(correcção data) REUNIÃO ABERTA DO FERVE: Preparar as lutas, confrontar as políticas de austeridade

O nosso colectivo de luta contra a precariedade estará presente na manifestação internacional do dia 15 de Outubro. Numa altura em que as políticas de austeridade ameaçam os mais elementares direitos laborais, como é o caso do despedimento por justa causa, e em que a precariedade e o roubo aos salários é a resposta deste governo a uma crise que foi criada pela especulação financeira, é necessário criar espaços de pensamento e resistência que dêem alento à luta dos trabalhadores e de quem sofre com esta crise.

Dia 12 juntamo-nos de forma a pensar a acção do próximo 15 de Outubro e as próximas lutas que se avizinham.

Todos os contributos são importantes. Aparece.

15 OUTUBRO::CONTAMOS CONTIGO

A DEMOCRACIA SAI À RUA

15 OUTUBRO - 15h00


PORTO - LISBOA - BRAGA - ÉVORA - FARO - COIMBRA - ANGRA DO HEROÍSMO


CONTAMOS CONTIGO!

NADA DISTO É INEVITÁVEL!

13 OUTUBRO::PORTO

13 OUTUBRO - 17h00 - PORTO (Rua Santa Catarina)

CONCENTRAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES

Podem consultar aqui o evento no Facebook.

Manifesto:
Nós, professores contratados e desempregados, estamos fartos de ser maltratados. Está na hora de também no Norte arregaçarmos as mangas e lutar pelo direito a um emprego com estabilidade e a um ensino de qualidade para todos os alunos. Repudiamos o maior despedimento da história do ensino, exigimos justiça social e transparência no concurso de professores, assim como o respeito pelo pagamento da indemnização da caducidade do contrato de trabalho.

O objectivo da acção passa por recolher o maior número possivel de reclamações tanto a nível da bolsa de recrutamento como a nível de ofertas de escola, assim como sensibilizar a sociedade comum para os problemas dos docentes de forma a desmistificar a imagem de vitimização que transparece na comunicação social.

Todos os dados recolhidos na acção serão enviados para o Ministério da Educação e para a Comunicação Social.

A NOVA BASE DE DESCONTOS PARA OS RECIBOS VERDES

As mudanças na base de descontos das contribuições vão reflectir-se já sobre os rendimentos de Outubro.

Depois de, no início do ano, os trabalhadores independentes terem visto alterada a taxa de desconto para a Segurança Social, chega a vez de assistirem a mudanças na base sobre a qual incide aquele desconto. Alterações que se aplicam só a quem não está isento de contribuir.

A mudança na base de incidência vai reflectir-se nas contribuições pagas em Novembro, quando o trabalhador desconta sobre o rendimento de Outubro. É a primeira vez que os escalões de rendimento são actualizados à luz do novo código contributivo, que entrou em vigor este ano. A base de descontos, que incidia sobre um rendimento fictício, passa agora a aproximar-se de parte dos rendimentos reais, o que pode ditar aumentos em vários casos. E mantém-se a lógica de escalões de rendimento, ainda que com algumas mudanças.

1 - Como se calcula a contribuição?
Só está sujeito a contribuições para a Segurança Social quem não está isento (ver ponto 6). O montante calcula-se aplicando a taxa contributiva à base dos descontos, que funciona numa lógica de escalões relacionados com o Indexantes dos Apoios Sociais, o IAS (ver tabela). A partir deste ano, passou apenas a haver uma taxa geral, de 29,6% (actividades economicamente débeis descontam 28,3%). Agora, muda a base sobre a qual incide esta taxa, o que pode originar novas oscilações.

2 - Como é a nova base?
A base contributiva é sempre revista em Outubro e aproxima-se do "rendimento relevante". Este corresponde a 70%do valor de prestação de serviços no ano civil anterior à fixação da base de incidência e/ou 20% dos rendimentos de produção e venda de bens. Se em causa estiver um trabalhador com contabilidade organizada, conta o valor do lucro tributável, se for inferior ao que resulta das regras anteriores. Depois, divide-se por 12 (duodécimo). A Segurança Social apura os valores através do Fisco e coloca o trabalhador no escalão abaixo ao do seu rendimento relevante - ainda que, no caso de contabilidade organizada, o escalão mais baixo seja o 2º. Por exemplo, um trabalhador sem contabilidade organizada que ganhou 12 mil euros em prestação de serviços, tem um rendimento relevante de 8.400 euros (1,7 IAS por mês). Como corresponde ao segundo escalão, é colocado no primeiro, a não ser que faça pedido em contrário. Do rendimento relevante, podem ser excluídas mais-valias de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, se o pedido for feito em Setembro. Quem reinicia actividade é colocado no primeiro escalão.

3 - E se for agora apurado rendimento mais elevado?
Se o rendimento relevante for superior ao escalão pelo qual o trabalhador desconta até agora, este só poderá subir um nível por ano. Ao invés, quem antes da nova lei (desde Janeiro de 2011) contribuía por um escalão superior ao rendimento relevante pode pedir para descer de escalão.

4 - E quem ganha pouco?
Quem inicia, ou reinicia, actividade a partir de Janeiro de 2011 e conta com rendimento relevante anual inferior a 5.030,64 euros (excluindo trabalhadores com contabilidade organizada) pode optar por descontar sobre o valor mensal (duodécimo) daquele rendimento, mas com o limite mínimo de 50% do IAS (209,61 euros). Este regime dura por três anos mas, depois, o trabalhador pode pedir isenção. Até final de 2010, o desconto sobre o duodécimo abrangia rendimentos anuais abaixo de 18 IAS (cerca de 629 euros mensais), que correspondia ao primeiro escalão na altura.

5 - As regras mudam para essas pessoas?
Quem já descontava, até 2010, pelo duodécimo através da lei anterior, mantém o direito a essa base, até que o rendimento relevante anual atinja 5.030,64 euros (12 IAS). Aqui, já pode ser enquadrado no actual primeiro escalão.

6 - E há isenções?
Sim, além do caso já enunciado no ponto 4, também estão isentos trabalhadores que recebem menos de seis IAS por ano (2.515,32 euros). Tal como antes, quem iniciar actividade está isento por 12 meses. Também há isenção para pensionistas e para quem acumula trabalho independente e dependente, desde que preste actividade em empresas de grupos distintos e que o trabalho por conta de outrem pague acima de 419,22 euros por mês.

Notícia do Diário Económico

MANIFESTO MULHERES BRASILEIRAS

O FERVE apoia e subscreve o "Manifesto Mulheres Brasileiras" que repudia o preconceito contra as mulheres brasileiras em Portugal.

Mais informações sobre este manifesto podem ser obtidas neste blog e a petição pode ser assinada aqui.

1 DE OUTUBRO SAIMOS À RUA!

No dia 1 de Outubro (sábado), a CGTP organiza duas manifestações, em Lisboa e no Porto, contra as medidas de austeridade e pela defesa do emprego, salários e pensões.

As acções de protesto visam repudiar "o empobrecimento e as injustiças" e "o programa de agressão", numa alusão ao memorando estabelecido entre Portugal e a 'troika' internacional.

O FERVE está solidário com esta iniciativa e incentiva todas/os a comparecerem neste protesto.

