e 20% para o IRS.

Recorde-se que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

Petição da ABIC pelo direito a docência remunerada para bolseiras/os

A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) lançou uma petição pelo direito a docência remunerada para as/os bolseiras/os de investigação científica. Este lançamento é acompanhado de um comunicado que pode ser lido na íntegra aqui.

Com as recentes alterações no estatuto das/os bolseiros/as, estas/es passam a ser obrigadas/os a leccionar disciplinas no ensino superior, sem serem remuneradas/os.

Recorde-se que o estatuto de bolseira/o de investigação científica é extraordinariamente precário, não permitindo, por exemplo, protecção no desemprego ou descontos para IRS. No entanto, em vez de se promover a legalidade contratual e a celebração de contratos de trabalho entre as instituições e as/os investigadoras/es, o que se está a promover é ainda mais precariedade e mais exploração destas/es trabalhadoras/es.

Testemunho: administração pública

Vejam só que ironia... prestei recentemente serviços numa organização tutelada por um ministério público, encarregada de levar a cabo um evento pontual com data certa de término. A organização é efémera e será desmantelada assim que cumprir seus objectivos. Pelo que reza a Lei, parece que deveriam ter contratado seu pessoal de apoio, que trabalha no escritório, com contratos regulares de trabalho por conta de outrem, mesmo que a termo certo. Não o fizeram. Toda a equipa trabalha a recibos verdes em reais ou pretensas prestações de serviço. O mesmo tipo de contrato que me foi oferecido. A minha prestação podia realmente ser realizada à distância.


Enquanto trabalhadora independente e paga a recibo verde, sempre fiz questão de me comportar como tal e cumpri à letra o contrato que me foi proposto. Trabalhei a maior parte do tempo a partir do meu próprio escritório, utilizando minha própria ligação internet, telefone e telemóvel, embora num laptop fornecido pelo empregador. Cumpri as tarefas que me foram designadas com total independência, tal como rezava meu contrato, e apresentei disso prova em relatório de trabalho, com resultados palpáveis e contabilizáveis. Com meu comportamento ilibei o meu contratador da responsabilidade de ter tentado fazer do meu um falso contrato.


A ironia é que esta foi a principal razão do meu despedimento, ou melhor, da decisão de não renovação do meu contrato, justificativa essa dada apenas verbalmente num telefonema fora do horário de trabalho e portanto sem testemunhas.


Foi-me comunicado ter sido "considerado injusto pelo conselho de administração eu não estar presente diariamente no escritório, das 9 da manhã até a hora que for preciso, como estavam todos os meus colegas", que estão todos a trabalhar dentro das 5 condições previstas no 12.º artigo do Código do Trabalho em vigor desde Fevereiro de 2009, só que em situação precária, a recibos verdes com contratos que vigoram por 6 meses apenas para serem ou não renovados até o término da missão da organização, com destino certo ao desemprego sem quaisquer direitos. Tendo em vista o que me aconteceu, é de temer que qualquer denúncia formal desta situação coloque em risco o posto de trabalho dos que ainda lá trabalham, e certamente não me ajudaria a mim a encontrar novo posto de trabalho, mas ficam aqui algumas pistas que a ACT poderá seguir e provavelmente mas ficam aqui algumas pistas que a ACT poderá seguir e provavelmente sem grandes problemas chegar à organização que trabalha nesse regime, ao que tudo indica, francamente ilegal. Encontrará não mais um ou dois casos de ilegalidade, mas todo um escritório...

Desemprego e precariedade adiam saída de casa dos pais

Dados divulgados ontem pelo gabinete europeu de estatística Eurostat apontam a precariedade e o desemprego como o principal motivo que leva jovens e jovens-adultos a não conseguirem sair de casa dos pais.

Assim, na população entre os 25 e os 34 anos, 34,9% das mulheres reside em casa dos pais enquanto que nos homens a percentagem é de 47,6.

Acção mundial contra a pena de morte

No próximo Domingo, dia 10 de Outubro, assinala-se o Dia Mundial Contra a Pena de Morte, uma iniciativa da World Coalition Against Death Penalty e que irá mobilizar milhares de pessoas em todo o mundo.

O FERVE associa-se a diversos outros movimentos que, no Domingo, às 17h30, se irão concentrar em Lisboa, na Praça de Camões, assinalando em Portugal este Dia Mundial Contra a Pena de Morte.

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte, que se assinala desde 2003, irá, este ano, ter acções públicas de protesto em diversos países, entre os quais se encontram França, Marrocos, Holanda, Líbano, Peru, Taiwan, Geórgia, Tunísia, Irlanda, Indonésia, Alemanha, China, Equador, Camarões, República Democrática do Congo, Reino Unido, Índia, Bielorrússia, Austrália, Índia, Estados Unidos da América ou Irão.


Eis o manifesto desta acção:

Somos contra a pena de morte porque não combatemos a violência com a violência.

Somos contra a pena de morte porque somos pelos Direitos Humanos.

Somos contra a pena de morte porque recusamos decisões judiciais irreversíveis tomadas por sistemas de justiça frágeis.

Em 2009, de acordo com números da Amnistia Internacional, os países onde foram executadas mais penas de morte foram a China (números desconhecidos, estimados em milhares), o Irão (388), o Iraque (120), a Arábia Saudita (69) e os EUA (52).

Este ano, a oitava comemoração do Dia Mundial Contra a pena de Morte detém-se especialmente nos EUA onde foram, em 2009, executadas 52 pessoas e condenadas 106.

Nos EUA, apenas 15 estados federais são abolicionistas, sendo que em 10 dos restantes 35, não tem havido penas de morte há no mínimo 10 anos. Existe contudo uma tendência favorável ao abolicionismo que desejamos reforçar. Isso mesmo confirma um relatório da Amnistia Internacional dando conta que, após um pico em 1994, as condenações diminuíram em 60% na última década.

