Apresentamos se seguida algumas possibilidades de protesto e exortamo-vos a porem-nas em prática, na medida das vossas capacidades, as colocarem em prática.
Tratam-se de medidas simples, a maioria delas passíveis execução a partir de casa.
1) Enviar mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, (endereços encontram-se designados nesta mensagem, tendo sido amigavelmente coligidos pelo leitor Nuno);
2) Enviar mensagens de correio electrónico para os órgãos de comunicação nacional e local (endereços estão nesta mensagem);
3) Sempre que se dirijam a uma repartição de finanças, solicitem o livro de reclamações e apresentem uma reclamação por escrito;
4) Se pagarem a multa, façam-no ao balcão da tesouraria das finanaças, pagando em moedas pequenas;
5) Enviem mensagens de correio electrónico para as repartições de finanças.
Endereços de correio electrónico dos grupos parlamentares
PARTIDO SOCIALISTA
António José Seguro ajseguro@ps.parlamento.pt
António Ramos Preto ramospreto@ps.parlamento.pt
Cláudia Couto Veira claudia@ps.parlamento.pt
David Martins davidmartins@ps.parlamento.pt
Esmeralda Ramires esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt
Fernando Cabral fernandocabral@ps.parlamento.pt
Fernando Jesus fernandojesus@ps.parlamento.pt
Isabel Coutinho isabelcoutinho@ps.parlamento.pt
Isabel Vigia isabelvigia@ps.parlamento.pt
Jorge Almeida jalmeida@ps.parlamento.pt
Jorge Seguro jseguro@ps.parlamento.pt
Jorge Strecht jstrecht@ps.parlamento.pt
José Augusto Carvalho jacarvalho@ps.parlamento.pt
José Junqueiro josejunqueiro@ps.parlamento.pt
José Lello joselello@ps.parlamento.pt
Maria José Gamboa mjgamboa@ps.parlamento.pt
Marisa Costa marisa.costa@ps.parlamento.pt
Marques Júnior mjunior@ps.parlamento.pt
Maximiano Martins maximiano@ps.parlamento.pt
Miguel Ginestal ginestal@ps.parlamento.pt
Mota Ndrade motaandrade@ps.parlamento.pt
Osvaldo Castro osvaldocastro@ps.parlamento.pt
Paula Deus pndeus@ps.parlamento.pt
Ricardo Goncalves rgoncalves@ps.parlamento.pt
Rosalina Martins rosalina@ps.parlamento.pt
Sónia Fertuzinhos sfertuzinhos@ps.parlamento.pt
Teresa Venda tvenda@ps.parlamento.pt
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Carlos Lopes carlos-lopes@psd.parlamento.pt
Duarte Pacheco dpacheco@psd.parlamento.pt
Emídio Guerreiro emidioguerreiro@psd.parlamento.pt
Feliciano Duarte fbduarte@psd.parlamento.pt
Fernando Antunes fernandoantunes@psd.parlamento.pt
Fernando Negrão f.negrao@psd.parlamento.pt
Fernando Santos Pereira fernandosantospereira@ar.parlamento.pt
Guilherme Silva gsilva@psd.parlamento.pt
Jorge Pereira jpereira@psd.parlamento.pt
Maria do Rosário Águas raguas@psd.parlamento.pt
Mário Antão mpantao@psd.parlamento.pt
Mário David mdavid@psd.parlamento.pt
Melchior Moreira melchior@psd.parlamento.pt
Miguel Frasquilho mfrasquilho@psd.parlamento.pt
Miguel Macedo miguelmacedo@psd.parlamento.pt
Miguel Pignatelli m.pignatelli@psd.parlamento.pt
Miguel Relvas mrelvas@psd.parlamento.pt
Montalvão Machado mmachado@psd.parlamento.pt
Pedro Pinto pedro.pinto@psd.parlamento.pt
Pedro Quartin pedroquartin@psd.parlamento.pt
Ricardo Martins rmartins@psd.parlamento.pt
Sérgio Vieira svieira@psd.parlamento.pt
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PARTIDO POPULAR
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Nuno Magalhães nmagalhaes@pp.parlamento.pt
Teresa Caeiro tcaeiro@pp.parlamento.pt
BLOCO DE ESQUERDA
Ana Drago ana.drago@be.parlamento.pt
Francisco Louçã francisco.louca@be.parlamento.pt
Helena Pinto helena.pinto@be.parlamento.pt
OUTROS
PARTIDO SOCIALISTA
Portal PS portal@ps.pt
Grupo Parlamentar PS gp_ps@ps.parlamento.pt
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Grupo Parlamentar PSD gp_psd@psd.parlamento.pt
CP PSD cp@psd.parlamento.pt
PPC PSD ppc@psd.parlamento.pt
PARTIDO POPULAR
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BLOCO DE ESQUERDA
BE Educação educacao_be@be.parlamento.pt
Bloco AR blocoar@ar.parlamento.pt
Grupo Parlamentar BE blocoar@ar.parlamento.pt
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS/OS VERDES
Grupo Parlamentar PCP gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Os verdes AR pev.correio@pev.parlamento.pt
APB PCP apb@pcp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PCP gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Contactos de órgãos de Comunicação Social
director@correiodominho.com, dnorte@dn.pt, info@rum.pt, informacao@radiofundacao.net, jpn@icicom.up.pt, politica@expresso.pt, portugaldiario@iol.pt, provaoral@programas.rdp.pt, publico@publico.pt, radio@vozdaplanicie.pt, redaccao@correiodominho.com, redaccao@diariodominho.pt, secdir@jn.pt, sociedade-civil@rtp.pt, sociedade@expresso.pt, visao@edimpresa.pt, geral@oprimeirodejaneiro.pt, informacao@altitude.fm, deconomico@economicasgps.com, destak@destak.pt, chefe_redaccao@diariodominho.pt, agenda@dn.pt, director@expresso.pt, agenda@jn.pt, economia@jn.pt, grandelisboa@jn.pt, politica@jn.pt, grandeporto@jn.pt, sociedade@jn.pt, correio@jornaldeespinho.pt, defesadeespinho@mail.telepac.pt, jup@jup.pt, agenda@lusa.pt, economia@lusa.pt, politica@lusa.pt, porto@lusa.pt, sociedade@lusa.pt, mail@rr.pt, agenda.informacao@rtp.pt, agenda.porto@rtp.pt, info@ruc.pt, geral@sexta.pt, sicporto@sic.pt, agenda@sol.pt, geral@sol.pt, online@sol.pt, agenda@tsf.pt, tsf@tsf.pt
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1) Enviar mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, (endereços encontram-se designados nesta mensagem, tendo sido amigavelmente coligidos pelo leitor Nuno);
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74 comentários:
Ainda não recebi a CARTA, mas vou já expressar o meu descontentamento junto dos nossos representantes "democráticos".
Obrigada, Nuno, pela recolha de e-mails.
Não nos podemos calar a esta vergonha! Vamos divulgar o que se está a passar!
O Governo já começou tomar medidas efectivas contra a crise: alguém vai ter de pagar os 200 milhões de euritos que o Estado pretende oferecer aos bancos, coitadinhos, eles que sao tão pobrezinhos e tiveram um decréscimo tao acentuado dos seus lucros!!!!É a lógica do Robin Hood mas invertida!!! Que ridículo!
A maior parte dos profissionais liberais nesta situação surrealista recebe as cartas das Finanças com datas anteriores à da recepção efectiva, e dispõe apenas de um ou dois dias para liquidar a multa ou reclamar, sendo que neste caso pode perder o direito ao« benefício» concedido pelo Art.78º do RGIT , ou seja a liquidação da coima pelo mínimo. É irónico e escandaloso, como depois de uma situação abusiva e de notória e óbvia má-fé do Governo, e do Fisco mascarada de estrita legalidade, como ainda nos dão o «benefício» que muito agradecemos claro, de pagar a «multa» com «desconto», ou seja redução. É o chamado pagar e calar, sendo que quem cala paga mais barato!! Viva a Democracia!É escandaloso, ultrajante, ridículo, censurável, desonesto e merece ser denunciado.
