Lei contra a precariedade - RECIBOS VERDES

Qual é a situação actual?

Os falsos recibos verdes são uma das faces mais visíveis da precariedade. São centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras a quem está a ser negado um contrato de trabalho, num escandaloso incumprimento da lei. Para quem trabalha ficam todas as tormentas e nenhuns direitos. Por não ser celebrado o contrato de trabalho devido, o despedimento pode ocorrer a qualquer momento, não é reconhecido o direito aos subsídios de férias e Natal e as contribuições para a Segurança Social ficam apenas a cargo do trabalhador. Ou seja, estar a falsos recibos verdes é não poder falar com o patrão sobre as condições em que trabalhamos porque temos medo de sermos despedidos, é trabalhar mesmo quando estamos doentes ou quando temos de dar apoio à família, é não termos direito a férias, é não termos direito a seguro de trabalho pago pela entidade empregadora, e, se nos despedirem, não termos direito a subsídio de desemprego.Somos muitos e muitas nesta condição e toda a gente conhece alguém que esteve, está ou vai estar nestas condições. A legislação até prevê a obrigatoriedade de celebração de contratos de trabalho nas situações de trabalho por conta de outrem. O facto óbvio é que existe um incumprimento generalizado da lei, depois de décadas de impunidade e falhanço total da fiscalização. Hoje, a justiça laboral em Portugal, é practicamente inexistente.A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a instituição do Estado que tem competências para fiscalizar as relações laborais, para que todos e todas possam trabalhar com direitos, condições e segurança. Mas, actualmente, se a ACT verificar que alguém está a falsos recibos verdes apenas elabora um relatório, não sendo o patrão faltoso obrigado a realizar um contrato com o trabalhador e a tratar da sua situação junto da Segurança Social e das Finanças. Assim, muitas pessoas, depois da visita da ACT, são despedidas e, se resolvem levar a situação ao Tribunal do Trabalho, o seu processo demora em média cerca de 2 anos. Ou seja, o infractor, que já é a parte mais forte da relação laboral, é claramente beneficiado.

Que solução propõe a “Lei Contra a Precariedade”? (Artigo 2º)

A “Lei Contra a Precariedade” ataca este problema pela raiz. Se a ACT detectar alguém a trabalhar a falsos recibos verdes deve informar imediatamente o Tribunal do Trabalho, que inicia um procedimento rápido para reconhecimento da relação laboral. Os prazos são tão urgentes como as vidas que estão em jogo, sem negar as devidas garantias às duas partes envolvidas.Ao contrário do que acontece actualmente, perante os indícios fortes de falso trabalho independente, o trabalhador acede de imediato ao contrato de trabalho. Os direitos chegam no tempo certo, ou seja, quando a chantagem do despedimento arbitrário é mais forte e nos impede de exigir o contrato a que temos direito. Cria-se assim um mecanismo para que a lei seja cumprida, protegendo, como deve ser, a parte mais frágil da relação laboral.

Novas regras para subsídio de desemprego legitimam falsos recibos verdes

Discutida esta quinta-feira a lei que prevê atribuição de subsídio a recibos verdes. Plataformas contra a precariedade dizem que medida vai contemplar sobretudo os falsos recibos verdes

Os trabalhadores a recibo verde que concentrem numa única empresa mais de 80% da sua actividade e rendimento vão passar a receber subsídio de desemprego. É esta a proposta em cima da mesa da Concertação Social, que discute esta quinta-feira alterações às actuais regras de atribuição do subsídio, estando também prevista a redução do prazo de atribuição e o valor da mesma.

As plataformas FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo concordam com a atribuição do subsídio aos trabalhadores por conta própria - que são 740 mil pessoas, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística -, mas contestam os contornos da nova lei.

“Aquilo que afirmamos é que o Ministro Pedro Mota Soares sabe que a maioria esmagadora dos trabalhadores a recibos verdes que concentrem 80% ou mais da sua actividade numa só empresa são 'falsos recibos verdes'”, reagiu Adriano Campos, membro do FERVE (Fartos Destes Recibos Verdes).

Até agora eram necessários 15 meses de descontos nos últimos dois anos para receber o subsídio de desemprego. O Governo reduziu o tempo para 12 meses, mas a duração da contribuição passa para 18 meses, quando antes se fixava nos três anos. O subsídio máximo também desceu de 1257,66 para 1048,5 euros.

Jovens são os mais precários

Os jovens parecem continuar a ser particularmente afectados pelas condições do desemprego: dos 71,6 mil inscritos nos centros de emprego em Novembro, apenas 11,4 mil recebem subsídio. O mesmo é dizer que 84% dos jovens não têm direito a qualquer apoio em caso de desemprego.

Não esquecendo que a alteração da lei de atribuição do subsídio pode ser importante para alguns trabalhadores, a plataforma Precários Inflexíveisrealça: “Não aceitaremos que [esta medida] sirva como forma de legitimação dos falsos recibos verdes e que ela se substitua ao pleno cumprimento da lei e dos direitos dos trabalhadores”.

Para estas plataformas, a aposta do Governo devia centrar-se no cumprimento da Lei e ter como objectivo o “fim dos falsos recibos verdes” e a “atribuição obrigatória de contratos de trabalho a estes trabalhadores”, resume Adriano Campos.