Instamos os EUA a seguirem o caminho dos 54 Estados que, desde 1990, se tornaram abolicionistas, como por exemplo o Togo, o Burundi, o Canadá, as Filipinas, a Bósnia-Herzgovina e a Turquia.

Existem 58 países no mundo que ainda usam de facto a pena de morte, de entre estes 18 efectuaram execuções em 2009.

Para além da pena de morte formal, existem ainda milhões de pessoas em todo o mundo feridas de morte por Estados que não lhes garantem as mínimas condições para vidas dignas, “vidas vivíveis”, como por exemplo, os/as não documentados/as, os/as sem-abrigo, os/as trabalhadores/as precários/as, os/as jovens lgbt vítimas de suicídio, os/as intersexos/as operados/as sem consentimento e os/as transexuais vítimas de transfobia.

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte foi instituído em 2003 pela World Coalition Against The Death Penalty, uma rede de mais de 100 associações a nível mundial.

Em Portugal não podemos ficar indiferentes a esta realidade, por isso apelamos à mobilização contra a pena de morte que mata os direitos humanos no mundo.

COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA COM CONTRATAÇÕES ILEGAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

As comemorações do Centenário da República, com um orçamento de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, estão a ser feitas com recurso à ilegalidade laboral! O FERVE e os Precários Inflexíveis sabem que há pelo menos 13 trabalhadores/as a falsos recibos verdes, nas exposições “Corpo” e “Viajar”, em funções há cerca de 10 semanas e ainda sem terem recebido.

O FERVE e os Precários Inflexíveis (PI's) afirmam categorica e inequivocamente que existe trabalho ilegal nas Comemorações do Centenário da República.

No Terreiro do Paço, em Lisboa, estão patentes as exposições “Viajar” e “Corpo”. Os/As guias-assistentes destas exposições têm horário de trabalho e folgas definidas, estão inseridos/as numa equipa, envergam obrigatoriamente um 't-shirt' da exposição no entanto, não têm o contrato de trabalho que lhes é devido por lei.

Na realidade, estes/as trabalhadores/as foram admitidos/as em meados de Julho, tendo-lhes sido proposto que desempenhassem estas funções permanentes e necessárias sob a ilegalidade dos falsos recibos verdes. A esta gritante ilegalidade acresce ainda o facto destes/as trabalhadores/as não terem recebido quaisquer honorários até ao momento.

O FERVE e os PI's consideram esta situação repugnante e inaceitável por consistir numa inequívoca infracção das lei laborais, configurando total desrespeito pelos direitos dos/as trabalhadores/as. Por outro lado, tratando-se de uma ilegalidade cometida no âmbito das comemorações do Centenário da República, a gravidade é ainda mais inconcebível;


-inconcebível porque a celebração do Centenário da República não pode significar o desrespeito pelas leis dessa mesma República;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República conta com 10 milhões de euros provenientes do Orçamento de Estado que não podem ser gastos ilegalmente;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República está deliberadamente a delapidar a Segurança Social;
-inconcebível porque pura e simplesmente é ilegal!


Assim, o FERVE e os PI's exigem que seja cumprida a lei, celebrando-se contratos de trabalho com estes/as trabalhadores/as. Solicitamos também que seja publicamente divulgada qual a modalidade contratual de todas as pessoas que se encontram a exercer funções nas comemorações do Centenário da República.

Tendo em conta que o ponto máximo da celebração do Centenário da República se assinala no próxima terça-feira, dia 5 de Outubro, exortamos a que esta situação seja resolvida até esta data.

ACTUALIZAÇÃO (28/09/2010): Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério da Presidência.

ACTUALIZAÇÃO (06/10/2010): Esta situação foi hoje mencionada pel'Os Verdes na cerimónia comemorativa dos 100 anos da República, decorrida na Assembleia da República.

Continuamos a aguardar reacção por parte dos restantes partidos políticos, da Presidência da República bem como da comissão organizadora do Centenário da República

La Féria não paga a trabalhadores/as há meses

O Jornal de Notícias denuncia, na sua edição de hoje, a situação de ilegalidade laboral que está a ser vivida no Teatro Rivoli, no Porto. Este espaço, que era da cidade, foi cedido (sob imensa polémica e contestação) a Filipe La Féria para aí apresentar as suas peças, implementadas por cerca de 50 trabalhadores/as a falsos recibos verdes que não recebem há vários meses.

A notícia do Jornal de Notícias pode ser lida na íntegra aqui.

Sessão de esclarecimento com Amas da Segurança Social::Porto::25 Setembro::14h30

Partilhamos a entrevista realizada pelos Precários Inflexíveis com Romana Sousa, da Associação das Profissionais do Regime de Amas (APRA).

Neste vídeo, Roma Sousa explica o que fazem as amas que trabalham para a Segurança Social bem como as razões de trabalharem a falso recibo verde para o Estado desde 1984. Desde então, algumas amas têm contraído uma falsa dívida à Segurança Social e, por causa dessa dívida, estão a ser ameaçadas de despedimento por parte da própria Segurança Social.

As Amas da Segurança Social, em conjunto com os Precários Inflexíveis e com advogadas solidárias, estão a contestar as cartas de despedimento e, a existirem, os despedimentos.


No próximo sábado, dia 25 de Setembro, às 14h30, vai decorrer no Porto (SPN: Rua D. Manuel II, 51 C, 3º andar - Edifício Cristal Park) uma sessão de esclarecimento sobre esta situação vivida pelas amas da Segurança Social.

SE ÉS AMA DA SEGURANÇA SOCIAL, APARECE!