ILEGALIDADE NO HOSPITAL ROVISCO PAIS

Enfermeiros, fisioterapeutas, e assistentes operacionais do Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro - Hospital Rovisco Pais, na Tocha, estão indignados e, ao mesmo tempo, receosos de perderem os seus direitos. E, sobretudo, os seus postos de trabalho.

Tudo porque, sabe o Diário de Coimbra, começaram terça-feira passada a serem contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde – a Ibérico Ferreira, L,da, para passarem a recibos verdes.

Mobilização pela Escola Pública: defender a escola pública também é defender a democracia - no próximo Sábado, no Rossio, às 15h

Defender a democracia, é defender as funções e serviços públicos prestados pelo Estado. É defender também a rede de ensino públicos contra todos os projectos de redução de quantidade e qualidade da escola. Precisamos, enquanto cidadãos, enquanto trabalhadores, enquanto precários, de mais escola, e não de menos. Este governo envia para o desemprego mais de 37.000 professores, limitando-lhes a vida, dificultando o ensino, a aprendizagem, a vida na escola, e a possibilidade de mobilidade social dos cidadãos. Para desenvolver o país e criar condições de justiça, direitos e igualdade, precisamos de conhecimento, em todas as áreas. Defender o desenvolvimento do país é também defender a escola pública deste ataque, com os professores. É estar na rua, no próximo Sábado, dia 10, às 15h, no Rossio, em Lisboa.

Um dos principais objectivos dos sucessivos governos, PS ou PSD (CDS) tem sido a redução de todos os serviços públicos, democratizantes, com vista à privatização de todos os sectores que possam ser rentáveis. A escola não escapa ao plano. No momento em que vivemos uma das maiores vagas de emigração qualificada a partir de Portugal, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas declara novamente guerra à escola pública, aos professores (nomeadamente os precários) e a toda a comunidade educativa, nomeadamente a escola pública. Os professores indignados, como se designam, começam a responder. Divulgaram o seu manifesto (disponível no Facebook) para lançar ideias e juntar apoios.

TRIBUNAL ANULA DESPEDIMENTO DE MOTORISTA QUE ATROPELOU PEÃO À 14ª HORA DE TRABALHO

O Tribunal da Relação considerou ilícito o despedimento, pela transportadora Vimeca, de um motorista de autocarro que matou um peão na passadeira depois de ter estado mais de 14 horas ao serviço. O trabalhador vai agora ser julgado por homicídio por negligência, estando a empresa a exigir-lhe que pague os custos da reparação do veículo, que ficou danificado no acidente.

(O motorista) pegou ao serviço eram 6h25. O dia de trabalho foi seguindo, com pequenas pausas para descanso e para almoço. Está quase a chegar ao fim da longa jornada e é já noite outra vez quando a tragédia acontece: junto ao cruzamento com a Rua Amélia Rey Colaço, não muito longe da igreja, não se apercebe de que Adriano Silva começou a atravessar a passadeira. Arrasta-o vários metros com o veículo pesado. A vítima ainda é transportada para o Hospital de Santa Maria, mas não sobrevive aos ferimentos. No dia seguinte, logo de manhã, o motorista é sujeito a interrogatório na Vimeca e depois suspenso. Por fim é mandado embora da empresa, onde tem um contrato a termo que termina dali a meses: é política da empresa despedir com justa causa os motoristas envolvidos em atropelamentos dos quais resultem mortes.

É este despedimento que o Tribunal da Relação condena, num acórdão recente. Inconformada com uma primeira condenação numa instância judicial inferior, a Vimeca recorreu para a Relação, que confirma a sentença inicial.

(O motorista) "estava ao serviço da entidade empregadora há 14 horas e meia, com condução efectiva de um autocarro articulado de cerca de nove horas e meia", salientam os juízes, acrescentando ainda: "É natural que o cansaço por um tão longo dia de trabalho tenha contribuído para menor atenção na condução."

Na Vimeca ninguém se mostrou disponível para prestar declarações. Na folha de serviço que os motoristas preenchem quando entram ao serviço há um aviso: "Registamos neste momento [2009] um resultado muito negativo ao nível da sinistralidade, com mais 75 acidentes que no ano anterior. Este resultado já levou a nossa seguradora a aumentar o valor do prémio e da franquia suportada pela empresa."

Notícia na íntegra no Público.

PSD, CDS e PS RECUSAM DIPLOMAS DE PCP E BE PARA ACABAR COM FALSOS RECIBOS VERDES

O governo PSD/CDS e o PS recusaram hoje as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para acabar com os falsos recibos verdes.

Perante esta evidência, mais uma vez se torna evidente que há uma imensa incongruência entre o discurso e a prática. CDS, PSD e PS tiveram hoje a possibilidade de defender 900 mil trabalhadoras/es que trabalham ilegalmente a falsos recibos verdes, muitos deles para o Estado. Optaram por não o fazer. Que não haja dúvidas: optaram por não o fazer!

24 ENFERMEIROS DESPEDIDOS POR MAIL

Mais de 20 enfermeiros foram dispensados de oito centros de saúde de Lisboa através de uma mensagem de correio electrónico que justificava a decisão com a "sustentabilidade das contas públicas assumida no memorando com a 'troika'".

Os 24 enfermeiros que trabalhavam em regime de prestação de serviços nos centros de saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara, Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel já não foram trabalhar na quinta-feira porque a empresa que os contratou, a "medicsearch", rescindiu o contrato quarta-feira com feitos imediatos.

No email enviado aos enfermeiros, a que Agência Lusa teve acesso, a entidade contratadora lembrou que "a sustentabilidade das contas públicas é um compromisso assumido no Memorando da troika" e que se trata de "um desígnio nacional a que todos devemos atender".

Na missiva, a que se seguirá o envio de uma carta registada com aviso de recepção, a "medicsearch" diz ter sido informada terça-feira pela Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo de que o contrato de prestação de serviços de enfermagem, em vigor entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto, não iria ser renovado.

Segundo Pedro Frias, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), existem muitos casos de subcontratação de enfermeiros no país. Só na ARS de Lisboa e Vale do Tejo são mais de 200, tanto em centros de saúde como hospitais. "Estes são os primeiros a ser despedidos e como trabalhavam em centros de saúde com população envelhecida vai ser problemática a sua saída", disse.

Notícia na íntegra no Jornal de Notícias.

TRABALHADORES REGRESSAM DE FÉRIAS E ENCONTRAM TIPOGRAFIA FECHADA

Os 11 trabalhadores da Tipografia Manuel de Oliveira, em Maximinos, Braga, encontraram esta quinta-feira a empresa de portas fechadas quando regressavam ao trabalho, depois do período de férias, disse à Lusa fonte sindical.

Segundo Amélia Lopes, da União de Sindicatos de Braga, os trabalhadores vão, durante os próximos dias, cumprir o horário de trabalho à porta da tipografia, tendo já o caso sido participado à Autoridade para as Condições do Trabalho.

"Como não estão despedidos, não podem ir para o desemprego, pelo que não lhes resta outra alternativa que não seja apresentarem-se na empresa, para não serem acusados de faltas injustificadas", explicou.

Neste momento, apenas está em atraso o salário de Agosto. A tipografia tem 50 anos.

Em Agosto, alguns trabalhadores receberam uma carta da administração dando conta de que a tipografia já não reabriria em Setembro, por alegadamente o equipamento ter sido vendido, na sequência de uma penhora. Na mesma carta, a administração acrescentava que ia pedir a insolvência.

"Isto não é despedimento nem é nada. Se queria despedir, pagava as indemnizações devidas aos trabalhadores e procedia dentro do que está definido na lei", criticou Amélia Lopes.

A Lusa tentou o contacto telefónico com a administração, mas sem sucesso.

Notícia no Jornal de Notícias.

INAUGURAÇÃO DE NOVA SEDE DOS PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS

Os nossos amigos Precários Inflexíveis inauguram hoje , dia 1 de Setembro, a sua nova sede.