Plataformas sugerem solução

Isso faria com que “a grande maioria destes 80% tivesse automaticamente acesso ao subsídio de desemprego, permitindo a apresentação de um regime justo e equilibrado os trabalhadores independentes”.

O Código Contributivo é também um ponto contestado pelas plataformas. André Albuquerque, membro dos Intermitentes do Espectáculo, explica a proposta: "Uma taxação mensal em que o desconto se efectuasse sobre o rendimento real de cada mês e não tendo em conta os rendimentos do ano anterior". 

O FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo são algumas das plataformas envolvidas na recolha de assinaturas para a “Lei Contra a Precariedade”, que será entregue na Assembleia da República no início de 2012. O objectivo é combater a precariedade em "três das suas vertentes mais comuns e injustas: falsos recibos verdes, contratação a prazo e trabalho temporário". A proposta de lei já está gizada e está quase a atingir as 35 mil assinaturas.

O Código de Trabalho é claro quanto às condições que exigem a celebração de um contrato. Se o trabalhador obedece a uma hierarquia dentro da empresa, cumpre um horário de trabalho, exerce actividade nas instalações da empresa, usa as ferramentas de trabalho da mesma e recebe sempre o mesmo salário, está, provavelmente, dentro da categoria dos “falsos recibos verdes”.

Véspera da data limite para pagamento das contribuições: Ministério e Segurança Social não garantiram ainda correcção do erro nos escalões nos recibos verdes

Recibos verdes: amanhã é o último dia para pagamento da contribuição de Novembro

Amanhã, dia 20 de Dezembro, é o último dia previsto para que os trabalhadores a recibos verdes pagarem as contribuições relativas ao mês de Novembro. Tendo em conta o grave erro cometido pelos serviços da Segurança Social, com a comunicação a milhares de trabalhadores a recibos verdes de escalões de contribuição acima do previsto, muitos precários poderão estar a ser ilegalmente obrigados a pagar contribuições a mais, prejudicados por um erro pelo qual não são responsáveis. 

Este erro é inaceitável e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. Depois de muita pressão, nos últimos dias o Ministro Pedro Mota Soares admitiu finalmente a existência do erro dos serviços da Segurança Social. No entanto, apenas afirmou um tímido compromisso com a identificação e correcção do erro. Assim, na véspera da data limite para o pagamento da prestação de Novembro, que é feita já segundo os escalões de base de incidência comunicados pelos serviços, não existem ainda garantias de que o erro foi integralmente corrigido.

Assim, tendo em conta a urgência e a gravidade da situação, os movimentos de trabalhadores precários consideram que:

1. O Ministro Pedro Mota Soares tem a responsabilidade de garantir que o erro cometido seja emendado. Detectado o erro, ele deveria ter sido reconhecimento rapidamente e, como exigimos no momento em que o denunciámos, deveriam ter sido identificadas todas as situações e reenviada comunicação a todos os trabalhadores prejudicados indicando o escalão de contribuição correcto. À incapacidade revelada pelos serviços, seguiu-se a demora e a incompetência de resposta do Ministro Pedro Mota Soares, que preferiu fingir que o problema não existia. O prejuízo causado aos trabalhadores precários afectados por este erro é, ainda mais, uma responsabilidade directa do Ministro Pedro Mota Soares. 

2. A detecção e correcção do erro deve ser total e imediata. Cumpre aos serviços da Segurança Social identificar todas as situações em que comunicou escalões acima dos previstos na lei e emendar os erros cometidos. É inaceitável que tenham de ser os trabalhadores a identificar um erro e ilegalidade da Administração e a reclamar, num prazo específico, tendo para o efeito de dominar a legislação (injusta e complexa) que os próprios serviços demonstraram desconhecer. Reafirmamos que a disponibilização de um link (no portal da Segurança Social Directa) para receber reclamações é insuficiente e não diminui a responsabilidade dos serviços.

3. Os trabalhadores prejudicados devem ser imediatamente compensados. A Segurança Social deve devolver imediatamente a diferença a todos os trabalhadores que, devido ao erro dos serviços, pagaram já as contribuições de Novembro por um valor superior ao previsto na lei. Da mesma forma, tendo em conta que o erro não foi corrigido a tempo, a mesma decisão deve ser aplicado todos os trabalhadores que o venham a fazer nos próximos dias.

4. É vital que os trabalhadores a recibos verdes se mantenham atentos e informados. E que, até que os serviços da Segurança Social tomem a atitude correcta e emendem o seu erro, os trabalhadores prejudicados reclamem e exijam o enquadramento no escalão correcto. A este propósito, não aceitamos que seja limitado o período para reclamação das situações identificadas pelos trabalhadores.

Precários Inflexíveis

FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Este país é meu, é teu, é nosso!

Começou hoje a Auditoria Cidadã à Dívida Pública

Decorreu este Sábado, dia 17 de Dezembro, em Lisboa, a Convenção da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública, onde mais de 700 pessoas se reuniram para discutir o âmbito, competências e estratégia para realizar a Auditoria Cidadã, que procurará dar a conhecer a origem e a composição das várias parcelas da dívida pública portuguesa.

