MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.
Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.
A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.
Porém, considerando que:
a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA;
b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária
do sujeito passivo;
c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;
d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa;
Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT.
Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
Lisboa, 15 de Dezembro de 2008
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.
Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.
A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.
Porém, considerando que:
a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA;
b) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária
do sujeito passivo;
c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;
d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa;
Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32º do RGIT.
Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
Lisboa, 15 de Dezembro de 2008
61 comentários:
Também poderão imprimir o Comunicado de Imprensa através do site do Portal do Governo:
http://www.governo.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MF/Comunicacao/Notas_de_Imprensa/20081215_MEF_Com_Declaracoes_Fiscais.htm
Também fui uma das contempladas com a multa mas ainda não a tinha pago. Senti-me revoltada com a "prenda de Natal envenenada" do Governo e fiz circular um e-mail para dar a conhecer a situação. Ainda bem que o Ministro das Finanças voltou atrás e deu-se conta do erro que estava a cometer...Vale a pena protestar ;)))
Continua a ser necessário protestar e mobilizarmo-nos.
Depois deste episódio triste, vem aí uma nova ofensiva. O novo código do trabalho prevê um pagamento para a segurança social de 24,6% para todos os recibos verdes.
Já fizeram contas? Exemplos rápidos:
700 euros/mês = 172,2 euros/SS
1000 euros/mês = 246 euros/SS
1500 euros/mês = 369 euros/SS
2000 euros/mês = 492 euros/SS
Se já nos custa pagar 155... imaginam pagar estes valores?
Parabéns!
Pela indignação e pela aplicação automática do art 32º do RGIT!
Mobilizem-se para uma maior clareza no NOVO CÓDIGO das CONTRIBUIÇÔES para a Segurança Social, que vai ser aprovado em Janeiro.
A proposta mais "segura" para acabar com a praga do recibos verdes é:
1) sempre que um trabalho for encontrado na situação de "recibo verde", pelo Ministério de Trabalho, a entidade patronal é obrigada a admitir o trabalhado como efectivo ( JÁ ACONTECE HOJE EM DIA!)mas,
2) Não é aceite como custo as despesas com os "falsos recibos verdes", em IRC e IRS;
3) Perda de beneficios fiscais, parafiscais e acesso a todo o tipo de benefícios.
Movimento FERVE, reflitam sobre isto e levem isto ao Parlamento.
Força!
Embora tardiamente a administração fiscal arrepiou caminho embora. Quanto ao tiro no pé enfim...
Já regularizei a situação e, infelizmente paguei hoje a multa, antes de ter sido divulgado o comunicado.
Naturalmente vou apresentar reclamação na esperança de algum dia vir a reaver este dinheiro. Ainda não sei bem a quem a devo dirigir e em que termos a redigir. Tentarei aguardar alguns dias e ver se algo será estabelecido em relação às coimas já pagas. Obrigado ao FERVE, a quem divulgou formas e sugestões de protesto e a todos os que de uma maneira ou de outra se mobilizaram para tentarmos anular esta injustiça.
O meu comentário anterior padece de um erro, porque os 24,6% incidem sobre 70% do rendimento e não sobre 100% como ali está, por lapso meu.
Ainda assim, contas feitas, continua a ser uma catanada valente, sem contrapartida capaz.
O sucesso que se obteve nesta questão da IES/DA com a mobilização de muitos de nós pode capitalizar-se na procura de melhores condições para quem trabalha a recibos verdes, sabendo nós que o novo CT vem, de certo modo, promover a sua utilização.
E ainda
Guardar e imprimir este comunicado:
Nos próximos meses/anos esta poderão receber mesmo a coima, porque há situações de comunicados do M Finanças que depois os seviços não aplicam.
este por exemplo nunca foi totalmente aplicado:
http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MF/Comunicacao/Notas_de_Imprensa/20060223_MEF_Com_Juros_IRS.htm
Espero que não levem a mal mas vou repetir o meu comentário no post anterior:
"Antes de mais parabéns a todos os recibos que por aí andam...
Parabéns às pessoas que criaram e mantêm o FERVE.
Eu não chegei a pagar a minha multa porque a pessoa que me atendeu nas finanças me aconselhou a não o fazer.
Este blogue é um exemplo de que a internet pode ser um local de grande valor para a luta por uma sociedade mais justa, e isso apenas por um facto. Dá voz a quem normalmente não a tem. Muitos de nós que escrevem aqui nem fazem ideia de quem está do outro lado a ler. No proprio governo deve haver muita gente com os olhos presos ao ecra para ver o que se diz por aqui. Por outro lado permite algo que tem grande valor, a mobilização das pessoas, papel que antes era apenas desempenhado pelos sindicatos, uns mais ou menos que outros têm perdido esse poder salvo raras exepções.
No caso específico dos recibos verdes, como somos de áreas tão dispares, um sindicato não faz qualquer sentido. Todavia parece-me que devia haver uma associação ou algo do género que tentasse juntar e defender a malta a recibos.
Reparem como isto poderá ser importante agora que o governo se prepara para tornar a situação a (falsos) recibos verdes como paraticamente legal..
Cada vez surgem mais recibos verdes em todas as áreas, e se o estado até contribui para isso, têm de ser as pessoas a juntarem-se para se defenderem.
Por isso apelo aqui a que se faça uma associação ou qualquer coisa do genero, (algum especialista na matéria que se pronuncie sobre isto), que possibilite que as pessoas a recibos verdes tenham voz e se consigam defender!
