tag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post5293024696911415021..comments2023-06-09T12:07:51.346+01:00Comments on FERVE: Exemplo de carta para reclamação (gentilmente enviada por uma leitora)FERVEhttp://www.blogger.com/profile/17737184428298169360noreply@blogger.comBlogger64125tag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-54552641958809997792012-08-16T12:45:04.446+01:002012-08-16T12:45:04.446+01:00Olá a todos,
Gostaria de pedir-vos ajuda para soli...Olá a todos,<br />Gostaria de pedir-vos ajuda para solicitar que me sejam retirados os juros e custas de um processo de 2007 que tenho com a segurança social. Fiz um acordo de pagamento por prestações que estou a cumprir e ainda me pedem os juros e custas deste PROCESSO DE 2007.<br />POR FAVOR ALGUEM TEM UMA MINUTA OU EXEMPLO DE COMO RECLAMAR ESTES VALORES???<br />Ainda por cima, estive em 2007 Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-11486237911051794622008-12-16T16:24:00.000+00:002008-12-16T16:24:00.000+00:00A única condição para ter de se entregar o Anexo L...A única condição para ter de se entregar o Anexo L é estar no regime normal do IVA. Ter ou não contabilidade é irrelevante.<BR/>Quem está a pagar a um TOC (mesmo que n tenha contabilidade organizada) devia era pedir satisfações ao TOC, pq esses não podem alegar ignorância.<BR/>Em todo o caso a DGCI concedeu até janeiro para que os notificados possam regularizar a falta. Se o fizerem não há coima Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-39463307493157663102008-12-16T12:57:00.000+00:002008-12-16T12:57:00.000+00:00Caro Esmifrado,Você tem toda a razão. Claro que po...Caro Esmifrado,<BR/>Você tem toda a razão. Claro que pode recorrer hierarquicamente de tudo, SÓ QUE NINGUEM lHE RESPONDE.<BR/>Também pode impugnar tudo judicialmente SÓ QUE O JUIZ lhe dirá que o processo pr´prio é o de recurso e os passos estão nos art.ºs 51 e seguintes do RGIT.<BR/>Conclusão, você não seria eficaz e perderia o que é essencial e que é impedir que aquilo vá para execução fiscalAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-76446707737930745552008-12-16T11:19:00.000+00:002008-12-16T11:19:00.000+00:00Concordo que estão todos de parabéns. Se lerem o n...Concordo que estão todos de parabéns. Se lerem o nº 1 do artigo 80º do RGIT, temos que as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal.<BR/>Mas o pedido de dispensa de coima exige também uma decisão que pode ser objecto de recurso hierárquico e de impugnação judicial.<BR/>Não sei como pode ser de outro modo.<BR/>Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-84889567205711729482008-12-16T00:00:00.000+00:002008-12-16T00:00:00.000+00:00O interveniente Altc disse tudo muito acertadament...O interveniente Altc disse tudo muito acertadamente, mas quando deu razão à Rita Encarnação quanto à caução errou, na minha perspectiva.<BR/>Nestes casos, e nesta fase, não tem lugar a prestação de qualquer caução. Esta só ocorre perante uma execução fiscal e como ele (ALTC) bem disse antes, a execução fiscal não pode aparecer sem que a dívida da coima seja exigível.<BR/>Porém, se a pessoa não Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-72386937751215039072008-12-15T22:07:00.000+00:002008-12-15T22:07:00.000+00:00EsmifradopeloEstado:Bem sei que já pouco interessa...EsmifradopeloEstado:<BR/><BR/>Bem sei que já pouco interessa mas está a ver a questão erradamente. Como a situação está resolvida não vou ocupar aqui espaço com isso mas se quiser saber porque o digo:<BR/>altc@sapo.pt<BR/><BR/>Rita Encarnação:<BR/>Não sei onde trabalha e pouco me interessa mas sei que não lhe podem negar o pagamento do salário ou honorários enquanto decorrer o processo de contra Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-3746903263761791602008-12-15T21:29:00.000+00:002008-12-15T21:29:00.000+00:00Diz o art. 113º do CIRS : «1.- Os sujeitos passivo...Diz o art. 113º do CIRS : «1.- Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte.<BR/>2.- A declaração referida no número anterior deve ser Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-76745794283864945492008-12-15T18:42:00.000+00:002008-12-15T18:42:00.000+00:00BoasComo muitos por aqui, eu tb não percebo de lei...Boas<BR/><BR/>Como muitos por aqui, eu tb não percebo de leis, decretos lei, portarias, porcarias e outras coisas que tais<BR/><BR/>Sei que estou obrigado a entregar o IVA que cobro, de forma trimestral fazer prova disso, entregando as declarações.<BR/><BR/>Acho estupido, para não dizer outras coisas ( CHULIÇE, MÁ-FÉ, ABUSO, ESMIFRANÇO, ETC...) que se seja obrigado a repetir anualmente uma coisa Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-83768212063200440532008-12-15T18:40:00.000+00:002008-12-15T18:40:00.000+00:00BoasComo muitos por aqui, eu tb não percebo de lei...Boas<BR/><BR/>Como muitos por aqui, eu tb não percebo de leis, decretos lei, portarias, porcarias e outras coisas que tais<BR/><BR/>Sei que estou obrigado a entregar o IVA que cobro, de forma trimestral fazer prova disso, entregando as declarações.