De qualquer forma, acrescento uma sugestão, para os contribuintes nesta situação. Paguem a multa pelo mínimo e depois apresentem reclamação no serviço de finanças competente da vossa área de residência.
Vamos lutar pelos nossos direitos, não podemos continuar a deixar que para além das injustiças laborais, da precariedade e segregação ainda nos estejam a ir aos bolsos e a inventar coimas e multas! A administração fiscal aguardou em silêncio e bem caladinha atrás da porta até ao decurso do prazo de pagamento, sem notificar qualquer contribuinte, sem dar possibilidade de informação uma vez que esta declaração não está junto ao sítio normal de entrega das declarações de IRS e IVA e nem sequer colocam qualquer aviso no site e-financas, para depois aplicar multas fiscais desproporcionais, irrazoáveis e injustas de dois anos seguidos! Já não basta não termos direito a subsidio de férias, de natal e não estarmos integrados laboralmente, e descontarmos balúrdios mensalmente, é este o Presente de natal envenenado que recebemos do nosso Estado!! Que vergonha de País!
Rita Encarnação
Gostaria de esclarecer que, segundo informação prestada numa repartição de finanças, o prazo para liquidação da coima finda dez dias após a recepção da carta registada.
Vamos entupir os mails da DGCI, da Presidência da República, da provedoria de justiça, dos deputados e preparar uma carta para Bruxelas e para os Eurodeputados para mostrar o que é a "pseudo-democracia" em Portugal!
Queria apenas referir que o trabalho de "recolha" de endereços de mail foi facilitado pelo facto de ter tido a sorte de ir parar a um blog dedicado à "luta" dos professores onde estavam disponibilizados todos esses endereços. Houve outros que não estão na lsta que consegui nos sites dos grupos parlamentares.
Acho que devemos todos expressar o nosso descontentamento de forma massiva e talvez desta forma sejamos ouvidos!!!!
Até agora só ouvi Paulo Portas a defender-nos. Temos que dar-lhe força: presidencia@cds.pt
Ou então para os seguintes deputados:
Hélder Amaral: hamaral@pp.parlamento.pt
Nuno Melo: nunomelo@pp.parlamento.pt
Diogo Feio: ZPL@.pp.parlamento.pt
Abel Baptista: abel.l.baptista@ar.parlamento.pt
Vamos dar força a quem nos dá voz.
Além do CDS, temos que mobilizar o BE e o PC. Será que estes partidos pensam que somos ainda mais ricos que os banqueiros?
Uma vez que publicaram a lista de endereços, enviou outra mais completa que contempla os endereços que consegui no blog que referi no comentário anterior, e todos os outros que se encontram nos sites dos diferentes grupos parlamentares. Talvez isso não adiante de nada, mas todos eles já contam com um mail meu a expressar a revolta por esta situação.
PARTIDO SOCIALISTA
António José Seguro - ajseguro@ps.parlamento.pt
António Ramos Preto - ramospreto@ps.parlamento.pt
Cláudia Couto Veira - claudia@ps.parlamento.pt
David Martins - davidmartins@ps.parlamento.pt
Esmeralda Ramires - esmeralda-ramires@ps.parlamento.pt
Fernando Cabral - fernandocabral@ps.parlamento.pt
Fernando Jesus - fernandojesus@ps.parlamento.pt
Isabel Coutinho - isabelcoutinho@ps.parlamento.pt
Isabel Vigia - isabelvigia@ps.parlamento.pt
Jorge Almeida - jalmeida@ps.parlamento.pt
Jorge Seguro - jseguro@ps.parlamento.pt
Jorge Strecht - jstrecht@ps.parlamento.pt
José Augusto Carvalho - jacarvalho@ps.parlamento.pt
José Junqueiro - josejunqueiro@ps.parlamento.pt
José Lello - joselello@ps.parlamento.pt
Maria José Gamboa - mjgamboa@ps.parlamento.pt
Marisa Costa - marisa.costa@ps.parlamento.pt
Marques Júnior - mjunior@ps.parlamento.pt
Maximiano Martins - maximiano@ps.parlamento.pt
Miguel Ginestal - ginestal@ps.parlamento.pt
Mota Andrade - motaandrade@ps.parlamento.pt
Osvaldo Castro - osvaldocastro@ps.parlamento.pt
Paula Deus - pndeus@ps.parlamento.pt
Ricardo Goncalves - rgoncalves@ps.parlamento.pt
Rosalina Martins - rosalina@ps.parlamento.pt
Sónia Fertuzinhos - sfertuzinhos@ps.parlamento.pt
Teresa Venda - tvenda@ps.parlamento.pt
Manuel Alegre - malegre@ar.parlamento.pt
No site do grupo parlamentar do PS em http://www.ps.parlamento.pt/?menu=deputados está disponivel um formulário que permite enviar mails para todos os deputados do grupo parlamentar.
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
Agostinho Branquinho - abranquinho@psd.parlamento.pt
António Montalvão Machado – mmachado@psd.parlamento.pt
Jorge Costa – jorgecosta@psd.parlamento.pt
Jorge Neto – jneto@psd.parlamento.pt
José Freire Antunes – jfa@psd.parlamento.pt
José Pedro Aguiar Branco – jp.aguiarbranco@psd.parlamento.pt
José Raul dos Santos – joserauldossantos@psd.parlamento.pt
Miguel Santos – miguelsantos@psd.parlamento.pt
Paulo Rangel – paulorangel@psd.parlamento.pt
Pedro Duarte – pduarte@psd.parlamento.pt
Carlos Lopes - carlos-lopes@psd.parlamento.pt
Duarte Pacheco - dpacheco@psd.parlamento.pt
Emídio Guerreiro - emidioguerreiro@psd.parlamento.pt
Feliciano Duarte - fbduarte@psd.parlamento.pt
Fernando Antunes - fernandoantunes@psd.parlamento.pt
Fernando Negrão - f.negrao@psd.parlamento.pt
Fernando Santos Pereira - fernandosantospereira@ar.parlamento.pt
Guilherme Silva - gsilva@psd.parlamento.pt
Jorge Pereira - jpereira@psd.parlamento.pt
Maria do Rosário Águas - raguas@psd.parlamento.pt
Mário Antão - mpantao@psd.parlamento.pt
Mário David - mdavid@psd.parlamento.pt
Melchior Moreira - melchior@psd.parlamento.pt
Miguel Frasquilho - mfrasquilho@psd.parlamento.pt
Miguel Macedo - miguelmacedo@psd.parlamento.pt
Miguel Pignatelli - m.pignatelli@psd.parlamento.pt
Miguel Relvas - mrelvas@psd.parlamento.pt
Montalvão Machado - mmachado@psd.parlamento.pt
Pedro Pinto - pedro.pinto@psd.parlamento.pt
Pedro Quartin - pedroquartin@psd.parlamento.pt
Ricardo Martins - rmartins@psd.parlamento.pt
Sérgio Vieira - svieira@psd.parlamento.pt
Virgílio Costa - vcosta@psd.parlamento.pt
CDS - PARTIDO POPULAR
Pedro Mota Soares - pedromotasoares@pp.parlamento.pt
Nuno Magalhães - nmagalhaes@pp.parlamento.pt
Teresa Caeiro - tcaeiro@pp.parlamento.pt
BLOCO DE ESQUERDA
Ana Drago - ana.drago@be.parlamento.pt
Francisco Louçã - francisco.louca@be.parlamento.pt
Helena Pinto - helena.pinto@be.parlamento.pt
Luis Fazenda - luis.fazenda@be.parlamento.pt
João Semedo - joao.semedo@be.parlamento.pt
Alda Macedo - alda.macedo@be.parlamento.pt
Mariana Aiveca - mariana.aiveca@be.parlamento.pt
Cecilia Honório - cecilia.honorio@be.parlamento.pt
Fernado Rosas - fernando.rosas@be.parlamento.pt
OUTROS
Portal PS - portal@ps.pt
Grupo Parlamentar PS - gp_ps@ps.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PSD - gp_psd@psd.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PP - gp_pp@pp.parlamento.pt
Bloco AR - blocoar@ar.parlamento.pt
Grupo Parlamentar BE - blocoar@ar.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PCP - gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Os verdes AR - pev.correio@pev.parlamento.pt
APB PCP - apb@pcp.parlamento.pt
É IMPRESSÃO MINHA OU O SITE DAS FINANÇAS MODIICOU A PARTE DA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES?????????????????????????????????????