Para que conste eu estou a recibos verdes há 11 anos na Camara Municipal de Lisboa e agora vou deixar de estar. No entanto, não me esquecerei nem me envergonharei destes últimos 11 anos. Sempre que puder ajudar fá-lo-ei.
Unam-se e defendam-se, juntos são mais capazes!
Abraço e beijinhos a todos."
Quanto a mim isto não passa de um esquema previamente montado para "amaciar" os desgraçados dos recibos verdes.
Este será infelizmente o último
"estrebuchar" dos recibos verdes antes na morte anunciada pelo novo esquema de contribuições para a Segurança Social.
No meu caso:
Tenho dois empregos para poder sobreviver e pagar a prestação da casa.
No primeiro tenho contrato de trabalho, ganho o ordenado mínimo e desconto para a Seg. Social.
No segundo passo recibos verdes ganho 1000€ pago 200€ de IVA e estou isento de Seg. Social por já descontar no primeiro.
Se bem entendo vou passar a pagar os mesmos 200€ de IVA mais 246€ de recibo verde pelo segundo emprego e tenho exactamente as mesmas regalias.
É isso? Estarei correcto?
Não é um roubo?
Como é possível?
Por favor corrijam-me se estiver errado, mas não me venham dizer que com o novo esquema vou receber mais reforma, porque essa já sei, se no meu tempo houver lugar a ela, vai ser uma daquelas ridículas que falam na TV.
Caros,
isto é sinal que vale apena protestar quando é necessário. Esta batalha já ganhamos nós, mas temos vencer a guerra que são os falsos recibos verde. Vamos continuar a utilizar o poder da internet para protestar.
Se actualmente estás isento de segurança social (da parte dos recibos) por já descontares num emprego com contrato não há razão nenhuma para não continuares assim.
estes gajos são uns ALDRABÕES da pior espécie, para além de cobardes invertebrados: primeiro atiram o barro à parede a ver se pega, depois, como a malta protesta, acagaçam-se todos e dão o dito por não dito. Que fique bem claro que isto era uma manobra torpe de sacar uns 50 milhões para tapar o buraco dos bancos e outros que tais.
Saiu-lhes o tiro pela culatra e ainda bem.
Pode ser que da proxima vez lhe entre uma pedrada pelos cornos como está a acontecer aos gregos,a ver ser aprendem. E não vem longe o dia...
E em 2009, alguém ainda vai votar nesta escumalha?
1 - A posição do Governo não esclarece qual é o pressuposto legal (se existe, porque o artigo 29 do CIVA não é claro e as multas invocavam o código do IRS, artigo 113!) para a obrigatoriedade da entrega da declaração no "regime simplificado". Não encontro nenhum pressuposto!
2 - O Governo recuou por causa do protesto e porque houve quem percebesse a falta de consistência jurídica da ameaça!
3 - Mas o disparate iníquo mantém-se!
4 - Não se esqueçam do que aconteceu e não se distraiam: NÃO VOTEM NESTE TIPOS, por amor de Deus!
SOCIEDADE CIVIL EM MOVIMENTO, JÁ!
O recuo da administração fiscal no caso dos 200.000 não pode ficar por aqui!
Não pode ficar porque o recuo só se deu por pressão e conhecimento de boas vontades, seja ela do conhecimento dado ao PR, seja ela de alguns deputados em nome do seu partido ou em nome particular.
Aqui o nosso obrigado pelo cumprimento do que deve ser a postura de um eleito e falo no caso do deputado António José Seguro do PS, deputado nobre e a que um País fundado na ética augurará bom futuro.
O nosso obrigado também a Pedro Mota Soares, do CDS-PP, ao Bloco de Esquerda através de Francisco Louçã, ao grupo parlamentar do PCP. Pela negativa, com excepção do partido da terra a cujo deputado também se agradece, o PSD, que corre assim o risco de passar a mensagem de estar mais voltado para dentro, para guerrilhas internas de tomada de poder do que para a efectivação do que deve ser o cerne da democracia. Assim, não, Sociais Democratas!
Ao sr. Primeiro-Ministro não sabemos se havemos de agradecer, mas fazemo-lo por uma questão de educação, mas pelo menos agradecemos a possibilidade de entrega de um e-mail, sem resposta, ao seu gabinete. Presumimos, no entanto, que tal situação era à priori do seu desconhecimento!
A sociedade civil, não conotada com partidos, demonstrou assim que é necessário e possível e exigível a sua união e participação para a construção de um país melhor não feito nas suas costas.
A responsabilidade é individual e de cada um!
Se nos cingirmos aos nossos interesses pessoais e a este defeito supremo dos Portugueses, o individualismo, não teremos grande futuro nem grande felicidade como povo, porque o futuro será sempre construído por outros e não por nós próprios.
O recuo da administração fiscal no caso dos 200.000 não pode ficar, no entanto, por aqui! A criação de um movimento cívico, independente de partidos e actuante junto dos organismos que são suposto nos defenderem, exige-se!
O modo estranho como a administração reagiu não augura nada de bom! Augura um País dentro do País, arrogante, discricionário, apenas preocupado em fazer "flores"! Os cidadãos, se de consciência tranquila perante as suas obrigações que não afectem o colectivo, não tem de ter receio da administração fiscal! A DGCI é dos Portugueses, não pode estar refém de interesses estranhos que o seu comportamento anti-ético pareça denunciar, nem de boas vontades de qualquer seu agente que só serve para fomentar a injustiça e a corrupção. A arma das penhoras tornou a DGCI um corpo quase anti-democrático, demasiado poderoso na destruição de vidas e vontades!