<BR/><BR/>Acho estupido, para não dizer outras coisas ( CHULIÇE, MÁ-FÉ, ABUSO, ESMIFRANÇO, ETC...) que se seja obrigado a repetir anualmente uma coisa Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-20076298359732176682008-12-15T18:18:00.000+00:002008-12-15T18:18:00.000+00:00Vamos lá a serenar e a raciocinar. A Rita Encarnaç...Vamos lá a serenar e a raciocinar. A Rita Encarnação diz que apesar de ser jurista mas não fiscalista, perguntou a especialistas e estes lhe disseram que o melhor, seria, perante a carta das Finanças apresentar as declarações em falta e pagar a coima pelo mínimo.<BR/>PRIMEIRA QUESTÃO: Pagar, para quê? Para fixar desde logo a coima pelo mínimo? Mas a coima já está aplicada pelo mínimo ou sejam 100Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-22209955625094421842008-12-15T16:19:00.000+00:002008-12-15T16:19:00.000+00:00eu tambem sou uma das vitimas destes parasitas, e ...eu tambem sou uma das vitimas destes parasitas, e apesar de não ter grandes esperanças numa resolução justa desta questão, já enviei as declarações em falta através do site das finanças e vou entregar o seguinte pedido:<BR/><BR/>Exmo. Snr Chefe do Serviço de Finanças de xxx<BR/><BR/>xxxxxxxxxxxxxx, NIF nº xxxxxx, com residência xxxxxxxxxxxxx, vem pela presente requerer a dispensa da coima Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-13608739571956369322008-12-15T15:40:00.000+00:002008-12-15T15:40:00.000+00:00Não foram só os "recibos verdes" que receberam as ...Não foram só os "recibos verdes" que receberam as notificações, também outros sujeitos passivos de IRS com IVA no regime normal e que não entregaram a IES / DA a receberam.<BR/>A obrigação e dispensa da sua entrega estão regulamentadas pelo artigo 29 do CIVA (http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/iva29.htm).<BR/><BR/>Quem não conhece este artigo/Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-30855512127222564822008-12-15T15:31:00.000+00:002008-12-15T15:31:00.000+00:00Eu ainda só recebi a primeira carta relativa ao an...Eu ainda só recebi a primeira carta relativa ao ano de 2007. Apesar de ter recebido a carta na sexta-feira e de ainda nao ter recebido a do ano de 2006, fui ao site das declarações electrónicas e percebi, que o prazo fim de pagamento de ambas as cartas termina hoje. Alguem me pode esclarecer, se a data fim para pagamento da coima é a data que está no site, ou devo esperar pela dita carta? <BR/>Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-80363885910790371672008-12-15T15:29:00.000+00:002008-12-15T15:29:00.000+00:00Eu ainda só recebi a primeira carta relativa ao an...Eu ainda só recebi a primeira carta relativa ao ano de 2007. Apesar de ter recebido a carta na sexta-feira e de ainda nao ter recebido a do ano de 2006, fui ao site das declarações electrónicas e percebi, que o prazo fim de pagamento de ambas as cartas termina hoje. Alguem me pode esclarecer, se a data fim para pagamento da coima é a data que está no site, ou devo esperar pela dita carta? <BR/>Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-61128270312106888912008-12-15T14:57:00.000+00:002008-12-15T14:57:00.000+00:00Gostava de alertar para o seguinte:Recebi uma cart...Gostava de alertar para o seguinte:<BR/>Recebi uma carta para pagar os tais 124 euros relativos a 2007 com data limite de pagamento 12/12 - repartição de finaças de Matosinhos. Qual não foi o meu espanto quando visitei a página das declarações electrónicas na minha área pessoal e me deparo com outra coima de 124 relativa a 2006, também com data limite de pagamento 12/12.<BR/>Resultado - ainda nãoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-41613403903181410802008-12-15T12:39:00.000+00:002008-12-15T12:39:00.000+00:00Registei-me como trabalhador independente em Set. ...Registei-me como trabalhador independente em Set. 2005. Perguntei quais os meus deveres e deram uma folha A4 que não mencionava a declaração anual. Seria de esperar que, quando alteraram a lei, tivessem posto uma notícia no site das declarações electrónicas e um impresso para preencher na área do IVA. Muito obrigado pela carta "DEFESA". EXCELENTE TRABALHOAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-6615271150620076592008-12-15T11:33:00.000+00:002008-12-15T11:33:00.000+00:00Não me levem a mal, mas já vi que há muitos jurist...Não me levem a mal, mas já vi que há muitos juristas em horas vagas.