BRITISH HOSPITAL OBRIGADO A INTEGRAR FALSOS RECIBOS VERDES

Em Janeiro, denunciámos a situação de falsos recibos verdes que se verifica no serviço de imagiologia do British Hospital, em Lisboa. Demos a conhecer esta ilegalidade a todos os partidos com assento parlamentar e também à Autoridade para as Condições de Trabalho.

Após esta denúncia, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português endereçaram perguntas ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Esta semana, o Bloco de Esquerda fez-nos chegar a resposta obtida a esta pergunta. A ACT investigou o British Hospital e intimou esta unidade hospitalar a proceder "à regularização da situação laboral dos trabalhadores identificados no serviço de imagiologia por se tratar de trabalhadores por conta de outrém(...)."

Além desta ilegalidade, o British Hospital está também a pressionar 200 trabalhadores/as a aceitarem fazer mais horas de trabalho semanal, sem remuneração extra nem pagamento de trabalho suplementar, tal como denunciámos no início deste mês.

DENÚNCIA: SOGRAPE

No mês de Janeiro 2011, fui a uma entrevista à Sogrape Vinhos, após ter respondido a uma oferta de trabalho publicada no Jornal de Notícias.

As condições propostas eram as seguintes:

- Prestação de serviço: recibos verdes.
- 5 € /hora na semana, 6€ /hora ao fim-de-semana.
- Almoços (1 hora) no refeitório da empresa, à semana…. (fim-de-semana?).
- Horário: 10.00 às 18.00 horas.
- Trabalho aos fins-de-semana, descanso semanal (2 dias) efectuado durante a semana.
- Em caso de marcação de visitas, o descanso poderá ser reduzido para 1 dia e renegociado posteriormente.

Eis a proposta de contratação da Sogrape, para efectuar um trabalho a termo certo, de Março a Outubro, como “guia para caves de vinho do Porto”.

Ora, segundo vem noticiado no Diário Económico do dia 24/11/2010, “a Sogrape a maior empresa vitivinícola portuguesa revê em alta as suas previsões de crescimento (…)". Em 2009, a Sogrape facturou 186 milhões de euros, um aumento de 2% face a 2008. Caso as previsões se concretizem, o grupo irá facturar 195 milhões de euros.

Relembro que a Sogrape representa marcas tais como Mateus, Gazela, Grão Vasco, Sandeman, Ferreira, Offley, Callibriga (http://www.sograpevinhos.eu).

A Sogrape não é uma “empresa de vão de escada” nem parece passar por dificuldades económicas ligadas à crise!

Pensei para os meus botões: "Ficaram muito mal na fotografia!"

O ABUSO dos recibos verdes é tal, que a entrevistadora referiu a isenção no pagamento de contribuições para segurança social no primeiro ano de actividade. É fácil perceber o esquema! Todos conhecem. Todos ! Não são mais parvos nenhuns…. Mas caiu-me mal.

Por mim, a escolha esta feita: os vinhos deste grupo empresarial ficam na prateleira. Os recibos verdes não significam independência mas recusa de um contrato de trabalho. E não são solução para empresas públicas ou privadas!

Segurança Social ameaça mais de 20 mil trabalhadores a recibos verdes

Segurança Social vai notificar trabalhadores a recibos verdes, mas perdoa a dívida a milhares de entidades empregadoras incumpridoras

O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social anunciou que a Segurança Social vai notificar, até ao final do mês, mais de 20 mil trabalhadores a recibos verdes para cobrança de dívida. O Governo avisa que esta é uma primeira etapa de um conjunto de acções que vão incidir ao longo de todo o ano sobre os segmentos mais frágeis dos trabalhadores. Ao ignorar a verdadeira situação destes milhares de pessoas, a Segurança Social está a transformar-se em mais um elemento de chantagem contra aqueles que devia proteger.

Os movimentos de trabalhadores precários, como sempre, defendem a Segurança Social e o cumprimento das obrigações que devem a todos - trabalhadores e entidades empregadoras. É por isso que não aceitamos que se esmaguem direitos em nome da hipocrisia. Com esta acção massiva de cobrança de dívidas aos trabalhadores a recibos verdes, o Governo sustenta deliberadamente a maior fraude social do país: os falsos recibos verdes. Ao recusar uma solução que inclua a verificação das condições em que estas dívidas foram contraídas, o Governo apoia quem não respeita direitos e está a destruir o financiamento da Segurança Social.

