16 setembro 2009

COMUNICADO DAS/OS JURISTAS AVENÇADAS/OS DA ACT


O FERVE expressa a sua total solidariedade para com a luta das/os trabalhadoras/es a recibos verdes da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Esta situação é tão mais grave por se tratar de uma ilegalidade contratual implementada pela entidade que tem como função vigiar e punir as ilegalidades contratuais.

Como tal, a ilegalidade a que estas pessoas estão sujeitas configura o espelhar de uma inaceitável falta de vontade política e absoluta desresponsabilização governamental para fazer cumprir e implementar a lei.


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COMUNICADO DAS/OS JURISTAS A RECIBO VERDE DA ACT

Temos percebido que após a abertura do concurso pouco tem sido dito sobre a caricata existência de recibos verdes na ACT, no entanto, continuamos a existir e ao que tudo indica permaneceremos nas mesmas condições até a conclusão do concurso, no qual não temos qualquer garantia de aproveitamento da nossa experiência profissional, face as condições previstas no edital.

A existência de um concurso para admissão de técnicos não faz desaparecer o que foi feito e mantido por anos pelo actual Inspector Geral do Trabalho, que na sua gestão (apesar dele afirmar o contrário) celebrou contratos de avenças para assegurar necessidades permanentes e regulares da então IGT, actual ACT.

Ao contrário do que tem afirmado, as avenças foram celebradas pelo Dr. Paulo Morgado em Fevereiro de 2005, portanto, não foi um “problema” herdado, mas sim criado pelo próprio. Se ele (IGT) contesta o facto dos avençados cumprirem horário, não pode negar que esses técnicos integram a estrutura hierárquica da ACT e que asseguram, há anos, necessidades essenciais e permanentes dos Serviços, razão pela qual não podemos ficar indiferentes quando o presidente da ACT anuncia que resolveu a questão dos recibos verdes, se na verdade foi o próprio que perpetuou essa prática por todos esses anos. A abertura de um concurso não faz desaparecer essa realidade.

Os técnicos actualmente em funções continuam no mesmo regime e a assegurar as mesmas necessidades dos Serviços, e o que é pior, agora sem nenhuma perspectiva de alteração desse vínculo, uma vez que o concurso não prevê a contratação de técnicos para determinados Centros Locais (que hoje contam com avençados em funções) e em outros casos reduz significativamente o número desses técnicos.

Do edital do concurso é possível constatar que não há qualquer intenção de regularizar a situação dos avençados mas apenas a de suavizar os contornos (como se isto fosse possível) de uma realidade que é facilmente constatada em qualquer serviço descentralizado da ACT. No entender do inspector geral do trabalho, resolver a “questão dos recibos verdes” é simplesmente deitar fora a experiência de anos sem o reconhecimento do vínculo passado.

A imagem da ACT (espelhada na pessoa do Sr. IGT) e a sua autoridade não podem ser restauradas através de um concurso que está a ser realizado apenas para fazer desaparecer uma situação que hoje se mostra incómoda ao seu criador.

Se é esta a perspectiva que a actual Autoridade tem do seu papel social enquanto empregador, o que dizer às empresas? Como aplicar uma coima a uma empresa numa situação de falsos recibos verdes quando o próprio Dr. Paulo Morgado vem a público sustentar que o avençado é um verdadeiro recibo verde pelo único facto de ter assinado um contrato de prestação de serviços?

Caricato, não?

Se isto é invocado pelo dirigente máximo da entidade responsável pela fiscalização nessa matéria, é óbvio que passa a ser um argumento legítimo em defesa das empresas autuadas por essa mesma entidade. Perante tudo isto poderá a simples abertura de um concurso restaurar a Autoridade?

Parece-nos que não.

Juristas avençados da ACT

6 comentários:

Anónimo disse...

Relativamente ao descontos para a Segurança Social, que aumentam já em 2010...:
teremos ou não, um escalanomento progressivo, da base de incidência contributiva ?!

tinta da china disse...

Sim, teremos. Creio que está claro no Art.º279º (consultar Lei 110/2009, de 16 de setembro).

Uma das novas obrigações passa a ser agora a da declaração de serviços prestados (Art.º152º), declarando à segurança social competente, em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados, sendo apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita. De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, a violação dessa disposição constitui contra-ordenação leve qd seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e grave nas demais situações. (Lembrando apenas para que não aconteça como com a IES - Informação Empresarial Simplificada!)

tinta da china disse...

Sim, teremos. Creio que está claro no Art.º279º (consultar Lei 110/2009, de 16 de setembro).

