O Ministro Pedro Mota Soares deve pronunciar-se
imediatamente sobre esta perseguição aos trabalhadores precários
realizada pelos serviços da Segurança Social
Os movimentos de trabalhadores precários vêm por este meio denunciar a perseguição fanática que os serviços da Segurança Social estão a levar a cabo aos trabalhadores precários a falsos recibos verdes, enviando-lhes cartas com a ameaça de instauração de processo crime punível com pena de prisão até 3 ou 5 anos.
Enviamos em anexo carta enviada a uma trabalhadora a falsos recibos
verdes cujo reembolso de IRS de 2010 já foi penhorado para pagamento da
dívida, e mesmo assim, foi ameaçada pela Segurança Social.
Ao optar por não chamar as entidades
empregadoras à responsabilidade perante a Segurança Social e perante os
trabalhadores (precários), o Ministro Pedro Mota Soares escolheu
continuar a premiar o clima de impunidade que resulta do
incumprimento generalizado da lei laboral e das contribuições. Agora,
os serviços da Segurança Social perseguem, como criminosos,
trabalhadores precários a falsos recibos verdes que já foram demasiado
prejudicados e diminuídos pela conduta ilegal dos verdadeiros
foras-da-lei, os patrões, que não realizaram os contratos de trabalho
devidos e assim subtraíram direitos essenciais aos trabalhadores e
isentaram-se de contribuir para a Segurança Social.
Fica evidente, com as situações concretas de que vimos tomando conhecimento e divulgando, que é
urgente suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em
curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as
situações em que as dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas
desta forma se defende a Segurança Social e se impede uma nova
penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos
básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de
férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc.
Consideramos assim que esta conduta de perseguição por parte dos serviços deve ser imediatamente parada pelo governo e que o Ministro Pedro Mota Soares se deve pronunciar de forma urgente
sobre mais esta chantagem sobre os trabalhadores precários a falsos
recibos verdes. Não aceitamos que estes trabalhadores precários sejam
tratados como criminosos enquanto ficam por cobrar os cerca de 5.000
Milhões de Euros de dívidas mal paradas à Segurança Social, quantia
essa, na sua maioria, devida por patrões, empresários e empresas à
margem da lei.
Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
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