Quantas destas pessoas que serão notificadas deveriam ter um contrato de trabalho? Esta é uma pergunta que, sem resposta, retira toda a legitimidade à operação de cobrança. Sobretudo quando sabemos que a esmagadora maioria dos trabalhadores considerados independentes deveriam ter acesso a um contrato de trabalho. Além de injusta, esta operação vai penalizar quem já foi prejudicado pela total impunidade com que as entidades empregadoras incumpridoras escapam às suas obrigações perante a Segurança Social e ao respeito pelos direitos laborais elementares.

Faltam factos e convicção ao Governo: segundo os seus próprios números, esta operação de cobrança, divulgada para convencer toda a gente que os precários é que são os malandros, corresponde a uma recuperação de 168 milhões de euros; no entanto, o montante total em dívida à Segurança Social é hoje mais de 40 vezes superior, ou seja, 6,6 mil milhões de euros. E este verdadeiro roubo ao país e aos trabalhadores não foi certamente feito pelos trabalhadores precários.

Os movimentos de trabalhadores precários mantêm intacta a exigência que mobilizou milhares de pessoas na petição "Antes da Dívida Temos Direitos!": as dívidas devem ser cobradas e todas as situações regularizadas; no caso dos trabalhadores independentes, a cobrança deve ser precedida de um procedimento obrigatório e independente da vontade das partes envolvidas, para apuramento do verdadeiro vínculo entre trabalhador e entidade empregadora. Quem verdadeiramente deve contribuições à Segurança Social - ou seja, a todos nós - deve pagar. No caso dos trabalhadores a recibos verdes, há muitos anos que sabemos que, na maioria dos casos, é o país que tem uma enorme dívida para com centenas de milhar de pessoas.

DENÚNCIA: PRODUTORA DE AUDIOVISUAIS

Fui a uma entrevista para um estágio (não curricular e também não profissional, apenas um "estágio"...) na Iniziomedia, produtora de audiovisuais. As condições são estonteantes, pelo que decidi comunica-las a vocês, como se pedisse ajuda aos santos ou estivesse a confessar-me ao padre.

Tenho uma licenciatura e um curso técnico (3 + 1 anos). Já realizei um estágio de 4 meses na minha área, no ano passado. Conhecedores das minhas habilitações, eis a oferta que me propõe:

- Estágio de 4 meses.
- Horários "flexíveis" das 07h às 17h ou das 17h às 03h.
- 7 dias por semana.
- Pagamento a recibos verdes (não me permitem fazer um acto isolado, como no outro estágio que fiz). Ou seja, obrigam-me a abrir actividade.
- Remuneração de 350€.


Parece um sonho, não é? Abro actividade, fico sem vida e recebo como um milionário. E fizeram questão de dizer que "é um estágio mas é para trabalhar!"

Tudo isto leva-me a pensar que ninguém devia aceitar propostas indecentes como esta, que só ajudam a habituá-los mal. No outro estágio que fiz trabalhei a doer durante 4 meses (quase sempre mais de 8 horas diárias), não fui recompensado e mandaram-me embora. E aqui é o mesmo que vai acontecer a quem aceitar a proposta. E mesmo que não seja, mesmo que após os 4 meses insiram a pessoa na empresa, não há forma de adivinhar isso. Pelo contrário, só dá para adivinhar 4 meses de exploração.

COIMBRA: terceiro debate sobre Código Contributivo e Segurança Social

Realizou-se esta tarde, pelas 15h00, mais um debate, desta vez em Coimbra, no âmbito da campanha "Segurança Social: Direitos e Contribuições", na Associação Arte à Parte. Este debate contou com a presença dos Precários Inflexíveis, do FERVE e da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual.

Debateu-se a importância da Segurança Social e a justiça nas suas contribuições assim como as características do Código Contributivo actualmente em vigor, que perpetua uma forma de contribuição desvinculada dos rendimentos reais dos/as trabalhadores/as a recibos verdes. Afirmou-se ainda a necessidade de um combate urgente em defesa de uma Segurança Social que responda às necessidades concretas de todos os trabalhadores.

Esta campanha continuará a percorrer o país em defesa da Segurança Social e a afirmar a existência de alternativas à austeridade e ao ataque aos mais fracos.

Via Conversas sobre Segurança Social: direitos e contribuições.