Pretende-se que este seja um novo espaço cultural, de debate e de convívio, aberto a todas as pessoas e a todas as associações e colectivos com projectos que, de alguma forma, possam convergir com a actividades dos Precários Inflexíveis.

Estás convidada/o para festejar com os Precários Inflexíveis, hoje, dia 1 de Setembro, às 19h, na Rua da Silva, em Lisboa.

DENÚNCIA: FALSOS RECIBOS VERDES NA ORQUESTRA DO NORTE

A Orquestra do Norte, constituída a 7 de Junho de 1992, é actualmente a única das 3 orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular.

Passados 19 anos da sua criação, os seus músicos enfrentam, mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obriga à inactividade nos meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.

Os seus 47 instrumentistas, residentes nos distritos do Norte do País, por imposição da Direcção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente há 19 anos, no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos para os próprios e suas famílias.

A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos contratos de prestação de serviço em cada nova temporada.

O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010, graças a um aumento da dotação anual por parte do Ministério da Cultura e de todos os seus Associados, à aprovação de um Regulamento interno e à fidelização oficial de todos os financiadores por um período alargado.

Infelizmente, a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira Lobo) não foi sensível às recomendações do Ministério da Cultura e recusa-se a regularizar a situação contratual dos seus 47 músicos.

Esta situação é intolerável e não pode continuar. O Estado tem que intervir e proteger os seus artistas. Na Orquestra do Norte, apenas o maestro e o pessoal técnico e administrativo se encontram com contrato de trabalho.

Os músicos da Orquestra do Norte estão disponíveis para negociar uma solução viável, quer para o Estado, quer para as Autarquias, sem acréscimo significativo de custos para o erário público. Queremos apenas as mesmas condições em vigor na Orquestra do Algarve.

Ao fim de 19 anos, merecemos o respeito dos nossos financiadores, pelo trabalho que desenvolvemos, pela qualidade da nossa Arte, pela dedicação à causa pública.
Apelamos ao novo Governo e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que intervenha com urgência e que faça cumprir a Lei.

Chega de falsos recibos verdes numa instituição financiada pelo erário público. Chega de desrespeito pelos instrumentistas que fazem desta Orquestra um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais, 25 iniciativas pedagógicas, que actuam para um público alargado de 50.000 espectadores em toda a região norte, para os cidadãos do interior do País, que contam com a sua única orquestra profissional, a Orquestra do Norte, para a descentralização cultural e para a criação de novos públicos.

Não podemos esperar mais. Já esperámos 19 anos. O Governo tem que actuar de imediato!

O Comité de músicos da Orquestra do Norte

GOVERNO QUER TIRAR 10 MIL PESSOAS POR ANO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ATÉ 2014

O Diário Económico noticia hoje que o Vítor Gaspar, Ministro das Finanças, pretende implementar reduções de pessoal na função pública que dupliquem o estabelecido com o troika, ou seja, pretende afastar 10 mil trabalhadoras/es por ano, até 2014, num total de 40 mil.

O Governo pretende aumentar a meta de redução de funcionários públicos de 1% para 2% ao ano, até 2014, o que significa que terão de sair anualmente da administração central do Estado cerca de dez mil trabalhadores, em termos líquidos, e não cinco mil, como estava previsto no memorando da ‘troika', apurou o Diário Económico.

A redução de pessoal deverá seguir a mesma estratégia que tem sido usada até agora pelo actual Governo e pelo anterior: pela via da aposentação e com um controlo mais rigoroso das admissões no Estado.

Notícia na íntegra no Diário Económico

FALSOS RECIBOS VERDES E COBRANÇA DE DÍVIDAS NO PROGRAMA DA JÚLIA

O programa da SIC 'Queria Júlia' abordou hoje o tema da cobrança coerciva de dívidas aos trabalhadores a recibo verde, por parte da Segurança Social.

Recordamos que o FERVE, os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram a petição "Antes da Dívida Temos Direitos" precisamente sobre as dívidas à Segurança Social e que já então solicitávamos que fossem verificadas as condições em que a dívida foi contraída e, sendo em caso de falso recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou o trabalhador deveria também ser chamada a pagar.

Mais recentemente, solicitámos reuniões com todos os grupos com assento parlamentar bem como com o Ministério da Solidariedade Social e continuaremos a pugnar para que se faça justiça relativamente a esta situação.

TESTEMUNHO: EMPRESAS GESTORAS DAS AEC'S RECUSAM PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES

Em 2009 trabalhei para uma empresa de Odivelas, a Scool, que também dá pelo nome de Educasonhos, como professora de Inglês das AEC. Era paga a recibos verdes. Constava do contrato que o pagamento dos salários era efectuado até dia 8 de cada mês, o que nunca sucedeu. Os salários atrasavam-se até dia 15 e às vezes até a 20. Regra geral telefonávamos para a empresa para pedir o salário, algo que nos pertence, o que é inadmissível. O salário correspondente ao último mês do ano lectivo tardou em chegar. Depois de muitas tentativas para reaver o salário (telefonemas, deslocações à empresa, etc.), só após 2 meses foi possível recuperá-lo graças à intervenção da Presidente da Associação de Pais, que agiu como mediadora do processo. Tive conhecimento de colegas minhas que ficaram sem o último salário, após muitas tentativas de o reaverem. Como também casos trabalhadores dependentes da mesma empresa, a quem faziam os descontos das prestações da Segurança Social no salário, mas não as entregavam à Segurança Social. Uma vergonha!

No ano lectivo seguinte trabalhei para uma empresa análoga, a Escola Europeia de Línguas, sediada em Lisboa, também a recibos verdes. Neste caso, a apresentação do recibo verde era condição sine qua non para o recebimento do salário, o que não é correcto porque, como o próprio nome indica, um recibo é um comprovativo do recebimento e não uma factura. A Escola Europeia de Línguas é dirigida por um inglês, David Lawrence, e pela sua mulher, Isabel Miguéz Rey, que, após algum tempo de vivência em Portugal, se mudaram para Bilbao, Espanha, em 2009, criando novas empresas em Espanha e deixando uma gerente administrativa a gerir a Escola Europeia de Línguas em Portugal. Em Março deste ano comunicaram-nos que a empresa iria mudar o escritório para uma nova morada, que depois nos comunicaria. Nunca o fizeram e, quando pedi a nova morada para devolver o material didáctico que me tinha sido emprestado, recusaram-se a dar a nova morada e disseram-me para ficar com ele. A dois dias do final do ano lectivo, enviaram-nos uma informação a dizer que não haveria continuidade do ensino do Inglês nas escolas no próximo ano lectivo devido a razões de mercado. E recusaram-se a pagar o salário correspondente ao último mês. O assunto está agora a ser encaminhado para o Tribunal de Trabalho, mais por razões de ética pessoal para fazer cumprir os meus direitos do que fé em que a instituição me ajude a recuperar o salário.

O que é caricato nesta situação, é que após 2 meses de desemprego, sem direito a subsídio de desemprego por ter sido trabalhadora independente e “furtada” do meu último salário, ainda tenho que me ver a braços com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, situação que passo a citar:

Em 2006 trabalhei a recibos verdes durante 5 meses, de Fevereiro a Junho. Na altura, a Segurança Social ainda não enviava cartas informativas para casa sobre as contribuições. Como a minha actividade como trabalhadora independente era irregular, e, de acordo com as informações que possuía na altura, porque a Segurança Social e o Estado em geral não procede à informação do cidadão como deveria ser, julguei que esse período estava abrangido pelo ano de isenção de pagamento de contribuições. Nunca me esclareceram que o ano de isenção se referia a um ano civil, quer se tenha trabalhado 1 mês ou os 12 meses completos. Sempre pensei que fosse acumulável o tempo de trabalho independente até perfazer os 12 meses.

De Julho de 2006 a Março de 2008, estive em missão de voluntariado na Índia e, por lapso, não cessei actividade nas Finanças antes de sair do país, mas sim quando regressei. Nem sequer tinha conhecimento das consequências que isso pudesse ter.

