26 março 2009

PETIÇÃO pelo direito a receber o reembolso do IRS no mês seguinte à entrega da declaração

Petição: http://www.petitiononline.com/FERVE/petition.html

O Ministério das Finanças anunciou que o reembolso do IRS vai ser feito até ao final do mês seguinte ao da entrega da declaração, para quem proceda ao envio pela Internet. No entanto, esta medida exclui os/as trabalhadores/as independentes!!!

O FERVE considera que esta medida, designada como sendo de apoio às famílias, deve ser extensível aos/às trabalhadores/as independentes e, neste sentido, promove uma petição ‘online’.

As assinaturas não são divulgadas online e serão entregues apenas à Assembleia da República!
Assinemos, porque também nós temos família e também nós devemos temos direito a receber o IRS no mês seguinte ao da entrega!

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PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOLICITANDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE REEMBOLSO DO IRS AOS/ÀS TRABALHADORES/AS INDEPENDENTES.

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie as acções necessárias para que os/as trabalhadores independentes possam, também, usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes trabalhadores/as, da medida anunciada, em comunicado de imprensa, pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças de antecipação do prazo de reembolso do IRS referente ao ano de 2008, conquanto procedam à entrega de respectiva declaração por via electrónica e cumpram os demais requisitos nele fixados.

De facto, através de comunicado, o Ministério da Finanças e da Administração Pública, no dia 4 de Fevereiro de 2009, publicita a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração.

Esta medida é, exclusivamente, aplicável às declarações do IRS, da primeira fase, submetidas pela Internet e desde que as mesmas não fiquem pendentes de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.

Este denominado benefício, no entanto, exclui os/as trabalhadores/as independentes da sua previsão.

Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes.
Incompreensível é, todavia, que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

Ora, os/as signatários desta petição consideram que os/as trabalhadores/as independentes devem poder ser abrangidos expressamente por esta medida de cariz social, desde logo porque também eles/as são alvo de constrangimentos financeiros como os/as restantes.

5 comentários:

Luís disse...

Assinem todos, independentes e dependentes. Mais uma batalha no país dos cidadãos de 1ª e de 2ª. Esta decisão, a não ser rectificada, gera mais um factor de fragmentação da sociedade portuguesa.

Luís.

Senhor M disse...

toca a assinar! temos de ser muitos!

Hugo disse...

eu ja assinei

ana disse...

Amigos....por favor assinem!!!

é com muita surpresa minha que vejo que ainda há pouquíssimas assinaturas, temos que ser unidos se o formos não há que ter medo! assinem!!! Eu assinei logo e tive esperanças que hoje iria ver um numero astronómico de assinaturas...é impressionante que tenhamos tanto medo! ou sei lá o que mais é...se para o Afonso Tiago, e outros casos fomos tão unidos porque não fazer o mesmo pelos nossos direitos!

ASSINEM.....não deixem que nos maltratem mais...por favor! se não é por voz que seja por mim e pela minha vizinha/o e no futuro pelos vossos filhos. Se não fizermos nada os futuros nossos filhos vão sofrer o mesmo que nós ou pior

ASSINEM

Anónimo disse...

olá. Eu fui trabalhadora independente durante 6 meses e também estava a recibos verdes,a escola onde estava a dar formação encerrou e nunca cessei a actividade. Passados 3anos é que me dei conta que vou ter que pagar à seg social todos os meses que deveria ter descontado. Ainda por cima só há 1 ano é que arranjei emprego, tive a tirar uma formação durante um ano e nesse período não trabalhei mas vou ter de pagar na mesma. Agradecia se alguém me pudesse dar alguma dica do que poderei fazer (se é que existe alguma forma de não ser chulada pelo Estado, claro). Obrigada.