COMO É TRABALHAR NUM CALL-CENTRE?

Trabalhas num call-centre?

Queres ajudar-nos a denunciar esta realidade de trabalho?

Então, envia-nos o teu testemunho, indicando empresa, valor/hora, condições de trabalho e o que mais achares relevante para grupoferve@gmai.com.

CONTAMOS CONTIGO!

FALSOS RECIBOS VERDES NA FARMACÊUTICA 'Grupo AZEVEDOS'

O FERVE denuncia uma situação de discriminação laboral que se está a passar neste momento num dos maiores grupos económicos portugueses da indústria farmacêutica: o GRUPO AZEVEDOS, que tem ao seu serviço Delegados de Informação Médica e Delegados Comerciais que visitam médicos e farmácias, no continente e nas ilhas.

Os Delegados de Informação Médica estão divididos por duas divisões, que internamente têm as seguintes designações:

- “Divisão Farma Marcas”, em que todos os colaboradores são quadros da empresa e promovem medicamentos com nome comercial. Tem 27 Delegados e todos eles têm as mesmas condições salariais, contratuais, regalias e benefícios

- “Divisão Farmácia”, em que os colaboradores uns são quadros da empresa e outros são FALSOS RECIBOS VERDES, e promovem medicamentos Genéricos e OTC'S. Tem 18 colaboradores dos quais 7 são quadros da companhia com condições salariais, contratuais, regalias e benefícios e os restantes 11 são FALSOS RECIBOS VERDES sem qualquer regalia ou benefício nem contrato de trabalho

Na “Divisão Farmácia” a discriminação laboral é de tal forma gritante que, dentro da mesma divisão, existem trabalhadores desempenhando exactamente as mesmas funções, mas uns têm contrato e outros são FALSOS RECIBOS VERDES. Vejamos:

CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES (Delegados de Informação Médica e Delegados Comerciais) DO QUADRO DA EMPRESA:
• Salário fixo X 14 meses (variável entre os €1.200,00 e €1.500,00 mês)
• Fundo de maneio para despesas
• 25 Dias de férias anuais (mês de Agosto)
• Prémios de produtividade e de cumprimento de objectivos
• Ajudas de custo diárias
• Despesas de deslocação (alojamento/alimentação) pagas pela companhia
• Despesas de representação pagas pela companhia (portagens, estacionamento, lavagem viatura)
• Viatura a diesel de gama média/alta (propriedade da empresa)
• Cartão de combustível sem plafond (propriedade da empresa)
• Telemóvel (propriedade da empresa)
• Computador portátil (propriedade da empresa)
• Placa de rede (propriedade da empresa)
• Seguro de saúde tendo o funcionário como beneficiário


CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES (Delegados de Informação Médica e Delegados Comercias) A FALSOS RECIBOS VERDES
• Sem salário, verba fixa de €600,00 + comissões (dependente das vendas de terceiros), que geralmente nunca são pagas porque os pressupostos são constantemente alterados.
• Sem fundo de maneio para despesas
• No mês de Agosto não é paga qualquer verba, uma vez que a empresa está encerrada para férias.
• Sem prémios de produtividade e de cumprimento de objectivos
• Sem ajudas de custo diárias (despesas a cargo do colaborador)
• Sem despesas de deslocação (despesas a cargo do colaborador)
• Sem despesas de representação (despesas a cargo do colaborador)
• Viatura a gasolina de gama baixa (viatura alugada e paga pela empresa)
• Cartão de combustível com plafond limitado (propriedade da empresa)
• Telemóvel (propriedade da empresa)
• Computador portátil (propriedade da empresa)
• Placa de rede (propriedade da empresa)
• Sem seguro de saúde

Todos os trabalhadores, quer sejam do quadro ou a FALSOS RECIBOS VERDES:
- reportam directamente a um Chefe Nacional/Regional de Vendas, Direcção de Unidade, Product Manager, Direcção Geral ou à Administração da Companhia,
- têm horário de trabalho para cumprir,
- têm local marcado para trabalhar,
- todos os médicos e farmácias a visitar são designados pela companhia,
- todas as ferramentas e materiais para o desempenho da actividade são propriedade da companhia,
- têm que estar presentes quando convocados quer em reuniões quer em acções de formação,
- diariamente, têm que reportar a sua actividade através do computador,
- têm média de visita diária de médicos e de farmácias,
- têm a mesma formação técnico-científica,
- têm de demonstrar elevado grau de conhecimentos técnico-científicos,
- trabalham em full-time e em exclusivo para a companhia,
- sofrem penalizações por não cumprimento das regras instituídas na companhia (nomeadamente no que diz respeito à média diária de visita a médicos e farmácias e ao não reportar da sua actividade diária),
- a sua actividade profissional é regulada e regulamentada pelo INFARMED (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) onde os mesmos se encontram inscritos,.