Em Dezembro de 2009 recebo uma notificação da Segurança Social para pagar contribuições em atraso de Fevereiro de 2006 a Março de 2009. Respondi a dizer que nem sequer tinha estado em Portugal entre Julho de 2006 e Março de 2008. Enviei todos os comprovativos de voos que tinha na altura para comprovar a situação. Uns meses depois recebo outra notificação com a mesma dívida só que com juros ainda mais agravados e a comunicação de que o processo seria comunicado ao IGFSS. Sem saber o que fazer, dirigi-me a uma repartição da Segurança Social e expus o caso. Fui informada que poderia requerer a alteração da cessação de actividade nas Finanças e, com esse documento, provar a inexistência da dívida. Com todas as moras que existem nos procedimentos na Administração Pública (requerimentos, aprovações, etc.) consegui, após algum tempo, obter a alteração de cessação de actividade que enviei em Junho de 2010 à Segurança Social para reanálise do processo. Em Abril de 2011 recebo uma notificação de penhora de IRS, com a data de 23 de Março de 2011. Na verdade, o prazo de prescrição da dívida, de acordo com a Lei, expirava a 15 de Março de 2011. Expus novamente a situação relativamente à prescrição da dívida e nunca obtive resposta.

Cansada de tanta injustiça, e, na expectativa de ver o caso resolvido se pagasse a dívida, apesar de não ser devida, requeri o pagamento prestacional. Comecei a pagar em Junho. Dada a situação da fraude com a entidade empregadora, é-me impossível ao momento fazer face às prestações e ser-me-á cada vez mais impossível, uma vez que a Segurança Social não dispõe de um procedimento justo para congelar a dívida sem acumular juros em situações como esta.

15 DE OUTUBRO A DEMOCRACIA SAI À RUA

PROTESTO APARTIDÁRIO, LAICO E PACÍFICO

- Pela Democracia participativa.
- Pela transparência nas decisões políticas.
- Pelo fim da precariedade de vida.

MANIFESTO:

Somos “gerações à rasca”, pessoas que trabalham, precárias, desempregadas ou em vias de despedimento, estudantes, migrantes e reformadas, insatisfeitas com as nossas condições de vida. Hoje vimos para a rua, na Europa e no Mundo, de forma não violenta, expressar a nossa indignação e protesto face ao actual modelo de governação política, económica e social. Um modelo que não nos serve, que nos oprime e não nos representa.

A actual governação assenta numa falsa democracia em que as decisões estão restritas às salas fechadas dos parlamentos, gabinetes ministeriais e instâncias internacionais. Um sistema sem qualquer tipo de controlo cidadão, refém de um modelo económico-financeiro, sem preocupações sociais ou ambientais e que fomenta as desigualdades, a pobreza e a perda de direitos à escala global. Democracia não é isto!

Queremos uma Democracia participativa, onde as pessoas possam intervir activa e efectivamente nas decisões. Uma Democracia em que o exercício dos cargos públicos seja baseado na integridade e defesa do interesse e bem-estar comuns.

Queremos uma Democracia onde os mais ricos não sejam protegidos por regimes de excepção. Queremos um sistema fiscal progressivo e transparente, onde a riqueza seja justamente distribuída e a segurança social não seja descapitalizada; onde todas as pessoas contribuam de forma justa e imparcial e os direitos e deveres dos cidadãos estejam assegurados.

Queremos uma Democracia onde quem comete abuso de poder e crimes económicos e financeiros seja efectivamente responsabilizado por um sistema judicial independente, menos burocrático e sem dualidade de critérios. Uma Democracia onde políticas estruturantes não sejam adoptadas sem esclarecimento e participação activa das pessoas. Não tomamos a crise como inevitável. Exigimos saber de que forma chegámos a esta recessão, a quem devemos o quê e sob que condições.

As pessoas não são descartáveis, nem podem estar dependentes da especulação de mercados bolsistas e de interesses financeiros que as reduzem à condição de mercadorias. O princípio constitucional conquistado a 25 de Abril de 1974 e consagrado em todo o mundo democrático de que a economia se deve subordinar aos interesses gerais da sociedade é totalmente pervertido pela imposição de medidas, como as do programa da troika, que conduzem à perda de direitos laborais, ao desmantelamento da saúde, do ensino público e da cultura com argumentos economicistas.

Os recursos naturais como a água, bem como os sectores estratégicos, são bens públicos não privatizáveis. Uma Democracia abandona o seu futuro quando o trabalho, educação, saúde, habitação, cultura e bem-estar são tidos apenas como regalias de alguns ou privatizados sem que daí advenha qualquer benefício para as pessoas.

A qualidade de uma Democracia mede-se pela forma como trata as pessoas que a integram.
Isto não tem que ser assim! Em Portugal e no mundo, dia 15 de Outubro dizemos basta!

A Democracia sai à rua. E nós saímos com ela.

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15h00 - MANIFESTAÇÃO
Concentração no Marquês de Pombal

19h00 - ASSEMBLEIA POPULAR
São Bento - Assembleia da República

00h00 - VIGÍLIA


Mais informações aqui.

ESCOLAS CONTRATAM A 3 EUROS/HORA

Os sindicatos da função pública denunciaram, esta segunda-feira, que o trabalho nas escolas e jardins de infância da rede pública é cada vez mais precário, dado o número de concursos abertos nas últimas duas semanas.

Em causa está o preenchimento de 720 lugares para assistente operacional em regime de "trabalho a tempo parcial e a termo resolutivo".

Para a Frente Nacional de Sindicatos da Função Pública (FP) mantém-se com o actual Governo a política de "degradação da qualidade do ensino público", com trabalho precário e mal pago para colmatar necessidades permanentes dos estabelecimentos.

"O Ministério da Educação, tal como no ano passado, volta a abrir concursos para trabalho à hora, a preços que variam entre os três euros e os 3,20 euros", lê-se num documento emitido pela estrutura sindical.

Os sindicatos dizem estar perante "a mais descarada forma de exploração dos trabalhadores" e violação da lei, nomeadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

A federação reafirma a necessidade de assegurar vagas de quadro, face às necessidades permanentes das escolas, e aguarda ser recebida pelo ministério, na sequência da reunião solicitada em Julho à equipa de Nuno Crato.

Notícia no Jornal de Notícias

PIZZARIAS CONTRATAM A FALSOS RECIBOS VERDES

Os nossos amigos Precários Inflexíveis tomaram conhecimento que duas pizzarias, uma em Lisboa (Nosolo Italia) e outra em Oeiras (Planet Pizza), lançaram hoje e ontem anúncios de emprego em que é ilegal e injustamente oferecido um trabalho precário através de falsos recibos verdes.

No primeiro caso é oferecido um lugar para empregado de mesa com experiência e conhecimentos de inglês. São oferecidos 6 euros à hora. Presumindo que o trabalhador não leva as mesas para onde lhe apetece, a "prestação de serviços" 1) é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado" bem como 2) "os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados" pertencem ao empregador.
O patrão ainda dá a escolher entre horário de almoço ou jantar, mas 3) não deixa de ser ele a determinar o horário de trabalho.

No segundo caso é oferecido um lugar para ajudante de restaurante. Tal como anteriormente 1) a "prestação de serviços" é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado", sendo até obrigatório que o trabalhador utilize veículo próprio para se deslocar onde o patrão quer. É descrito ainda 2) o horário a cumprir: de 2º a 6º feira, das 12h00 às 15h00, bem como é oferecido 3) um vencimento mensal de 300 euros a recibos verdes indicando, por isso, que se pretende pagar, "com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade".

Mais do que ilegais, estas "ofertas de emprego" são também injustas porque retiram aos seus trabalhadores aquilo que teriam direito com um contrato verdadeiro: subsídios de férias e Natal, subsídio no desemprego, contribuições para a Segurança Social, apoios na doença e na paternidade e seguros de trabalho.

Os Precários Inflexíveis repudiam estas "ofertas de emprego" por não aceitarmos que a impunidade continue nestas situações de falsos recibos verdes.