Portugal não se pode vergar à iniquidade e à discricionariedade com fins que tem de ser verdadeiramente explicados. Não aos interesses cruzados de qualquer tipo de interesses, sejam Câmaras corporativas, sejam interesses construídos em prémios ou produtividades.
A Administração Fiscal para além de uma simplificação real dos seus instrumentos tem de ser enquadrada de normativos que defendam totalmente os cidadãos de tentativas de "quase extorsão" aos olhos dos contribuintes!
Em caso de não fuga ao fisco a Administração não pode penalizar os contribuintes, nem querer tapar as sua falhas e competências, nem ser no fundo sujeito causador de atrasos no sistema económico, pela descrença e receio que instilam aos agentes económicos de investirem, estando-se a tornar o fautor principal de não investimento em Portugal: ninguém arrisca investimento se à posteriori para quase todo o sempre, a sua vida refém de uma administração fiscal discricionária e iníqua!
Não se pode simultaneamente fazer anúncios e apelos ao investimento, com um administração que desmotiva o investimento. Verdade fiscal, sim, arrogância e prepotência fiscal de um administração fiscal em roda livre, não!
Aproxima-se a entrada em vigor de um novo código de trabalho! O trabalho de reposição da justiça está inacabado! Urge completá-lo pois os trabalhadores a recibos verdes (os novos explorados descendentes dos primeiros operários fabris continuam sujeitos à injustiça, tendo-se criado e mantendo dois mundos desiguais contrários ao espírito e letra Constitucional.
Acesso à doença em condições de igualdade e ao desemprego! É necessário mais verbas para colmatar esta Inconstitucionalidade? Á atenção do sr. Ministro de Trabalho!
Fim da dispensa de contribuições para a segurança social de trabalhadores a contrato de trabalho e simultaneamente a recibos verdes, pelo que isso significa de totalmente injustificável e injusto, a não ser pela defesa de privilégios de alguns já privilegiados!
Acabei de ligar para as finanças e no comunicado do Sr. Ministro não há indicação de ressarciram ou reembolsarem quem já pagou a multa.Isto é do melhor: quem não cumpriu já não tem que pagar; quem pagou pode ficar sem o dinheiro????
Que merda é esta?
Pior a emenda que o soneto!
E essa história da seg. social em 24.5% para todos os recibos verdes....É uma loucura!!!!
Vamos aproveitar para nos revoltarmos contra isto agora que estamos juntos...
Não vou suportar esses valores de seg. social....
Eu não paguei, até porque, como disse em comentários anteriores, nem recebi notificação em casa. Alertada pelas notícias, só vi os processos no site, em fase de instauração, e resolvi esperar. Vejo que fiz bem.
Mas, agora, mantenho uma questão: sou independente (apenas), regime simplificado, obrigada a IVA. Tenho de fazer a declaração? É que continuo a não conseguir interpretar o artigo 113 do CIRS dessa forma. E não vou a correr fazê-la só porque o santo Governo decidiu dar-nos esta prenda muito piedosa. Na volta, ainda arranjam maneira de me multar daqui a uns anos por ter feito declarações que não era obrigada a fazer...
Por fim, um agradecimento ao FERVE, que foi uma agradável surpresa no meio deste tumulto.
Margarida
Para quando um sindicato dos verdes?
É ridículo que com uma sobrecarga fiscal enorme não se tenha direito a coisa alguma!!
BOM DIA A TODOS E PARABÉNS PELO MAGNIFICO BLOGGE.
NO ENTANTO FUI UMA DAS PESSOAS QUE EFECTUOU O PAGAMENTO E PEDI ESCLARECIMENTO ÀS FINANÇAS LOCAIS E DISSERAM:"NESTE MOMENTO~ESTAMOS A AGUARDAR INSTRUÇÕES OFICIAIS DE COMO DEVEMOS PROCEDER. NÃO VALE A PENA MANDAREM CARTAS COM EXPOSIÇÕES A ENTUPIR OS SERVIÇOS, POIS ESSSAS IRÃO FICAR PARADAS ATÉ NOVAS INSTRUÇÕES E QUE ATÉ MARÇO AS SITUAÇÕES DEVEM ESTAR SOLUCIONADAS".
COMO ESTÃO A PENSAR ACTUAR? ASSIM QUE TIVEREM AS DECLARAÇÕES FEITAS ENVIAR A CARTA? É QUE NOUTRO SERVIÇO DAS FINANÇAS DISSERAM QUE ASSIM QUE TIVER O IES FAZER UMA CARTA SMPLES A PEDIR REEMBOLSO.
QUE DIZEM?
O governo voltou atrás num processo do mais ridiculo que pode haver. Haverá coisa mais ridicula do que ao fim de uma ano pedirem-nos para refazermos as declarações, só para fins estatisticos? Não têm eles todos os dados necessários para processarem essas estatisticas? Não haverá ninguêm capaz de compreender a perda de produtividade que representa por todos os "recibos verdes" a preencher mais uma declaração, à qual não estão habituados? Esta é a cereja no topo do bolo do que são os recibos verdes. E ainda se queixam os professores...
Parabéns ao FERVE, têm um blog fantástico e são uma lufada de ar fresco no meio da confusão generalizada que os nossos governantes criam.
Ainda não paguei, e fico muito mais aliviada por não ter que pagar. Não fico nada aliviada é por constatar (uma vez mais) que vivemos na república das bananas...