De acordo com o economista José Castro Caldas  “hoje a história da dívida começa a ser contada de outra forma. Onde até agora imperou a inevitabilidade do serviço da dívida sobre todas as outras obrigações do Estado, a falta de rigor e o cinzentismo das contas, passaremos a contar com transparência, clareza e informação.”

Foram feitos vários apelos à participação das pessoas neste processo e o seu envolvimento nas iniciativas locais e sectoriais que a Comissão de Auditoria levará a cabo.

A Convenção de Lisboa, acto fundador desta iniciativa, serviu para discutir e aprovar a composição da Comissão de Auditoria, bem como a Resolução que lhe define os princípios e as competências. http://auditoriacidada.info/content/resolução-da-convenção-de-lisboa

Valor das reformas vai cair 50%

O primeiro-ministro estima que quando atingir a idade da reforma o valor da sua pensão seja "sensivelmente metade" do que seria sem as alterações introduzidas pelo anterior Governo socialista no sistema de Segurança Social.

A estimativa de Pedro Passos Coelho consta de uma entrevista que será publicada este domingo pelo jornal Correio da Manhã.

Na entrevista, o primeiro-ministro, actualmente com 47 anos, foi questionado sobre que pensão espera receber quando chegar à idade de se aposentar e respondeu: "Sensivelmente metade daquela que existia antes de 2007. Talvez um pouco mais para todos aqueles que entraram na vida ativa nos últimos dez anos, o que não é o meu caso, que entrei há bastante mais".

Sobre o futuro do sistema de Segurança Social, Pedro Passos Coelho defendeu que o caminho passa pela introdução de "um pilar privado para efeitos de financiamento das reformas", tendo como base a aplicação de um?

plafond' mais baixo às pensões a serem pagas pelo sistema público

"Isso está inscrito no programa eleitoral do PSD" e "esse deve ser o caminho para o futuro. Isso acontece em outros países e acontece aqui ao lado em Espanha", declarou na mesma entrevista.

Com esse novo sistema, de acordo com o líder do executivo, "qualquer que tenha sido a carreira contributiva, os pensionistas sabem que não obterão da Segurança Social uma pensão superior a um determinado valor e que, portanto, devem fazer aplicações (geridas ou não pelo Estado), de forma a terem uma pensão mais generosa do que está estabelecida".

Pedro Passos Coelho admitiu que essa mudança no sistema de Segurança Social poderá vir a ser introduzida em Portugal, embora não a curto prazo. "Isso pode vir a acontecer, mas não está nas nossas intenções do curto prazo mexer nessa matéria", advertiu.

Questionado se admite um aumento da reforma para os 67 anos, tal como acontece já atualmente em Espanha, o primeiro-ministro também a afastou esse cenário a curto prazo.

Pedro Passos Coelho apontou que a tendência europeia é a de aumentar o limite da idade da reforma, mas salientou que uma medida nesse sentido não está prevista no programa de assistência financeira a Portugal, que vigorará até 2013.

Interrogado se coloca a possibilidade de aumentar a idade da reforma depois de 2013, o primeiro-ministro respondeu: "Ninguém está em condições de falar no que vai acontecer daqui a três, quatro ou cinco anos".

DN

ESTAMOS QUASE! Junta-te à mobilização por uma lei contra a precariedade

A Lei Contra a Precariedade está perto de atingir as 35 mil assinaturas necessárias para ser entregue no parlamento. Depois de meses de mobilização e contacto na rua, em vários pontos do país, foram já recolhidas mais de 31 mil subscrições. Nesta recta final, apelamos à participação de todos para cumprir o objectivo de apresentar um lei feita por cidadãos e que reclama uma solução concreta para enfrentar a precariedade.

Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos confrontará em breve a Assembleia da República com uma proposta para combater os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recuso abusivo ao trabalho temporário, criando mecanismos que defendem quem se encontra nas situações mais frequentes de precariedade.

Nesta recta final, apelamos a todos e a todas que se juntem às equipas de recolha de assinaturas ou que organizem recolhas entre amigos e familiares e que enviem já as folhas de assinaturas, mesmo que não estejam completas, para a seguinte morada: Rua da Silva, nº 39, 1200-446 Lisboa

Com esta proposta provamos que a precariedade não é inevitável e que acreditamos nesta solução concreta na luta contra a precariedade!

PRECÁRIOS PAGAM MAIS À SEGURANÇA SOCIAL

A Segurança Social está notificar "recibos verdes" para pagarem mais do que o expectável mediante os rendimentos de 2010. A Previdência fala de "incorrecções", a ser corrigidas. Os Precários Inflexíveis atiram com "erros inadmissíveis" e aconselham a que se reclame.

Ao movimento, contra 'falsos recibos verdes', chegaram "inúmeras queixas" denunciando "contas erradas", diz Tiago Gillot. Entre elas está a de Joana, nome fictício, posta pela Previdência no 2.º escalão (186euro/ mês), mas cujos rendimentos a colocam no 1.º escalão (a pagar 124euro/mês, segundo cálculos feitos pela consultora PwC para o JN). "Cada vez parece mais evidente que o erro foi sistemático e muito grave", diz Tiago Gillot, que espera que o Estado tome o corrija antes da próxima terça-feira, quando acaba o prazo para pagar a primeira prestação, relativa a Novembro. O INE conta 740 mil trabalhadores por conta própria como isolados.

