27 janeiro 2012

Falsos recibos verdes. Quantos e até quando?



Segundo o novo Código Contributivo e pela primeira vez os trabalhadores independentes terão de informar, até dia 15 de Fevereiro, a Segurança Social sobre os seus rendimentos do ano transacto, discriminados por cada entidade a quem prestaram serviço. No caso dos trabalhadores cujos 80% da totalidade dos rendimentos sejam provenientes de uma só empresa esta terá de contribuir com 5% para os descontos da Segurança Social do trabalhador.


Aquando da discussão do Código Contributivo o FERVE criticou esta medida que representa, na prática, uma pequena multa aos patrões que empregam trabalhadores a falsos recibos verdes e que preferem pagar 5% do que os 23,6% do contrato de trabalho, e mantém a situação de injustiça e ilegalidade para os trabalhadores, que arcam com uma taxa de 29,6% em vez dos 11% dos contratos de trabalho por conta de outrem a que deveriam ter direito. Foi ainda com a mesma perplexidade que recebemos a notícia da proposta do Governo que prevê os mesmos moldes (os 80%) para a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes.


O referido Código (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) (no seu artigo 150.º, nº 5) prevê ainda que no caso de se verificar os 80% de serviços prestados a uma só entidade deve haver uma fiscalização da ACT para efeitos de verificação da existência de um falso recibos verdes.


Os falsos recibos verdes constituem a mais penalizadora e ilegal forma de trabalho dos últimos anos em Portugal, têm, por isso, de ser conhecidos, combatidos e eliminados, não justificados e mascarados com meias medidas. Nenhuma medida será justa e eficaz e, sobretudo, respeitadora do Estado de Direito, se continuar a misturar verdadeiros e falsos trabalhadores independentes. Sendo nossa convicção que a situação de falso recibo verde se estende a largas centenas de milhares de situações perguntamos:


-Quer realmente o Governo conhecer o número real de falsos recibos verdes em Portugal?

-Tem o Governo algum plano para dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com a capacidade para realizar centenas de milhares de fiscalizações nos próximos meses como prevê a lei?

 -Está o Governo disposto, assim como foi proposto na "lei contra a precariedade", a mudar as regras de fiscalização de forma a impor, de forma rápida e eficaz, um contrato de trabalho a cada situação de falso recibo verde? 

- Está o Governo disposto, no âmbito de uma proposta de regime de subsídio de desemprego para os verdadeiros trabalhadores de desemprego, a ouvir os movimentos de precários, ou continuará com a actual proposta que mascara e justifica os falsos recibos verdes?

A resposta a estas questões medirá o respeito pelos trabalhadores precários e os seus movimentos.

12 comentários:

Anónimo disse...

Não só é redutor, como deixa de fora todas as pessoas que passam recibos verdes alternados, trabalhando sempre no mesmo sítio...

Anónimo disse...

Exacto!!! este subsidio de desemprego só vem legitimar os falsos recibos verdes!!


Querem que nos satisfaçamos com meias medidas!

Se conseguem saber para quem passamos recibos, sabem que somos falsos recibos verdes... mas nada fazem sobre isso!!!

Anónimo disse...

Façam chegar estas dúvidas ao Parlamento. Marquem audiências com os responsáveis destas matérias. Mostrem este descontentamento nas televisões. Os Ministérios das Finanças e da Seg. Social, já sabem há muitos anos quantos recibos verdes falsos existem em Portugal. Por exemplo, nas declarações de IRS sabem quem emite recibos verdes para uma única entidade.

Fusível Ativo disse...

e falta, ainda, prever o ato único que pode significar um ano de trabalho para a mesma empresa. Um falso recibo verde que pode obrigar o trabalhador a pagar o seu IVA todo de uma vez.

zedeportugal disse...

Ministério condenado a indemnizar professores sem contrato
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2276375

Anónimo disse...

Os tais 5% que a entidade patronal tem que pagar,a minha entidade resolveu isso facilmente..descontou-me no vencimento. O que posso fazer para protestar em relação a isto?
Cumpts a todos e continuação.

Anónimo disse...

Isto é só gozar com a cara de quem não tem outro remédio, se quiser sobreviver, senão trabalhar passando recibos verdes.
Eu cruzei-me com esta informação por acaso. E se não a tivesse visto? E isto é uma palhaçada!!! Então quando fazemos o IRS não temos de colocar os NIFS para quem trabalhamos? Se as finanças cruzam informação com a seg. social para umas coisas porque não para isto também?
Estou mesmo a ver que estes 5% me vão ser descontados no meu mísero ordenado. Só para que tenham uma ideia, sou professora e no mês de Dezembro recebi 158 euros de ordenado que me foi pago no dia 17 de Janeiro!!! Até lá vivi do ar. Será isto legal? Todos os outros trabalhadores recebem no fim do mês e nós só somos pagos quando lhes apetece.
Começa a ser realmente desesperante ser um trabalhador roubado pelos recibos verdes. Ou nos mexemos a sério ou morremos todos à fome. Cada vez mais temos de tomar medidas drásticas. Estou em vias de perder a minha casa porque não arranjo mais trabalho e neste a ganhar 300 euros por mês não sei o que me vai acontecer...

Anónimo disse...

Eu sou ama a recibo verde e recebi email da segurança social(que é a entidade pagadora)no qual comunica que estamos isentas, isso significa que o estado está isento de pagar taxa dos 5%, só penaliza os privados??

Filipa disse...

estes 5% a mais que a entidade patronal vai passar a pagar a mais foi resolvida na minha empresa da seguinte forma: vamos passa-la a contrato, o seu vencimento anual ganho em 11 meses será dividido em 14 meses, a esse ordenado mensal vamos descontar os 11% da segurança social, o correspondente de IRS e os 23,6% que a empresa terá de pagar..ou seja, em vez de descontar os enormes 29% passo a descontar 34,6%..que felicidade a minha

Paulo Martins disse...

Trabalho num gabinete desde 2008, a recibos verdes (falsos), recebo 14 vencimentos e usufruo de férias.Fui "despedido" no dia 28, apenas com o pagamento de 2 meses. Julgo ter alguns direitos, será possivél me informarem como os fazer valer. Obrigado

PJorge disse...

Trabalho num gabinete desde 2008, a recibos verdes (falsos), recebo 14 vencimentos e usufruo de férias.Fui "despedido" no dia 28, apenas com o pagamento de 2 meses. Julgo ter alguns direitos, será possivél me informarem como os fazer valer. Obrigado

FERVE disse...

Olá Paulo:

Agradecemos o teu contacto bem como as informações que partilhas connosco. Lamentamos a situação com que te deparas neste momento. Poderás contactar a Autoridade para as Condições de Trabalho, no sentido de obteres mais informações acerca de possíveis procedimentos. Também podes contactar o ter sindicato... Ou então, podes contactar diretamente um/a advogado/a para pores uma ação em Tribunal.
Um abraço e muita força!
FERVE