No EXPRESSO.
O CDS-PP apresenta, na próxima semana, na Assembleia da República uma proposta de alteração ao diploma que obriga os trabalhadores a recibos verdes a apresentarem no final do ano uma nova declaração com informação contabilística e fiscal.
"Trata-se de uma situação aberrante, injusta e inaceitável", afirmou à agência Lusa o deputado popular Pedro Mota Soares, argumentando que em causa está a exigência de uma mera repetição da declaração de rendimentos, já apresentada pelos contribuintes para efeitos de IRS.
O jornal Público noticia hoje que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a exigir a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que paguem multas e custas processuais, por não terem entregue em 2006 e 2007 uma declaração de informação contabilística e fiscal a que estavam obrigados.
Segundo este jornal diário, o fisco está a aplicar coimas de 100 euros a que acrescem 24 euros de custas processuais, sendo que os contribuintes notificados têm um prazo de dez dias para efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa.
No total, pelos dois anos em falta, são exigidos a cada contribuinte 248 euros, montante que se vier a ser pago vai permitir ao Estado encaixar uma receita de 49,6 milhões de euros.
Para o deputado Pedro Mota Soares esta legislação "está a penalizar uma vez mais" os trabalhadores que estão à pouco tempo no mercado de trabalho, que têm baixos rendimentos e uma "enorme" precariedade laboral, sendo por isso mesmo "totalmente inaceitável".
"As multas não penalizam os trabalhadores independentes por não terem apresentado a sua declaração de rendimentos, penaliza-os antes por algo que já tinham declarado", disse Pedro Mota Soares, lembrando, por exemplo, que os trabalhadores a recibos verdes não isentos de IVA têm de enviar de três em três meses uma nota para a administração fiscal com os rendimentos.
Segundo o parlamentar, durante esta semana o CDS-PP recebeu várias denúncias de trabalhadores a recibos verdades que relatavam esta "situação aberrante" e que constitui "mais uma abuso" da administração pública sobre os contribuintes.
"Por tudo isso vamos apresentar uma alteração da legislação, na próxima semana, a este diploma para corrigir esta investida contra os trabalhadores a recibos verdes", anunciou Pedro Mota Soares.
O meu caso é um pouco mais estranho: não recebi a carta registada mas no site DGCI já lá está o meu processo e respectiva coima a pagar até dia 15 de Dezembro! Agora também temos que adivinhar quando a DGCI decide instaurar processos e cobrar as respectivas coimas! Trabalho a recibos verdes numa instituição pública!
Temos que nos unir além de mails deveríamos não pagar e fazer um manifestação. Não com 10 mil mas com 100 mil ou 200 mil como dizem que estão nesta situação. Os mails eles podem apagar e não ligarem nenhuma. Agora 200 mil pessoas nas ruas de Lisboa, ou no Porto, ou em Faro eles não podem simplesmente apagar.Eu sou de Lisboa mas se fizermos uma manifestação eu vou ao Porto a Faro a onde for preciso seja num Sábado, num Domingo ou no dia de Natal.
Deviamos também fazer um abaixo assinado e enviar para a AR.
Temos que nos unir e não deixar passar isto temos que mostrar que o povo unido jamais será vencido.
Temos que lutar pelos nossos direitos.
hugobran@gmail.com
O ano passado ganhei cerca de 350 euros ilíquido. Paguei cerca de 70 euros de IVA. Paguei 124 de coima por ter efectuado o pagamento 2 ou 3 dias após o prazo (enfim!).
Agora vi no site das finanças que terei que pagar mais 124€ por qualquer coisa que nunca ouvi falar.
Ou seja, no ano passado fiquei com:
45 € (370-77-124-124)
Estou Farto dos Otários Deste Estado
Se este PS (ex-PS) não mexer uma palha para alterar esta iniquidade, assuma-mos todos aqui,os 200.000 mais as suas famílias, que ninguém votará mais neste partido, enquanto não for reposta a iniquidade desta situação!
Ao contrário do que tenho visto plasmado aqui a lei não é sempre para cumprir, quando é construída na iniquidade.
Peça-mos a nulidade desta lei, porque ele ofende os princípios básicos do estado democrático!
Se de facto há uma falha na entrega de um documento absurdo, essa falha é de informação aos contribuintes, informação de não necessidade de apresentação de qualquer outra declaração para além das declarações trimestrais de IVA, o que aliás fazia sentido ao próprio agente local do fisco bem como ao contribuinte, dado estar englobado no regime simplificado sem contabilidade organizada. Os contribuintes não podem estar reféns de informação falseada da administração fiscal, reinterpretada por interesse, após, noutro sentido. Essa não é uma atitude de um regime que se diz democrático!
A lei não é lei quando sofre de vícios de anulibilidade!
Minuta de tipo de e-mail a enviar aos sres.deputados.
Assunto: Anulação das penalidades, aos recibos verdes, da alegada falta de informação empresarial!
Sobre o assunto em epígrafe (anulação das penalidades aos recibos verdes da alegada falta de informação empresarial, antes interpretada e informada pela própria administração fiscal como apenas tributária de sujeitos de IRC ou IRS com contabilidade organizada e não dirigida aos contribuintes "vulgo recibos verdes" sem contabilidade organizada) estará em causa o regime democrático se tal não se verificar!
Sobre este assunto e erigindo-me em porta voz de 200.000 recibos verdes, contribuintes lesados, por aparente má fé de agentes do Estado, venho alertar as consciências dos seus deputados, como legítimos representantes da ética democrática, que hoje seremos muitos sujeitos a esta injustiça, amanhã poderemos ser todos sujeitos de iniquidades e desvarios anti-democráticos, condenados à injustiça, arbitrariedade e escravidão (qualquer que seja a forma que ela assuma!). A lei é lei, mas é fundada em princípios de equidade, direitos humanos e constitucionalidade(s).
Se o Estado já não funciona e deixou de ser uma pessoa de bem, se os fóruns que os cidadãos tem ao seu dispor estão tomados e cercados, sem saída, por uma lógica anti-democrática , os cidadãos têm de se revoltar e apelar às boas vontades dos democratas e patriotas!
Pelas Direitos humanos, Pela democracia, Por Portugal, movimento pela justiça, pela equidade, contra a extorsão por informação contraditória, tentativa de locupletação do indevido e má fé (re) interpretativa por parte da DGCI, reposição da legalidade e ética dos agentes do Estado, anulação das coimas e penalidades pela alegada falta de documentos e informação duplicada, já!
Como referi ontem, em comentário ao post anterior, estou em situação idêntica à do anónimo das 23:27. Também não recebi carta registada e os processos (2006 e 2007) estão ambos no site, que só fui consultar porque li a notícia no Público. E são ambos para pagar até ao dia 15.
Para já, vou pagar (ainda não sei como, admito), e depois reclamar.