No Jornal de Notícias.

SEGURANÇA SOCIAL COMEÇA A CORRIGIR NOTIFICAÇÕES A TRABALHADORES ISENTOS

A Segurança Social vai notificar novamente, com informações corrigidas, todos os trabalhadores independentes que estão isentos de descontos mas que, ainda assim, foram chamados a pagar contribuições de acordo com o novo Código Contributivo. O erro já tinha sido detectado e o Instituto de Segurança Social (ISS) garante que a situação está a ser corrigida.

"O ISS tem tido uma resposta pronta aos casos de incorrecções identificados, tentando responder individualmente às situações apresentadas e genericamente através do portal da Segurança Social. De qualquer forma, o ISS vai notificar de novo todos" os trabalhadores independentes "abrangidos pelas incorrecções com novas informações. Saliente-se que não serão prejudicados nas suas contribuições e/ou benefícios", disse fonte oficial do Instituto ao Diário Económico. O ISS está a apurar o número de trabalhadores notificados indevidamente.

Notícia no Diário Económico.

CENA - Lançamento este domingo, em Lisboa

Os nossos amigos da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual iniciam agora uma nova fase: no próximo domingo, dia 11 de Dezembro, o Teatro da Comuna, em Lisboa, recebe o lançamento do CENA - Sindicato dos Músicos, dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, será apresentado e lançado para todos e todas.

O programa é o seguinte

17h30 – Tertúlias sectoriais com os seguintes temas:

- O sindicalismo e o seu papel no século XXI
- Contratação, Segurança Social e Riscos profissionais
- Ensino artístico
- Políticas culturais
- Direitos Autorais e Direitos Conexos
- Estruturas estatais
- Estruturas independentes

19h45 – Concerto com “CENA Barroca”

20h15 – Apresentação do CENA com um elemento do Sindicato dos Músicos, um do CPAV e um dos Intermitentes

21h00 – Concertos com “Canções Malditas” e “Farra Fanfarra” (Jantar volante a partir desta hora)

Dentro de dias estará online o site do CENA, em www.cenasindicato.org e o nosso e-mail passará a ser mail@cenasindicato.org.

Vivemos na e da Cultura, cada vez com mais dificuldades e com mais necessidade de imaginação para superarmos sucessivos cortes e sucessivos obstáculos que nos vão aparecendo pelo caminho. O CENA quer coordenar esforços entre os diferentes sectores que representará e com isso quer forçar os órgãos decisores a devolverem dignidade a quem faz da Arte a sua vida.

Facebook: podem consultar aqui o evento e aqui podem ser amigas/os.

COMUNICADO: Segurança Social pode estar a prejudicar a maioria dos trabalhadores a recibos verdes

 Erro deve ser corrigido imediatamente, Pedro Mota Soares deve intervir

5 de Dezembro de 2011

Desde a semana passada, a partir dum alerta divulgado pelos movimentos de trabalhadores precários, que é um facto público e notório que os serviços da Segurança Social estão a comunicar sistematicamente aos trabalhadores a recibos verdes escalões de contribuição acima dos previstos na lei. Este é um erro inaceitável e fortemente penalizador para os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes. 

Os movimentos de trabalhadores precários continuam a receber muitos relatos de pessoas prejudicadas, que em larga maioria têm baixos rendimentos. A confirmar-se, este é o erro mais grave e mais sério da Administração Pública dos últimos anos.

Passados vários dias desde que este erro está a ser cometido e sem que fossem tomadas medidas pelos responsáveis políticos os movimentos de trabalhadores precários consideram que:

1. É incompreensível a incapacidade de resposta do Ministro Pedro Mota Soares. Confrontado com a denúncia dos movimentos, o gabinete do Ministro da Solidariedade e Segurança Social declarou que "estes pagamentos a mais dizem respeito à cobrança de dívidas ao fisco dos trabalhadores independentes". Ao confundir o valor mensal (escalões) das contribuições com a questão das dívidas é a própria tutela que revela um preocupante desconhecimento e incompetência para responder ao problema criado.

2. O Ministro Pedro Mota Soares deve imediatamente dar instruções aos serviços da Segurança Social para que seja emendado o erro cometido. A única medida possível e aceitável neste momento passa pelo reconhecimento do erro e pelo reenvio da comunicação a todos os trabalhadores prejudicados, agora indicando o escalão de contribuição correcto.

3. É inaceitável que a Segurança esteja a exigir que os trabalhadores conheçam a legislação que os próprios serviços não souberam interpretar. Perante a evidência do erro cometido, não é suficiente a disponibilização de um link (no portal da Segurança Social Directa) para receber reclamações. A Administração não pode esperar que os cidadãos detetem os erros por si cometidos e que posteriormente reclamem, tendo para o efeito que ter acesso a um computador com Internet. Aliás, a própria Segurança Social não tem dado garantias de que as suas plataformas conseguem responder às solicitações, como infelizmente bem sabe quem trabalha a recibos verdes.