Estes anúncios mostram novamente (ver outros exemplos aqui, aqui e aqui) como é fácil a ilegalidade em Portugal e como o descaramento de quem emprega já não tem limites.

Via Precários Inflexíveis

CGTP CONVOCA MANIFESTAÇÕES PARA 1 DE OUTUBRO EM LISBOA E NO PORTO

A CGTP agendou para 1 de Outubro (sábado) a realização de duas manifestações, em Lisboa e no Porto, contra as medidas de austeridade e pela defesa do emprego, salários e pensões.

As acções de protesto visam repudiar "o empobrecimento e as injustiças" e "o programa de agressão", numa alusão ao memorando estabelecido entre Portugal e a 'troika' internacional.

Notícia no Diário de Notícias

'LEI CONTRA A PRECARIEDADE' JÁ CONTA COM METADE DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS

A "Lei Contra a Precariedade" atingiu já metade das 35 mil assinaturas necessárias para fazer chegar ao parlamento a Iniciativa Legislativa de Cidadãos. Este é o resultado de um amplo contacto, desenvolvido na rua e em vários pontos do país, mobilizando milhares de pessoas para uma proposta que combate a degradação das condições no trabalho e na vida.

A adesão à iniciativa demonstra a vontade de chegar a soluções concretas para combater a precariedade, o que reforça o empenho e a responsabilidade dos movimentos que organizam esta proposta de lei feita pelos cidadãos. Assim, além das múltiplas acções de contacto na rua para apelar à subscrição, continuamos a desenvolver vários esforços de divulgação da proposta, como, por exemplo, a recente colocação de faixas em vários pontos da cidade de Lisboa (ver aqui).

O contacto na rua, os vários incentivos que nos chegam e o apoio que a iniciativa tem obtido, são ainda uma confirmação de que a precariedade não é inevitável: é possível mobilizar a sociedade portuguesa em torno de alternativas que melhoram a vida do conjunto da população. Por isso, continuamos a apelar a que cada pessoa tome parte na divulgação e na recolha de assinaturas. Confiamos que esta mobilização vai prosseguir e permitir em breve a entrega desta proposta na Assembleia da República.

Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), promovida conjuntamente por várias organizações (Precários Inflexíveis, Movimento 12 de Março, FERVE, Gar/Porto e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual), está na rua desde o passado mês de Abril.

Esta proposta defende a criação de mecanismos simples para ultrapassar as situações mais típicas de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e a intermediação abusiva por empresas de trabalho temporário. Porque o incumprimento da lei e o desrespeito pelos direitos não são uma fatalidade, defendemos soluções concretas.

Em breve esperamos juntar as 35 mil assinaturas necessárias para que esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos dê entrada na Assembleia da República, permitindo que a "Lei Contra a Precariedade" seja debatida no parlamento e, finalmente, votada favoravelmente em plenário.

AMORIM NÃO SE CONSIDERA RICO

O Jornal de Negócios noticia hoje que Américo Amorim, o homem mais rico de Portugal não estaria disponível para aceitar um imposto especial sobre as grandes fortunas. "Eu não me considero rico", afirmou Américo Amorim ao Negócios. "Sou trabalhador", contrapôs.

Recorde-se que, segundo a Forbes, Américo Amorim é a 200ª pessoa mais rica do mundo, com uma fortuna avaliada em cerca de 5,1 mil milhões de dólares.

Ora, se Américo Amorim não é rico, o que dizer da situação económica dos seus trabalhadores?

FENPROF ANALISA SITUAÇÃO DE PROFESSORAS/ES DESEMPREGADAS/OS

A FENPROF vai hoje ao Ministério da Educação analisar a situação dos docentes que vão ficar desempregados devido à aplicação de novas regras dos horários e alertar para o que pode representar "o maior despedimento de sempre" de professores.

"Milhares de professores contratados estão em vias de ficar desempregados, o que pode significar o maior despedimento de sempre de professores, contratados mas com 18 ou 20 anos de serviço que, devido a alterações às normas de elaboração de horários, vão ficar fora do serviço", mas também de profissionais que estão nos quadros, referiu Mário Nogueira.

Estes professores dos quadros ficaram com horário zero e não sabem se ficam colocados.

Os representantes destes profissionais também pretendem levar ao Ministério o caso dos professores que estão com situação de doenças graves, mas que podem e devem trabalhar, necessitando de ser colocados em escolas junto a centros de saúde para realizarem os seus tratamentos.

Numa audição parlamentar no final de Julho, o ministro Nuno Crato admitiu que este ano haveria menos contratações e um aumento de "horários zero".

Notícia na íntegra no DN.

46 TRABALHADORAS/ES A FALSO RECIBO VERDE NA BRACALÂNDIA

Das 52 pessoas que trabalham na Bracalândia, parque de diversões instalado em Penafiel, apenas seis têm contrato de trabalho. A realidade foi descoberta pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), que aplicou uma pesada multa à empresa, que agora poderá ficar impedida de receber qualquer apoio público.

Apenas 11% dos operários da Bracalândia têm vínculo laboral, sendo que 46 funcionários passam recibo verde no final de cada mês. Entre os operários identificados encontram-se cobradores de bilhetes, recepcionistas, controladores do espaço, empregados de bar e responsáveis pela limpeza. Muitos são jovens a trabalhar pela primeira vez e há também uma mulher grávida.

A Lusoparques, empresa responsável pela gestão do espaço, incorre agora numa multa que varia entre os nove mil e os 30 mil euros e poderá ainda ficar privada de receber subsídios ou apoios de entidades públicas, como câmaras municipais.

A inspecção realizada recentemente ao espaço de diversão – cujos responsáveis, contactados pelo CM, não quiseram prestar declarações – permitiu detectar, segundo a ACT, um "falso trabalho autónomo", uma vez que os trabalhadores têm um horário pré-determinado, uma retribuição mensal certa e regular e utilizam os equipamentos e o vestuário da empresa.

As queixas foram apresentadas pelos próprios funcionários da Bracalândia.

Notícia no Correio da Manhã

MOVIMENTOS RECEBIDOS NO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os foram recebidos ao final da tarde de ontem no Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Durante a reunião demonstrámos a João Condeixa, adjunto do Ministro Pedro Mota Soares, a urgência de responder às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social.

Além de tentar obter informações concretas sobre a forma como o processo se está a desenrolar, os movimentos deixaram clara a sua posição: o objectivo de recuperar as dívidas à Segurança Social, com o qual obviamente concordamos, não pode sacrificar direitos nem ignorar as circunstâncias concretas em que essas dívidas foram contraídas.

Nesta reunião, o Ministério da responsabilidade de Pedro Mota Soares reconheceu a existência deste problema e da situação insustentável dos falsos recibos verdes e das suas consequências; no entanto, foi reafirmada a prioridade na recuperação das dívidas, não se comprometendo com acções concretas que enfrentem a injustiça sobre os trabalhadores que contraíram a dívida em situação de falsos recibos verdes.

Voltámos a defender a suspensão temporária do processo de cobrança coerciva em curso, para que seja possível introduzir um mecanismo que distinga as situações em que estas dívidas têm origem em falsos recibos verdes. Apenas desta forma se impede uma nova penalização de trabalhadores a quem já são devidos vários direitos básicos - nas contribuições e na carreira contributiva, subsídios de férias e natal, apoio na doença e na paternidade, etc..

Os movimentos consideram urgente que o Governo actue para corrigir este processo de cobrança coerciva, assegurando os direitos de milhares de pessoas e responsabilizando também as entidades empregadoras incumpridoras. Esta decisão é determinante para o futuro da Segurança Social em Portugal e para a continuação (ou não) do clima de impunidade que resulta do incumprimento generalizado da lei laboral e dos direitos dos trabalhadores. Nas próximas semanas e meses as escolhas do Governo, a sua actuação ou não, esclarecerá se o Executivo se coloca do lado da justiça social e da aplicação da lei laboral e contributiva, ou se prefere assobiar para o lado perante a enorme fraude social que são os recibos verdes.