Também não vou conseguir pagar a segurança social. Assim como assim, eles já perderam a minha inscrição três vezes...
Sara Nobre
E o que acontece akeles como eu que já pagaram os 2 anos? :(
Sou reembolsada ou não? ´fui hoje às Finanças e ninguém me soube dizer nada em concreto, dizem que não têm ordens de nada, que resta esperar!!! É smp assim, como já lá têm o dinheiro, 1º que paguem!!! Que devo fazer?
Já escrevi ao chefe da repartição das finanças da minha residência, com registo e aviso de recepção, uma simples carta:
1- tendo em conta o comunicado (junto anexo);
2- tendo em conta que já paguei (junto cópia da coima e talão multibanco);
3- que já efectuei a entrega da declaração on-line no dia X
Solicito o reembolso urgente: o não reembolso urgente descrimina quem pagou em relação a quem não o fez.
Espero que isto chegue, MAS já sei que o dinheiro vai ficar INDEVIDAMENTE do lado deles meses a fio...
Antes de mais muito obrigada ao FERVE pelo excelente desempenho nesta grande fraude que o estado se preparava para fazer, para arrecadar uns belos milhões e equilibrar assim a bela trampa que anda a fazer com a Banca. Sou uma trabalhadora independente por opção, mas isso não me faz menos atenta a todas estas situações injustas dos Recibos Verdes. Felizmente não paguei a multa, indignei-me e já estava pronta para apresentar defesa nas finanças e adiar o seu pagamento ao máximo.
A situação da Segurança Social é outra injustiça! Estamos num país em que só robam sempre os mesmos, os "tolos" que pagam os impostos. E eu sou uma delas! Assistimos a um sistema fiscal abusivo e que tira partido dos mais fracos.
Estou disponível para colaborar em qualquer forma de pretexto que venha a ser organizada. Deixo para o efeito os meus contactos:
Sandra Oliveira
93 720 16 30
Eu fui mais uma das que pagou antecipadamente a coima e remeti via e-mail o pedido de reembolso da mesma. Até à data ainda não obtive qualquer resposta (há que ter em conta que só se passaram 2 dias úteis), mas na fase do processo consta "Audição e Defesa", deverá ser um sinal, espero!
Com a notícia do "perdão"do Ministério das Finanças, espero reaver os meus EUR 124.00.
Os meus parabéns à FERVE, pelo excelente trabalho que tem desenvolvido.
Todos nós estamos de parabéns, bem como os partidos com assento parlamentar que deram voz à nossa indignação (PP, BE, PCP, MPT)!
No entanto trata-se apenas de uma pequena vitória num universo feito de derrotas.
Este é o melhor momento para protestar: avizinha-se um ano com três actos eleitorais e, como bem sabemos, a ameaça de um mau resultado eleitoral é a única motivação que faz mexer o Governo...
Por isso, o momento é nosso! Unamo-nos! Protestemos!
A simples ideia de uma manifestação com apenas 100 mil (das centenas de milhares) trabalhadores a recibo verde é o suficiente para obrigar o Governo a, pelo menos, dar-nos atenção!
Pelo fim da injustiça fiscal, pelo fim do novo regime de segurança social 2009, por um regime de protecção social digno: ASSOCIEMO-NOS!
Gonçalo M.
O Deputado Francisco Louça respondeu-me, leiam:
Obrigado pelo seu mail.
Desde que teve conhecimento da situação, o Bloco de Esquerda exigiu a anulação das multas e publicou informação a todos os trabalhadores a recibos verdes, para se defenderem melhor (vd o link http://www.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=9554&Itemid=1).
No discurso de Ana Drago, do Bloco, na sessão sobre serviços públicos na Aula Magna, no domingo dia 13, ao lado de manuel Alegre e de um milhar de participantes, a denúncia deste abuso foi feita com muita ênfase.
Na 2ªf, apresentei em conferência de imprensa uma proposta do Bloco para resolver o assunto.
1. anulação de todas as multas
2. o fisco passa a pré-preencher a declaração anual a partir das declarações trimestrais dos contribuintes (à semelhança do que faz com o IRS), cabendo ao contribuinte simplesmente corrigir a declaração se houver motivo para o fazer, ou aceitá-la sem correcções.
Insistiremos junto do governo para combater este acto de má fé fiscal, que pretende simplesmente cobrar 50 milhões de euros ao trabalhadores a recibo verde - logo num momento em que abundam as benesses à banca.
Conte connonsco. Se quiser divulgar esta resposta junto de outras pessoas que estejam na mesma situação, faça o favor.
Francisco Louçã
Olá a todos
também recebi a maldita coima que me deixou doente, fervi os miolos a pensar de pagava ou não felizmente os ladrões viram-se forçados a recuar, muito obrigado ao ferve e a todos os que partilharam informação nos que ajudou a reclamar, felizmente não cheguei a pagar, mais uma vez e como vai sendo hábito neste país, quem pagou ou seja quem cumpriu é que se deu mal porque vai ter de esperar para recuperar o dinheiro, mas enfim antes isso do que nunca o recuperar.
Entretanto quem souber por favor diga-me se é verdade que: quem não atinge um determinado rendimento anual pode pedir a suspensão temporaria de pagamento de seg. social, e se sim, que valor é esse. Obrigada a todos
nao posso deixar de reconhecer aqui o trabalho do pcp que apresentou na segunda-feira uma pergunta escrita ao Governo e respondeu ao mail que para eles mandei.
penso que foi o unico partido que, até agora, concretizou alguma acção e que se comprometeu, como o CDS, a apresentar um projecto de lei, mesmo perante o recuo do governo.
enviaram-me a referida pergunta, que por algum motivo nao esta no site do parlamento, a questionar o Governo se esta disposto a reembolsar quem já pagou.