4. É vital que os trabalhadores a recibos verdes se mantenham atentos e informados. E que, até que os serviços da Segurança Social tomem a atitude correta e emendem o seu erro, os trabalhadores prejudicados reclamem e exijam o enquadramento no escalão devido.

Continuaremos a dedicar toda a atenção a esta questão e a exigir que sejam tomadas as medidas que corrijam a situação criada. Não nos conformaremos com a inércia ou incompetência, propositada ou não, dos serviços da Segurança Social e do Ministério. O que está em causa é a penalização de trabalhadores, muitos deles precários a falsos recibos verdes e com baixos salários, durante os próximos 12 meses. Uma penalização que representa várias centenas de euros a mais nas suas contribuições durante este período.

Sempre considerámos esta legislação injusta, por isso nos batemos por um Código Contributivo que garanta uma verdadeira correspondência entre rendimentos e contribuições e que não obrigue, como a legislação actual, os trabalhadores a descontarem valores fixos segundo os rendimentos que obtiveram no ano anterior. Agora, com este erro, nem a lei está a ser cumprida e a situação é ainda mais prejudicial para quem já tem de sobreviver com os recibos verdes e já enfrenta regras tão injustas nas contribuições.

Precários Inflexíveis

FERVE – Farto/as d’Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

PORTO - CICLO DE CINEMA "MUNDOS DO TRABALHO"

Neste mês de Dezembro, a Cooperativa Culturas do Trabalho e Socialismo - CULTRA, em parceria com a Confederação-núcleo para a investigação teatral, promove um ciclo de cinema sobre os Mundos do Trabalho.

Num tempo marcado pela precarização do trabalho, pelo galopar do desemprego, pela crise e pelo empobrecimento, este ciclo apresenta quatro filmes que serão o pretexto para quatro conversas.

A história do extraordinário movimento grevista do coração industrial do Brasil no final dos anos setenta, que acelerou o fim da ditadura militar e fortaleceu o movimento sindical é o pano de fundo de ABC da GREVE; em Tutta la vita davanti temos o retrato cómico da vida de uma precária do século XXI num call-center; com As vinhas da ira lembramos as consequências humanas da grande depressão nos EUA na década de trinta através da experiência de uma família; em Its a free world deparamo-nos com a história de uma trabalhadora que se transforma numa angariadora de trabalhadores ilegais; eis alguns dos temas dos filmes que aqui se apresentam.

Em cada quinta-feira de Dezembro, no Auditório do Grupo Musical de Miragaia, há sessão de cinema, com o custo simbólico de 1 euro de apoio. Iniciadas com uma conferência do sociólogo e estudioso das relações entre cinema e trabalho Giovanni Alves (docente da Universidade Estadual Paulista e coordenador do projecto Tela Crítica) as conversas a seguir aos filmes contam com a participação de Adriano Campos (sociólogo e activista precário), Dora Fonseca (psicóloga e investigadora), Ricardo Salabert (trabalhador de call centre e membro do FERVE), Amarante Abramovici e Tiago Afonso (cineastas), José Soeiro (sociólogo e investigador) e Andrea Peniche (activista feminista e editora). 

8 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ ABC da Greve – 1979/90, 75' Leon Hirszman

15 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ Tutta la vita davanti – 2008, 117' Paolo Virzi

22 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ As Vinhas da Ira – 1940, 129' John Ford

29 Dezembro 2011, 5ª feira

21h00 _ Neste Mundo Livre – 2007, 96' Kean Loach

FOSSO ENTRE RICOS E POBRES É O MAIS ELEVADO DOS ÚLTIMOS 30 ANOS

Portugal continua a ser um dos países mais desiguais do mundo desenvolvido, com um fosso acentuado na distribuição dos rendimentos, e o mais desigual entre as economias europeias, revelou esta segunda-feira a OCDE.

De acordo com o estudo "Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising", da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o fosso entre ricos e pobres atingiu o nível mais elevado dos últimos 30 anos.

Portugal continua a ser um dos países mais desiguais do mundo desenvolvido, em que os 20 por cento mais ricos têm rendimentos seis vezes superiores (6,1) aos dos 20 por cento mais pobres, revela a OCDE.

Nos últimos 20 anos, o rendimento dos que menos ganham subiu em Portugal, em média, 3,6 por cento ao ano, acima da subida de 1,1 por cento registada nos rendimentos dos que mais têm. Em média, na OCDE, o fosso entre ricos e pobres é menos acentuado (5,5 vezes).

Ainda em relação a Portugal, o estudo demonstra que se trata de um dos países onde as transferências em dinheiro e em prestação de serviços públicos, como a educação e a saúde, revelam maior capacidade de atenuar o hiato entre os mais pobres e os mais ricos, com reduções superiores a 35 por cento, dez pontos percentuais acima da média do resultado médio das políticas sociais na OCDE.

Notícia na íntegra no Jornal de Notícias.

DENÚNCIA: REVISTA STYLE

Colaborei com algumas publicações da MAG Publidition, entre as quais Style arquitectura, Style moda, Style Noivas e Style Journal. Todos estes trabalhos deviam ter sido pagos a 60 dias.

