A entrega da Declaração do Valor da Actividade até dia 15 de Fevereiro, obrigatória com o Código Contributivo em vigor, foi prolongada pelo governo até 29 de Fevereiro. Esta declaração, que tem de ser obrigatoriamente submetida através do site da Segurança Social Directa (vê mais informações aqui), exige a obtenção de uma senha de acesso que demora cerca de 8 dias a chegar a casa. Por isso,apesar do alargamento do prazo, apelamos a que todos os trabalhadores a recibos verdes que ainda não têm em sua posse a senha de acesso, a peçam rapidamente aos serviços. Este processo, mais um tutelado por Pedro Mota Soares, fica marcado pela falta de informação e incompetência.
Como vem sendo regra, apesar de ser a primeira vez que esta declaração tem de ser entregue, os trabalhadores a recibos verdes foram tratados com total desprezo pelos serviços tutelados por Mota Soares: a informação mínima para esclarecimento apenas chegou a muitos trabalhadores nos últimos dias do prazo, inviabilizando a obtenção atempada da senha necessária. Apesar de tentar justificar o alargamento do prazo com problemas informáticos, percebemos que, na verdade, o Ministro sabe que a má condução deste processo iria resultar na exclusão de muitos trabalhadores - embora não admita, Pedro Mota Soares foi forçado a recuar e, embora tarde e de forma envergonhada, a reconhecer a sua responsabilidade nesta trapalhada.
Como já afirmámos, exigimos que Mota Soares quebre o inaceitável silêncio em que se esconde para fugir às suas responsabilidades sobre os inúmeros problemas e injustiças a que tem remetido milhares de trabalhadores, nomeadamente os precários a falsos recibos verdes. Mota Soares, apesar de dizer o contrário quando estava na oposição, ordenou de forma implacável a cobrança coerciva de dívidas injustas, penhorando as contas, as casas e as vidas a milhares de precários, e, quando era líder parlamentar do CDS/PP na oposição, gritava incansavelmente contra as injustiças de um Código Contributivo que agora mantém e defende.
Não se pode ser ministro apenas para inaugurações e vernissages e deixar de o ser naquilo que é mais importante: defender e implementar políticas justas na Segurança Social e responder pela burocracia inútil e perseguição a milhares de precários realizada pelos serviços por si tutelados.
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