As pessoas afectadas e os movimentos conhecem bem as cartas de citação de dívida da Segurança Social. Cada uma delas oferece 30 dias aos trabalhadores para iniciarem o pagamento das dívidas, sem o qual o processo de penhora das suas casas ou conta bancária podem avançar. Por isso, sem prejuízo da existência do diálogo em curso iniciado pelos movimentos de trabalhadores precários, não iremos abrandar a nossa acção, de lutar e denunciar as cobranças cegas que trazem o desespero a milhares de vidas e famílias. E relembramos que a urgência que desta situação não permitirá ao Governo acções tímidas ou desfasadas no tempo.

PROTESTO DE PROFESSORAS/ES::LISBOA (Rossio)::10 SETEMBRO

Protesto dos professores desempregados

Somos professores e somos precários. Alternamos o desemprego com as aulas, nalguns casos durante mais de dez anos. Sabemos como é necessário o nosso trabalho nas escolas e sabemos o muito que falta a cada escola para que todos os alunos possam ser dignamente apoiados. Agora, dizem-nos que já não somos precisos, que estamos dispensados.

No final deste mês inicia-se o maior despedimento da história do ensino.
Em nome de uma dívida que não foi criada nem por professores e nem por alunos, querem amputar a escola pública. Haverá menos actividades extra-curriculares, as turmas serão maiores (o governo até já decidiu aumentar o número máximo de alunos por turma de 24 para 26 no 1º ciclo do ensino básico) e assim o combate ao insucesso escolar sairá prejudicado.

Nos últimos anos entraram nos quadros das escolas 1 professor por cada 40 que saíram. Isto fez com que o número de professores precários ascendesse a várias dezenas de milhares, quase todos eles a garantirem funções absolutamente fundamentais em cada escola. Agora, alguém decidiu que essas funções deixaram se der fundamentais. A estratégia foi simples e linear: os sucessivos governos precarizaram parte da classe docente para agora a despedirem. Se a substituição de professores efectivos por professores contratados degradou as condições de ensino (impedindo, por exemplo, o acompanhamento de cada turma pelo mesmo professor durante mais de um ano), o despedimento massivo fá-lo-á ainda mais.

Vivemos num mundo virado de pernas para o ar. Quando é nas alturas difíceis que mais faz sentido apostar na escola pública, o governo faz tudo ao contrário, enfraquecendo-a. Mas nós, professores precários e desempregados, não aceitamos este destino. Revoltamo-nos pelas nossas vidas sempre na corda bamba mas também pela plena consciência de que fazemos toda a falta às escolas, aos alunos, à comunidade.

Assim, apelamos à participação de todos e todas neste protesto. Queremos ajudar a construir um futuro melhor e contamos contigo no dia 10 de Setembro, às 15h, no Rossio, com o teu cartaz e a tua mensagem!

O FERVE APOIA ESTE PROTESTO CONTRA A PRECARIEDADE DA CLASSE DOCENTE E PELA DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA DE QUALIDADE.

O PRÓPRIO RELATÓRIO SOBRE REDUÇÃO DA TSU CONFIRMA QUE A MEDIDA NÃO VAI FUNCIONAR

O Governo apresentou hoje um relatório sobre os impactos económicos da redução da Taxa Social Única (contribuição dos patrões para a Segurança Social) e o resultado é taxativo: a medida é recessiva, apenas aumentará os lucros das empresas e não criará emprego.

De acordo com o relatório Portugal já tem uma Taxa Social Única 4,1% da média da União Europeia, pelo que não ganharemos competitividade por esta via.

O estudo prevê 4 cenários de redução da TSU que passamos a analisar:

1) Redução de 3,7 pontos percentuais da TSU e aumento de 2,2 pontos percentuais
Mesmo o relatório admite que isto irá provocar uma redução dos salários reais, uma redução do rendimento disponível das famílias, a redução do consumo logo no primeiro ano, menos receita fiscal e aumento do défice, não criando postos de trabalho como foi inicialmente propagandeado.
Para além disso, na página 22 do relatório está bem patente que a redução da TSU não garante a descida dos preços e, logo, aumento da competitividade e ainda refere que os patrões apenas irão aumentar os seus lucros com a aplicação desta medida.

2) Diminuição da TSU até aos 8 pontos percentuais.
Para além dos problemas que partilha com o cenário anterior, esta medida já existe.

3) Diminuição da TSU para as empresas exportadoras
O relatório considera que a medida é discriminatória e ilegal, pois vai contra as leis comunitárias da concorrência. Esta é a medida que a CIP já havia defendido há poucas semanas.

4) Diminuição da TSU para os salários mais baixos
É uma borla às empresas com menores salários e trabalhadores menos qualificados, ou seja, seria apenas uma maneira de tentar competir com economias como a chinesa, o que é manifestamente impossível.

O relatório escrito pelo Governo é inequívoco, baixar a TSU só piora a situação de todos e da economia.

Notícia Jornal de Negócios aqui.

via: Precários Inflexíveis

BANCA É A PRINCIPAL BENEFICIADA COM CORTE DA TSU

Os bancos serão os mais beneficiados pela descida da taxa social única (TSU). Segundo o estudo do Governo e do Banco de Portugal, os serviços financeiros e seguros serão os sectores cujos custos directos e indirectos com remunerações mais vão descer.

Sem contar com a Administração Pública, e o já referido sector financeiro, os serviços de apoio prestados às empresas, o comércio de reparação de automóveis e motas, bem como os serviços administrativos prestados às empresas, serão os que mais ganharão com a medida.

via: DN.

ETT's florescem na Galiza graças a um mercado laboral altamente precarizado

O aumento do número de trabalhadores e trabalhadoras contratadas na Galiza por Empresas de Trabalho Temporário (ETT) entre janeiro e abril deste ano certifica um modelo de mercado laboral cada vez mais precarizado. Concretamente, o aumento de contratos via ETT foi de 26.145, o que supom mais 9,37% do que no período anteriormente medido.

Estes dados completam os relativos à queda do desemprego no verão, devida à ocupação no setor serviços, de qualquer maneira, a redução estacional do desemprego foi menor neste verão em relação ao anterior, apesar das reformas neoliberais e da precarização crescente do mercado laboral galego imposta polos diferentes governos.

Via Diário Liberdade.

ILEGALIDADE LABORAL NA PARFOIS

A situação de ilegalidade laboral na Parfois, denunciada pelo FERVE e pelos Precários Inflexíveis no início da semana, chegou agora ao jornal i.

Recordamos que foi entretanto criado um grupo de denúncia no Facebook designado Loja Parfois Escraviza Trabalhadores.

COBRANÇA DE DÍVIDAS - MOVIMENTOS REUNIRAM ONTEM COM PS. CDS E PSD NÃO RESPONDERAM

Depois das reuniões com o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP), os movimentos Precários Inflexíveis, FERVE-Fartos/as d'Estes Recibos Verdes e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual, reuniram-se ontem com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), na Assembleia da República.

Nesta reunião transmitimos a urgência de que o poder político, também através dos grupos parlamentares, responda às cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, que poderão ser alvo iminente de processos de penhora - contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social. As dívidas de cada trabalhador poderão rondar os 5.000€ em média, segundo dados que nos chegam dos próprios trabalhadores.

Estes processos executivos decorrem sem critérios ou justiça, pois o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, bem como Pedro Mota Soares, prefere ignorar a forma como as dívidas foram contraídas. Como sempre, as responsabilidades recaem essencialmente sobre os trabalhadores a (falsos) recibos verdes, tal como confirma o documento público divulgado pelo governo (disponível aqui), enquanto as entidades empregadoras incumpridoras saem impunes após sucessivos atropelos à lei. Sublinhámos mais uma vez, perante o PS, que defendemos o pagamento integral de todas as dívidas, porque só dessa forma poderemos conseguir uma Segurança Social inclusiva e abrangente, de todos para todos os cidadãos. Mas para isso as entidades empregadoras, que usam e abusam da exploração ilegal por falsos recibos verdes, terão de ser chamadas a pagar a sua parte das contribuições para a Segurança Social, bem como a repor os direitos subtraídos aos trabalhadores devido à falta de contrato de trabalho (contribuições para a Segurança Social, subsídios de férias e Natal, apoio na doença e na paternidade, etc).

Apesar do Ministro Pedro Mota Soares ter veiculado através da imprensa que reunirá com os movimentos de trabalhadores precários até ao final do mês, ainda não recebemos qualquer resposta ou contacto que confirme essa intenção.

Aguardamos também as respostas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, partidos que formam a coligação de governo e que portanto têm responsabilidades acrescidas neste processo.

Com esta situação perdem os trabalhadores e perde a Segurança Social.

http://www.antesdadividatemosdireitos.org/

Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

SEGURANÇA SOCIAL PREPARA-SE PARA PENHORAR BENS A TRABALHADORAS/ES A RECIBOS VERDES

Reportagem da RTP sobre a cobrança de dívidas que a Segurança Social está a levar a cabo junto de milhares de trabalhadoras/es a recibos verdes.

Rui Maia, dos Precários Inflexíveis, dá voz aos movimentos de precárias/os: exigimos que sejam verificadas as condições em que as dívidas foram contraídas e, sendo em situação de falso recibo verde, a entidade contratante deve ser chamada à responsabilidade, algo que já solicitamos desde que promovemos a petição "Antes da Dívida Temos Direitos".

Na sequência desta cobrança cega de dívidas solicitámos uma reunião de urgência a Pedro Mota Soares (Ministro da Segurança Social) e aos partidos com assento parlamentar. Fomos recebidos pelo BE, PCP e PS. Aguardamos resposta do PSD e CDS.

PENHORAS AOS RECIBOS VERDES: GOVERNO AMEAÇA 50 MIL PESSOAS

A dívida dos trabalhadores a recibos verdes à Segurança Social ronda os 500 milhões de euros. O Governo já conseguiu acordo para recuperar 250 milhões. A restante verba abrange cerca de 50 mil trabalhadores, que devem ao Estado uma média de 5 mil euros cada, encontrando-se com os bens e as contas bancárias sob ameaça de penhora.

"Os bons resultados na recuperação da dívida nos últimos anos e, no último semestre, em particular, têm, em parte resultado da cobrança coerciva de dívida de trabalhadores independentes, cujas participações foram, até ao final do primeiro semestre, na ordem de 500 milhões de dívida", lê-se numa carta, a que o CM teve acesso, enviada pelo gabinete do ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, em resposta ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

Os movimentos de trabalhadores precários manifestaram ontem grande preocupação com a intenção do Executivo em cobrar os restantes 250 milhões de euros "rapidamente", na certeza de que "o Governo se prepara para dar instruções para que o Instituto da Segurança Social avance com penhoras de bens e contas bancárias".

Sobre esta matéria, fonte ministerial adiantou ao CM: "Vamos accionar todos os mecanismos necessários para recuperar essa verba", recusando, desta forma, a possibilidade de o Governo vir a seguir a sugestão dos bloquistas para que a dívida em causa seja perdoada. "Esta cobrança é um compromisso com a troika", sublinhou.


Notícia na íntegra no Correio da Manhã

PENHORAS DA SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS REÚNEM HOJE COM PS

Depois das reuniões com o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP), os movimentos Precários Inflexíveis, FERVE-Fartos/as d'Estes Recibos Verdes e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual, irão reunir hoje com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) pelas 18h30m na Assembleia da República.

Estas reuniões decorrerem na sequência do pedido de audiência urgente, tendo em conta a operação em curso para recuperação coerciva de dívidas pelos serviços da Segurança Social. Com a possibilidade de, durante o segundo semestre de 2011, mais de 50.000 pessoas serem alvo de penhoras (contas bancárias, casas ou outros bens) através de processos de cobrança coerciva, sem critérios ou justiça, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, bem como Pedro Mota Soares, ignora premeditadamente a forma como as dívidas foram contraídas. Como sempre, as responsabilidades recaem essencialmente sobre os trabalhadores a (falsos) recibos verdes, tal como indica o documento público divulgado pelo governo, enquanto os patrões saem impunes após sucessivos atropelos à lei.

Aguardamos ainda as respostas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, partidos que formam a coligação de governo e que portanto têm responsabilidades acrescidas neste processo. Salientamos a injustiça perante os trabalhadores a falsos recibos verdes sobre os quais se multiplica a injustiça de terem estado vários anos em situações de baixos salários, falta de direitos laborais e com a quase completa ausência de direitos perante a Segurança Social, uma vez que os empregadores não cumprem a lei nem contribuem com a sua parte para a Segurança Social, saindo desta situação em total impunidade. Com esta situação perdem os trabalhadores e perde a Segurança Social.

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social (MSSS) - Pedro Mota Soares - a quem os movimentos solicitaram uma reunião urgente, mantém-se em silêncio perante a dramática situação de milhares de pessoas.

PARFOIS COMETE ILEGALIDADES LABORAIS

O FERVE recebeu uma denúncia, que apresentamos de seguida, referindo diversas ilegalidades e abusos laborais nas lojas Parfois.

Entretanto, foi criada uma página de denúncia no Facebook designada "Loja Parfois escraviza trabalhadores" que podem consultar aqui.

"Dia 19 de Julho de 2011, uma loja PARFOIS do Centro Comercial Colombo, em Lisboa, admitiu uma funcionária a qual, por imposição ditatorial da gerente, desempenhou funções por 8 dias consecutivos (19 a 26 de Julho), no âmbito dos quais trabalhou perto de 80 horas. Por exemplo, a 22 de Julho, trabalhou das 15h às 4 horas da manhã do dia seguinte, unicamente com uma hora de intervalo para comer. As idas à casa de banho são sinalizadas com o cartão de ponto. Quando, a 28 de Julho, a funcionária exigiu o cumprimento da lei e o fim do arbítrio passou a ser alvo de terror psicológico por parte da gerente da loja."

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS REUNIRAM COM BE E PCP

Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português afirmam-se empenhados em soluções

Os movimentos de trabalhadores precários reuniram no parlamento, entre ontem e hoje, com o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP). Estas reuniões decorreram na sequência do pedido de audiência urgente, tendo em conta a operação em curso, generalizada e sem critérios, de cobrança de dívidas pela Segurança Social aos trabalhadores a recibos verdes. Destes encontros trazemos o compromisso, tanto do BE como do PCP, do seu empenho na defesa de soluções que tenham em conta a situação destes trabalhadores. Aguardamos as respostas dos restantes Grupos Parlamentares.

Registamos o incompreensível silêncio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social (MTSS) - Pedro Mota Soares - perante uma situação da maior gravidade para milhares de pessoas e a quem os movimentos solicitaram reunião.

Mas observando a resposta do senhor Ministro a uma pergunta recente do grupo parlamentar do BE sobre o mesmo assunto, percebemos que o Governo insiste em avançar com a cobrança cega e injusta. Segundo a carta, que pode ser lida aqui, o valor total em dívida aos trabalhadores a recibos verdes notificados ronda os 500 milhões de euros, havendo acordos para pagamento de cerca de metade desse montante. O MTSS afirma a intenção de cobrar rapidamente os restantes cerca de 250 milhões de euros. Admitindo uma média de 5 mil euros de valor em dívida por trabalhador, conclui-se que o Governo se prepara para dar instruções para que o Instituto da Segurança Social avance com penhoras de bens e contas bancárias a cerca de 50 mil trabalhadores a recibos verdes.

O Governo aposta no silêncio, no medo e no isolamento destes trabalhadores. A esmagadora maioria das pessoas agora confrontadas com esta situação é vítima e não culpada da acumulação de dívidas à Segurança Social. Durante anos, sem acesso ao contrato de trabalho e aos direitos mínimos, foram forçadas a contribuir para a Segurança Social sem a devida co-responsabilização das entidades empregadoras. Quase sempre com baixos salários e passando dificuldades, muitas vezes confrontadas com a falta de informação, são agora, muitas vezes com as suas famílias, friamente confrontadas com uma factura injusta e cega.