Neste momento há colaboradores a FALSOS RECIBOS VERDES que estão a ser pressionados a constituir sociedades unipessoais, mantendo as mesmas condições, trocando apenas a passagem de RECIBO VERDE por factura de prestação de serviços em nome de uma sociedade unipessoal.

DEBATE EM COIMBRA::19 FEVEREIRO::15H00

Depois de Braga e Porto, no próximo sábado, dia 19 de Fevereiro, às 15h00, estaremos em Coimbra, no espaço Arte à Parte, debatendo o Código Contributivo e a a Segurança Social.

Estas sessões são organizadas pelo FERVE, pelos Precários Inflexíveis e pela Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual. Estes são também os movimentos que promoveram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, petição essa que visava defender a segurança social pública, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social.

Após esta petição, solicitámos audiências com todos os grupos parlamentares, sendo que todos nos receberam, à excepção do PSD. Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português apresentaram propostas que iam ao encontro das nossas pretensões e que permitiriam que tivéssemos uma Segurança Social mais justa e capitalizada. Na noite anterior à votação dos projectos, o PS apresentou uma proposta, desconhecida de todos os outros partidos e que foi aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.

No dia 1 de Janeiro de 2011, entrou em vigor o novo Código Contributivo, injusto, confuso, desajustado da realidade e que em nada promove a estabilidade laboral.


Vamos percorrer o país, debatendo a Segurança Social e este Código Contributivo,
Porque defendemos uma Segurança Social pública, justa e solidária;
Porque lutamos contra a precariedade e os falsos recibos verdes;
Porque não somos parvos e não nos calamos

DESEMPREGO ATINGE OS 11,1

No 4º trimestre de 2010 a população desempregada aumentou 9,9 por cento face ao período homólogo de 2009, enquanto o desemprego entre as mulheres teve um crescimento de 14 por cento. Foi este aumento do desemprego feminino que, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), “explicou 72,2 por cento da variação ocorrida no desemprego total”.

Na prática, 315,4 mil mulheres estavam desempregadas, o que corresponde a mais de metade do total de pessoas sem trabalho.

O INE realça que o desemprego entre os homens também aumentou, mas de forma menos expressiva (5,5 por cento).

Os jovens também estão entre os mais afectados pelo fenómeno em especial os mais qualificados. O desemprego nos indivíduos dos 25 aos 34 anos registou um aumento homólogo de 22,2 por cento, embora os mais velhos não tenham ficado imunes ao problema do desemprego: nas pessoas com 45 ou mais anos registou-se um crescimento homólogo de 13,7 por cento.

O mercado de trabalho continua com dificuldades em manter os postos de trabalho ocupados pelos mais qualificados. Embora os desempregados com ensino superior sejam os que têm menor peso no total da população desempregada, foram estes os principais afectados: o desemprego neste grupo aumentou 37,5 por cento.

Notícias do Público aqui e aqui.

IEFP promove precariedade a falsos recibos verdes e redução nos pagamentos

O FERVE e os Precários Inflexíveis denunciam a redução de honorários que está a ser levada a cabo pelo IEFP sobre trabalhadores a falsos recibos verdes. Todos os formadores estão a ser triplamente penalizados: trabalham a falsos recibos verdes, viram o valor/hora ser reduzido e os honorários mensais taxados como se fossem funcionários públicos de direito, mas de facto, sem direitos, e viram ainda capturada parte do seu salário sem que seja esclarecido para onde está a ser dirigido o dinheiro capturado.

O FERVE e os Precários Inflexíveis têm recebido diversas denúncias dando a conhecer a redução de honorários ao abrigo do OE 2011 que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) está a praticar junto de todos/as os/as formadores/as externos/as que exercem funções no centros de formação, sejam eles de gestão directa ou comparticipada.