PORTO::15h00::Praça dos Leões
LISBOA:: 15h00::Saldanha

24/09: DEBATE NO LARGO DE CAMÕES, SOBRE A LEI CONTRA A PRECARIEDADE

Para o debate no Largo Camões em Lisboa, os movimentos convidaram Manuel Carvalho da Silva, da CGTP, Elísio Estanque, Coordenador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e Guadalupe Simões, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses. Ainda presentes estiveram a arte e a música de El Sayed e dos Caldas Handsaw Massacre.

Via Lei Contra a Precariedade

23/09: DEBATE SOBRE A LEI CONTRA A PRECARIEDADE

Os movimentos que dinamizam a iniciativa legislativa dos cidadãos "Lei contra a precariedade" juntaram-se numa conversa à volta da reposta à austeridade, concretamente, na proposta legislativa que está a ser dinamizada. Com intervenções dos amigos e amigas que por lá passaram, perspectivou-se o futuro e fortaleceram-se ideias de luta. A música, de transformação e alegria dos Loucos da Lisboa animaram o fim de noite.

Via Lei Contra a Precariedade

MOVIMENTOS REUNIRAM COM PSD. SEGURANÇA SOCIAL CONTINUA PENHORA DE CONTAS A TRABALHADORES

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram com os deputados Clara Marques Mendes e João Figueiredo, do grupo parlamentar do PSD.

Durante a reunião, mais uma vez, sublinhámos a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. Entretanto, a Segurança Social continua a concretizar a penhora de contas bancárias a trabalhadores sujeitos a falsos recibos verdes.

Tal como o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, pela voz do adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, o grupo parlamentar do PSD, que suporta o Governo, reconheceu a existência deste problema e afirmou-se preocupado pela "situação complexa" em que envolve os trabalhadores, o Estado e os empregadores, no entanto não houve qualquer ideia, proposta ou compromisso apresentado para resolver o problema.

Com as situações concretas de que vimos tomando conhecimento, fica evidente que é urgente suspender temporariamente o processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Até à existência de propostas e iniciativas concretas dos partidos que suportam o governo e do próprio governo, os movimentos de trabalhadores precários irão dar continuidade à intervenção, lutando e denunciando as cobranças cegas e injustas que trazem o desespero a milhares de vidas e famílias. A urgência que já penaliza pessoas e vidas concretas não permite ao Governo acções tímidas ou mais adiamentos.

O futuro da Segurança Social em Portugal e a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores será resultado das escolhas do Governo e da sua actuação (ou não). Assim, em breve ficará esclarecido se o Executivo se coloca do lado da justiça social e da aplicação da lei laboral e contributiva, ou se prefere assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os recibos verdes.

As pessoas afectadas e os movimentos conhecem bem as cartas de citação de dívida da Segurança Social. Cada uma delas oferece 30 dias aos trabalhadores para iniciarem o pagamento das dívidas, sem o qual o processo de penhora das suas casas ou conta bancária podem avançar. Aliás, já avançaram.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

www.antesdadividatemosdireitos.org

ORQUESTRA DO NORTE: SECRETÁRIO DE ESTADO PROMETE RESOLVER PROBLEMA

O Comité de Músicos da Orquestra do Norte reuniu ontem, 20 de Setembro, com o Secretário de estado da Cultura, Francisco José Viegas, que "prometeu" que "irá solucionar o problema no mais curto espaço de tempo possível" e referiu que fará com que sejam criadas condições para que a Orquestra do Norte continue a "divulgar a música e a cultura com a dignidade que merece".

O problema, como já havíamos denunciado, reside no facto dos músicos da Orquestra do Norte trabalharem a falsos recibos verdes.

O FERVE congratula-se com este compromisso e espera que esta situação seja urgentemente resolvida.


Notícias sobre esta audiência aqui, aqui ou aqui.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS RECEBIDOS AMANHÃ PELO PSD

Situação de 50 mil pessoas é urgente, ao manter-se a cobrança cega e injusta aos trabalhadores a falsos recibos verdes

Após o pedido de audiência urgente em Julho passado, o Grupo Parlamentar do PSD receberá finalmente os movimentos de trabalhadores precários. A reunião com o principal partido da maioria parlamentar que suporta o Governo irá acontecer amanhã, dia 22 de Setembro, pelas 13h na Assembleia da República.

Não existe até ao momento nenhuma resposta concreta da parte dos partidos que suportam o Governo, CDS/PP e PSD, para resposta às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora.

É urgente por isso saber qual a forma como o PSD observa a situação dramática e injusta destes milhares de trabalhadores precários (na sua maioria vítimas dos falsos recibos verdes) e a impunidade com que as entidades empregadoras são premiadas ao não respeitarem a legislação laboral nem as suas responsabilidades para com os trabalhadores e a Segurança Social.

Os movimentos defendem e concordam com o objectivo de recuperar as dívidas à Segurança Social, mas nunca sacrificando direitos nem ignorando as circunstâncias concretas em que as dívidas foram contraídas.

Relembramos que o Ministério da responsabilidade de Pedro Mota Soares (CDS-PP) reconheceu, em reunião com os movimentos no passado dia 16 de Agosto, a existência deste problema, bem como da situação insustentável dos falsos recibos verdes e das suas consequências (não se comprometendo, no entanto, com qualquer acção concreta). Também o grupo parlamentar do CDS-PP reconheceu o problema mas não apresentou até ao momento qualquer proposta concreta aos movimentos que permita corrigir a situação criada pela proposta que aprovaram conjuntamente com o Partido Socialista na última legislatura.

Sem prejuízo dos diálogos em curso, iremos continuar a lutar pelos direitos de milhares de pessoas e pela responsabilização das entidades empregadoras incumpridoras. Defendemos a suspensão da cobrança das dívidas à Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes, por forma a implementar rapidamente um mecanismo simples e obrigatório que distinga as situações que correspondem a falsos recibos verdes e responsabilize as entidades empregadoras que se furtaram, entre outras, às suas obrigações contributivas. Esta decisão é determinante para o futuro da Segurança Social em Portugal e para a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores.

FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

www.antesdadividatemosdireitos.org

LEI CONTRA A PRECARIEDADE: FESTA CONCENTRAÇÃO EM LISBOA

23 de Setembro: (Sede dos Precários Inflexíveis)
19h00 - Exposição sobre a Lei Contra a Precariedade
20h00 - Jantar convívio
21h00 - Debate: "Lei Contra a Precariedade: Uma solução concreta" - Com a presença de representantes dos movimentos organizadores
23h00 - Concerto com "Loucos da Lisboa"

24 de Setembro: (Largo Camões)
16h30 - Concerto "El Sayed"
17h00 - Debate: "Austeridade, desemprego, precariedade: fazer o combate" com Carvalho da Silva, Elísio Estanque e Guadalupe Simões
19h30 - Concerto com "Caldas Handsaw Massacre"
20h00 - Jantar e DJ
22h00 - Mega-recolha de assinaturas pelo Bairro Alto

Evento no Facebook aqui

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MINISTÉRIO INSISTE NA COBRANÇA INJUSTA

O Governo recusa averiguar as condições em que trabalhadores a recibos verdes contraíram dívidas à Segurança Social e continua empenhado em reaver os 500 milhões de euros em falta, mantendo a ameaça de penhora de bens e de contas bancárias de 50 mil contribuintes.