Hoje, dia 16 é que recebi a onitifcação, datada de 9 de dezembro, via carta registada SEM aviso de recepção!!!
Já agora, sabiam que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ou coisa do género) é a responsável pela fiscalização dos trabalhadores do Estado? E sabem porque é que o estado pode ter tantos recibos verdes? É porque nunca a ACT (antiga DGT) fez uma acção de fiscalização no Estado... É a loucura!!!!
Acho que se devia processar massivamente o Estado, cada um no seu serviço. Se não precisam das pessoas, pois bem mandem-nas embora, não andamos à procura do tacho, como a geração salazarenta quer fazer crer. Agora perpetuar os recibos é que não...
Um alerta: quando se trata de uma falsa situação de recibos verdes, em que já fazemos retenção na fonte, a responsabilidade do IVA é da entidade a quem passamos recibo. Qualquer contabilista ou funcionário das Finanças é capaz de fornecer essa informação.
Cuidado, que muitas empresas escapam-se do IVA e intimidam os funcionários com despedimento.
Fica o alerta!
Leio e não acredito.
Foi imensa a quantidade de trabalhadores que pagou a coima! Se fôssemos todos passivos estávamos tramados. Eu e a minha mulher não pagámos e arriscávamos um coima de 1250 euros X 4 mais 48 X 4, num total de 5.192 euros. Foi o que me disse a zelosa funcionária pública da repartição, tentando dissuadir-me de apresentar queixa!
Libertas
Cronologia
1.Quarta feira. Recebi a coima.
2.Quinta feira já tinha enviados vários email protestando, incluindo ao Deputado Mota Soares do CDS.
3.Sexta-feira.Graças à Renascença todo o país ouviu a posição do CDS, pelo Mota Soares. RRenascença faz forum dedicado ao tema, em que participei.
4.Sábado. PUBLICO dá-nos a 1ª página. SIC dá a notícia. Ministério das finanças reafirma que as coimas são pagar pagar. Ía tendo um ataque. Em Aveiro, pela RTP, Paulo Portas ataca «extorsão fiscal»!
5.Domingo. Passei o dia a mandar emails.
6. Segunda-feira. CDS anuncia iniciativa legislativa para anular as coimas. BE acorda para a gravidade do latrocínio, Louçã dá conferência impresa. Depois das 18h governo, pressionado, «recua».
Agradeçamos à Renascença, ao CDS, ao PUBLICO e ao BE. Tb ao PC.
Nunca a esse VERME, que mostrou em Portugal se caminha para o fim do Estado de Direito.
Maiorias de um só partido, nunca mais! Bloco Central nunca mais!
Libertas
Já ouvi por ai umas sugestões de protesto: tipo irmos todos para as Rep. Finanças de bolsos à mostra etc. Isso não dá nada. Tem que ser algo drástico e exemplar, sem ser violento. Por exemplo cada um dos RV constribuir com 1 euro e pormos um "senhor do fraque" atrás de umas pessoas que eu cá sei, tipo emplastro, para onde quer que elas fossem (mesmo na TV ou em discursos) isso sim era muito mais giro, e dava menos trabalho, e obtinha melhores resultados, se querem que lhe diga. Vocês não imaginam o medo que o "bicho" político tem do ridículo.
Paguei a multa antes do comunicado. Claro que vou pedir o reembolso do pagamento indevido. Alguem tem sugestões, dos moldes em que devo faze-lo?
Aos que ainda não sabem como apresentar/expor a situação ao chefe da repartição de finanças da vossa área, basta analisar aqui este excelente blog, pois existe uma leitora que teve a gentileza de lhes ceder uma carta tipo que serve perfeitamente.
Título:
"Exemplo de carta para reclamação (gentilmente enviada por uma leitora)"
Só teve uma coisa positiva no meio desta "cagada" estatal, conheci este Blog e vou passar a ser mais um interveniente consciente do mundo em que vive, que nunca votou PS por verificar que o resultado sempre foi o mesmo de hoje (chular, controlar e ocultar) e maiorias absolutas nunca são bem vistas (o poder vislumbra muita gente).
"A realidade do recibo verde nunca foi pensada para a utilizada hoje em dia. O abuso sempre foi a artimanha do empregador e o estado deu o mote."
Continuo com uma pequena grande dúvida: Se a "Declaração Anual" acabou em 2005, se foi substituída pelo Modelo 10 que não tem anexos, como é que entrego o anexo L ou outro qualquer?
Será que sou "empresarial simplificado" e tenho de apresentar um IES/DA? Ou há outros truques escondidos?
Eu já tinha acompanhado a notícia pelos noticiários...
Parabéns a vocês que lideram o FERVE. Vocês têm centralizado a raiva colectiva de muita gente e conseguido canalizar com força e eficácia a energia da revolta. E com bons resultados.
Na minha opinião, vocês foram fundamentais na pressão sobre o governo e no resultado obtido. Força!
Obrigado amigos,
foi através do vosso blog que tive conhecimento desta boa notícia.
Bem Hajam!
REEMBOLSO e PEDIR ESCLARECIMENTO ÀS FINANÇAS
1 - Para quem pagou: não contem com o reembolso automático! Só obrigado, o Estado devolve o que indevidamente extorquiu. Metam requerimento por escrito ao chefe da repartição de finanças e preparem-se para protestar mais. E não se atrasem. Sabem que, passados seis meses, o direito de exigir o reembolso se extingue? Eu sei do que estou a falar.