Margarida
Eu estou na mesma situação... não recebi carta nenhuma, mas segundo o site tenho até dia 15 para pagar a coima! Isto é ridículo!
Ainda não fui notificado, nos termos do 35º do ccpt e seguintes. O prazo de pagamento está a terminar. Só pagarei (e para isso conto com o meu banco e com os feirantes aqui da zona) com moedas, após a notificação. Com que então querem multar sem notificar, aonde isto já chegou!
Isto já chega! O IVA foi pensado para empresas e não para trabalhadores individuais que são empurrados para os recibos verdes...
E outro na mesma situação: pagar aé dia 15 sem que tenha chegado qualquer carta. Como soube ? Mero acaso: lembrei-me de clickar no link das "infracções fiscais".
Pois também irei pagar e depois reclamar e fazer barulho junto das finanças e de outras formas aqui sugeridas. Que a evasão fiscal seja punida concordo, agora que me multem pela "negligencia" de não ter entregue um impresso que, no meu caso para nada serve (a administração fiscal dispõe dos valores, basta-lhes somar os IVAs entregues de 3 em 3 meses), enfim ... já não para falar de onde já vai 2006. Haja bom senso.
Ja enviei mail para todos esses deputados q estão referenciados no post mas temo que não seja suficiente.
TEMOS QUE IR A LUTA
Passemos da lamúria à ACÇÃO! Todos a PROTESTAR! Passem Palavra!
Abaixo o famigerado “ANEXO L”!!! Todos na próxima 6ª Feira, dia 19, das 14h às 15h, em frente às Repartições de Finanças de todo o país, para uma manifestação silenciosa contra os abusos na cobrança de impostos, contra a absurda carga fiscal, contra o crescente peso e despesismo do Estado, contra o insuportável custo de vida e contra a incompetência de quem governa este país. Sugestão: pôr os bolsos de fora!!!
Julgo que a sugestão de nos manifestarmos em frente à respectiva repartição de finanças não terá muita expressão.
E para quando uma manifestação nacional? Sugiro concentrarmo-nos em pontos simbólicos de duas ou três cidades (norte, centro, sul). Dia de Natal?
Votei PS, mas depois de este roubo o que digo PS nunca mais. Como sempre os mais pobres que pagam a crise eles já estão habituados.
Só uma nota:
No site indica O dia 15 como data limite, mas, se imprimirem o doc. para pagamento, aparece até ao dia 22/12. pelo menos no meu caso foi assim.
De qq forma acho que não deve ser legal pagar sem pré aviso por carta registada.
Já agora: sugiro ao Ferve, se se julga com balanço para andanças, que crie uma conta onde voluntáriamente quem quiser possa contribuir para acessoria juridica e tal.
Eu contribuo se forem para a frente: se cada independente der 1 euro, dá um milhão por mês - se calhar assim começam a ouvir-nos melhor... já dá prás pedras...
Para evitar estas cenas o melhor é preenchermos toda a papelada, quer interesse ou não. Penso que preencher papelada a mais não dá direito a multa!?
Fartos dos Otários Deste Estado
O endereço electrónico do Manuel Alegre: malegre@ar.parlamento.pt
Enviei um mail para mais de 50 deputados. Já me respondeu o deputado Pedro Quartin Graça (MPT), independente pelo PSD. Há que fazer ouvir a nossa voz! Que comece uma onda de protestos que faça abanar este país onde uns podem faltar à 6ªF porque "6ªF é já por si uma justificação" e onde outros nem doentes podem estar porque não conseguem sequer um vínculo com as empresas para quem trabalham há anos!
Quem pagar nunca mais verá o dinheiro. O menhor é reclamar e fazer pressão pública. Paulo Portas falou ontem. Esperemos que o Manuel Alegre, o Jerónimo e o Loução não se esqueçam de nós.
Libertas
Boas, alguém sabe que anexos da famigerada declaração tem de entregar um recibo verde com iva trimestral? A declaração no site é super confusa...só com terminologias viradas para empresas...e para quem tem contabilista - afinal o seu objectivo inicial antes de decidirem irem-nos aos bolsos!
Estou furioso! Como se não bastasse sermos uma espécie de trabalhadores de 2ª, com uma enormidade de deveres e um mínimo de direitos, ainda somos perseguidos pelo Estado, que procura constantemente novas formas de nos dificultar a vida!
Nunca um Governo prejudicou tanto a nossa classe profissional, pois age deliberadamente de má-fé ao não informar os contribuintes das alterações à legislação: são muito expeditos a enviar multas por correio, mas bastava um simples email dirigido aos contribuintes para evitar toda esta situação.
Mais: quando comecei a pagar IVA, perguntei na repartição das finanças quais as obrigações daí decorrentes e só me falaram na declaração trimestral...
Por isso, das duas uma: ou por má-fé, ou por incompetência (ao não dar a devida formação aos funcionários), este Estado prejudica deliberadamente os trabalhadores a recibo verde!
Uma coisa é certa: eu não vou votar PS! Já pensaram se todos os 200.000 contribuintes/eleitores agissem da mesma forma?
Agradeço a Nuno pela lista de endereços, que tenciono utilizar.
Gonçalo M.
Eu ainda não recebi nenhuma carta. Como é possível ter como data limite de pagamento o dia 15?
Eu faço um apelo a todas as pessoas envolvidas nesta situação, enviem um mail aos deputados (aos do PS com ameaça de mudança do sentido de voto) a mostrarem indignação e injustiça com a situação em causa, escrevam uma carta ao vosso respectivo serviço das Finanças a reclamar a situação com base no artigo 32.º do RGIT.
Abraço.
Deixo aqui aos mentores do FERVE o apelo a que se dinamize os protestos nacionais contra este roubo. Já se fala em manif's mas ainda há demasiada descoordenação.
No twitter temos já um canal para fazer ouvir o protesto (http://twitter.com/naopagamos). Apela-se a que o máximo de pessoas passem por lá para trocar ideias. Apelo sobretudo aos mentores do FERVE para se juntarem!
Boa noite, já recebi a carta. Iniciei a minha actividade em Setembro de 2007, ao qual nada foi dito em relacção a este modelo "Fantasma". São 124 € de multa. Vamos protestar com veemência. Pretendo organizar a maior manifestação em Portugal. Preciso do voso apoio e inscrições. Vamos começar e juntar 200.000. Para inscrições o email: carlos_m_simoes@hotmail.com.
Vamos fazer com que sejamos ouvidos contra este autêntico roubo.
Carlos Simões
Recebi resposta a um dos meus que enviei ontem. Passo a transcrever:
Ex.mo Senhor,
Agradeço o seu e-mail e o preocupante caso que me expôe, de manifesta injustiça e de muito criticável postura da Administração face aos cidadãos. Irei procurar, conjuntamente com o meu Grupo Parlamentar, ajudar na resolução deste assunto.
Com os meus melhores cumprimentos,
Pedro Quartin Graça
(Deputado à Assembleia da República)
Eleito pelo MPT - Partido da Terra
Grupo Parlamentar do PSD
Sei vitórias e derrotas
nesta luta que vamos vencer
se quem trabalha não se esgota
tem seu salário sempre a descer
olha o polícia olha o talher
olha o preço da vida a subir
mas quem mal faz por mal espere
o tirano fez janela p´ra fugir
que atrás dos tempos vêm tempos
e outros tempos hão-de vir
Mas esse tempo que há-de vir
não se espera como a noite espera o dia
nasce da força de braços e pernas em harmonia
já basta tanta desgraça
que a gente tem no peito a cair
não é do povo nem da raça
mas do modo como vês o porvir
Fausto
nojento país, nojento governo
obrigadinho, sócrates, pá... e um feliz natal para ti também.
Já recebi duas respostas às dezenas de e-mails enviados (deputados Pedro Quartin Graça e Fernando Negrão).
