O FERVE, os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram a petição "Antes da Dívida Temos Direitos!".
Esta petição, que recolheu mais de 12 mil assinaturas, solicitava que fossem verificadas as condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social, antes de executar essa dívida. Tratando-se de um/a trabalhador/a a falsos recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou esse/a trabalhador/a deverá ser chamada a pagar a sua parte da dívida.
Recentemente, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social decidiu iniciar um processo de cobrança coerciva de dívidas, junto de 20 mil trabalhadores/as, que têm dívidas superiores a 4 mil euros. No entanto, optou por ignorar as condições em que essa dívida foi contraída, não chamado à responsabilidade as entidades contratantes.
Hoje, em Setúbal, o FERVE, os Precários Inflexíveis e os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram um debate para discussão do Código Contributivo e da Segurança Social e apresentaram também uma resposta conjunta a esta cobrança cega de dívidas, que passará pela denúncia e recurso aos tribunais para resolução desta situações, com a ajuda destes movimentos, como refere Kátia Castro, do FERVE, em declarações à LUSA, citadas pelo Expresso: "o nosso objectivo é fazê-los perceber que o que têm é uma relação de trabalho, que têm de reivindicar direitos e partir para acções em tribunal com a colaboração desta plataforma".
Quando opta por ignorar esta evidência, fazendo incidir unicamente sobre os/as trabalhadores/as a responsabilidade da dívida, o Governo opta por branquear a ilegalidade contratual praticada por quem contratou e também por descapitalizar a Segurança Social. De facto, os/as trabalhadores/as não deveriam pagar 29,6% dos valores recebidos, mas "apenas 11%, enquanto que os empregadores deveriam ter de pagar 23,75%", como acontece com os trabalhadores por conta de outrem, tal como referiu Marco Marques, dos Precários Inflexíveis, também à LUSA.
Perante esta afronta, a resposta dos movimentos passará por criar uma plataforma de apoio e esclarecimento aos/às trabalhadores/as precários/as que pretendam denunciar a sua situação injusta quando estes decidam contestar a cobrança cega da dívida.
Esta petição, que recolheu mais de 12 mil assinaturas, solicitava que fossem verificadas as condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social, antes de executar essa dívida. Tratando-se de um/a trabalhador/a a falsos recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou esse/a trabalhador/a deverá ser chamada a pagar a sua parte da dívida.
Recentemente, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social decidiu iniciar um processo de cobrança coerciva de dívidas, junto de 20 mil trabalhadores/as, que têm dívidas superiores a 4 mil euros. No entanto, optou por ignorar as condições em que essa dívida foi contraída, não chamado à responsabilidade as entidades contratantes.
Hoje, em Setúbal, o FERVE, os Precários Inflexíveis e os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram um debate para discussão do Código Contributivo e da Segurança Social e apresentaram também uma resposta conjunta a esta cobrança cega de dívidas, que passará pela denúncia e recurso aos tribunais para resolução desta situações, com a ajuda destes movimentos, como refere Kátia Castro, do FERVE, em declarações à LUSA, citadas pelo Expresso: "o nosso objectivo é fazê-los perceber que o que têm é uma relação de trabalho, que têm de reivindicar direitos e partir para acções em tribunal com a colaboração desta plataforma".
Quando opta por ignorar esta evidência, fazendo incidir unicamente sobre os/as trabalhadores/as a responsabilidade da dívida, o Governo opta por branquear a ilegalidade contratual praticada por quem contratou e também por descapitalizar a Segurança Social. De facto, os/as trabalhadores/as não deveriam pagar 29,6% dos valores recebidos, mas "apenas 11%, enquanto que os empregadores deveriam ter de pagar 23,75%", como acontece com os trabalhadores por conta de outrem, tal como referiu Marco Marques, dos Precários Inflexíveis, também à LUSA.
Perante esta afronta, a resposta dos movimentos passará por criar uma plataforma de apoio e esclarecimento aos/às trabalhadores/as precários/as que pretendam denunciar a sua situação injusta quando estes decidam contestar a cobrança cega da dívida.
Assim, apelamos a todas as pessoas que tenham sido notificadas pela Segurança Social para pagamento de dívidas que nos façam chegar a seguinte informação para o mail direitosecontribuicoes@gmail.
- entidade para a qual trabalharam;
- horário e local de trabalho;
- digitalização da carta recebida pela Segurança Social;
Como sempre, garantimos anonimato e só divulgaremos as informações com o consentimento de quem nos contactar. Só a visibilidade desta injustiça e a mobilização podem travar esta pretensão de responsabilizar cegamente quem já sofreu com os falsos recibos verdes e perdoar a ilegalidade das entidades empregadoras.
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