46 contratos nao renovados no IGESPAR

No passado dia 28 de Dezembro, pelas 19h00, foi comunicada, em nome da Direcção do IGESPAR a informar, por e-mail, a não renovação dos 46 contratos de a vença existentes.

A comunicação foi efectuada no último dia de trabalho, fora de horário de expediente sendo que a maioria das pessoas só irá ter conhecimento oficial deste facto, no dia 2 de Janeiro, quando se apresentarem ao serviço.

Os avençados do IGESPAR visados por este comunicado, na sua grande maioria técnicos altamente qualificados e com ligação ao Ministério da Cultura há cerca de 10 anos, asseguram serviços vitais ao Instituto e incluem arqueólogos, informáticos, bibliotecários, juristas, historiadores de arte, fotógrafos, técnicos de arqueologia, administrativos, arquitectos, designers, etc.

A não renovação das avenças, que durante 10 anos foram renovadas automaticamente, traz graves consequências ao funcionamento do Instituto em si e no cumprimento das
suas funções, nomeadamente, a paragem, quase na totalidade, da maioria dos serviços do IGESPAR, nomeadamente as Extensões territoriais, os Inventários de património, a Biblioteca de Arqueologia, a Divisão de Arqueologia Sub-aquática, o Parque Arqueológico do Vale do Côa e o Departamento de Informática, implica a paralisação de competências vitais do IGESPAR, Istituto Público recém criado e aposta do actual governo. Fica seriamente impossibilitado o cumprimento da actual legislação portuguesa, das directivas comunitárias e internacionais que o Estado Português assinou previstas para o Património Cultural e que fazem parte das obrigações deste mesmo Instituto, encontrando-se patentes na sua lei orgânica.

Na prática:

• A ausência de análise documental e de pareceres técnicos em processos de licenciamento de obras públicas ou privadas e no decurso das mesmas provocará atraso/paragem com os inerentes prejuízos;

• A realização dos trabalhos arqueológicos sem o acompanhamento técnico e a fiscalização por parte da tutela não garante o cumprimento dos procedimentos legais previstos no Regulamento de Trabalhos Arqueológicos;

• A inexistência de representantes nas Comissões de Avaliação de Estudos de Impacte Ambiente, bem como, de Instrumentos de Gestão Territorial põe em causa a salvaguarda do património cultural;

• Os Inventários de Património deixam de ser realizados, nomeadamente o inventário e georreferenciação de sítios de património classificado e o inventário e georreferenciação de sítios e actividade arqueológica;

• O Instituto deixará de cumprir os protocolos que celebrou com dezenas de câmaras municipais no âmbito da digitalização cartográfica do património classificado e respectivas servidões;

• Todo o trabalho de inventário e cartográfico desenvolvido durante estes anos e actualmente existente na página de Internet do instituto, terá que ser imediatamente suspenso, visto que sem actualização permanente perderá o seu valor legal;

• Os serviços do Parque Arqueológico do Vale do Côa ficam bastante afectados, nomeadamente nos sectores relacionados com a planificação de conteúdos para o futuro Museu do Côa, bem como o sector que procede à mediação entre o Parque e as escolas.

A cessação destas funções vitais do Instituto irá pôr em causa o trabalho de mais de 50 empresas ligadas ao Património.

Com esta não renovação, o Governo abandonará uma parte significativa do esforço para cumprir o plano tecnológico na área do património cultural, esforços que têm vindo a ser feitos para a simplificação do serviço público na relação com o cidadão (SIMPLEX).

Acresce facto de não existirem funcionários públicos nem agentes na administração pública com as qualificações técnicas, condição necessária que tem justificado a manutenção destes contractos de avença, a que se adiciona a experiência adquirida no cumprimento de competências a que o IGESPAR está obrigado pela sua lei orgânica.

Perante o exposto, os trabalhadores, cuja renovação dos contratos de avença se encontra comprometida, esperavam que a Ministra da Cultura criasse, como tem vindo a prometer nos últimos anos, as condições necessárias para a sua integração.

Os/As avençados/as do IGESPAR IP