Véspera da data limite para pagamento das contribuições: Ministério e Segurança Social não garantiram ainda correcção do erro nos escalões nos recibos verdes

Recibos verdes: amanhã é o último dia para pagamento da contribuição de Novembro

Amanhã, dia 20 de Dezembro, é o último dia previsto para que os trabalhadores a recibos verdes pagarem as contribuições relativas ao mês de Novembro. Tendo em conta o grave erro cometido pelos serviços da Segurança Social, com a comunicação a milhares de trabalhadores a recibos verdes de escalões de contribuição acima do previsto, muitos precários poderão estar a ser ilegalmente obrigados a pagar contribuições a mais, prejudicados por um erro pelo qual não são responsáveis. 

Este erro é inaceitável e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. Depois de muita pressão, nos últimos dias o Ministro Pedro Mota Soares admitiu finalmente a existência do erro dos serviços da Segurança Social. No entanto, apenas afirmou um tímido compromisso com a identificação e correcção do erro. Assim, na véspera da data limite para o pagamento da prestação de Novembro, que é feita já segundo os escalões de base de incidência comunicados pelos serviços, não existem ainda garantias de que o erro foi integralmente corrigido.

Assim, tendo em conta a urgência e a gravidade da situação, os movimentos de trabalhadores precários consideram que:

1. O Ministro Pedro Mota Soares tem a responsabilidade de garantir que o erro cometido seja emendado. Detectado o erro, ele deveria ter sido reconhecimento rapidamente e, como exigimos no momento em que o denunciámos, deveriam ter sido identificadas todas as situações e reenviada comunicação a todos os trabalhadores prejudicados indicando o escalão de contribuição correcto. À incapacidade revelada pelos serviços, seguiu-se a demora e a incompetência de resposta do Ministro Pedro Mota Soares, que preferiu fingir que o problema não existia. O prejuízo causado aos trabalhadores precários afectados por este erro é, ainda mais, uma responsabilidade directa do Ministro Pedro Mota Soares. 

2. A detecção e correcção do erro deve ser total e imediata. Cumpre aos serviços da Segurança Social identificar todas as situações em que comunicou escalões acima dos previstos na lei e emendar os erros cometidos. É inaceitável que tenham de ser os trabalhadores a identificar um erro e ilegalidade da Administração e a reclamar, num prazo específico, tendo para o efeito de dominar a legislação (injusta e complexa) que os próprios serviços demonstraram desconhecer. Reafirmamos que a disponibilização de um link (no portal da Segurança Social Directa) para receber reclamações é insuficiente e não diminui a responsabilidade dos serviços.

3. Os trabalhadores prejudicados devem ser imediatamente compensados. A Segurança Social deve devolver imediatamente a diferença a todos os trabalhadores que, devido ao erro dos serviços, pagaram já as contribuições de Novembro por um valor superior ao previsto na lei. Da mesma forma, tendo em conta que o erro não foi corrigido a tempo, a mesma decisão deve ser aplicado todos os trabalhadores que o venham a fazer nos próximos dias.

4. É vital que os trabalhadores a recibos verdes se mantenham atentos e informados. E que, até que os serviços da Segurança Social tomem a atitude correcta e emendem o seu erro, os trabalhadores prejudicados reclamem e exijam o enquadramento no escalão correcto. A este propósito, não aceitamos que seja limitado o período para reclamação das situações identificadas pelos trabalhadores.

Precários Inflexíveis

FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual