AR receberá petição contra os falsos recibos verdesSegundo o FERVE há “900 mil pessoas, ou seja, um quinto dos portugueses”, trabalhar nesta situação. Ao Parlamento, pede que vigie e corrija a legislação.
Dois meses foi quanto bastou para o movimento FERVE (Fartos/as d’Estes Recibos Verdes) reunir 4800 assinaturas que vai levar até à Assembleia da República, na próxima quinta-feira, uma petição como intuito de pôr um ponto final nos falsos recibos verdes.
Esta petição pede ao Estado que “regule os contratos de prestação de serviços e que os assuma como são e pede mais fiscalização junto das entidades privadas”, sintetiza a co-fundadora do FERVE, Cristina Andrade, ao Meia Hora.
No documento, o movimento apela à Assembleia da República que regule “a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de uso de falsos recibos verdes na Administração Pública”, isto porque, nas palavras de Cristina Andrade, “o Estado não cumpre a lei e devia dar o exemplo”.
Já o segundo ponto da petição debate-se pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais e pretende que “se incremente a actividade da Inspecção-Geral da Administração do Território de modo a que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de falsos recibos verdes por parte das entidades públicas”.
O movimento FERVE quer ainda que o Estado esteja a par da situação laboral dos trabalhadores das empresas com que trabalha, verificando se recorrem à contratação de falsos recibos verdes.
No que diz respeito ao último ponto, é pedido o melhoramento dos “mecanismos
legais” por forma a tornar mais activa e eficaz a Inspecção-Geral do Trabalho, “no combate aos falsos recibos verdes nas entidades privadas”.
À conversa com o Meia Hora, a responsável pelo FERVE lembra que há “900 mil pessoas, ou seja, um quinto dos portugueses a recibos verdes”. Pessoas, segundo a própria, “altamente qualificadas”. Cristina Andrade afiança que, embora se pense que esta situação abranja sobretudo trabalhadores com menos estudos ou recém-licenciados, não é isso que se passa. “Somos contactados por pessoas com muitos estudos e que estão há muitos anos nesta situação.”
Por isso, a FERVE sublinha: “Queremos que a lei seja cumprida, há incumprimento aos olhos de todos.
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