O FERVE tem recebido denúncias de trabalhadoras/es que exerciam funções no IEFP e que foram despedidas/os no dia 28 de Dezembro de 2011. Estas denúncias dizem-nos que o IEFP teria decidido não pagar as compensações por cessação de contrato, algo que é ilegal, uma vez que a indemnização decorre unicamente da aplicação da lei. De acordo com a Lei 12A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, estas/es trabalhadoras/es têm direito a uma compensação de dois dias por cada mês trabalhado.
O FERVE considera inaceitável que o IEFP não pague esta indemnização e parece-nos ainda mais bizarro que este incumprimento da lei advenha de um instituto público, responsável pela promoção do emprego! É incompreensível que o IEFP crie desemprego, em vez de o promover e, ainda por cima, não pague o que deve a quem despediu.
Hoje, algumas notícias (ver aqui, aqui ou aqui) dizem que o Ministério da Economia, que tutela o IEFP, refere que as compensações serão pagas. Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os continuarão atentos a este assunto e não nos calaremos enquanto a legalidade não for repostas neste processo!
2 comentários:
E os Profissionais de RVC e TDE das escolas?? cessaram contrato em finais de agosto de 2012... foram para o desemprego, tiveram de concorrer a um novo procedimento concursal... e não receberam nada, porque o Gabinete de Gestão Financeira tem opinião que se trata de renovação de contrato(!!!) mesmo sabendo que as pessoas estiveram desempregadas um mês e meio, e auferem um salário bastante inferior ao que recebiam no anterior contrato, dizem que é uma renovação.
Há pelo menos uma centena de Técnicos Superiores nesta situação!!!
Em 13 sentenças judiciais, há oito que condenaram o IEFP a pagar as compensações.
Vide http://www.publico.pt/economia/noticia/iefp-condenado-a-pagar-indemnizacoes-a-tecnicos-do-novas-oportunidades-despedidos-em-2011-1621023
O que dá uma "janela de oportunidade" - embora apertada no tempo -, àqueles que não impugnaram judicialmente a decisão do IEFP.
Assino: António Franco, advogado
Enviar um comentário