O Partido Socialista, pela voz da deputada Maria José Gambôa, afirma hoje que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é “ineficaz” para combater os falsos recibos verdes porque é “uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial”, acrescentado que “as coimas não são dissuasoras”.
Registamos o incómodo do Partido Socialista, que não é dissociável do infame desfecho que impôs à mobilização de mais de 12 mil pessoas, na petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”; o PS optou por fazer aprovar uma proposta de resolução da sua autoria, que não serve nada nem ninguém, em detrimento das propostas do PCP ou do Bloco de Esquerda que, sendo diferentes, permitiam uma resolução para este grave problema.
Sendo que o Partido Socialista assume responsabilidade governativa, estas afirmações de Maria José Gambôa causam-nos profunda perplexidade. Vejamos:
- a ACT tem as competências que o Governo quer, porque é o governo que as atribui;
- se a ACT é uma autoridade administrativa é porque o Governo assim o quer;
- as coimas não são dissuasoras porque o Governo assim o quer;
- os falsos recibos verdes não são crime porque o Governo assim o quer (já houve propostas nesse sentido, que foram recusadas);
Maria José Gambôa insiste num argumento que o Partido Socialista vem invocando para responsabilizar os/as trabalhadores/as pela gigantesca fraude social que são os falsos recibos verdes. Deixamos claro que a sindicalização é um direito histórico das/os trabalhadoras/es e não um elemento de instrumentalização governamental: o exercício dos direitos tem que ser independente desta circunstância; não se negam direitos para, alegadamente, incentivar a organização que os conquistará mais tarde.
Reafirmamos aquilo que muitas vezes temos referido: é mais fácil denunciar que um café tem um balcão de madeira (competência da ASAE) do que denunciar que esse mesmo estabelecimento tem trabalhadoras/es em jornadas de 12 horas diárias, a falsos recibos verdes (competência da ACT). A ASAE tem legitimidade para fechar esse café se o quiser. A ACT não.
A ACT não tem mais eficácia porque o Governo não quer. Como tal, é paradoxal que seja o grupo parlamentar que suporta o Governo que é responsável por este estado de coisas a vir agora carpir lágrimas de crocodilo sobre a ineficácia da ACT. Esperamos que estas declarações tenham consequências e que, em vez das habituais encenações, o Partido Socialista escolha o caminho do verdadeiro combate aos falsos recibos verdes.
FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
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