Durante este período em que colaborei com a revista Style (sediada na Rua de Malange, nº112 -3ºC na Parede) o meu único contacto foi o da Srª Ana Almeida que, sendo a única pessoa que estava no escritório, reencaminhava os assuntos e os emails para os departamentos competentes. Esses departamentos, anunciados na ficha técnica da revista com emails fictícios, não existem, ou pura e simplesmente não são contactáveis.

Até hoje não me pagaram um cêntimo que fosse com a desculpa que os clientes deles não lhes pagaram e outras desculpas convenientes. Sei, através de outras denúncias feitas, que não sou o único a ser enganado por essa “empresa”.

O e-mail criado pela sra Ana Almeida para efeitos de trabalho foi desactivado sem me ter sido dado conhecimento. Quando consegui entrar em contacto com a sra Ana Almeida a desculpa que me foi dada foi que como não estou a colaborar com eles não fazia sentido continuar a existir esse endereço de e-mail. Relembrei de imediato que ainda não me tinham pago o que me deviam há mais de um ano ao que respondeu que não era competência dela mas da empresa que faz a contabilidade da revista Style (empresa essa que só é contactável por um e-mail generalista com terminação netcabo, que raramente responde aos emails e não tem outros contactos sem ser esse e-mail [grande empresa]).

Vou colocar essa empresa em tribunal brevemente mas antes gostava de colocar uma pergunta a quem me lê - sejam colaboradores, patrocinadores, simpatizantes, outros... -, sabendo o meu caso (estou disposto a responder a questões acerca do mesmo), e sabendo que existem mais casos fraudulentos causados por essa empresa, vale a pena continuar a gostar ou a ser audiência desse tipo de gente sem qualquer ética profissional ou formação pessoal? Eu acho que não!

Lei contra a precariedade: proposta perto de chegar ao parlamento

A Lei Contra a Precariedade está a juntar muitos milhares de pessoas por uma solução concreta que combate a precariedade. Esta mobilização prova que os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanente e o recurso abusivo ao trabalho temporário não são inevitáveis. O jornal Público dedica uma página à Iniciativa Legislativa de Cidadãos que em breve chegará à Assembleia da República e confrontará o parlamento com uma proposta lei subscrita por mais de 35 mil pessoas 

lê a notícia aqui).

Ao longo destes meses, continuaremos diariamente nas ruas a partilhar esta proposta e a contactar milhares de pessoas, apelando à subscrição e à mobilização contra a precariedade e por soluções concretas que a podem combater efectivamente. 

Apelamos a todas as pessoas para que subscrevam esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, mas também que imprimam a folha (frente e verso) e assim possam recolher e contribuir para concretizar este objectivo (as assinaturas recolhidas, mesmo que as folhas não fiquem completas, podem ser enviadas para Apartado 7008  EC Augusto Luso-Porto  4051-901 PORTO).

Mais informações: 
- vídeo de divulgação 
- http://www.leicontraaprecariedade.net/  
- Via: Precários Inflexíveis 

Direito de resposta*: Agência WHO

DECLARAÇÃO

"A AGENCIA WHO, LDA, declara publicamente que enquanto Entidade Jurídica se encontra devida e integralmente legalizada quer ao nível da sua actividade comercial de prestadora de serviços quer ao nível dos contratos de prestação de serviços que celebra com as mais variadas entidades e inerentes recibos verdes, pelo que todos os comentários sobre si publicitados no “Blog Ferve” têm por único objectivo, ao difamar, caluniar injuriar, denegrir e destruir a dignidade, imagem e o bom nome da Who mediante a propagação de gravissimas calunias, boatos e informações falsas, descontextualizadas e distorcidas sobre si, uma perseguição concertada induzida por concorrentes directos da Agencia com a finalidade de afectar a sua actividade comercial e destrutir a propria WHO!

ESTE OBJECTIVO É MUITO CLARO MEDIANTE OS COMENTÁRIOS TAIS COMO “ESTA AGÊNCIA DEVERIA FECHAR, “OU “FECHAR A PORTA É POUCO” OU “ACABEM COM A PORCARIA DA WHO DE UMA VEZ POR TODAS” OU “ESPERO QUE FECHEM AS PORTAS, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL”.

Estes falsos e gravíssimos atentados ao direito ao bom nome e imagem da AGENCIA WHO constitucionalmente protegidos e passíveis de responsabilidade civil e criminal são intoleráveis, reservando-se a Agencia o direito de accionar todos os meios legais ao seu dispor para punir os devidos responsáveis!"

Esta declaração insere-se no direito de resposta por nós concedido à seguinte publicação: DENÚNCIA: AGÊNCIA WHO

*O FERVE concede, às pessoas e entidades citadas neste blogue em casos de denúncias ou reclamações, o direito de resposta, reproduzindo à letra o conteúdo que nos façam chegar. 

MINISTÉRIO RESPONDE AO LADO QUANDO QUESTIONADO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

FERVE, Precários Inflexíveis e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual denunciaram ontem que a Segurança Social está a colocar erradamente as/os trabalhadoras/es a recibos verdes no escalão superior ao devido.

De facto, as/os trabalhadoras/es a recibos verdes devem pagar pelo escalão imediatamente anterior ao escalão em que foram colocadas/os, tal como previsto na lei.