Tanto o BE quanto os movimentos de trabalhadores precários têm feito inúmeros apelos ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. "Não pretendemos que a dívida seja perdoada, mas sim que se averigúem as condições em que a mesma foi contraída a fim de se realizar a cobrança justa aos verdadeiros devedores", lê-se num documento que os bloquistas enviaram ao Governo em Agosto.

Mas o ministério tutelado por Pedro Mota Soares respondeu que cabe "ao Tribunal de Trabalho atestar a veracidade da prestação de serviços e não ao IGFSS", e lembrou que "a verificação das condições em que as dívidas foram contraídas está ressalvada na possível contestação das citações enviadas pela Segurança Social" aos trabalhadores a cobrar as respectivas dívidas.

Ao CM, o dirigente dos Precários Inflexíveis, Rui Maia, acusa o ministério de tomar uma posição "dura e cega".

Notícia na íntegra no Correio da Manhã

MINISTÉRIO INSISTE NA COBRANÇA COERCIVA DE DÍVIDAS INJUSTAS

Pedro Mota Soares insiste em cobrança cega e injusta aos trabalhadores a falsos recibos verdes

Movimentos de trabalhadores precários exigem explicações ao Ministro

Os movimentos de trabalhadores precários tomaram conhecimento da resposta (documento disponível aqui) do senhor Ministro Pedro Mota Soares às perguntas (documento disponível aqui) que lhe foram dirigidas pelo parlamento (no caso, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda).

Perante a formulação lacónica escolhida pelo senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que reafirma a intenção de insistir nas cobranças de dívidas sem ter em conta qualquer critério de justiça, os movimentos dirigiram-lhe nova missiva (clica aqui para leres a carta), exigindo respostas urgentes e um posicionamento definitivo, tendo em conta que a situação criada necessita de soluções imediatas.

Para além de dirigimos questões concretas ao senhor Ministro, cuja resposta consideramos essencial, solicitamos ainda o acesso a dados importantes sobre as dívidas e a situação na Segurança Social: dados que, pelo seu interesse, deverão ter carácter público e são certamente do conhecimento do Ministério – trata-se, aliás, da formalização de um pedido que já tinha sido feito aquando da audiência com a equipa do Ministério que nos recebeu há algumas semanas atrás.


Se, Pedro Mota Soares, actual Ministro, preferir o silêncio ou insistir na posição expressa na resposta ao parlamento, consideramos que abandonou os trabalhadores a recibos verdes à sua sorte, ou seja, ao total desrespeito pela legislação e pelos direitos mais básicos, enquanto premeia com a impunidade os patrões infractores que prejudicaram milhares de pessoas e a própria Segurança Social através do incumprimento da lei e da recusa de celebração de contratos de trabalho. Hoje, depois de muitos anos, de várias promessas e expectativas, mais de 50 mil trabalhadores a falsos recibos verdes desesperam, ameaçados de penhoras dos seus bens e contas bancárias.


Porque sabemos que a esmagadora maioria dos trabalhadores considerados independentes são de facto trabalhadores por conta de outrem, defendemos a imediata suspensão da cobrança das dívidas, para que seja implementado de forma célere um procedimento simples e obrigatório que, precedendo à cobrança das dívidas, detecte as situações que correspondem a falsos recibos verdes, responsabilizando as entidades empregadoras que, com grande prejuízo para os trabalhadores e para a Segurança Social, fugiram às suas obrigações contributivas.


Aguardamos agora a resposta do senhor Ministro. A situação é urgente, em muitos casos dramática, pelo que reclama a intervenção imediata de quem tem a responsabilidade e a possibilidade de corrigir as injustiças que ameaçam milhares de trabalhadores. Não aceitaremos o sacrifício de dezenas de milhares de pessoas e dos seus direitos, nem deixaremos de denunciar a inoperância ou o adiamento de medidas que já deviam ter sido implementadas há muito tempo.


Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Mais informações em www.antesdadividatemosdireitos.org

TRIBUNAL CONDENA 17 MANIFESTANTES ANGOLANOS A PENAS DE PRISÃO

O tribunal de polícia de Luanda condenou 17 manifestantes detidos num protesto contra o Governo e o Presidente José Eduardo dos Santos a penas entre 45 dias e três meses de prisão.

Um dos advogados dos detidos a 3 de Setembro, William Tonet, citado pelo "site" da rádio Voz da América, referiu-se aos processos sumários em que foram julgados 21 jovens como uma “tragicomédia” e classificou a condenação dos seus clientes como nula devido a irregularidades processuais. Os manifestantes dizem que os desacatos de que são acusados foram provocados por elementos que presumem ser polícias à paisana.

Na terra de José Eduardo dos Santos manifestar dá cadeia. A nossa solidariedade activista é para os 17 e para quem luta por fazer valer o direito à palavra e ao pensamento livre.

VAN ZELLER: "É RIDÍCULO O POVO ACEITAR SACRIFÍCIOS E NÃO IR PARA A RUA"

O povo tem de ir para a rua protestar contra os "sacrifícios" impostos pelo Governo e as políticas de austeridade da 'troika', defende Francisco Van Zeller, o antigo presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), à Antena 1. Se não for feito, "ou somos parvos ou estamos mortos", atira.

"Este silêncio da Economia sobreposto pela área financeira é demolidor", desabafa o engenheiro. "Todos nós, empresários, estamos espantados com este silêncio. Parece que há um desamparo".

Mas o que mais parece indignar Francisco Van Zeller é o facto de o Governo não ter tido uma palavra de conforto e de esperança para dar ao "povo". "As pessoas estão desiludidas, fizeram muitos esforços, e não lhes vão dizer nada?!", questiona.

Por isso, contraria o primeiro-ministro, dizendo que "não podemos evitar que haja manifestações na rua". Se assim fosse, "éramos um povo de molengas". "Já viu o ridículo que era este povo aceitar os sacrifícios e não ir para a rua, não fazer um desfile." "Parecíamos parvos ou mortos."

Notícia na íntegra no Dinheiro Vivo; foto de Jorge Amaral.

MÚSICOS DA ORQUESTRA DO NORTE CONTINUAM A LUTA!

Os 47 músicos da Orquestra do Norte (ON) continuam a lutar para que lhes seja reconhecido o direito a um contrato de trabalho. Desde a sua criação, há 19 anos, que os "falsos recibos verdes" são a regra nesta instituição, sendo neste momento a única das 3 orquestras regionais financiadas pelo Estado (Norte, Beiras e Algarve) que mantém esta situação irregular.
No dia 4 de Julho, a Secretaria de Estado da Cultura, recebeu uma carta com um pedido de audiência por parte do Comité, pedido esse que até hoje não foi respondido.

Nas últimas semanas, os músicos reuniram com os movimentos de precários (FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes) e foram recebidos pelo PCP, BE, PS e "Os Verdes" (que apesar de não terem reunido com os trabalhadores tomaram conhecimento do caso). Estes partidos apresentaram requerimentos na Assembleia da República e expressaram a sua solidariedade para com estes trabalhadores.

Certamente que este alargado consenso parlamentar irá ajudar a resolver a situação precária em que se encontram estes 47 trabalhadores.

Quem se quiser solidarizar com os músicos, pode fazê-lo através da página de Facebook criada para o efeito e acompanhar o desenvolvimento da situação no blog dos músicos.