Entretanto, alguém sabe como se preenche o anexo L?
o deputado fernando negrão respondeu:
> Sr. Arquitecto
>
> Esta é uma atitude de quem é forte com os fracos e fraco com os fortes
>
> Conte comigo, pois tenho a perfeita noção da injustiça desta situação e das dificuldades económicas que ela implica para cada um dos visados
>
> Peço-lhe que conside que esta é uma competência do Governo, apoiado por uma maioria absoluta do PS
>
> Porém, desistir é a última opção
>
> Cumprimentos de consideração
>
> Fernando Negrão
Recebi resposta dos Deputados NUNO MELO e TERESA CAEIRO, ambos do CDS.
NUNO MELO afirma:
«Paulo Portas já falou sobre isso, no dia 13, desde Aveiro.
Passou na RTP, a anunciar que o CDS iria propor uma iniciativa sobre o assunto.
Claro que falta saber se o PS
aprovará»
Libertas
Algum TOC dá uma ajuda com o preenchimento do anexo L para o regime simplificado?
Ou pelo menos confirmar se a única coisa a preencher é o campo L09 (total rendimento base) e L53 (total IVA cobrado) partindo do principio que somos falsos recibos verdes, isto é, cobramos IVA a uma (ou mesmo que seja mais do que uma) empresa.
A própria da declaração é a prova que isto é para encher os cofres do Estado. Que estupidez!
Obg.
Só este fim-de-semana é que tive conhecimento deste assunto através do Ferve, mas assim que fui ao site da DGCI lá estavam os dois processos instaurados a 6 de Dezembro!
Já consultei o CIRS e o CIVA, mas continuo sem perceber se devia ter entregue a declaração anual ou não.
Não tenho contabilidade organizada, o meu rendimento é inferior aos 25.000€ e sou um falso recibo verde (pois trabalho há onze anos para a Administração Pública!), mas não entendi a história dos anexos (refere-se aos anexos da declaração anual ou aos anexos da declaração de IRS?). Além disso, o nº 1 do 28º do CIVA (pelo menos da versão disponivel na DGCI) não tem alíneas; julgo que o artº correcto é o 29º.
Concordo inteiramente com os comentários anteriores. O actual serviço de finanças age de má fé e com uma enorme prepotência. Infelizmente, não vejo o que se possa fazer para alterar isso. Instaurar processos num sábado de um fim-de-semana prolongado na época de natal de forma a que as notificações cheguem ao destino depois da data limite de pagamento ou reclamação é no minimo nojento!
Mas ultimamente tenho-me vindo a habituar a esta postura por parte das finanças...
Por enquanto, vou enviar a carta de defesa (por e-mail, pois já não tenho tempo útil para a enviar por correio), vou dar conhecimento à DECO e vou enviar a carta aos deputados todos da lista. Fico à espera de mais ideias e iniciativas. Só posso acrescentar que actualmente não me posso orgulhar de ser portuguesa...
MARIA NINGUEM
Felizmente que temos um governo que trata de tributar quem pode e deve pagar impostos.
Veja-se os 50 milhões que a DGCI está a pensar cobrar aos trabalhadores independentes -- os tais dos recibos verdes.
E tudo porque esses trabalhadores independentes não entregaram uma declaração a confirmar que receberam "x" da empresa "y".
Não interessa nada que esses nababos já tivessem indicado que receberam o tal "x" na declaração de irs e que também aí tivessem identificado a tal empresa "y".
Não interessa para nada que esses trabalhadores independentes tenham pago integralmente o seu irs e o seu iva.
O fisco queria o tal papelinho -- não interessa se é em duplicado -- queria o papelinho, ponto final.
Assim, de uma exigência absurda, vai receber 50 milhões que vai espetar logo no regaço dos senhores dos bancos que, coitados, passaram agora por umas aflições que nem vos conto !
Também não interessa nada que muitos desses 200 mil trabalhadores a recibo verde estejam agora sem trabalho -- se não arranjarem os 250 euros para a colecta de natal para ajuda dos senhores accionistas da banca estão feitos num oito.
Até a tv lhes penhoram ! E duplicam-lhes a coima que é para aprenderem a ter mais respeitinho por quem manda.
Também é irrelevante que o fisco poderia avisar o contribuinte que deveria entregar a tal declaração –seria tão fácil, quando está entregar a sua declaração de irs, receber uma mensagem a lembrar “não se esqueça, entregue até ao final de junho a sua declaração modelo xpto”.
Agora lembraram-se desta – e vão arrecadar os tais 50 milhõezitos – depois, como os pobres metecos não vão voltar a esquecer-se de entregar o modelo xpto, inventarão outra.
Há que sacar o dinheiro a quem pode !
Estamos bem entregues – e bem governados !
MARIA NINGUEM
Estou exactamente na mesma situação da MARIA NINGUEM, como a maioria do 200 mil lorpas.
Reclame. Não pague. Esta semana o CDS vai ter uma iniciativa legislativa para anulação das multa. Mas quem pagar já não vê o dinheiro. Aliás a carta das finanças é clara: ou paga ou reclama.
Quarta-feira há debate na AR com o primeiro ministro. Aguardemos que algum deputado da oposição confronte esse VERME com esta extorsão.
Onde está a ética republicana do PS? São FASCISTAS.
Caros amigos,
Visualizem o Blog da REVREV (Revolta dos Recibos Verdes).
manifrevrev@blogspot.com
Vamos nesta primeira fase promover uma vigília junto do Ministério das Finanças.
Inscreve-te no BLOG.
Acuso. Chega de atitudes fraudolentas! Estamos fartos!
A DGCI da fraude de 2008, da informação errada aos contribuintes para os esbulhar de milhões e matar mais um pouco este País.
Queixa crime contra a DGCI por tentativa de locupletação de verbas e dados já entregues na DGCI, por informação falseada aos contribuintes, por má fé com o objectivo de cumprimento de objectivos e de ganhos de prémios de produtividade. A DGCI não é uma entidade privada, não se pode comportar como tal.
Vai seguir para Bruxelas informação pormenorizada de todo o processo, dado conhecimento à Comissão e deputados Europeus, para que seja analisado se Portugal ainda cumpre os critérios de País comunitário. A democracia, o dever de lealdade da administração com os seus cidadãos está em causa!
A mentira do DGCI de estar em causa prejuízo para o Estado é repugnante! Os próprios funcionários das finanças não estavam informados e passavam informação contrária! A democracia não o esquecerá, os governantes vão e vêm!
Viva Portugal! Defendamos a democracia!
Carta enviada ao gabinete do primeiro-ministro para tomada de conhecimento.
Esta carta permitirá ajuízar do sentido de justiça do primeiro-ministro perante a tomada de conhecimento da situação!