Hoje, defendemos com reforçada legitimidade a implementação de um procedimento simples e obrigatório que, precedendo à cobrança das dívidas, detecte as situações que correspondem a falsos recibos verdes, responsabilizando as entidades empregadoras que, com grande prejuízo para os trabalhadores e para a Segurança Social, fugiram às suas obrigações contributivas.

A sociedade compreende hoje, perante a urgência, que inevitavelmente algum governo terá de cumprir o objectivo de recuperar os montantes em dívida, não comprometendo direitos, e parando finalmente a legitimidade de facto de ilegalidades gritantes com décadas de persistência, que têm tido o olhar parceiro dos sucessivos governos. Esta situação exige soluções concretas, num prazo compatível com as vidas de milhares de pessoas.

Prosseguimos o trabalho continuado de informação e contacto, para romper o isolamento destes trabalhadores e os mobilizar para soluções colectivas – não cessam de chegar diariamente relatos desesperados, pedindo informação e apoio. Daí que, além das sessões públicas que temos realizado em vários pontos do país, disponibilizámos também respostas às perguntas mais frequentes para quem foi notificado para pagamento de dívida à Segurança Social. E estamos obviamente comprometidos com a exigência colectiva que reconheça os direitos antes de cobrar cega e injustamente dívidas.


Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

PETIÇÃO DE SOLIDARIEDADE COM AS VÍTIMAS DOS ATENTADOS NA NORUEGA

Foi lançada hoje uma petição de solidariedade com as vítimas dos atentados na Noruega, promovida por várias organizações: Artigo 21.º, Associação 25 de Abril, Associação Abril, Associação República e Laicidade, ATTAC Portugal, Bloco de Esquerda, Convergência e Alternativa, Crioulidades - Arte e Cultura na Diáspora, FERVE, M12M, Movimento Escola Pública, Não Apaguem a Memória, Opus Gay, Panteras Rosa, PES Portugal, Portugal Uncut, Precários Inflexíveis, Rainbow Rose Portugal, Renovação Comunista, SPGL, UMAR, Vidas Alternativas.

A petição pode ser assinada aqui.

Será dado conhecimento da iniciativa a várias organizações sociais norueguesas.


Texto da Petição

Solidariedade com a Noruega :: Solidarity with Norway

Acompanhámos, num misto de choque, fúria e profunda tristeza, o horror que aconteceu em Oslo e Utoya no dia 22 de Julho. Antes de mais, pensamos, obviamente, nas vítimas, famílias, amigos e camaradas. Aceitem as nossas mais sentidas condolências e solidariedade.
Enquanto activistas de diferentes movimentos sociais e políticos portugueses, estendemos as nossas condolências à Liga dos Jovens Trabalhistas e também ao povo norueguês. E ainda a todos aqueles que, como nós, na Europa e no resto do mundo, compreendem a ameaça representada por ideologias racistas, xenófobas e fascistas, sobretudo quando encontram eco nos discursos e crenças políticas que nos entram pelas casas dentro todos os dias.
Quando se vota no ódio e na exclusão, quando líderes políticos põem em causa os valores do multiculturalismo, quando as minorias são transformadas em bodes expiatórios para os erros de sistemas políticos que promovem a exclusão e a discriminação, o ódio passa a ser aceite na política. E as armas precisarão sempre do ódio como munição.
Podia ter sido qualquer um de nós. Por isso, a maior homenagem que podemos prestar a todos os que morreram, ficaram feridos ou perderam entes queridos é o nosso compromisso com a luta pelo respeito, diversidade, justiça e paz e por uma sociedade verdadeiramente democrática e inclusiva. Responderemos com mais democracia.

We followed, in shock, anger and deep sadness the horrendous events in Oslo and Utoya on the 22nd of July. Our first thoughts are towards the victims, their family, friends and comrades. Please accept out heartfelt condolences and solidarity.
As activists from different social and political movements in Portugal, we extend our condolences to the AUF, but also to the people of Norway. And towards all of us in Europe and the rest of the world who understand and aknowledge the threat posed by racist, xenophobic, fascist ideologies, too frequently endorsed by mainstream political discourses and beliefs everywhere.
When people vote for hate and exclusion, when political leaders question multicultural values, when minorities are chosen as scapegoats for the failures of political systems aimed at exclusion and discrimination, hate has been accepted into mainstream politics. And guns will always need hate as ammunition.
It could have been any of us, political activists whose biggest tribute to those who perished, sustained injuries or have lost loved ones is our pledge to keep on struggling for respect, diversity, justice, peace and a truly democratic and inclusive society. We will answer with more democracy.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: MOVIMENTOS REUNEM COM BE e PCP

O Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) responderam afirmativamente ao pedido dos movimentos de trabalhadores precários, que solicitaram reuniões com carácter de urgência a propósito do processo acelerado de recuperação de dívidas à Segurança Social aos trabalhadores a recibos verdes. Os encontros terão lugar na Assembleia da República: hoje, dia 2, pelas 18h30 com o BE; e amanhã, dia 3, pelas 12h45 com o PCP.

Os pedidos de encontro com todos os Grupos Parlamentares surgiram na sequência do silêncio de Pedro Mota Soares. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social ignorou o pedido de reunião urgente, recusando uma audiência sobre um assunto que está a afectar de forma muito profunda a vida muitos milhares de pessoas.

Recordamos que foram notificados nos últimos meses milhares de trabalhadores a recibos verdes. A Segurança Social está assim a proceder a uma mega-operação de recuperação de dívidas, correspondentes a contribuições em falta, mas sem ter em conta a forma injusta como estas dívidas foram contraídas Hoje, defendemos com reforçada legitimidade a implementação de um procedimento simples e obrigatório que, precedendo à cobrança das dívidas, detecte as situações que correspondem a falsos recibos verdes, responsabilizando as entidades empregadoras que, com grande prejuízo para os trabalhadores e para a Segurança Social, fugiram às suas obrigações contributivas.

Depois de décadas em que a impunidade das empresas incumpridoras impediu o reconhecimento de vários direitos básicos, os trabalhadores não podem ser novamente penalizados, agora forçados a pagar isoladamente uma factura que só existe porque foram negados contratos de trabalho e todos os direitos.
Esperamos que estas reuniões possam contribuir para encontrar soluções para a situação desesperada e injusta que milhares de trabalhadores estão a enfrentar. Esperamos ainda que os restantes Grupos Parlamentares demonstrem a sua disponibilidade com a brevidade que o assunto reclama. Os diversos responsáveis – Goveno, partidos políticos e os próprios serviços da Segurança Social – não podem fingir que esta situação não está a acontecer. Consideramos que estão obrigados a encontrar soluções e não aceitamos que o silêncio e a indiferença substituam a responsabilidade.

www.antesdadividatemosdireitos.org

Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

ENTREVISTA DE CARVALHO DA SILVA

A seis meses de abandonar a direcção da CGTP, Manuel Carvalho da Silva está preocupado com uma eventual regressão social na sociedade portuguesa. Admite que os sindicatos têm debilidades que os impedem de ter uma capacidade de resposta imediata, lamenta a falta de respostas à esquerda e diz que o Governo tomou o comando do ataque aos direitos laborais.


Em que grau de gravidade classifica este pacote laboral, face aos outros por que passou?
É o mais grave de todos. Incontestavelmente.

Porquê?
Pelo conteúdo concreto que está a começar a ser desenvolvido. Neste momento, ainda não é perceptível tudo o que vai ser mexido na legislação laboral. Há apenas um conjunto de indicações e surgiu este diploma relativo às indemnizações no despedimento. Vão surgir outros. Mas por aquilo que está delineado do ponto de vista conceptual e pelo facto de esta regressão na legislação laboral, nos direitos laborais – e vamos ver se sindicais – se articular com um retrocesso social muito profundo. Isto fragiliza duplamente o trabalho.