Via Precários Inflexíveis

FENPROF FORA DE ACORDO COM GOVERNO

A Fenprof recusou, sexta-feira ao fim da noite, assinar um acordo com o Ministério da Educação sobre a avaliação, que foi apenas subscrito pela FNE, depois da discussão da posição assumida pelos docentes contra as quotas e a implicação nos concursos.

Mário Nogueira, da Federação nacional de professores (Fenprof), adiantou à Agência Lusa que a Federação recusou-se a assinar o acordo, uma vez que não chegou a entendimento com a tutela relativamente a pontos essenciais que defendia.

O sindicalista admitiu terem existido "avanços" na reunião com a tutela, mas que não foram suficientes para a assinatura de um acordo.

Notícia na íntegra no JN

Mensagem indisponível

Removemos esta mensagem em resposta a uma solicitação jurídica enviada à Google. Se pretender, pode ler mais sobre o pedido em LumenDatabase.org.

O PRINCÍPIO DO FIM DA SEGURANÇA SOCIAL

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) pode ser um primeiro teste à privatização parcial da Segurança Social. Ou seja, um balão de ensaio para a entrada em vigor em pleno do terceiro pilar, que sempre esteve previsto na Lei de Bases do sector, mas nunca foi posto em prática. Isto, numa altura em que o Fundo de Capitalização da Segurança Social vale menos de metade do que a legislação obriga - 12 meses para o pagamento integral aos pensionistas. E que as rendibilidades dos investimentos estão no vermelho.

Na prática, pode até suceder o que os patrões mais temem: que aos 1% sobre os salários e diuturnidades aplicados aos novos contratos para o Fundo de Compensação do Trabalho seja acrescentado um novo desconto obrigatório para os regimes complementares de iniciativa colectiva ou profissionais da segurança social.

Notícia na íntegra no jornal i.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: CDS/PP AINDA SEM SOLUÇÕES CONCRETAS MAS PONDERA APRESENTAR PROPOSTAS

Movimentos de trabalhadores precários continuam esforços para exigir justiça para os trabalhadores a recibos verdes

Os movimentos de trabalhadores precários foram ontem recebidos pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, a propósito das dívidas à Segurança Social imputadas aos trabalhadores a recibos verdes. Perante a situação urgente de cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social, procurámos mais uma vez levar a nossa preocupação e a exigência de medidas concretas que invertam a situação injusta e dramática que estão a viver estes trabalhadores.

Esta reunião ocorreu na sequência dos pedidos de audiência urgente que fizemos junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a todos os grupos parlamentares - até agora, nas últimas semanas, havíamos já reunido com o adjunto de Pedro Mota Soares, bem como com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista.

Via Antes da Dívida Temos Direitos

Fundo de despedimentos deixa de fora todos os precários e vai contra o memorando da troika

O Governo apresentou hoje aos parceiros sociais a proposta para o Fundo de Compensação dos Despedimentos (FCT) que a CGTP já considerou ridícula, e, de facto, esta proposta faz com que os precários, ou seja, todos aqueles que têm contratos de curta duração, percam muito mais do que os 10 dias acordados com a troika.

Vejamos porquê:

A Proposta de Lei cria um artigo 366-A que diz que a compensação é de 20 dias, 10 pagos pelo patrão e 10 pelo fundo. Mas se alguém estiver com um contrato de 6 meses, receber 600€ por mês e contribuir com 1% para o FCT, ao fim de 6 meses só lá estão 36€, quando o fundo deveria pagar 100€.

Ficam assim por pagar ao trabalhador 64% daquilo que o fundo devia pagar. A proposta de lei foi mal feita.

Assim, esta proposta do Governo rouba os trabalhadores precários com contratos a prazo em mais de 25% relativamente ao acordado com a troika.

via: Precários Inflexíveis

Professores desempregados | Concentração | Rossio - Lisboa | 10 Setembro

Sem professores não há escola pública de qualidade. Dezenas de milhares de docentes vão ser afastados em Setembro devido aos cortes irresponsáveis impostos às escolas. As consequências serão turmas maiores e menos apoios educativos.

REPORTAGEM DA BBC

A BBC Radio esteve em Portugal para fazer uma reportagem sobre a onda de emigração da mais qualificada geração de sempre, designada neste trabalho como 'Geração Perdida'.

A reportagem, que contou com a colaboração do FERVE, pode ser ouvida aqui e lida aqui.

ILEGALIDADE NO HOSPITAL ROVISCO PAIS

Enfermeiros, fisioterapeutas, e assistentes operacionais do Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro - Hospital Rovisco Pais, na Tocha, estão indignados e, ao mesmo tempo, receosos de perderem os seus direitos. E, sobretudo, os seus postos de trabalho.

Tudo porque, sabe o Diário de Coimbra, começaram terça-feira passada a serem contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde – a Ibérico Ferreira, L,da, para passarem a recibos verdes.

Mobilização pela Escola Pública: defender a escola pública também é defender a democracia - no próximo Sábado, no Rossio, às 15h

Defender a democracia, é defender as funções e serviços públicos prestados pelo Estado. É defender também a rede de ensino públicos contra todos os projectos de redução de quantidade e qualidade da escola. Precisamos, enquanto cidadãos, enquanto trabalhadores, enquanto precários, de mais escola, e não de menos. Este governo envia para o desemprego mais de 37.000 professores, limitando-lhes a vida, dificultando o ensino, a aprendizagem, a vida na escola, e a possibilidade de mobilidade social dos cidadãos. Para desenvolver o país e criar condições de justiça, direitos e igualdade, precisamos de conhecimento, em todas as áreas. Defender o desenvolvimento do país é também defender a escola pública deste ataque, com os professores. É estar na rua, no próximo Sábado, dia 10, às 15h, no Rossio, em Lisboa.

Um dos principais objectivos dos sucessivos governos, PS ou PSD (CDS) tem sido a redução de todos os serviços públicos, democratizantes, com vista à privatização de todos os sectores que possam ser rentáveis. A escola não escapa ao plano. No momento em que vivemos uma das maiores vagas de emigração qualificada a partir de Portugal, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas declara novamente guerra à escola pública, aos professores (nomeadamente os precários) e a toda a comunidade educativa, nomeadamente a escola pública. Os professores indignados, como se designam, começam a responder. Divulgaram o seu manifesto (disponível no Facebook) para lançar ideias e juntar apoios.

TRIBUNAL ANULA DESPEDIMENTO DE MOTORISTA QUE ATROPELOU PEÃO À 14ª HORA DE TRABALHO

O Tribunal da Relação considerou ilícito o despedimento, pela transportadora Vimeca, de um motorista de autocarro que matou um peão na passadeira depois de ter estado mais de 14 horas ao serviço. O trabalhador vai agora ser julgado por homicídio por negligência, estando a empresa a exigir-lhe que pague os custos da reparação do veículo, que ficou danificado no acidente.