Exmº Sr. Primeiro Ministro
Porque quero, como mais de 200.000 Portugueses a recibos verdes e suas famílias, continuar a acreditar em Portugal, venho expor à sua consideração, sentido crítico e de justiça o seguinte:
a) Fui bem como mais de 200.000 Portugueses e minha mulher, profissionais liberais a recibo verdes como a grande maioria dos jovens e menos jovens (no nosso caso) "brindado" por duas coimas referentes a 2006 e 2007 no valor de 124€x4 pela não entrega do desconhecido e novo documento (à luz de legislação re - interpretada?) que dá pelo nome de informação empresarial simplificada (que é composto na sua simplificação de cerca de 28 páginas e que, como o nome diz, pareceria se relacionar apenas com empresas ou empresários em nome individual).
b) Tendo fechado a actividade por falta de actividade há cerca de 1 ano … foi-me, na repartição de Finanças respectiva, reiterado e informado que o processo de fecho estava concluído e totalmente conforme, nada mais havendo a entregar!
c) Dado ser sujeito de IVA por ter ultrapassado, em pouco, o valor de 10.000€/ano (valor que se mantêm estável há muitos anos), entreguei e liquidei sempre atempadamente as minhas declarações trimestrais de IVA.
d) Sinto-me assim não só revoltado, como injustiçado, esbulhado, descrente e animicamente entristecido (por poder parecer) já não ser a esta administração fiscal, suficiente a arrecadação por parte dos impostos devidos (por parte dos contribuintes). A informação empresarial simplificada, dito por funcionário das finanças era do desconhecimento destes pelo que não informavam correctamente os contribuintes. A informação empresarial simplificada para contribuintes como eu (sem contabilidade organizada e dentro do regime simplificado e depois de ter analisado a declaração) resume-se a dois valores do anexo (dados já na posse da administração fiscal): o valor global das prestações de serviço e o valor global do dedutível!
e) Assim, Sr. Primeiro - Ministro, e porque não quero acreditar que esta situação seja conhecida dos órgãos máximos do Estado, venho pedir a sua mais alta intervenção no sentido da reposição da justiça, para que todos aqueles que já são altamente penalizados por precariedade, 11 meses de rendimentos a fazer valer por 14, falta de subsídio de desemprego, falta de subsídio de doença (a não ser a partir do 31 dia, no futuro próximo), não sejam obrigados a exilar-se, difundindo pelo exterior uma imagem de profuso desrespeito pelo cidadão, por parte dos agentes da administração pública do seu próprio País.
f) Aplaudindo as medidas de implementação “Simplex” fico estupefacto como a administração fiscal não tem seguido esta regra, dada a complexidade e terminologia do documento. Basta aliás Sr. Primeiro - Ministro ir, in loco, verificar o documento que obriga os contribuintes do regime simplificado, à quase necessidade de contratação de um TOC para o seu preenchimento. Nada que esteja em consonância com a opção do regime! Ora para quem passa dez recibos verdes por ano, aufere 10.000 €/ano mesmo com qualificações de nível superior, paga 20% de retenção na fonte de IRS (outro absurdo, dado que os seus rendimentos ficam muito longe desta taxa!), 30 e tal por cento de segurança social ou um mínimo de 150 €, ter de contratar um TOC implica quase (perdoe-me a ironia) doar o (s) filho (s) para adopção.
Gostaria de lhe chamar a atenção que este documento, obrigatoriamente entregue pela Internet (e como sofro com quem sofre de iliteracia em Portugal, dado estar totalmente marginalizado em Portugal!), possui uma lacuna grave na impressão de comprovativo ao contribuinte.
Fico também escandalizado com a resposta do Sr. DGCI ao dizer que a DGCI não é obrigada a informar os contribuintes, o que não me parece adequado a uma administração de boa fé de um País democrático, porque embora os cidadãos sejam obrigados a conhecer a legislação do País (e sabemos como isso é retórica num quadro de constante alteração da legislação), esperam da sua administração não só um apoio pela complexidade do quadro fiscal, como pelo menos que os seus agentes nas Repartições não prestem informação contrária, por falta de informação a si próprios. Ou o Sr. DGCI tem alguma dúvida que todos cumpririam a legislação se dela tivessem tido conhecimento? Ou o Sr. DGCI não acha que pelo volume de afectados a responsabilidade é, no mínimo, partilhada?
Ciente de que o seu sentido de justiça resolverá célere esta iniquidade, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, desejando-lhe o melhor Natal possível e à sua família, bem assim como esperar, que as dificuldades (já de si gravosas para todos os que trabalham a recibos verdes), não seja acrescida e levada a situações de desespero quase insustentáveis.
Menos paleio e mais accao...
Manifestação nacional de precarios!
Ou se aproveita a onda de indignação, ou perdemos todos mais dinheiro e dignidade.
Hoje foi esta brincadeira, amanha é a exigencia de contabilidade organizada, dp pagamento da segurança social sobre a totalidade do recibo...
Tudo isto é realmente triste e nojento! É mesmo caso para dizer que o Salazar ao pé desta gente era mesmo brincadeira de crianças!
Como é que um estado de direito continua a explorar os trabalhadores. Como é que se permite continuar a abusar dos mesmos? Como é que um Primeiro Ministro, eleito democraticamente pelos Portugueses, assiste a tudo isto e ainda aparece de cara alegre?!
Este país chegou ao fundo. E o mais triste é que não nos resta outra alternativa senão protestar num blog que é visionado sempre pelos mesmos, e pelos que estão numa situação precária, e continuar a comparecer, todos os dias, com horario (senão ainda se é falado pelos corredores como abusador e que pouco faz), e continuar à espera que a situação, um dia, se resolva!
Só espero que na hora de votar todos se lembrem do que se está aqui a desabafar!
Olá a todos e solidariedade com quem tem de pagar essa famigerada multa! Surreal! enfim...
Queria saber porque é que o Grupo Parlamentar do PCP aparece na rubrica OUTROS?
Mandem-lhes um mail a pedir os contactos dos deputados.
Bom, acho uma boa ideia fazerem-se ouvir através dos deputados.
Força!
Gostaria de colocar uma dúvida. Estive em regime de IVA em 2006 e 2007. Nunca submeti nenhuma DA. Não tenho nenhuma coima a pagar. No entanto depois de ter visto esta situação dirigi-me a uma repartição de finanças, para me informar. No local disseram-me que não tinha coima porque apenas tinha feito prestação de serviços e num tinha metido nenhuma factura para IVA. Isto faz sentido para alguem ? Estarei eu a ser mal informado... para depois ser incluido numa segunda vaga para encher um pouco mais os cofres ? Também já vi qualquer coisa relativa a 10000€, valor que eu nunca atingi em nenhum dos anos. Pedia a quem vosse mais entendido se prenunciasse. Muito obrigado.
Junto um texto que remeti para os endereços gentilmente publicados neste fórum. Aviso já que alguns endereços não funcionam. Provavelmente, as caixas de correio já entupiram...
O texto é este:
Exmos. Senhores
Já ouviram, certamente, falar da famigerada Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal. Tem sido muito comentada, nos últimos dias…
Este título pomposo esconde o facto de, no essencial, se resumir a alguns dados já constantes nas declarações trimestrais de IVA e anual de IRS.
Para os iniciados, esta Declaração não seria mais do que mais um papel, burocrático e inútil. Para o comum dos contribuintes, se por muito acaso tivessem conhecimento dela, não seria mais do que mais um papel, inútil e burocrático.
No entanto, ao contrário do que alguns pensavam e muitos pensariam, se a conhecessem, a dita Declaração servia para alguma coisa: a emboscada fiscal! De facto, a primeira informação sobre esta Declaração que 200.000 contribuintes tiveram foi uma coima, por não a terem entregue em tempo útil.
Magnífico!
Mas há melhor. A Administração Fiscal esperou uns tempos para haver duas declarações em falta e, em consequência, estar em condições de enviar duas coimas para cada contribuinte. Estes, em vez de engolirem uma coima e marcar mais uma data na sua agenda, ficaram logo engasgados com duas. Vezes duzentos mil, já agora.
Brilhante!
Meus caros senhores, os meus parabéns. Com um tão simples e legalíssimo expediente, conseguem uma substancial receita natalícia. Conseguem também alienar a consciência de toda uma classe de contribuintes que vivem do seu trabalho, que gostam de se considerar honestos e têm os seus impostos em dia.
Serve esta missiva para fazer saber a quem promove ou permite uma tão escandalosa caça à multa que os contribuintes se permitirão promover a caça ao voto. Ao voto contra esses senhores. Somos muitos, temos boa memória, melhor pontaria e prometemos ser eficazes.