De facto, o IEFP emitiu uma orientação técnica, que pode ser conhecida aqui, onde explica como se deve proceder à redução dos honorários. Assim, como exemplo, alguém que receba 1500 euros ilíquidos, terá que reter 322,50€ de IRS, terá que pagar a Segurança Social (que até Outubro será 187€), ficando assim com 990,50 euros líquidos.

O FERVE e os Precários Inflexíveis consideram que este é um categórico exemplo de austeridade cega, penalizando mais quem se encontra mais desprotegido. o IEFP, entidade tutelada pelo Ministério do Trabalho, opta por promover a precariedade, não celebrando contratos com pessoas que exercem funções permanentes e necessárias aumentando a sua carga de contribuições. Estas pessoas são falsos trabalhadores/as independentes: deveriam ter um contrato de trabalho, tal como sucede com os seus colegas que se encontram em escolas a ministrar os cursos de formação.

Além desta medida, o IEFP está a reduzir o valor que é pago por cada hora de formação. Como aqui se pode confirmar, o IEFP determina que o valor hora a ser pago em cursos de formação até ao nível 4 (até 12º ano de escolaridade) é de 16 euros brutos por hora. No entanto, a alínea b) do artigo 16º do Despacho Normativo 2/2011, estabelece clara e taxativamente que “para acções de formação dos níveis de qualificação 1, 2, 3 e 4, o valor por hora/formador é de € 27,50”. Assim, questionamos porque motivo o IEFP paga menos 11,5 euros à hora do que o estabelecido e gostaríamos de saber o porquê desta atitude, e, já agora, qual o destino que é dado a estes 11,5 euros que nunca chegam aos formadores/as!

O FERVE e os Precários Inflexíveis consideram incompreensível que o IEFP, um Instituto Público cuja função é promover o emprego e a formação seja, simultaneamente, promotor de precariedade. Consideramos que os professores dos centros de formação têm que ter e devem ter os mesmos direitos dos seus colegas que ministram exactamente a mesma formação nas escolas e, como tal, devem ter contrato de trabalho. O IEFP leva a cabo atropelos sucessivos à vida dos /as trabalhadores/as, tratando-os como trabalhadores dependentes para os deveres, mas como trabalhadores independentes para os direitos, ou seja, trabalhadores sem direitos.



ACTUALIZAÇÃO 1: cerca das 13h00, a ACT respondeu à nossa denúncia dizendo o seguinte:

"De acordo com a lei orgânica desta Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovada pelo Dec-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, no seu art.º 3.º, n.º 1 " A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições do trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas..."
Por conseguinte, esclarece-se ser a própria lei a definir os limites de actuação da ACT, que, no caso concreto, relações laborais, se circunscreve às relações laborais privadas."

ACTUALIZAÇÃO 2: o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério do Trabalho, que pode ser lida aqui. Aguardamos reacção dos restantes partidos políticos.

12 Fevereiro::21h00::Café Aviz::Porto

"Sou da geração 'eu já não posso mais!' que esta situação dura há tempo demais"

Hoje, 16 de Fevereiro (21h00, Café Aviz) decorre no Porto a primeira reunião para preparação de manifestação da Geração à Rasca, a ter lugar no Porto e em Lisboa, no dia 12 de Março.

PORTO e BRAGA: primeiros debates sobre Segurança Social e Codigo Contributivo

Decorreram ontem, sábado, dia 12 de Fevereiro, os primeiros dois debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo. Estivemos no Porto, no Balleteatro, e em Braga, na Velha-a-Branca (fotos de Braga aqui, cortesia da Velha-a-Branca).

Estas sessões são organizadas pelo FERVE, pelos Precários Inflexíveis e pela Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual. Estes são também os movimentos que promoveram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, petição essa que visava defender a segurança social pública, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social.

Após esta petição, solicitámos audiências com todos os grupos parlamentares, sendo que todos nos receberam, à excepção do PSD. Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português apresentaram propostas que iam ao encontro das nossas pretensões e que permitiriam que tivéssemos uma Segurança Social mais justa e capitalizada. Na noite anterior à votação dos projectos, o PS apresentou uma proposta, desconhecida de todos os outros partidos e que foi aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.

No dia 1 de Janeiro de 2011, entrou em vigor o novo Código Contributivo, injusto, confuso, desajustado da realidade e que em nada promove a estabilidade laboral.

Vamos percorrer o país, debatendo a Segurança Social e este Código Contributivo,
Porque defendemos uma Segurança Social pública, justa e solidária;
Porque lutamos contra a precariedade e os falsos recibos verdes;
Porque não somos parvos e não nos calamos!