(O motorista) pegou ao serviço eram 6h25. O dia de trabalho foi seguindo, com pequenas pausas para descanso e para almoço. Está quase a chegar ao fim da longa jornada e é já noite outra vez quando a tragédia acontece: junto ao cruzamento com a Rua Amélia Rey Colaço, não muito longe da igreja, não se apercebe de que Adriano Silva começou a atravessar a passadeira. Arrasta-o vários metros com o veículo pesado. A vítima ainda é transportada para o Hospital de Santa Maria, mas não sobrevive aos ferimentos. No dia seguinte, logo de manhã, o motorista é sujeito a interrogatório na Vimeca e depois suspenso. Por fim é mandado embora da empresa, onde tem um contrato a termo que termina dali a meses: é política da empresa despedir com justa causa os motoristas envolvidos em atropelamentos dos quais resultem mortes.

É este despedimento que o Tribunal da Relação condena, num acórdão recente. Inconformada com uma primeira condenação numa instância judicial inferior, a Vimeca recorreu para a Relação, que confirma a sentença inicial.

(O motorista) "estava ao serviço da entidade empregadora há 14 horas e meia, com condução efectiva de um autocarro articulado de cerca de nove horas e meia", salientam os juízes, acrescentando ainda: "É natural que o cansaço por um tão longo dia de trabalho tenha contribuído para menor atenção na condução."

Na Vimeca ninguém se mostrou disponível para prestar declarações. Na folha de serviço que os motoristas preenchem quando entram ao serviço há um aviso: "Registamos neste momento [2009] um resultado muito negativo ao nível da sinistralidade, com mais 75 acidentes que no ano anterior. Este resultado já levou a nossa seguradora a aumentar o valor do prémio e da franquia suportada pela empresa."

Notícia na íntegra no Público.

PSD, CDS e PS RECUSAM DIPLOMAS DE PCP E BE PARA ACABAR COM FALSOS RECIBOS VERDES

O governo PSD/CDS e o PS recusaram hoje as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para acabar com os falsos recibos verdes.

Perante esta evidência, mais uma vez se torna evidente que há uma imensa incongruência entre o discurso e a prática. CDS, PSD e PS tiveram hoje a possibilidade de defender 900 mil trabalhadoras/es que trabalham ilegalmente a falsos recibos verdes, muitos deles para o Estado. Optaram por não o fazer. Que não haja dúvidas: optaram por não o fazer!

24 ENFERMEIROS DESPEDIDOS POR MAIL

Mais de 20 enfermeiros foram dispensados de oito centros de saúde de Lisboa através de uma mensagem de correio electrónico que justificava a decisão com a "sustentabilidade das contas públicas assumida no memorando com a 'troika'".

Os 24 enfermeiros que trabalhavam em regime de prestação de serviços nos centros de saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara, Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel já não foram trabalhar na quinta-feira porque a empresa que os contratou, a "medicsearch", rescindiu o contrato quarta-feira com feitos imediatos.

No email enviado aos enfermeiros, a que Agência Lusa teve acesso, a entidade contratadora lembrou que "a sustentabilidade das contas públicas é um compromisso assumido no Memorando da troika" e que se trata de "um desígnio nacional a que todos devemos atender".

Na missiva, a que se seguirá o envio de uma carta registada com aviso de recepção, a "medicsearch" diz ter sido informada terça-feira pela Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo de que o contrato de prestação de serviços de enfermagem, em vigor entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto, não iria ser renovado.

Segundo Pedro Frias, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), existem muitos casos de subcontratação de enfermeiros no país. Só na ARS de Lisboa e Vale do Tejo são mais de 200, tanto em centros de saúde como hospitais. "Estes são os primeiros a ser despedidos e como trabalhavam em centros de saúde com população envelhecida vai ser problemática a sua saída", disse.

Notícia na íntegra no Jornal de Notícias.

TRABALHADORES REGRESSAM DE FÉRIAS E ENCONTRAM TIPOGRAFIA FECHADA

Os 11 trabalhadores da Tipografia Manuel de Oliveira, em Maximinos, Braga, encontraram esta quinta-feira a empresa de portas fechadas quando regressavam ao trabalho, depois do período de férias, disse à Lusa fonte sindical.

Segundo Amélia Lopes, da União de Sindicatos de Braga, os trabalhadores vão, durante os próximos dias, cumprir o horário de trabalho à porta da tipografia, tendo já o caso sido participado à Autoridade para as Condições do Trabalho.

"Como não estão despedidos, não podem ir para o desemprego, pelo que não lhes resta outra alternativa que não seja apresentarem-se na empresa, para não serem acusados de faltas injustificadas", explicou.

Neste momento, apenas está em atraso o salário de Agosto. A tipografia tem 50 anos.

Em Agosto, alguns trabalhadores receberam uma carta da administração dando conta de que a tipografia já não reabriria em Setembro, por alegadamente o equipamento ter sido vendido, na sequência de uma penhora. Na mesma carta, a administração acrescentava que ia pedir a insolvência.

"Isto não é despedimento nem é nada. Se queria despedir, pagava as indemnizações devidas aos trabalhadores e procedia dentro do que está definido na lei", criticou Amélia Lopes.

A Lusa tentou o contacto telefónico com a administração, mas sem sucesso.

Notícia no Jornal de Notícias.

INAUGURAÇÃO DE NOVA SEDE DOS PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS

Os nossos amigos Precários Inflexíveis inauguram hoje , dia 1 de Setembro, a sua nova sede.

Pretende-se que este seja um novo espaço cultural, de debate e de convívio, aberto a todas as pessoas e a todas as associações e colectivos com projectos que, de alguma forma, possam convergir com a actividades dos Precários Inflexíveis.

Estás convidada/o para festejar com os Precários Inflexíveis, hoje, dia 1 de Setembro, às 19h, na Rua da Silva, em Lisboa.

DENÚNCIA: FALSOS RECIBOS VERDES NA ORQUESTRA DO NORTE

A Orquestra do Norte, constituída a 7 de Junho de 1992, é actualmente a única das 3 orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular.

Passados 19 anos da sua criação, os seus músicos enfrentam, mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obriga à inactividade nos meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.

Os seus 47 instrumentistas, residentes nos distritos do Norte do País, por imposição da Direcção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente há 19 anos, no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos para os próprios e suas famílias.

A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos contratos de prestação de serviço em cada nova temporada.

O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010, graças a um aumento da dotação anual por parte do Ministério da Cultura e de todos os seus Associados, à aprovação de um Regulamento interno e à fidelização oficial de todos os financiadores por um período alargado.

Infelizmente, a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira Lobo) não foi sensível às recomendações do Ministério da Cultura e recusa-se a regularizar a situação contratual dos seus 47 músicos.

Esta situação é intolerável e não pode continuar. O Estado tem que intervir e proteger os seus artistas. Na Orquestra do Norte, apenas o maestro e o pessoal técnico e administrativo se encontram com contrato de trabalho.

Os músicos da Orquestra do Norte estão disponíveis para negociar uma solução viável, quer para o Estado, quer para as Autarquias, sem acréscimo significativo de custos para o erário público. Queremos apenas as mesmas condições em vigor na Orquestra do Algarve.

Ao fim de 19 anos, merecemos o respeito dos nossos financiadores, pelo trabalho que desenvolvemos, pela qualidade da nossa Arte, pela dedicação à causa pública.
Apelamos ao novo Governo e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que intervenha com urgência e que faça cumprir a Lei.