2 - Não há NADA nos códigos (IVA, IRS, IS) que obrigue à entrega da declaração. Façam como eu - requerimento a pedir um esclarecimento, nos termos da lei, sem se fiarem nas explicações dos funcionários que estão ao balcão. Eis como fiz, e já entreguei ontem:
«
Serviço de Finanças de ....................
MORADA
Assunto: Pedido de informação ao abrigo dos artigos 67.º e 68.º da Lei Geral Tributária
Excelentíssimo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de.........
.........................., contribuinte fiscal número ................, sujeito ao regime simplificado de tributação, requer a V. Exa. que o informe se deve entregar e quando a «declaração de informação contabilística e fiscal» e/ou os anexos, e quais, que integram o seu modelo oficial dessa declaração e quais as disposições legais que expressamente e textualmente o determinam.
Embora não seja obrigado a fazê-lo, o signatário invoca, para o efeito, a alínea c) do número 1 e o número 2 do artigo 67.º e todo o artigo 68.º da Lei Geral Tributária, salientando que, de acordo com o número 2 do citado artigo 67.º, «as informações referidas no número anterior, quando requeridas por escrito, são prestadas no prazo de 10 dias».
DATA
IDENTIFICAÇÃO
MORADA»
Se as Finanças entupirem... o problema é deles! Os contribuintes têm todo o direito de fazer isto!
ATENÇÃO: O ESTADO PREPARA-SE PARA NÃO REEMBOLSAR QUEM PAGOU A COIMA!!
Fui há pouco a uma Repartição de Finanças e procurei informar-me sobre a melhor forma de recuperar o dinheiro da coima que, como muitos, paguei.
O funcionário explicou-me que não há ainda qualquer regulamentação a esse respeito, que depende exclusivamente da vontade do chefe da Repartição de Finanças e que o pagamento da coima implica a assunção de culpa.
Ainda assim, sugeriu que "tentasse" entregar um requerimento, para "ver se conseguia" alguma coisa...
Apelo a que continue a pressão sobre a classe política, para obrigar o Estado a devolver o que cobrou indevidamente.
Gonçalo M.
Obrigado a todos pela ajuda nesta situação. Aos que, como eu, pagaram a multa, deixo um email que recebi do grupo parlamentar do PCP:
Exmo(a). Senhor(a),
Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares de informar que no seguimento da Pergunta ao Governo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a cobrança de multas pela não apresentação da Declaração Anual de IVA, e no decurso da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças que decorreu hoje na Assembleia da República, o Ministro das Finanças, interpelado pelo Deputado do PCP Honório Novo, anunciou que o Ministério vai devolver o montante pago a título de coima aos contribuintes em relação aos quais foi interposto o processo de contra-ordenação.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Ramos
Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
N/Ref. nº 27833-399MAIL/09
Muito bem malta, conseguimos, parabéns a todos.
Mas ganhámos apenas uma batalha, temos de ganhar a guerra, a guerra da descriminação que nos é feita todos os dias.
É necessário uma ASSOCIAÇÃO cívica, que não esteja, de qualquer modo, ligada a nenhuma organização partidária ou sindical.
Com o objectivo de defender todos os deserdados do país, que estão a recibo verde, e especialmente os falsos recibos verdes.
É necessário um esforço de todos em 2009, para forçar a tentativa de regularização, de forma justa, de todos os falsos recibos verdes.
Além do problema do roubo que nos querem agora fazer no âmbito da segurança social, para pagar as reformas chorudas daqueles que nos tramaram.
Se for necessário fazermos uma "guerra" intergeracional teremos de a fazer.
Não podemos permitar a máxima de "quem vier a seguir feche a porta".
Nós estamos a ser tratados como a ralé, (se é que alguem poderá alguma vez ser tratada com este sentido cumummente usado). Somos pessoas qualificadas. Temos então de agir como tal e obrigar a verdadeira ralé política a tratarem-nos com a dignidade que toda a gente merece.
Tenho que ter duas ocupações, por isso não tenho muito tempo livre, todavia podem contar comigo para isso.
Podemos utilizar este sítio, ou outro, ligado a este, criado especialmente para o efeito. O pessoal do FERVE deve também encarar esta como a melhor solução para o nosso problema e dar a ajuda que sempre deu, pois precisamos ainda de uma maior visibilidade, e temos condições para a ter, através de uma associação que possa ser a nossa vós. O FERVE desempenha e continuará a desempenhar um papel extraordinário para esta causa, mas é necessário ir mais longe.
A falta de justiça e de direitos, que nos separa das outras classes, são aviltantes.
Quem quiser saber como é que se constitui uma associação, e eventualmente começar a trabalhar nisso, pode consultar o sítio:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/Dossiers/DOS_como+criar+uma+associa++231+++227+o.htm?passo=1
Eles têm o poder, nós teremos a força.
saudações verdes
No meu último comentário, em vez de, nossa "voz", escrevi "vós" (pronome pessoal) por lapso. Peço desculpa.
ao anónimo de 17-12-2008 (2:28):
Trabalho a recibo verde, sem contabilidade organizada, com entrega de iva trimestral. Para 2005 entreguei a Declaração Anual, agora para 2006 e 2007 entreguei a IES/DA acrescentando-lhe o Anexo L (funcionalidade adicionar anexo na própria aplicação das finanças).