PCP quer transformar recibos verdes em contratos de trabalho

O PCP vai propor a reconversão dos recibos verdes em contratos efectivos de trabalho, numa interpelação ao Governo sobre legislação laboral na próxima quarta-feira, anunciou o secretário-geral comunista, no final de uma reunião do comité central.

Nesta interpelação na Assembleia da República, o PCP vai apresentar propostas para "garantir direitos que não podem ser negados às novas gerações", considerando que os jovens estão a ser conduzidos "para um futuro sem saída", devido à "precariedade e baixos salários, desemprego e ausência de saídas profissionais", disse Jerónimo de Sousa, no final de uma reunião do comité central, que decorreu sexta-feira e sábado, em Lisboa.

Notícia do Jornal de Notícias, disponível na íntegra aqui.

Sessões de esclarecimento sobre Código Contributivo-12 Fevereiro

PORTO:
12 Fevereiro - 15h00
Balleteatro (Rua Infante D. Henrique, 30 - à Ribeira)
Com a colaboração da Plateia

BRAGA
12 Fevereiro - 22h00
Velha-a-Branca (Largo da Senhora-a-Branca, 23)


Os movimentos que lançaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, iniciam esta semana uma segunda fase da luta pelos direitos devidos a cerca de 900 mil trabalhadoras/es que enfrentam uma situação desigual na sua contribuição para o Sistema Previdencial de Segurança Social.

Iremos percorrer o país, começando já este sábado, dia 12 de Fevereiro, no Porto e em Braga, promovendo duas sessões de esclarecimento / debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo, que se encontra em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2011.

Relembramos que em resposta à petição apresentada, apenas BE, PCP e PS apresentaram propostas concretas, sendo que o grupo parlamentar do PS apresentou a sua proposta no dia que antecedia o debate no plenário da AR, evitando assim o debate público sobre a proposta em causa. A proposta foi aprovada com os votos do PS e CDS/PP (que se tinha comprometido com os movimentos em apresentar uma proposta e nunca o fez). O PSD foi o único grupo parlamentar que não se mostrou disponível para receber os movimentos e também não apresentou qualquer proposta com vista a resolver o problema apontado na petição.

Consideramos a proposta aprovada uma afronta hostil e uma fraude que desrespeita todos os trabalhadores deste país porque mantem a situação de total desprotecção do trabalhador. Com esta proposta, em qualquer conflito laboral, é o/a trabalhador(a) que terá de fazer cumprir a lei.

Sabemos que teria sido possível encontrar soluções efectivas para o profundo problema social apresentado. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.

Porque defendemos uma sociedade com direitos no trabalho e na vida e não dispensamos uma Segurança Social forte e universal, iremos percorrer o país em 2011 lançando um debate nacional sobre o direito à Segurança Social. Iremos contactar muitos milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes, renovando e aumentando a força social que pretendemos venha a impor, a qualquer que seja o governo, as alterações necessárias para que sejam repostos os direitos dos trabalhadores e para que seja cumprida a democracia também no local de trabalho.

FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Precários Inflexíveis

Sessão no Porto dinamizada em colaboração com a Plateia.

http://www.antesdadividatemosdireitos.org

FALSOS RECIBOS VERDES NA REDITUS (serviço de call-centre para Vodafone e Worten)

O FERVE divulga um testemunho que nos chegou, denunciando a situação de precariedade e falsos recibos verdes que é vivida pelos/as trabalhadores/as de um call-centre, em Castelo Branco.

Estas pessoas prestam serviços à Reditus que, por sua vez, presta serviço à Vodafone e à Worten Espanhola.

Fizemos chegar este testemunho à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a todos os partidos políticos com assento parlamentar e também à Câmara Municipal de Castelo Branco. Aguardamos respostas.

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"A Entidade Empregadora é a Reditus (Quinta Pires Marques, Castelo Branco) que presta serviços para a Vodafone e para a Worten espanhola.

Sei que a contrato têm apenas um grupo de funcionários que entraram nas primeiras formações; os supervisores também têm contrato, mas só passados seis meses de função!

