COMUNICADO DOS PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS

Precários Inflexíveis são contra o fim dos Contratos Sem Termo proposto em meias-palavras pelo PSD

O líder do PSD anunciou ontem numa acção da campanha eleitoral que o PSD pretende acabar com os contratos sem termo e que isso seria a melhor maneira de acabar com situações de precariedade como os falsos recibos verdes. Acusou ainda os trabalhadores com direitos, com contratos efectivos, de não deixarem que os outros trabalhadores (os precários) tenham outros tipos de contrato. É uma afirmação infeliz e acusatória que procura colocar em confronto todas as pessoas quem vivem do seu trabalho. No seu programa, o PSD propõe regulamentar para "a existência legal de um só tipo de contrato" mas apenas afirma querer "acabar tendencialmente com os contratos a termo". Lamentamos encontrar no programa do PSD apenas meias palavras que parecem esconder a proposta agora assumida por Passos Coelho: o PSD propõe a existência de um só tipo de contrato com facilidade de despedimento em qualquer momento e progressivamente acabar com o tipo de contrato que ainda garante alguns direitos aos trabalhadores. A proposta do PSD seria inicialmente para os “jovens e para os desempregados”, ou seja os contratos sem termo só deixariam de existir para os novos contratos.

Os Precários Inflexíveis estão inequivocamente contra esta proposta. Os contratos de trabalho sem termo decorrem da natureza das próprias relações laborais e protegem, como deve sempre acontecer, a parte mais fraca de qualquer relação laboral: o trabalhador. Lembramos que os números do INE comprovam que no 3.º trimestre de 2010 havia 745.100 trabalhadores com contrato a prazo contra 688.800 um ano antes, e que, simultaneamente, estão a diminuir os contratados sem termo (efectivos). Paralelamente, os dados do IEFP mostram que o "fim de trabalho não permanente" (ou seja, o trabalho a termo) continua a ser a principal causa de desemprego e o Eurostat, usando dados relativos ao 2.º trimestre de 2010, identifica um milhão de precários em Portugal. Ou seja, o desemprego aumenta a precariedade e a precariedade aumenta o desemprego: os números comprovam-no.

Os contratos sem termo existem porque a maioria das funções, na maioria das empresas, requer uma aprendizagem para o seu desempenho e porque não se trata de uma necessidade temporária da empresa. Aquando da assinatura de um contrato sem termo o trabalhador compromete-se a adquirir o capital humano específico para aquela função e o patrão a respeitar essa valorização. Terminar com o contrato sem termo não é uma adaptação às condições da economia ou das empresas: é simplesmente uma forma de tirar direitos e aumentar o clima de chantagem crescente em que ocorrem as relações laborais.

A precariedade tem enormes custos sociais, mas também acarreta enormes custos económicos por perda de produtividade: mais desemprego, menos contribuições sociais da parte das empresas e trabalhadores, mais pobreza, menos produção.

Para além disso, o argumento de que tal mudança significaria uma diminuição dos falsos recibos verdes é enganoso e mentiroso. O aumento da precariedade, verificado nos últimos 20 anos e mais fortemente desde a introdução dos Códigos do Trabalho Bagão Felix (PSD/CDS) e Vieira da Silva (PS), não conseguiu estancar o aumento brutal dos falsos recibos verdes e do desemprego. Não há truque que possa esconder o óbvio: quanto mais condições para a precariedade, mais precariedade.

Claramente o PSD não entendeu a manifestação de dia 12 de Março e pretende agora esquecer que mais de 400 mil pessoas saíram à rua contra a precariedade laboral. Estas pessoas manifestaram-se contra os falsos recibos verdes, mas também contra os contratos a prazo para funções permanentes, contra os estágios sem regras, contra o trabalho informal e em defesa de trabalho e emprego com direitos.

A posição dos Precários Inflexíveis a esta proposta do PSD é clara. Recusamos esta via de degradação das condições para trabalhar e viver. E temos propostas concretas: em conjunto com o M12M, o Ferve e os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, propomos uma Lei Contra a Precariedade, que ataca e procura soluções para as 3 mais brutais formas de precariedade: os falsos recibos verdes, os contratos a prazo para funções permanentes e o trabalho temporário. Mais de 35 mil pessoas estão a ser convocadas a assinar esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, numa mobilização que prova que existem alternativas à precariedade.

Precários Inflexíveis