Além de tentar obter informações concretas sobre a forma como o processo se está a desenrolar, os movimentos deixaram clara a sua posição: o objectivo de recuperar as dívidas à Segurança Social, com o qual obviamente concordamos, não pode sacrificar direitos nem ignorar as circunstâncias concretas em que essas dívidas foram contraídas.
Nesta reunião, o Ministério da responsabilidade de Pedro Mota Soares reconheceu a existência deste problema e da situação insustentável dos falsos recibos verdes e das suas consequências; no entanto, foi reafirmada a prioridade na recuperação das dívidas, não se comprometendo com acções concretas que enfrentem a injustiça sobre os trabalhadores que contraíram a dívida em situação de falsos recibos verdes.
Voltámos a defender a suspensão temporária do processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..
Os movimentos consideram urgente que o Governo actue para corrigir este processo de cobrança coerciva, assegurando os direitos de milhares de pessoas e responsabilizando também as entidades empregadoras incumpridoras. Esta decisão é determinante para o futuro da Segurança Social em Portugal e para a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores. Nas próximas semanas e meses as escolhas do Governo, a sua actuação ou não, esclarecerá se o Executivo se coloca do lado da justiça social e da aplicação da lei laboral e contributiva, ou se prefere assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os recibos verdes.
As pessoas afectadas e os movimentos conhecem bem as cartas de citação de dívida da Segurança Social. Cada uma delas oferece 30 dias aos trabalhadores para iniciarem o pagamento das dívidas, sem o qual o processo de penhora das suas casas ou conta bancária podem avançar. Por isso, sem prejuízo da existência do diálogo em curso iniciado pelos movimentos de trabalhadores precários, não iremos abrandar a nossa acção, de lutar e denunciar as cobranças cegas que trazem o desespero a milhares de vidas e famílias. E relembramos que a urgência que desta situação não permitirá ao Governo acções tímidas ou desfasadas no tempo.
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