Parlamento não resolveu as injustiças na Segurança Social para os falsos recibos verdes
A petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República na quinta-feira, dia 8 de Julho.
Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais.
Por isso, forçámos o parlamento a discutir a possibilidade de ser criado um procedimento automático e obrigatório, que verifique em que situação foram contraídas as dívidas. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, deveriam ser responsabilizados os incumpridores: as entidades empregadores que fugiram à lei e não contrataram devidamente os trabalhadores.
Era com esta urgência que estava confrontado o parlamento. No entanto, a proposta aprovada, do Partido Socialista (disponível aqui), em nada responde a esta situação!
Apresentada apenas no dia 7 de Julho, uma dia antes do debate, a proposta do PS constitui uma afronta petulante e hostil, uma fraude que desrespeita liminarmente todos os trabalhadores deste país!
Queremos deixar bem claro que esta aprovação, viabilizada pelos votos favoráveis do PS e do CDS/PP, nada vai resolver e abre uma porta absolutamente perniciosa: remete para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da sua contratação.
Afirmar que “o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador”, como fez Jorge Strecht, do PS, é uma declaração de guerra a todos os trabalhadores deste país, colocando-nos em situação de total desprotecção e assumindo que em qualquer conflito laboral, que tem que agir é o trabalhador.
Frisamos que teria sido possível encontrar outras soluções. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.
Queremos deixar claro que não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos. Tudo faremos para acompanhar de perto as acções de regularização das dívidas em curso, denunciando a forma injusta como milhares de trabalhadores a recibos verdes continuam a ser pressionados, apesar de serem vítimas da precariedade mais descarada, ilegal e impune.
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
APRE! – Activistas Precários
Precários Inflexíveis
A petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República na quinta-feira, dia 8 de Julho.
Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.
“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais.
Por isso, forçámos o parlamento a discutir a possibilidade de ser criado um procedimento automático e obrigatório, que verifique em que situação foram contraídas as dívidas. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, deveriam ser responsabilizados os incumpridores: as entidades empregadores que fugiram à lei e não contrataram devidamente os trabalhadores.
Era com esta urgência que estava confrontado o parlamento. No entanto, a proposta aprovada, do Partido Socialista (disponível aqui), em nada responde a esta situação!
Apresentada apenas no dia 7 de Julho, uma dia antes do debate, a proposta do PS constitui uma afronta petulante e hostil, uma fraude que desrespeita liminarmente todos os trabalhadores deste país!
Queremos deixar bem claro que esta aprovação, viabilizada pelos votos favoráveis do PS e do CDS/PP, nada vai resolver e abre uma porta absolutamente perniciosa: remete para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da sua contratação.
Afirmar que “o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador”, como fez Jorge Strecht, do PS, é uma declaração de guerra a todos os trabalhadores deste país, colocando-nos em situação de total desprotecção e assumindo que em qualquer conflito laboral, que tem que agir é o trabalhador.
Frisamos que teria sido possível encontrar outras soluções. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.
Queremos deixar claro que não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos. Tudo faremos para acompanhar de perto as acções de regularização das dívidas em curso, denunciando a forma injusta como milhares de trabalhadores a recibos verdes continuam a ser pressionados, apesar de serem vítimas da precariedade mais descarada, ilegal e impune.
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
APRE! – Activistas Precários
Precários Inflexíveis
2 comentários:
o que muda? pra melhor tou a ver que nada! Ai, era tão bom que a proposta do BE tivesse passado ou a do PCP! Estou farto de trabalhar pra sobreviver, ganhar o ordenado minimo e pagar 160€ mes à Seg. Social nao é nada facil!!
Este Governo pede a todos nós que façamos sacrifícios, enquanto os nossos ministros não o fazem (quando deveriam ser eles os primeiros a dar o exemplo).
A maioria dos trabalhadores a recibo verde são falsos, recebem o ordenado mínimo e ainda têm que pagar EUR 160.00 à Segurança Social.
Devem ser os trabalhadores a denunciar estas situações, dizem eles. Mas, se um trabalhador denunciar a entidade para a qual trabalha, tem a certeza que no dia seguinte é despedido. Vem para casa sem absolutamente nada!!!
Por isso, mais vale ser um falso recibo verde e ter um rendimento no final do mês, do que não ter nada.
Se estamos nesta situação, de falsos recibos verdes, há que agradecer aos senhores governantes que nada fazem para acabar com a mesma. Gostava de os ver a governarem-se com apenas EUR 500.00 por mês (ou mesmo EUR 1,000.00) e terem que pagar todas as despesas inerentes à sua actividade profissional e do dia-a-dia.
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