Situação de 50 mil pessoas é urgente, ao manter-se a cobrança cega e injusta aos trabalhadores a falsos recibos verdesApós o pedido de audiência urgente em Julho passado, o Grupo Parlamentar do PSD receberá finalmente os movimentos de trabalhadores precários. A reunião com o principal partido da maioria parlamentar que suporta o Governo irá acontecer amanhã, dia 22 de Setembro, pelas 13h na Assembleia da República.
Não existe até ao momento nenhuma resposta concreta da parte dos partidos que suportam o Governo, CDS/PP e PSD, para resposta às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora.
É urgente por isso saber qual a forma como o PSD observa a situação dramática e injusta destes milhares de trabalhadores precários (na sua maioria vítimas dos falsos recibos verdes) e a impunidade com que as entidades empregadoras são premiadas ao não respeitarem a legislação laboral nem as suas responsabilidades para com os trabalhadores e a Segurança Social.
Os movimentos defendem e concordam com o objectivo de recuperar as dívidas à Segurança Social, mas nunca sacrificando direitos nem ignorando as circunstâncias concretas em que as dívidas foram contraídas.
Relembramos que o Ministério da responsabilidade de Pedro Mota Soares (CDS-PP) reconheceu, em reunião com os movimentos no passado dia 16 de Agosto, a existência deste problema, bem como da situação insustentável dos falsos recibos verdes e das suas consequências (não se comprometendo, no entanto, com qualquer acção concreta). Também o grupo parlamentar do CDS-PP reconheceu o problema mas não apresentou até ao momento qualquer proposta concreta aos movimentos que permita corrigir a situação criada pela proposta que aprovaram conjuntamente com o Partido Socialista na última legislatura.
Sem prejuízo dos diálogos em curso, iremos continuar a lutar pelos direitos de milhares de pessoas e pela responsabilização das entidades empregadoras incumpridoras. Defendemos a suspensão da cobrança das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes, por forma a implementar rapidamente um mecanismo simples e obrigatório que distinga as situações que correspondem a falsos recibos verdes e responsabilize as entidades empregadoras que se furtaram, entre outras, às suas obrigações contributivas. Esta decisão é determinante para o futuro da Segurança Social em Portugal e para a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores.
FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
www.antesdadividatemosdireitos.org
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