Chega de falsos recibos verdes numa instituição financiada pelo erário público. Chega de desrespeito pelos instrumentistas que fazem desta Orquestra um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais, 25 iniciativas pedagógicas, que actuam para um público alargado de 50.000 espectadores em toda a região norte, para os cidadãos do interior do País, que contam com a sua única orquestra profissional, a Orquestra do Norte, para a descentralização cultural e para a criação de novos públicos.

Não podemos esperar mais. Já esperámos 19 anos. O Governo tem que actuar de imediato!

O Comité de músicos da Orquestra do Norte

GOVERNO QUER TIRAR 10 MIL PESSOAS POR ANO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ATÉ 2014

O Diário Económico noticia hoje que o Vítor Gaspar, Ministro das Finanças, pretende implementar reduções de pessoal na função pública que dupliquem o estabelecido com o troika, ou seja, pretende afastar 10 mil trabalhadoras/es por ano, até 2014, num total de 40 mil.

O Governo pretende aumentar a meta de redução de funcionários públicos de 1% para 2% ao ano, até 2014, o que significa que terão de sair anualmente da administração central do Estado cerca de dez mil trabalhadores, em termos líquidos, e não cinco mil, como estava previsto no memorando da ‘troika', apurou o Diário Económico.

A redução de pessoal deverá seguir a mesma estratégia que tem sido usada até agora pelo actual Governo e pelo anterior: pela via da aposentação e com um controlo mais rigoroso das admissões no Estado.

Notícia na íntegra no Diário Económico

FALSOS RECIBOS VERDES E COBRANÇA DE DÍVIDAS NO PROGRAMA DA JÚLIA

O programa da SIC 'Queria Júlia' abordou hoje o tema da cobrança coerciva de dívidas aos trabalhadores a recibo verde, por parte da Segurança Social.

Recordamos que o FERVE, os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram a petição "Antes da Dívida Temos Direitos" precisamente sobre as dívidas à Segurança Social e que já então solicitávamos que fossem verificadas as condições em que a dívida foi contraída e, sendo em caso de falso recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou o trabalhador deveria também ser chamada a pagar.

Mais recentemente, solicitámos reuniões com todos os grupos com assento parlamentar bem como com o Ministério da Solidariedade Social e continuaremos a pugnar para que se faça justiça relativamente a esta situação.

TESTEMUNHO: EMPRESAS GESTORAS DAS AEC'S RECUSAM PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES

Em 2009 trabalhei para uma empresa de Odivelas, a Scool, que também dá pelo nome de Educasonhos, como professora de Inglês das AEC. Era paga a recibos verdes. Constava do contrato que o pagamento dos salários era efectuado até dia 8 de cada mês, o que nunca sucedeu. Os salários atrasavam-se até dia 15 e às vezes até a 20. Regra geral telefonávamos para a empresa para pedir o salário, algo que nos pertence, o que é inadmissível. O salário correspondente ao último mês do ano lectivo tardou em chegar. Depois de muitas tentativas para reaver o salário (telefonemas, deslocações à empresa, etc.), só após 2 meses foi possível recuperá-lo graças à intervenção da Presidente da Associação de Pais, que agiu como mediadora do processo. Tive conhecimento de colegas minhas que ficaram sem o último salário, após muitas tentativas de o reaverem. Como também casos trabalhadores dependentes da mesma empresa, a quem faziam os descontos das prestações da Segurança Social no salário, mas não as entregavam à Segurança Social. Uma vergonha!

No ano lectivo seguinte trabalhei para uma empresa análoga, a Escola Europeia de Línguas, sediada em Lisboa, também a recibos verdes. Neste caso, a apresentação do recibo verde era condição sine qua non para o recebimento do salário, o que não é correcto porque, como o próprio nome indica, um recibo é um comprovativo do recebimento e não uma factura. A Escola Europeia de Línguas é dirigida por um inglês, David Lawrence, e pela sua mulher, Isabel Miguéz Rey, que, após algum tempo de vivência em Portugal, se mudaram para Bilbao, Espanha, em 2009, criando novas empresas em Espanha e deixando uma gerente administrativa a gerir a Escola Europeia de Línguas em Portugal. Em Março deste ano comunicaram-nos que a empresa iria mudar o escritório para uma nova morada, que depois nos comunicaria. Nunca o fizeram e, quando pedi a nova morada para devolver o material didáctico que me tinha sido emprestado, recusaram-se a dar a nova morada e disseram-me para ficar com ele. A dois dias do final do ano lectivo, enviaram-nos uma informação a dizer que não haveria continuidade do ensino do Inglês nas escolas no próximo ano lectivo devido a razões de mercado. E recusaram-se a pagar o salário correspondente ao último mês. O assunto está agora a ser encaminhado para o Tribunal de Trabalho, mais por razões de ética pessoal para fazer cumprir os meus direitos do que fé em que a instituição me ajude a recuperar o salário.

O que é caricato nesta situação, é que após 2 meses de desemprego, sem direito a subsídio de desemprego por ter sido trabalhadora independente e “furtada” do meu último salário, ainda tenho que me ver a braços com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, situação que passo a citar:

Em 2006 trabalhei a recibos verdes durante 5 meses, de Fevereiro a Junho. Na altura, a Segurança Social ainda não enviava cartas informativas para casa sobre as contribuições. Como a minha actividade como trabalhadora independente era irregular, e, de acordo com as informações que possuía na altura, porque a Segurança Social e o Estado em geral não procede à informação do cidadão como deveria ser, julguei que esse período estava abrangido pelo ano de isenção de pagamento de contribuições. Nunca me esclareceram que o ano de isenção se referia a um ano civil, quer se tenha trabalhado 1 mês ou os 12 meses completos. Sempre pensei que fosse acumulável o tempo de trabalho independente até perfazer os 12 meses.

De Julho de 2006 a Março de 2008, estive em missão de voluntariado na Índia e, por lapso, não cessei actividade nas Finanças antes de sair do país, mas sim quando regressei. Nem sequer tinha conhecimento das consequências que isso pudesse ter.

Em Dezembro de 2009 recebo uma notificação da Segurança Social para pagar contribuições em atraso de Fevereiro de 2006 a Março de 2009. Respondi a dizer que nem sequer tinha estado em Portugal entre Julho de 2006 e Março de 2008. Enviei todos os comprovativos de voos que tinha na altura para comprovar a situação. Uns meses depois recebo outra notificação com a mesma dívida só que com juros ainda mais agravados e a comunicação de que o processo seria comunicado ao IGFSS. Sem saber o que fazer, dirigi-me a uma repartição da Segurança Social e expus o caso. Fui informada que poderia requerer a alteração da cessação de actividade nas Finanças e, com esse documento, provar a inexistência da dívida. Com todas as moras que existem nos procedimentos na Administração Pública (requerimentos, aprovações, etc.) consegui, após algum tempo, obter a alteração de cessação de actividade que enviei em Junho de 2010 à Segurança Social para reanálise do processo. Em Abril de 2011 recebo uma notificação de penhora de IRS, com a data de 23 de Março de 2011. Na verdade, o prazo de prescrição da dívida, de acordo com a Lei, expirava a 15 de Março de 2011. Expus novamente a situação relativamente à prescrição da dívida e nunca obtive resposta.