Boas, acabo de receber hoje a minha notificação datada de 2 de Dezembro...
Abri actividade em 2005 e cessei a actividade em Fevereiro deste ano (mesmo não tendo passado nenhum recibo no presente ano), e nunca tive conhecimento da Declaração Anual, nem nunca a entreguei...
Agora este recuo é apenas para quem não entregou o anexo L ou para quem não entregou simplesmente a DA? Tentei entregar online e nos "Anos de Rendimentos" apenas me aparece até 2005... Alguém me dê uma pequena ajuda...
Obrigado desde já
Obrigada FERVE por todo o empenho. Mas a luta ainda nao terminou.
Houve muitos contribuintes que pagaram as coimas e precisam de apoio para reaverem o dinheiro pago indevidamente. É necessario nova mobilização.
Caro Mendes
Não precisas de "fazer uma guerra intergeracional" como lhe chamas, porque ao contrário do muito gente pensa há muito recibos verdes de 40 e 50 anos, que eventualmente podiam ser teus pais. Além disso as guerras não resolvem nada, só agravam os problemas!
Maus políticos e más políticas, sim, isso tem-se arrastado!
Mantenham-se atentos aqui no site porque brevemente vai aparecer um movimento cívico de "carolas" com tempo livre, sem partidos, para começar a defender situações que afectam a todos e que são liminarmente esquecidas pelos deputados e partidos.
Não se esqueçam que a DGCI falou nas declarações de 2006 e 2007. E as de 2003, 2004 e 2005, estão à espera do ano novo?
Saudações! Este sistema de recebos verdes é injusto e imoral e pelos visto em 2009 (em diante) só vai piorar!
Esta vitória (recuo na multa para 2008) foi pontual... mas a insegurança continua!
É preciso, é preciso e é preciso reunirmo-nos e lutarmos de facto para acabar com os recibos verdes e com a burocracia a eles associada!
Duas causas de luta que nascem dos recibos verdes: 1ª os trabalhadores que não querem viver a recibos verdes e que são a isso obrigados, há que mudar isso;
2ª os trabalhadores que querem usar os recibos verdes mas que são imoralmente roubados pelos sistema(injusto)!
FERVE, vamos lutar contra isto a sério! Convoquem uma reunião! Este é o momento!
Não se esqueçam que a DGCI falou nas declarações de 2006 e 2007. E as de 2003, 2004 e 2005????
Ao anónimo das 2.28
"Continuo com uma pequena grande dúvida: Se a "Declaração Anual" acabou em 2005, se foi substituída pelo Modelo 10 que não tem anexos, como é que entrego o anexo L ou outro qualquer?
Será que sou "empresarial simplificado" e tenho de apresentar um IES/DA? Ou há outros truques escondidos?"
Recordo que a sigla IES/DA quer dizer Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual.
Ex.ma(o) Causa Vossa
Obrigado pela sua leitura ao meu comentário.
Serve este para lhe esclarecer o seguinte: Quando se fala em “guerra” intergeracional, é, como toda a gente facilmente entende, em sentido figurado, pois, como decorre do texto apresentado, tem o propósito de realçar a desigualdade que já se verifica, e vai-se verificar ainda mais, no futuro, entre as gerações que já chegaram idade da merecida reforma, ou as que estão perto de tal objectivo, e as outras um pouco mais novas. E sempre, mas sempre, pensando apenas naqueles que disso têm culpa, ou seja os que nos têm governado nos últimos anos, incluindo as organizações sindicais.
Pois as medidas tomadas, e muitas delas negociadas pelos sindicatos, têm tido muitas vezes, ultimamente, como principal objectivo, o favorecimento destas gerações, o que se justifica pelo facto de serem elas que têm o poder reivindicativo, em detrimento dos mais novos, OU SEJA NÃO HÁ A PREOCUPAÇÃO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL, que perpassa também o nosso ordenamento jurídico, desta feita como letra morta. E isto independentemente da idade em concreto de cada um dos intervenientes, também os há a tomar estas medidas e são novos.
Querem um exemplo: a última medida do governo, relativamente aos professores, de dispensar os professores que se vão reformar até 2011, de avaliação. Ou seja esses vão poder progredir na carreira até ao topo, certamente, e depois reformam-se, e os que vêm atrás que fechem a porta, (em sentido figurado, claro, …).
Ou seja, nestas coisas, de âmbito geral, falamos em abstracto, não se particulariza, pois há mais velhos, com uma situação idêntica a muitos novos, assim como há novos com a situação idêntica a muitos dos mais velhos. Ou, ainda, se há muitos recibos verdes que podiam ser meus ou nosso pais, ou se haverá também que poderiam ser meus ou nossos filhos.
Quando à guerra, devo lembrar-lhe, que a utilização das aspas, para além de se utilizar para a transcrição rigorosa de um texto, utiliza-se também, para indicar que o autor procura um distanciamento em relação ao que surge escrito.
E, por fim, dizer-lhe que nos devemos focar é no objectivo, nos nossos propósitos, no conteúdo das mensagens, das ideias, pois, se andarmos a escrever sobre tudo e ao mesmo tempo sobre nada, bom, isso que é tão português, o que faz é desmobilizar-nos, porque até temos mais que fazer.
Um abraço de simpatia,
Ola
Pelo que percebi, esta lei so tem efeitos retroactivos ate 2006!!!