No entanto, o Ministério da Segurança Social de Pedro Mota Soares respondeu, em declarações à TSF, que isto acontece por causa das dívidas à Segurança Social. NÃO, senhor, Ministro, isto não tem nada a ver com dívidas: tem a ver com um magistral e inaceitável falha do seu Ministério que lesa milhares de trabalhadoras/es.

Parece-nos deveras incompreensível que o próprio Ministério não saiba do que fala quando questionado sobre um erro tão grave e que tanto lesa as/os trabalhadoras/es a recibos verdes, já de si lesadas/os por não terem contrato de trabalho, como deveriam!

Recibos verdes estão a ser colocados em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei

Segundo várias cartas que têm chegado aos movimentos de trabalhadores precários, a Segurança Social está a enquadrar trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos que decorrem da aplicação da lei. Muitos trabalhadores precários partilharam emails da Segurança Social que, ao comunicar a nova base de incidência contributiva decorrente da aplicação do Código Contributivo, colocam os trabalhadores em escalões acima dos que estão previstos para os seus rendimentos.

A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos seus baixos rendimentos, deveria ser enquadrada no 1º escalão de contribuição. No entanto, os serviços da Segurança Social estão a comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos (enquadráveis no 1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde a um erro grosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais (em vez dos devidos €124,09, este erro implica o pagamento de €186,13). Concretamente, são €62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização irregular de €744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de incidência contributiva agora apurada.

Esta atitude dos serviços da Segurança Social é inqualificável, deve ser imediatamente corrigida, e confirma a enorme confusão e injustiça em que os trabalhadores precários a falsos recibos verdes se vêm envolvidos por lhes ser negado, ilegalmente, o contrato de trabalho pelos patrões. Em causa estão as vidas de milhares de trabalhadores precários que já têm de enfrentar os baixos rendimentos e um sistema de contribuições para a Segurança Social totalmente injusto. 

Este Código Contributivo, além de prever uma elevadíssima taxa contributiva (cerca de 30%) para o trabalho independente, mantém a principal injustiça para quem trabalha a recibos verdes, uma vez que continua a não existir qualquer correspondência entre rendimentos e contribuições, penalizando fortemente estes trabalhadores com uma lei que demonstra uma total insensibilidade perante a sua circunstância e as suas dificuldades. Este erro dos serviços da Segurança Social, a manter-se, agrava ainda mais esta penalização.

Ganham agora uma dimensão ainda mais grave as declarações recentes do Ministro Pedro Mota Soares, que “anunciou” o envio destes emails pela Segurança Social e a redução das prestações como se fosse uma óptima novidade da sua autoria, quando na realidade se trata da simples aplicação do Código Contributivo que o mesmo Pedro Mota Soares contestou, de forma destacada, quando era líder da bancada do CDS/PP na oposição. Considerámos, por motivos óbvios, estas últimas declarações uma fraude política. Agora Pedro Mota Soares está obrigado a corrigir imediatamente os erros cometidos pelos serviços da Segurança Social, com a urgência que os baixos rendimentos e os direitos de milhares de trabalhadores precários exigem.

Apelamos ainda à atenção de todos os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes que agora estão a receber as comunicações da Segurança Social para que verifiquem qual o escalão que lhes está a ser atribuído e para que reclamem junto dos serviços a partir de 1 de Dezembro, para que sejam corrigidos os erros de imediato. Chamamos também à atenção dos responsáveis da Segurança Social para que sejam preparados os sistemas e serviços de forma a que os trabalhadores a recibos verdes sejam respeitados e não se venham a confrontar, mais uma vez, com demoras e inoperância de serviços que não respeitam as exigências necessárias.

Precários Inflexíveis 

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes 

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Plataforma 15 de Outubro - Conferência de Imprensa - 24 de Novembro - Quem são os violentos?

A ‘Plataforma 15 de Outubro’, internacionalista, apartidária e pacífica, reivindicando a reposição da justiça e da verdade no que diz respeito aos eventos do passado dia 24 de Novembro, declara:

1. Testemunhámos e denunciamos a presença de polícia não fardada e não identificada na manifestação de 24 de Novembro, em frente a São Bento. Estes elementos, entre os manifestantes, incitaram à violência com palavras e acções, ao contrário do que afirmou inequivocamente o ministro da Administração Interna. Esta acção da polícia, de um Estado de Direito, e dito “democrático” configura uma ilegalidade e um crime. A acção da polícia nos piquetes de greve deste dia pautou-se igualmente pela ilegalidade e repressão, tendo-se apresentado nos locais onde se encontravam os piquetes armada com caçadeiras e metralhadoras, além de ter sido enviada polícia de intervenção para atacar e romper os piquetes.
2. Repudiamos ser, consciente e propositadamente, apelidados de “delinquentes”, “criminosos” e outros adjectivos que claramente configuram um insulto pessoal e colectivo, com o único objectivo de anular a ‘Plataforma 15 de Outubro’ como sujeito político. Foi impedida a realização da Assembleia Popular prevista à mesma hora em que começaram os distúrbios. Está a ser construída, consciente e propositadamente, uma narrativa de terror social que visa claramente criminalizar o movimento social e os eventos da Greve Geral Nacional e manifestação que, tendo sido um grande sucesso, é minorada pela construção de factos e eventos de “violência” por parte das estruturas de poder.
3. Manifestamo-nos contra a detenção avulsa de pessoas isoladas, sendo essa outra tentativa de reforçar esta narrativa criminalizadora.
4. Somos e continuaremos a reivindicarmo-nos como uma plataforma de acção política pacífica e não aceitaremos ser, como colectivo, associados a qualquer acto de violência que cidadãos em nome individual possam cometer, na demonstração da sua legítima revolta.
5. Rejeitamos a inversão total e propagandística da verdade que está em curso, procurando apelidar de violentas pessoas e movimentos que tentam defender os seus direitos e interesses, de forma pacífica. A violência das medidas de austeridade é que é indesmentível e por mais cortinas de fumo que por ela sejam lançadas, está à vista de todo o povo. Acusamos o governo de violência, directa e indirecta, sobre o país.
6. Em resposta a esta campanha vergonhosa, informamos que convocaremos uma nova manifestação, a realizar no final de Janeiro.