Hão-de aprender que, em Democracia, quem se mete com o Povo, leva!
mandem também para o Cavaco.
o mail é belem@presidencia.pt, ao cuidado do Presidente
Estou indignada, furiosa e mais desiludida aindo que sempre, porque eu gostava de acreditar que so serviços existem para o bem dos cidadãos mas este é o roubo mais "discarado de sempre". Sou mais uma das premiadas com a multa das finanças. Vou pagar e protestar nas finanças, para o efeito vou usar a carta que alguém gentilmente disponibilizou no blogue. Mas tenho uma dúvida que documento se deve juntar (faz referência no ponto 5).
É MANDAR BRASA TAMBÉM PARA OS
OS 24 EURODEPUTADOS:
armando.franca@europarl.europa.eu,
francisco.assis@europarl.europa.eu,
luismanuel.capoulassantos@europarl.europa.eu,
paulo.casaca@europarl.europa.eu,
carlos.coelho@europarl.europa.eu,
manuel.dossantos@europarl.europa.eu,
anamaria.gomes@europarl.europa.eu,
assuncao.esteves@europarl.europa.eu,
edite.estrela@europarl.europa.eu,
emanuel.jardimfernandes@europarl.europa.eu,
elisa.ferreira@europarl.europa.eu,
ilda.figueiredo@europarl.europa.eu,
duarte.freitas@europarl.europa.eu,
vasco.gracamoura@europarl.europa.eu,
pedro.guerreiro@europarl.europa.eu,
joel.hasseferreira@europarl.europa.eu,
jamila.madeira@europarl.europa.eu,
sergio.marques@europarl.europa.eu,
luis.queiro@europarl.europa.eu,
joa.pinheiro@europarl.europa.eu,
miguel.portas@europarl.europa.eu,
jose.ribeiroecastro@europarl.europa.eu,
jose.silvapeneda@europarl.europa.eu,
sergio.sousapinto@europarl.europa.eu,
mais endereços
Deputados pelo distrito de santarém:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA
* Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail m.albuquerque@psd.parlamento.pt
* Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail mrelvas@psd.parlamento.pt
* Vasco Manuel Henrique Cunha
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail vasco.cunha@psd.parlamento.pt
PARTIDO SOCIALISTA
* António Ribeiro Gameiro
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail agameiro@ps.parlamento.pt
* Fernanda Maria Pereira Asseceira
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail fasseiceira@ps.parlamento.pt
* Nelson Madeira Baltazar
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail baltazar@ps.parlamento.pt
* Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail antao@ps.parlamento.pt
* Sónia Isabel Sanfona Cruz Mendes
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail ssanfona@ps.parlamento.pt
* Vitalino José Ferreira Prova Canas
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail vitalinocanas@ps.parlamento.pt
DEPUTADA NÃO-INSCRITA
*
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail lm@ar.parlamento.pt
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PS:
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resposta do Francisco Louçã:
Obrigado pelo seu mail.
Desde que teve conhecimento da situação, o Bloco de Esquerda exigiu a anulação das multas e publicou informação a todos os trabalhadores a recibos verdes, para se defenderem melhor (vd o link http://www.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=9554&Itemid=1).
No discurso de Ana Drago, do Bloco, na sessão sobre serviços públicos na Aula Magna, no domingo dia 13, ao lado de manuel Alegre e de um milhar de participantes, a denúncia deste abuso foi feita com muita ênfase.
Na 2ªf, apresentei em conferência de imprensa uma proposta do Bloco para resolver o assunto.
1. anulação de todas as multas
2. o fisco passa a pré-preencher a declaração anual a partir das declarações trimestrais dos contribuintes (à semelhança do que faz com o IRS), cabendo ao contribuinte simplesmente corrigir a declaração se houver motivo para o fazer, ou aceitá-la sem correcções.
Insistiremos junto do governo para combater este acto de má fé fiscal, que pretende simplesmente cobrar 50 milhões de euros ao trabalhadores a recibo verde - logo num momento em que abundam as benesses à banca.
Conte connonsco. Se quiser divulgar esta resposta junto de outras pessoas que estejam na mesma situação, faça o favor.
Francisco Louçã
0s 4 deputados do vbloco de Esquerda
helena.pinto@be.parlamento.pt; luis.fazenda@be.parlamento.pt;anadrago@be.parlamento.pt, francisco.louca@be.parlamento.pt
Na Grécia passa-se aquilo que todos sabemos, não só pelo infeliz homicídio de um adolsecente, mas também porque se protesta entre outras coisas pelo baixo salário mínimo de 600 Euros e pela incapacidade governativa.
Aqui, somos chulados e gozados desta forma descarada e "não se passa nada". Até quando?
Obviamente não vou votar PS nas eleições do próximo ano. Essa questão nem sequer se coloca. E de de salientar que nas últimas eleições votei PS.
Portanto, além de ter hoje entregue nos CTT a minha carta a solicitar a revisão da coima, isto é, a sua anulação, está decidido que nas próximas eleições votarei Bloco de Esquerda. Se o seu líder parlamentar optasse por colocar este assunto na sua agenda política poderia eventualmente ajudar a que esta minha intenção se materializasse em algo de concreto em meados do ano que vem.
Olá malta,
Falta mesmo coordenação.
Somos tantos e tão explorados (somos os explorados que pagam a protecção social e o nível de vida das gerações que nos antecederam, mas tendo apenas direito a metade dos direitos que eles têm hoje, quando chegarmos à idade deles). Por isso, para quando um grupo organizado em, pelo menos, uma Associação.
VEJA-SE O EXEMPLO DOS ESTUDANTES GREGOS, NA MESMA SITUAÇÃO QUE NÓS, DESERDADOS DOS DIREITOS SOCIAIS PELAS GERAÇÕES QUE OS ANTECEDERAM, POR ISSO PROTESTAM.
Talvez fosse boa ideia um protesto/concentração, só num local, ou pelo menos em lisboa e porto.
Se somos muitos temos de saber usar a nossa força em democracia.
Através deste blogue ou de outros que se predisponham a organizar a força, para a constituição de uma associação com os respectivos órgãos. Eu participarei, estou farto de incompetência e de ser explorado como rv.
Se não conseguirmos nada, com a pressão através de mensagens de correio etc.
Vejam ainda em notícias.sapo.pt, a sugestão de Rogério Fernandes, fiscalista. Entregar a delcaração em falta, mas entregar também um requerimento ao abrigo do artigo 32.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), "onde se prevê que não pode ser aplicada coima desde que se verifiquem cumulativamente três condições: a prática da infracção não gere prejuízo para a receita fiscal; esteja regularizada a falta cometida e desde que a falta cometida tenha associado um diminuto grau de culpa".
Na nossa situação estes três requisitos estão preenchidos.
É tempo de agir com consertação.
Em vez de andarmos aqui a comentar porque não avançarmos todos para uma acção em tribunal contra o estado português?!! Concerteza que há muitos advogados a recibos verdes, pelo que qualquer um pode iniciar o processo. De certeza que se nos juntarmos todos conseguimos sentar o estado no banco dos réus... nem que seja apenas por má fé.
O meu obrigado ao anónimo das 13:44e a todos os outros por porem em palavras aquilo que me vai na alma. É que estou tão furioso que nem consigo raciocinar, quanto mais argumentar.
Tenho vergonha de viver neste país.
Apoiado, Carla. Contem comigo. Não dá para ficar de braços cruzados perante uma coima dupla que é uma verdadeira afronta e um insulto a trabalhadores honestos.
Manuel
mais uma resposta:
Exmo. Senhor Arquitecto,
Em primeiro lugar queremos agradecer a confiança depositada em nós para nos expor a sua situação, o que muito nos honra e nos dá força para continuarmos a defesa das nossas ideias por um Portugal mais justo e mais harmonioso para todos.
É de facto uma grande injustiça, o Estado cobrar uma coima pela falta de uma declaração que o Fisco já recebeu.
É mais uma actuação do Governo de perfeito saque fiscal ao contribuinte, agravada pelo facto de ser direccionada para um tipo de contribuinte que já muito é penalizado na actual conjuntura.