Os trabalhadores têm horários fixos (por exemplo, trabalham das 09-18h de Segunda a Sexta ou aos fins de semana, conforme a linha) e têm de picar o ponto no sistema informático. Alguns passam de comunicadores a formadores mas permanecem a recibo verde e continuam a ser polivalentes na função. Todo o trabalho é desenvolvido nas instalações da empresa. Do pessoal que lá trabalha, quase todos têm rendimentos provenientes apenas desta entidade. Muitos deles já têm que fazer retenção na fonte e pagar Segurança Social (por terem passado o período de isenção) e nem fazem ideia do rombo que vão ter no fim do mês.

Faz-me confusão é como é que com tanto cruzamento de informação, a Segurança Social e as Finanças não percebem que a malta tem 100% do honorários duma mesma empresa todo o ano e quase todos os meses vão lá jovens abrir actividade!

A ACT esteve lá em Janeiro, mas quem foi chamado foi escolhido a dedo e teve uma formação ultra-rápida sobre o que dizer!

Já se fala que o presidente da Câmara está a fazer pressão para que seja cumprido o contrato inicial que penso que referia que metade dos funcionários tinham de estar a contrato! No entanto, do falar à acção ainda falta muito."


ACTUALIZAÇÃO: Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou um pergunta ao Ministério do Trabalho, bem como o PCP.

CÓDIGO CONTRIBUTIVO VOLTOU HOJE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República voltou hoje a discutir o Código Contributivo, por intermédio de um agendamento potestativo do CDS-PP, que pretendia reverter as contribuições para a Segurança Social para o anterior sistema. A proposta do CDS-PP foi chumbada pelo PS e abstenção do PSD mas contou com os votos a favor do PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta própria de alteração ao Código Contributivo, que pode ser conhecida aqui, bem como o PCP, cuja sugestão pode ser lida aqui.

Recorde-se que o FERVE participou na discussão do Código Contributivo sendo que as nossas propostas podem ser conhecidas aqui.

AS NOSSAS VIDAS CANTADAS PELOS DEOLINDA

E TU, QUANDO TE VAIS QUEIXAR?


"Sou da geração sem remuneração
e não me incomoda esta condição.
Que parva que eu sou!
Porque isto está mal e vai continuar,
já é uma sorte eu poder estagiar.
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.

Sou da geração 'casinha dos pais',
se já tenho tudo, para quê querer mais?
Que parva que eu sou
Filhos, maridos, estou sempre a adiar
e ainda me falta o carro pagar
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.

Sou da geração 'vou queixar-me para quê?'
Há alguém bem pior do que eu na TV.
Que parva que eu sou!
Sou da geração 'eu já não posso mais!'
que esta situação dura há tempo demais
E parva não sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar."

BRITISH HOSPITAL PRESSIONA 200 TRABALHADORES/AS

Denunciámos há dias uma situação de falsos recibos verdes no British Hospital, em Lisboa.

Sabemos agora que este hospital privado está a tentar implementar novos atropelos aos direitos laborais, desta feita, contra cerca de 200 profissionais, entre enfermeiros/as, auxiliares de acção médica, auxiliares de serviços gerais, recepcionistas, funcionários/as da farmácia, funcionários/as dos serviços administrativos e funcionários/as do serviço de imagiologia.

Agora, o British Hospital tenta impor a todos/as estes/as trabalhadores/as, sem o seu acordo, o regime de adaptabilidade previsto na última revisão do Código de Trabalho, com intuito de os/as obrigar a fazer mais horas de trabalho semanais sem remuneração extra nem pagamento de trabalho suplementar. Esta intenção baseia-se numa circular normativa datada de 19/01/2011, a qual prevê que a partir de 1 de Fevereiro de 2011, o período normal de trabalho passe a ser definido em termos médios.

Como prevê o número 4 do artigo 205 do Código de Trabalho, considera-se a existência de acordo tácito da parte do/a trabalhador/a, caso este/a não se oponha por escrito nos 14 dias seguintes a ter tomado conhecimento (da "proposta" efectuada pela entidade empregadora).

Ora, trata-se mais uma vez de abuso de confiança por parte da administração do hospital para com os/as trabalhadores/as, aproveitando-se da sua fragilidade laboral e económica.

O FERVE fez chegar esta denúncia à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a todos os partidos com assento parlamentar. Aguardamos respostas.


ACTUALIZAÇÃO: Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda e o PCP endereçaram perguntas ao Governo.

FERVE na Antena 1

O novo Código Contributivo entrou em vigor há um mês e as dificuldades têm sido muitas. Sobre isto, falámos à Antena 1.