Por tudo isto, a Plataforma 15 de Outubro exige:

- A divulgação pública das provas audiovisuais, filmes e fotografias que demonstram claramente a presença e acção provocadora de agentes da polícia não identificados e não fardados dentro da manifestação que ocorreu no dia 24 de Novembro.

- A abertura, por parte das entidades competentes, de inquéritos que visem a investigação da acção policial, nomeadamente o uso de violência sobre manifestantes isolados e a instigação à violência por parte de elementos não identificados e não fardados da polícia.

- Que os meios de comunicação social, que tão prontamente assumiram esta narrativa distorcida dos acontecimentos, dêm espaço às informações que têm vindo a público, cumprindo o seu dever de informar e repor a verdade dos factos.

- Que sejam retiradas consequências do facto de terem sido proferidas publicamente inverdades por parte do ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que reforçaram uma narrativa que comprovadamente não corresponde à verdade dos factos.

- Que os detidos no dia 24 de Novembro sejam absolvidos, sendo tido em conta nos seus processos o facto de terem sido detidos de forma ilegal e abusiva por agentes provocadores que, além do mais, incitaram delitos. Expressamos total solidariedade em relação aos companheiros e companheiras detidos nesse dia.

A criminalização da actividade política e da contestação social é um sinal claro dos tempos em que vivemos, em que a Democracia é ameaçada e posta em causa justamente pelo Estado que tem como dever protegê-la. A tentativa de suprimir os acontecimentos históricos que foram a Greve Geral de dia 24 de Novembro e a expressão popular ocorrida na manifestação nesse dia serve de sinal de aviso às forças progressistas. Não permitiremos que vingue a tentativa de fazer com que o medo sufoque a legitimidade das reivindicações populares à dignidade e aos direitos e, como tal, estaremos novamente nas ruas, no final de Janeiro.

100 MIL PRECÁRIAS/OS COM AMEAÇA DE PENHORA

Depois da denúncia e da pressão das/os trabalhadoras/es precárias/os e dos movimentos, Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade e Segurança Social,  viu-se obrigado a revelar alguns números sobre as penhoras às/aos trabalhadoras/es a recibos verdes.

O Ministério admite agora que o número de recibos verdes que estão em processo de cobrança coerciva atinge já os 100 mil. Ou seja, 100 mil pessoas - a esmagadora maioria das quais em situação precária e vítima do incumprimento impune da legislação laboral, com baixos rendimentos e sem possibilidade de regularizar os pagamentos à Segurança Social que deveriam ter sido feitos pelos patrões - vivem sob a ameaça de verem os seus bens e as suas contas bancárias penhoradas.

Recordamos que o Ministro escolheu não responder a uma carta enviada pelos movimentos de trabalhadores precários em que eram exigidas informações que, não estando disponíveis, são de evidente interesse público e um direito à informação dos cidadãos. Agora atira alguns números para a praça pública, procurando impressionar e intimidar os trabalhadores a recibos verdes.

Entre as poucas informações agora partilhadas, não espanta o esforço destacado em divulgar o valor total em dívida por trabalhadores a recibos verdes: os 641 milhões de euros, anunciados sem mais justificação, contribuem para legitimar a perseguição que em curso pela Segurança Social. O que fica por dizer é que este enorme valor corresponde maioritariamente a um roubo de grandes dimensões, feito pelas entidades empregadoras que, depois de recusarem contratos de trabalho e se furtarem ao pagamento das contribuições para a Segurança Social, estão a salvo e continuam a ser convidadas a perpetuar o escandaloso esquema de sobre-exploração que são os falsos recibos verdes.

Como sempre afirmámos, apenas se fará justiça se for imediatamente suspensa a cobrança das dívidas, por forma a ser implementado de forma célere um mecanimo simples que observe as condições em que foram contraídas e assim detectar as situações de falsos recibos verdes. Não desistimos, apesar do Governo continuar a tentar fazer tudo para desresponsabilizar as entidades empregadoras incumpridoras perante os trabalhadores, a Segurança Social e o país, ao mesmo tempo que mantém as injustiças sobre os trabalhadores precários a falsos recibos verdes.

Via Precários Inflexíveis