Cansada de tanta injustiça, e, na expectativa de ver o caso resolvido se pagasse a dívida, apesar de não ser devida, requeri o pagamento prestacional. Comecei a pagar em Junho. Dada a situação da fraude com a entidade empregadora, é-me impossível ao momento fazer face às prestações e ser-me-á cada vez mais impossível, uma vez que a Segurança Social não dispõe de um procedimento justo para congelar a dívida sem acumular juros em situações como esta.

15 DE OUTUBRO A DEMOCRACIA SAI À RUA

PROTESTO APARTIDÁRIO, LAICO E PACÍFICO

- Pela Democracia participativa.
- Pela transparência nas decisões políticas.
- Pelo fim da precariedade de vida.

MANIFESTO:

Somos “gerações à rasca”, pessoas que trabalham, precárias, desempregadas ou em vias de despedimento, estudantes, migrantes e reformadas, insatisfeitas com as nossas condições de vida. Hoje vimos para a rua, na Europa e no Mundo, de forma não violenta, expressar a nossa indignação e protesto face ao actual modelo de governação política, económica e social. Um modelo que não nos serve, que nos oprime e não nos representa.

A actual governação assenta numa falsa democracia em que as decisões estão restritas às salas fechadas dos parlamentos, gabinetes ministeriais e instâncias internacionais. Um sistema sem qualquer tipo de controlo cidadão, refém de um modelo económico-financeiro, sem preocupações sociais ou ambientais e que fomenta as desigualdades, a pobreza e a perda de direitos à escala global. Democracia não é isto!

Queremos uma Democracia participativa, onde as pessoas possam intervir activa e efectivamente nas decisões. Uma Democracia em que o exercício dos cargos públicos seja baseado na integridade e defesa do interesse e bem-estar comuns.

Queremos uma Democracia onde os mais ricos não sejam protegidos por regimes de excepção. Queremos um sistema fiscal progressivo e transparente, onde a riqueza seja justamente distribuída e a segurança social não seja descapitalizada; onde todas as pessoas contribuam de forma justa e imparcial e os direitos e deveres dos cidadãos estejam assegurados.

Queremos uma Democracia onde quem comete abuso de poder e crimes económicos e financeiros seja efectivamente responsabilizado por um sistema judicial independente, menos burocrático e sem dualidade de critérios. Uma Democracia onde políticas estruturantes não sejam adoptadas sem esclarecimento e participação activa das pessoas. Não tomamos a crise como inevitável. Exigimos saber de que forma chegámos a esta recessão, a quem devemos o quê e sob que condições.

As pessoas não são descartáveis, nem podem estar dependentes da especulação de mercados bolsistas e de interesses financeiros que as reduzem à condição de mercadorias. O princípio constitucional conquistado a 25 de Abril de 1974 e consagrado em todo o mundo democrático de que a economia se deve subordinar aos interesses gerais da sociedade é totalmente pervertido pela imposição de medidas, como as do programa da troika, que conduzem à perda de direitos laborais, ao desmantelamento da saúde, do ensino público e da cultura com argumentos economicistas.

Os recursos naturais como a água, bem como os sectores estratégicos, são bens públicos não privatizáveis. Uma Democracia abandona o seu futuro quando o trabalho, educação, saúde, habitação, cultura e bem-estar são tidos apenas como regalias de alguns ou privatizados sem que daí advenha qualquer benefício para as pessoas.

A qualidade de uma Democracia mede-se pela forma como trata as pessoas que a integram.
Isto não tem que ser assim! Em Portugal e no mundo, dia 15 de Outubro dizemos basta!

A Democracia sai à rua. E nós saímos com ela.

------

15h00 - MANIFESTAÇÃO
Concentração no Marquês de Pombal

19h00 - ASSEMBLEIA POPULAR
São Bento - Assembleia da República

00h00 - VIGÍLIA


Mais informações aqui.

ESCOLAS CONTRATAM A 3 EUROS/HORA

Os sindicatos da função pública denunciaram, esta segunda-feira, que o trabalho nas escolas e jardins de infância da rede pública é cada vez mais precário, dado o número de concursos abertos nas últimas duas semanas.

Em causa está o preenchimento de 720 lugares para assistente operacional em regime de "trabalho a tempo parcial e a termo resolutivo".

Para a Frente Nacional de Sindicatos da Função Pública (FP) mantém-se com o actual Governo a política de "degradação da qualidade do ensino público", com trabalho precário e mal pago para colmatar necessidades permanentes dos estabelecimentos.

"O Ministério da Educação, tal como no ano passado, volta a abrir concursos para trabalho à hora, a preços que variam entre os três euros e os 3,20 euros", lê-se num documento emitido pela estrutura sindical.

Os sindicatos dizem estar perante "a mais descarada forma de exploração dos trabalhadores" e violação da lei, nomeadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

A federação reafirma a necessidade de assegurar vagas de quadro, face às necessidades permanentes das escolas, e aguarda ser recebida pelo ministério, na sequência da reunião solicitada em Julho à equipa de Nuno Crato.

Notícia no Jornal de Notícias

PIZZARIAS CONTRATAM A FALSOS RECIBOS VERDES

Os nossos amigos Precários Inflexíveis tomaram conhecimento que duas pizzarias, uma em Lisboa (Nosolo Italia) e outra em Oeiras (Planet Pizza), lançaram hoje e ontem anúncios de emprego em que é ilegal e injustamente oferecido um trabalho precário através de falsos recibos verdes.

No primeiro caso é oferecido um lugar para empregado de mesa com experiência e conhecimentos de inglês. São oferecidos 6 euros à hora. Presumindo que o trabalhador não leva as mesas para onde lhe apetece, a "prestação de serviços" 1) é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado" bem como 2) "os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados" pertencem ao empregador.
O patrão ainda dá a escolher entre horário de almoço ou jantar, mas 3) não deixa de ser ele a determinar o horário de trabalho.

No segundo caso é oferecido um lugar para ajudante de restaurante. Tal como anteriormente 1) a "prestação de serviços" é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado", sendo até obrigatório que o trabalhador utilize veículo próprio para se deslocar onde o patrão quer. É descrito ainda 2) o horário a cumprir: de 2º a 6º feira, das 12h00 às 15h00, bem como é oferecido 3) um vencimento mensal de 300 euros a recibos verdes indicando, por isso, que se pretende pagar, "com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade".

Mais do que ilegais, estas "ofertas de emprego" são também injustas porque retiram aos seus trabalhadores aquilo que teriam direito com um contrato verdadeiro: subsídios de férias e Natal, subsídio no desemprego, contribuições para a Segurança Social, apoios na doença e na paternidade e seguros de trabalho.

Os Precários Inflexíveis repudiam estas "ofertas de emprego" por não aceitarmos que a impunidade continue nestas situações de falsos recibos verdes.

Estes anúncios mostram novamente (ver outros exemplos aqui, aqui e aqui) como é fácil a ilegalidade em Portugal e como o descaramento de quem emprega já não tem limites.

Via Precários Inflexíveis

CGTP CONVOCA MANIFESTAÇÕES PARA 1 DE OUTUBRO EM LISBOA E NO PORTO

A CGTP agendou para 1 de Outubro (sábado) a realização de duas manifestações, em Lisboa e no Porto, contra as medidas de austeridade e pela defesa do emprego, salários e pensões.

As acções de protesto visam repudiar "o empobrecimento e as injustiças" e "o programa de agressão", numa alusão ao memorando estabelecido entre Portugal e a 'troika' internacional.