Uma das novas obrigações passa a ser agora a da declaração de serviços prestados (Art.º152º), declarando à segurança social competente, em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados, sendo apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita. De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, a violação dessa disposição constitui contra-ordenação leve qd seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e grave nas demais situações. (Lembrando apenas para que não aconteça como com a IES - Informação Empresarial Simplificada!)

subtilezas disse...

tenho de fazer esta denúncia:
(chamo-me inês subtil e este é o meu email inesubtil@gmail.com)

Nota prévia:

Caros amigos, deixo este email à vossa consideração. Eu sou amiga e testemunha de defesa do Nuno Cruz, que trabalhou durante dois anos naquela empresa familiar. Quem vos fala sou eu: Inês Subtil. Podem reenviar este email se assim acharem conveniente. Esta situação passa-se em Viana do Castelo, com um candidato do BE (Luis Louro) às legislativas. Não quero influenciar ninguém, até porque há, no BE, como em todos os partidos gente boa e gente má. Mas acredito que esta situação tem de ser denunciada, da mesma forma que acredito que é tempo de o lucro e a carreira profissional desculparem tudo, estou farta deste neo-liberalismo galopante. Há valores maiores, acredito. Não estaria a ter este trabalho todo se o candidado Luis Louro decidisse não dar a cara por este patrão e colocasse um estagiário a resolver o problema. A grande ironia disto tudo foi sair do tribunal e ver a carantonha do advogado de defesa deste patrão num cartaz a exigir: justiça na economia. ora eu pergunto, na economia de quem? só se for na dele.


Ora qui vai o relato da situação:



Tenho um amigo meu (Nuno Cruz) que tirou o curso de professor e que anda há algum tempo em trabalho precário, sem nunca ter horário completo. O Nuno é um curioso do design e do vídeo, motivo que fez com que começasse a trabalhar numa loja de fotografia (InFoto, em Viana do Castelo). No início estava a descontar através de uma agência de trabalho temporário (Select) o que fazia com que o ordenado dele no final do mês fosse substancialmente mais baixo, mas recebia a tempo e horas. Um dia o patrão resolve propor-lhe que passe a descontar apenas uma hora por dia da agência e receba o restante por fora, à boa maneira portuguesa. O Nuno aceitou e nunca mais recebeu a tempo e horas: recebia 50 euros daqui, mais 100 euros dali, sempre aos bochechos. A empresa de fotografia é uma empresa familiar e o patrão comportava-se como um paizinho a dar mesada. Infelizmente o Nuno deixou que isto se prolongasse durante 2 anos. Eu sou testemunha que ele cumpria o horário de trabalho, que nunca tinha ficado estabelecido, já que nada estava materializado num contrato de trabalho. Esta é a história muito resumida do Nuno Cruz, mas também de muitos milhares de portugueses que necessitam trabalhar e aceitam quase tudo. O Nuno é meu amigo, passei um verão inteiro a querer sair com ele e ele nunca podia pois ora tinha um casamento para gravar, ora tinha outros trabalhos, mas receber que é bom NADA. Passou assim um verão a receber volta e meia 50 euros e andava sempre nas lonas, sem dinheiro. Claro que em Setembro vieram as colocações, ele ficou colocado nos Açores (Terceira) e claro que foi para lá, deixando a loja deste aldrabão, sem o aviso prévio mas sem receber o que tinha direito, que feitas as contas por alto, ascende os 1500 euros.

Acrescento ainda que este patrão já antes tinha feito algo semelhante a duas pessoas que previamente lá tinham trabalhado, mas nunca foi para tribunal, uma porque não esteve para se chatear, a outra porque se apropriou de equipamento como pagamento do trabalho.

subtilezas disse...

Ora ontem fui a tribunal ser testemunha do meu amigo, e para meu grande espanto descubro que o senhor advogado deste patrão é nada mais nada menos que o senhor candidato do bloco de esquerda às legislativas (Luis Louro). Ora, eu acredito que toda a gente tem direito a defesa, e gostava que isso ficasse bem claro, mas também acredito que quando se decide ter responsabilidades politicas há coisas que não se pode fazer. Confesso que se fosse um militante do CDS a defender este aldrabão eu não ficaria repugnada, mas um militante do bloco, que se insurge contra a precariedade do trabalho, que é candidato de um partido que reclama justiça na economia, fazer semelhante patranha, custa-me muito. Não se pode defender uma coisa e fazer a outra: o olha para o que eu digo e não para o que eu faço, é uma porcaria, um nojo.

Despeço-me e perdoem-me se descarrego alguma da muita raiva que esta situação me dá.

Anónimo disse...

tipico de uma republica das bananas.
hoje é o dia da implantaçao desta real, completa e impune "ditadura disfarçada". fdpS DE +++da.