Não nos devemos esquecer que esta situação diz respeito a uma classe de trabalhadores em muitos casos precários, à qual este governo tem vindo consequentemente a tirar direitos sociais, como é o caso do abono de família.
O CDS-PP, quer através do seu líder Paulo Portas, quer através do deputado Pedro Mota Soares, têm vindo a denunciar esta situação gravíssima.
O CDS-PP irá fazer um Projecto de Lei de alteração à actual Lei que tutela esta situação, com vista a acabar com esta situação vergonhosa.
Mais uma vez agradecemos o vosso contacto, mostrando-nos disponível para o que entenderem necessário.
Pedro Mota Soares
Deputado do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular
Palácio de S. Bento 1249-068 LISBOA
Tel: 21 391 92 33 Fax: 21 391 74 33
Mandei para todos os deputados.
Respondeu o NUNO MELO, do CDS, dizendo que tinha tratado pessoalmente com o Paulo Portas, que já nos deu razão e voz, energeticamente.
Respondeu Teresa Caieiro, do CDS.
Respondeu Quartin Graça, do PSD
Respondeu F Negrão, do PSD atirando culpas para o PS.
Respondeu F Louçã, que vai dar conferencia de imprensa.
Do PS, nem um. Ou estão ainda de fim de semana ou são refinados FASCISTAS.
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/5dbcbc8fbf37b5fbe4b9fc.html
Já enviei para a maioria dos e-mails descritos.
Recordo o procedimento correcto veiculado pelo fiscalista Rogério Ferreira:
1-Não pagar
2-Mandar as referidas declarações
3-Responder à notificação a solicitar a anulação da coima invocando o art.º32 º RGIT.
(Caso tenham pago, mandem carta a reclamar e a pedir devolução)
Aqui fica o texto enviado, se obtiver respostas, coloca-las-ei aqui. Boa sorte.
"Bom dia,
Envio este e-mail para mostrar o meu descontentamento pela forma incompetente e maldosa como agiu a Administração Fiscal face aos contribuintes em regime simplificado que não enviaram o chamado anexo L da IES. Mesmo em termos legais, este procedimento é bastante questionável, pois estamos perante o “regime simplicado” de tributação mas que remete contribuintes que não sao obrigados a ter contabilidade organizada e por conseguinte contabilista, ao preenchimento de uma declaração complicada, com termos técnicos não acessíveis a qualquer pessoa, e que duplica informação prestada na declaração de rendimentos e nas declarações mensais/trimestrais de IVA. Se se trata de regime simplificado, porque é que não simplificam o cumprimento das obrigações aos cidadãos, sendo que até alguns contabilistas tiveram dúvidas no cumprimento desta obrigação declarativa?
Mais grave ainda é a forma como a Administração Fiscal procedeu. São 200.000 contribuintes. Serão todos criminosos? Não seria mais sensato e respeitoso, terem emitido um aviso a esclarecer ou solicitar essa informação aos contribuintes? Concerteza que iriam cumprir o que lhes fosse solicitado. Mas como iriam cumprir com uma obrigação “duvidosa” e que em grande parte dos casos, nem a própria Administração Fiscal avisou esses contribuintes dessa obrigação? Optaram antes por instaurar processos fiscais, com prazos ridículos, alguns casos em que nem foram avisados por carta, mas apenas souberam que tinham de pagar porque consultaram a página, assustados, pensando que tinham cumprido tudo o que lhes tinha sido pedido por lei e afinal lá estava o aviso. Isto é Terrorismo Fiscal. Não tem outro nome. E esta atitude é um atropelo aos direitos mais básicos dos cidadãos, montaram-lhes uma armadilha com o intuito de encher os cofres do Estado até ao final do ano, sem qualquer respeito pelas condições de muitos destes trabalhadores e pela crise económica das famílias. E que ironia, na época natalícia, em que as pessoas são embuídas de espírito de ajuda, caridade e amor, mas só algum iluminado da nossa Administração Fiscal com um coração de pedra, tipo Scrooge, para espetar esta faca nas costas destes trabalhadores por não terem enviado uma declaração, uma página de informação da qual nem sequer tinham conhecimento...Por favor, haja mais respeito. O Governo tem que recuar pois isto não pode ser admissível num Estado de Direito. Repito: isto é TERRORISMO FISCAL. Eu não sou uma das visadas, mas assisto todos os dias à atitude prepotente e maldosa do Estado e dos seus organismos (principalmente da Adm Fiscal) e é tempo do Estado e dos seus organismos mostrarem mais respeito, principalmente para quem nunca se negou a cumprir as suas obrigações, daí que estou completamente solidária com estes contribuintes e com todas as acções que promovam para impedir isto e espero sinceramente que alguém com poder se manifeste e denuncie ruidosamente esta injustiça, este assalto aos cidadãos. Porque é que penalizam sempre quem tenta trabalhar honestamente e com tudo direito? Já repararam que com estas atitudes só se incentiva o incumprimento, a fuga ao fisco, a subsidio-dependência e a descredibilização das intituições públicas?
Obrigada e Cumprimentos."
Hoje dia 15 o "Correio da Manhã" trazia uma noticia muito pequenina escondida numa página interior em que dizia estar o pessoal dos recibos verdes a ser convocado por SMS para se manifestar no dia 19 junto das repartições de finanças respectivas.
Alguém me pode dizer se isto é verdade...e a que horas seriam as concentrações?
Obrigado Nuno pela informação recolhida
Tudo isto é muito triste. Sentir que simplesmente trabalhamos mas não temos direito a nada.
Para manter o meu emprego, tive que, finalmente, resolver a minha situação com a Segurança Social. Ao fim de 12 anos a trabalhar precariamente para o Estado Portugues, sou obrigada a apresentar uma declaração da situação contributiva. Muito bem, assumo as minhas obrigações. Faço um plano de pagamento. Tenho a agora tudo muito regularizado. Assumi uma divida para garantir uma precariedade de 12 anos. E agora, mais uma vez, o Estado vem cobrar uma "multa". Tudo isto, numa época em que nem ao subsidio de Natal há direito.
Só deveres. Direitos nenhuns.
O Governo PS age de má fé, mas tambem gostava de ver a oposição a falar destes casos e não simplesmente aflorar os assuntos.
Ouvi agora na TSF que o Ministerio das Finanças reconheceu que meteu a pata na poça e vai esquecer as multas desde que os contribuintes procedam à entrega das declaraçãoes ate Janeiro de 2009. E depois deverão entregar nas competentes repartições de finanças um requerimento dizendo que a falta ja está regulraizada.E eu pergunto. E os desgraçados palhaços que já pagaram?
Por mim era seguirmos o exemplo dos professores, a união faz a força esta situação é mesmo muito injusta e serve para engordar os cofres do estado.
Daqui a pouco temos que ter todos a contabilidade organizada.
Para já vou entregar mas vou contestar e não vou pagar por enquanto.
É triste a comunicação social não dar mais visibilidade a esta situação.
Enviados! Ufa...
Aconselho que retirem da lista de contactos dos órgãos de comunicação social o endereço de Erika Nunes JN.
Pois ao enviar e-mail para todos os contactos, desde o Presidente da República à referida senhora. A resposta foi: "Comprasse ou lesse o JN no sábado, sim? Que falta de respeito estar a enviar emails demonstrando que nem quer saber do nosso trabalho. No caso, o meu!"
No minimo surpreendente!
Quem é esta erika?
...Recordam-se da noticia que saiu há umas semanas em que se dizia terem sido entregues várias casas de renda social a jornalistas na zona do Lumiar em Lisboa?
...Não, não é nada disto nem parecido...Porque em Portugal só há duas classes onde não há corruptos que é a dos jornalistas e a dos Juizes!!!!
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