Notícia no Diário de Notícias

'LEI CONTRA A PRECARIEDADE' JÁ CONTA COM METADE DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS

A "Lei Contra a Precariedade" atingiu já metade das 35 mil assinaturas necessárias para fazer chegar ao parlamento a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Este é o resultado de um amplo contacto, desenvolvido na rua e em vários pontos do país, mobilizando milhares de pessoas para uma proposta que combate a degradação das condições no trabalho e na vida.

A adesão à iniciativa demonstra a vontade de chegar a soluções concretas para combater a precariedade, o que reforça o empenho e a responsabilidade dos movimentos que organizam esta proposta de lei feita pelos cidadãos. Assim, além das múltiplas acções de contacto na rua para apelar à subscrição, continuamos a desenvolver vários esforços de divulgação da proposta, como, por exemplo, a recente colocação de faixas em vários pontos da cidade de Lisboa (ver aqui).

O contacto na rua, os vários incentivos que nos chegam e o apoio que a iniciativa tem obtido, são ainda uma confirmação de que a precariedade não é inevitável: é possível mobilizar a sociedade portuguesa em torno de alternativas que melhoram a vida do conjunto da população. Por isso, continuamos a apelar a que cada pessoa tome parte na divulgação e na recolha de assinaturas. Confiamos que esta mobilização vai prosseguir e permitir em breve a entrega desta proposta na Assembleia da República.

Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), promovida conjuntamente por várias organizações (Precários Inflexíveis, Movimento 12 de Março, FERVE, Gar/Porto e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual), está na rua desde o passado mês de Abril.

Esta proposta defende a criação de mecanismos simples para ultrapassar as situações mais típicas de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e a intermediação abusiva por empresas de trabalho temporário. Porque o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos não são uma fatalidade, defendemos soluções concretas.

Em breve esperamos juntar as 35 mil assinaturas necessárias para que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos dê entrada na Assembleia da República, permitindo que a "Lei Contra a Precariedade" seja debatida no parlamento e, finalmente, votada favoravelmente em plenário.

AMORIM NÃO SE CONSIDERA RICO

O Jornal de Negócios noticia hoje que Américo Amorim, o homem mais rico de Portugal não estaria disponível para aceitar um imposto especial sobre as grandes fortunas. "Eu não me considero rico", afirmou Américo Amorim ao Negócios. "Sou trabalhador", contrapôs.

Recorde-se que, segundo a Forbes, Américo Amorim é a 200ª pessoa mais rica do mundo, com uma fortuna avaliada em cerca de 5,1 mil milhões de dólares.

Ora, se Américo Amorim não é rico, o que dizer da situação económica dos seus trabalhadores?

FENPROF ANALISA SITUAÇÃO DE PROFESSORAS/ES DESEMPREGADAS/OS

A FENPROF vai hoje ao Ministério da Educação analisar a situação dos docentes que vão ficar desempregados devido à aplicação de novas regras dos horários e alertar para o que pode representar "o maior despedimento de sempre" de professores.

"Milhares de professores contratados estão em vias de ficar desempregados, o que pode significar o maior despedimento de sempre de professores, contratados mas com 18 ou 20 anos de serviço que, devido a alterações às normas de elaboração de horários, vão ficar fora do serviço", mas também de profissionais que estão nos quadros, referiu Mário Nogueira.

Estes professores dos quadros ficaram com horário zero e não sabem se ficam colocados.

Os representantes destes profissionais também pretendem levar ao Ministério o caso dos professores que estão com situação de doenças graves, mas que podem e devem trabalhar, necessitando de ser colocados em escolas junto a centros de saúde para realizarem os seus tratamentos.

Numa audição parlamentar no final de Julho, o ministro Nuno Crato admitiu que este ano haveria menos contratações e um aumento de "horários zero".

Notícia na íntegra no DN.

46 TRABALHADORAS/ES A FALSO RECIBO VERDE NA BRACALÂNDIA

Das 52 pessoas que trabalham na Bracalândia, parque de diversões instalado em Penafiel, apenas seis têm contrato de trabalho. A realidade foi descoberta pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que aplicou uma pesada multa à empresa, que agora poderá ficar impedida de receber qualquer apoio público.

Apenas 11% dos operários da Bracalândia têm vínculo laboral, sendo que 46 funcionários passam recibo verde no final de cada mês. Entre os operários identificados encontram-se cobradores de bilhetes, recepcionistas, controladores do espaço, empregados de bar e responsáveis pela limpeza. Muitos são jovens a trabalhar pela primeira vez e há também uma mulher grávida.

A Lusoparques, empresa responsável pela gestão do espaço, incorre agora numa multa que varia entre os nove mil e os 30 mil euros e poderá ainda ficar privada de receber subsídios ou apoios de entidades públicas, como câmaras municipais.

A inspecção realizada recentemente ao espaço de diversão – cujos responsáveis, contactados pelo CM, não quiseram prestar declarações – permitiu detectar, segundo a ACT, um "falso trabalho autónomo", uma vez que os trabalhadores têm um horário pré-determinado, uma retribuição mensal certa e regular e utilizam os equipamentos e o vestuário da empresa.

As queixas foram apresentadas pelos próprios funcionários da Bracalândia.

Notícia no Correio da Manhã

MOVIMENTOS RECEBIDOS NO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os foram recebidos ao final da tarde de ontem no Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Durante a reunião demonstrámos a João Condeixa, adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social.

Além de tentar obter informações concretas sobre a forma como o processo se está a desenrolar, os movimentos deixaram clara a sua posição: o objectivo de recuperar as dívidas à Segurança Social, com o qual obviamente concordamos, não pode sacrificar direitos nem ignorar as circunstâncias concretas em que essas dívidas foram contraídas.

Nesta reunião, o Ministério da responsabilidade de Pedro Mota Soares reconheceu a existência deste problema e da situação insustentável dos falsos recibos verdes e das suas consequências; no entanto, foi reafirmada a prioridade na recuperação das dívidas, não se comprometendo com acções concretas que enfrentem a injustiça sobre os trabalhadores que contraíram a dívida em situação de falsos recibos verdes.

Voltámos a defender a suspensão temporária do processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Os movimentos consideram urgente que o Governo actue para corrigir este processo de cobrança coerciva, assegurando os direitos de milhares de pessoas e responsabilizando também as entidades empregadoras incumpridoras. Esta decisão é determinante para o futuro da Segurança Social em Portugal e para a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores. Nas próximas semanas e meses as escolhas do Governo, a sua actuação ou não, esclarecerá se o Executivo se coloca do lado da justiça social e da aplicação da lei laboral e contributiva, ou se prefere assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os recibos verdes.

As pessoas afectadas e os movimentos conhecem bem as cartas de citação de dívida da Segurança Social. Cada uma delas oferece 30 dias aos trabalhadores para iniciarem o pagamento das dívidas, sem o qual o processo de penhora das suas casas ou conta bancária podem avançar. Por isso, sem prejuízo da existência do diálogo em curso iniciado pelos movimentos de trabalhadores precários, não iremos abrandar a nossa acção, de lutar e denunciar as cobranças cegas que trazem o desespero a milhares de vidas e famílias. E relembramos que a urgência que desta situação não permitirá ao Governo acções tímidas ou desfasadas no tempo.