Em relaçao ao movimento civico!!! eu concordo, mas muito seriamente deveriamos criar essencialmente um movimento para nos juntarmos todos e no proximo ano irmos as urnas exercer o nosso direito de voto... esse sim de descontentamento e em BRANCO!!! pois assim esses incompetentes intitulados de governo iriam perceber que o POVINHO tem poder!!!
Já nos apercebemos que as minifestações quase não dão em nada!!! temos que agir de uma maneira mais global ou seja fazer a nossa verdadeira campanha politica de ir as URNAS no proximo ano e sim VOTAR EM BRANCO!!!! pois assim eles irão perceber que estamos descontentes com qualquer governo que para lá vá!!!!
Eu disponibilizo-me para fazer o site!!!! he he he!!!
Abraço
nuno
O maior protesto é não votar mais em "filhos da put.." que se auto intitulam de socialistas moderados... imagino caso não o fossem... Já agora uma sugestão... querem democracia... politicos todos a recibos verdes. Incluindo o palhaço do PM que anda vender magalhões em vez de se preocupar com a maiora das pessoas que acreditaram que ser uma espécie de salvador...
Realmente, não faz sentido falar em sindicato de recibos verdes...
Mas uma associação parece que faz muito sentido.
Malta do FERVE, agora seria uma boa altura para isto.
Não chega nao votar so nos intitulados socialistas, mas sim em todos os partidos... pois acreditem ou não, é tudo tudo igualzinho!!!!
Temos que nos UNIR para irmos às URNAS VOTAR.... mas EM BRANCO!!!!! temos que passar esta mensagem!!!! para ai sim nos fazermos sentir!!!!
Caro Mendes
O voluntarismo é de aplaudir, mas como em tudo na vida há que saber que há momentos, modos e locais próprios para influir e alterar.
Colocar esta geração mais nova como a grande sacrificada é esquecer que há muitos reformados a poucas centenas de euros por mês e muitos pré-reformados que por via da alteração das condições de reforma pouco mais irão auferir no futuro.
Sacrificada na generalidade pela precariedade, sim, mas a tónica na diferenciação intergeracional será um erro estratégico para a alteração do actual estado das relações de trabalho.
Como bem deve saber a equidade em Portugal não é fonte de direito.
A equidade porque temos de lutar remando todos para o mesmo lado sem perdas de tempo acessórias,é uma equidade puramente instrumental e ética.
Todos na sociedade civil, velhos e novos, são necessários neste combate de civilidade, os mais novos pelo seu voluntarismo, os mais velhos pela experiência acumulada e um maior racionalismo na actuação.Aliás repare que de certo modo (e salvarguardados aspectos partidários) é isso que Manuel Alegre está a fazer, a soltar a sua indignação. Temos de compreender, no entanto, que todos somos responsáveis pelo actual estado de coisas, pelo divórcio de algo que é profundamente necessário combater: o nosso sistemático alheamento da coisa pública, que tem obviamente este resultado!
De resto comungo da sua indignação e da construção de um movimento da sociedade civil apartidário, não só com estes objectivos específicos mas também alargados à denúncia de qualquer outro tipo de injustiça. Não nos esqueçamos que a seguir virão, pela certa, tentativas de penalizar a não entrega de declarações anuais de 2003 a 2005.
Abraço solidário
E as Declarações Anuais de 2005, 2004 e 2003 ? Também precisam ser entregues ? Não há o risco de enviá-las e depois receber uma coima por entrega fora do prazo ?
Alguém sabe como se processa a devolução dos pagamentos das multas já efectuados?
Obrigado.
Ainda ninguém me explicou como é que eu faço para ser reembolsado das coimas que paguei!
Caro anónimo de 15/01/2009:
Para saber como ser ressarcido, poderá consultar os comentários no blog ou dirigir-se a uma qualquer repartição de finanças.
Antes de mais quero dar os parabens ao FERVE pela iniciativa. Conclui-se que o protesto dá frutos.
A fiscalidade é uma matéria complexa e sujeita a múltiplas interpretações, "cada cabeça sua sentença".
Não estou no chamado regime de recibos verdes. Sou empresário em nome individual do regime simplificado. Tenho IVA trimestral e englobo os rendimentos com o a minha mulher para efeitos de IRS.
Recebi o aviso das finanças com a tal coima por falta de entrega da declaração anual que não paguei porque vim dar aqui ao site do FERVE.
Agradeço pois, mais uma vez ao FERVE a luta pela justiça tributária e a valiosa informação.
Como dito atrás, agradecia se possível, me esclarececem se estando no regime atrás citado se tambem tenho a obrigação de apresentar a tal declaração anual.
Muito obrigado ao FERVE e a todos os participantes do forum.
Após vários e-mails enviados à Repartição de Finanças da minha área de residência, para saber como seria reembolsada da coima já liquidada, obtive uma resposta, que aqui partilho com todos vós:
"(...)conforme teve oportunidade de constatar no comunicado de imprensa do Despacho n.º 1437/2008-XVII SEAF, na sua alínea d) refere que "os contribuintes que cumprirem a obrigação e que já tenham procedido ao pagamento das coimas, dever-lhes-á ser feita a respectiva restituição oficiosamente, sem necessidade de requerimento a solicitá-la, sendo que a mesma se operará pelos Serviços de Finanças competentes através do Sistema de Restituições e Pagamentos, com base em ficheiro a fornecer pela DGITA."
Em face do referido comunicado, informo V. Ex.ª que logo que seja recebido neste Serviço de Finanças o mencionado ficheiro, será promovida a devolução oficiosa da importância que pagou a título de coima.(...)"
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