<BR/>Eu sou jurista mas não fiscalista por isso mesmo aconselhei-me com colegas especialistas em fiscalidade, que me aconselharam a estruturar a minha defesa desta forma. Ou seja a pagar a coima pelo mínimo, e apresentar o meu direito de defesa com base no RGIT e pedir a restituição oficiosa da coima paga. O pagar a coima não Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-87949509003665245882008-12-15T11:08:00.000+00:002008-12-15T11:08:00.000+00:00Não me levem a mal, mas já vi que há muitos jurist...Não me levem a mal, mas já vi que há muitos juristas em horas vagas.<BR/>Eu sou jurista mas não fiscalista por isso mesmo aconselhei-me com colegas especialistas em fiscalidade, que me aconselharam a estruturar a minha defesa desta forma. Ou seja a pagar a coima pelo mínimo, e apresentar o meu direito de defesa com base no RGIT e pedir a restituição oficiosa da coima paga. O pagar a coima não Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-24985288881668853372008-12-15T10:37:00.000+00:002008-12-15T10:37:00.000+00:00Boas!Bem, se o número de coimas ascende aos 200.00...Boas!<BR/>Bem, se o número de coimas ascende aos 200.000, temos pelo menos 100.000 RV envolvidos, pelo que se mobilizássemos 20% para uma manifestação junto do ministério das finanças, teriamos algum impacto na comunicação social, que ultimamente parace ser o único meio para mostrar ao poder político o poder cívico de quem os mantém.<BR/>Mostremos a nossa indignação com este roubo, vamos Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-24649086424850456092008-12-15T02:14:00.000+00:002008-12-15T02:14:00.000+00:00Vejam no blogue o BURRO um comentário anónimo em q...Vejam no blogue o BURRO um comentário anónimo em que cita o Regime Geral das Infracções Tributárias e onde se corrige? ou pensa de certo mod diferente nalguns aspectos da Rita Encarnação.<BR/>Parece que havendo reclamação e depois recurso para o tribunal tributário as finanças não podem executar e podemos estar certos que serão muitos anos até que os tribunais que não decidem o que lá têm, como Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-73857142284040767112008-12-15T00:30:00.000+00:002008-12-15T00:30:00.000+00:00Sim, estive a ler o titulo do blog e percebi que n...Sim, estive a ler o titulo do blog e percebi que não, mas obrigado por isso e pelo apoio que prestam e que irão prestar na divulgação e no esclarecimento desta situação, independentemente de não serem associação.<BR/>Bom trabalho.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-3722139544350028062008-12-15T00:25:00.000+00:002008-12-15T00:25:00.000+00:00Caro esmifrado pelo Estado:O FERVE faz o que pode....Caro esmifrado pelo Estado:<BR/><BR/>O FERVE faz o que pode.<BR/><BR/>Estamos a coligir informação e esperamos amanhã poder ter dados mais concretos a apresentar, no que concerne aos procedimentos a adoptar.<BR/><BR/>Gostaria, contudo, de esclarecer que o FERVE não é uma associação, motivo pelo qual não tem associados.<BR/><BR/>Pelo FERVE<BR/><BR/>Cristina AndradeFERVEhttps://www.blogger.com/profile/17737184428298169360noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-50527469825075226632008-12-15T00:17:00.000+00:002008-12-15T00:17:00.000+00:00Concordo com o Anónimo que me comentou, visto que ...Concordo com o Anónimo que me comentou, visto que apenas apresentei o que resultava da opção de pagamento, como resulta do que referi à Rita Encarnação quanto à ineficácia do artigo 32º para efeito de restituição da coima aceite e paga. Eu vou apresentar pedido de dispesa de coima e logo de seguida recurso hierárquico da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de coima, visto que se trata Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-47661538055854117112008-12-14T23:37:00.000+00:002008-12-14T23:37:00.000+00:00Esta situação é escandalosa!!!, a DGCI, na figura ...Esta situação é escandalosa!!!, a DGCI, na figura do seu director geral, por tudo e por nada, enviam-nos mails a informar-nos sobre prazos para entrega de declarações de IRS, IVA, neste caso q não se trata de pagar nada, mas somente informação...,nada fizeram, enviaram logo ás notificações com os valores das coimas e respectivas referências multibancos para pagamento.Isto, é pura perseguição aos Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3668861705254688157.post-42896593159896145362008-12-14T16:32:00.000+00:002008-12-14T16:32:00.000+00:00Provávelmente também estou em falta e como todos s...Provávelmente também estou em falta e como todos sem o saber.Estou desde sempre a recibos verdes.Comecei a trabalhar com 19 anos, tenho 37, trabalho á 10 na mesma instituição e....continuo a recibos verdes.Era de facto importante, todos os k passam recibos verdes se unissem e fizessem uma greve geral.Qual o organismo k o conseguirá fazer?<BR/>O k se passa é o Estado a gamar aqueles k já são Anonymousnoreply@blogger.com