28 Junho 2011

MEDIDAS DO GOVERNO: em vez de obrigar à celebração de contratos de trabalho, promove-se a desresponsabilização das empresas


O Governo compromete-se a reduzir a taxa de 5% que recai sobre as empresas que recorrem intensivamente ao trabalho dos recibos verdes.

O Código Contributivo prevê que as empresas que contratem um prestador de serviços que tem na mesma entidade mais de 80% da sua remuneração (um sinal de que existe uma verdadeira relação de trabalho e não uma mera prestação de serviços) pague uma taxa de 5% sobre o valor da remuneração. A medida entrou em vigor este ano mas apenas começa a produzir efeitos em 2012, quando se começarem a fazer as liquidações.

Mas o Governo diz agora que levará "a cabo uma revisão do Código Contributivo no sentido de diminuir os custos de trabalho para as empresas e promover o emprego, tendo em particular atenção a injustiça do Código Contributivo em relação aos recibos verdes dos trabalhadores independentes".

Notícia na íntegra no Jornal de Negócios

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