Não nos esqueçamos que os direitos do trabalho foram ancoradouro da conquista de direitos sociais fundamentais. A fragilização de uns e de outros terá na sociedade um impacto regressivo fortíssimo do ponto de vista civilizacional. Não se pode desligar as alterações do contexto

Qual é a coisa mais grave que se pode perder?
A primeira é a nível do valor do trabalho e do conceito de emprego. Acho que esse é o maior problema. Escrevi um artigo que saiu no sábado que tem por título Regressão social, não. E digo – e é uma das coisas que penso convictamente – que um dos compromissos fundamentais, se não o fundamental no momento presente, era o de mobilizar a sociedade de forma muito ampla para se evitar a regressão social.

Pertenço a uma geração que começou a ter consciência daquilo que se passava no final dos anos 50 e lembro-me da sociedade em que vivi. Tenho a felicidade de, quando faço uma reflexão, ver o tanto que nós avançámos. E o que vemos nesses anos 50, num Portugal que era pobre, que era rural? Vê-se uma fragilidade de condições sociais chocante. Uma falta profundíssima de trabalho, havia pouco emprego, pouco trabalho valorizado. Existia muito trabalho: as pessoas trabalhavam imenso para subsistir. Não havia infra-estruturas, nem nas casas das pessoas, nem nas aldeias, nem nas vilas. Havia uma situação que levou muitos dos meus companheiros de escola – para fugir a essa tristeza, a essa limitação – a emigrar.

Hoje, quando vemos aumentar as inseguranças e as instabilidades de emprego, e simultaneamente haver toda uma política que induz rupturas de solidariedades entre gerações, entre trabalhadores qualificados e menos qualificados, estratos diferentes da sociedade – há um trabalhar político de rupturas de solidariedades que tornam muito mais frágil a estruturação de um funcionamento equilibrado do ponto de vista social – temos que ficar preocupados. E no centro de tudo isto está o trabalho.

Se me pergunta qual o aspecto mais preocupante, digo que é o aumento das inseguranças e das instabilidades no trabalho e a proliferação do desemprego e a ausência de alternativas. Por isso, insisto muito na ideia de que as políticas que nos estão a ser apresentadas têm este traço – o Governo em reuniões directas reconhece-o e já o fez em intervenções públicas. Nós temos pela frente dois anos e meio de sacrifícios duros – a expressão é do próprio Governo – em que não vai ser vista a luz ao fundo do túnel. Vamos ter mais recessão económica, mais desemprego, mais desigualdades, mais pobreza e, ao mesmo tempo, mais agravamento da nossa dívida. Porque se não crescermos, agrava-se a dívida.

Mas há um outro elemento. Temos tido um aumento grande da emigração – jovens e a que se tem juntado trabalhadores muito qualificados em áreas diversas, como construção e obras públicas. E se se mantiver o ritmo dos últimos dois a três anos, num período de oito anos teremos a saída do país de meio milhão de portugueses. E essencialmente jovens. Isto coloca o país numa situação de enorme debilidade para responder aos desafios futuros.

O Governo diz: não, estes sacrifícios são essenciais, agora a prioridade é as contas públicas. E depois vamos ter crescimento. Ora, a questão coloca-se: de que patamar vamos partir para esse crescimento e em que condições sociais de distribuição da riqueza, em que quadro de condições da nossa estrutura económica, qual o quadro de capacidades do Estado, etc.

Para culminar, há uma questão que nos parece essencial: é cada vez mais claro – aqui e na UE – de que só há um caminho para a ortodoxia neoliberal se manter dominante e aumentar a sua permanência no poder. Esse caminho passa pela regressão social e civilizacional. Se não houver essa regressão, o fundamentalismo neoliberal entra em situação de contradição profunda.

Só é possível a continuação e o aprofundamento de políticas de cariz liberal, duro – a que vamos assistir – se houver uma dinâmica política que faça a regressão social, quebre expectativa de esperança e de futuro dos portugueses.

Para fechar, vai estar na CGTP até quando?
Está redito. O congresso é a 27/28 de Janeiro. São poucos meses em que procurarei cumprir as minhas obrigações de ser dirigente activo.

Está a trabalhar na área universitária.
Sim e noutras conexas. No outro dia, alguém fazia uma crítica. Se uma pessoa não dá atenção a outros espaços na sociedade – para lá do mero e difícil exercício da função sindical – aqui d’el-rei que não tem ligações com a sociedade. Dá-me um certo gozo olhar para isto, porque desde 1994 me dediquei a fazer formação sem nunca diminuir a actividade sindical e saiu-me do pêlo – tive sorte, porque a natureza deu-me uma capacidade significativa que me permitiu fazê-lo – mas desde relacionar-me com outras gerações até intervir na sociedade por razões diversas, gasto horas e horas a preparar intervenções em conferências, em seminários, onde – em regra – a retribuição é zero. Mas dá-me horas e horas de trabalho. É preciso pensar nas coisas.

Faço imenso trabalho voluntário. Agora, sou um ser humano com direito a viver, para lá do tempo de sindicalista, e portanto preciso de desenvolver outras actividades. Preciso de contribuir para o orçamento familiar. Tenho uma filha pequena a que tenho de dar maior atenção. Ainda ontem, o meu filho mais velho jantou comigo e deixou-me o recado: “Pai, ela está a ficar grande, mas não te iludas. Olha que ela só tem oito anos. Tens muito ainda a fazer.”

Portanto, tenho de trabalhar. Não sei onde vou trabalhar do ponto de vista geral. Primeiro, porque ando na acção. Em relação ao centro de estudos sociais de Coimbra, estive na discussão dos estatutos – há dois anos – e na reformulação do funcionamento das universidades e depois engajaram-me e, com todo o gosto, ajudei à criação do pólo de Lisboa do CES de Coimbra. Outros fazem-me desafios e a gente vai-se metendo e vai trabalhando. Não ia ficar à espera do dia 28 de Janeiro e dizer: “Hoje é que...” A vida não é assim. Tem os seus tempos. E portanto desde meados deste ano assumi um conjunto de outras tarefas numa fase de passagem.

Mas sempre no meio universitário.
Para já, sim. Mas eu costumo dizer que o meio universitário não se alheia, muito pelo contrário, em particular de um pronunciamento, de uma intervenção sociopolítica. De uma análise dos problemas da sociedade e de intervir.

E imagina-se um dia ser candidato à Presidência da República?
Neste momento, tenho que me imaginar a ser membro responsável da família a que pertenço. O que já dá muito trabalho. Sei lá o que vou ser. O que digo é que tenho direitos iguais a qualquer cidadão da minha idade. Ou a qualquer cidadão.

Entrevista na íntegra no jornal Público.

SEGURANÇA SOCIAL NOTIFICA RECIBOS VERDES A PAGAREM 500 MILHÕES

No primeiro semestre deste ano, a Previdência recuperou 240 milhões. Nos próximos seis meses o alvo são os profissionais independentes.

A Segurança Social notificou trabalhadores independentes com contribuições em atraso a pagarem 500 milhões de euros durante o segundo semestre do ano. O objectivo é que estes contribuintes se voluntariem para aderir a planos de pagamento em prestações, que podem estender-se por 120 meses. (Notícia do Jornal de Negócios)

Recorde-se que, no dia 13 de Julho, os movimentos de precárias/os FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis solicitaram uma reunião urgente a Pedro Mora Soares, ministro da Segurança Social, precisamente por causa desta situação. Até ao momento, ainda não obtivemos resposta.

HOJE, NINGUÉM PASSA RECIBOS VERDES ELECTRÓNICOS...

O sistema do portal das Finanças que permite passar recibos verdes eletrónicos está em baixo.

"Por motivos de ordem técnica não nos é possível responder ao seu pedido", é a mensagem que aparece quando o utilizador tenta aceder aos recibos verdes eletrónicos.

O Expresso pediu uma justificação ao Ministério das Finanças, mas até à hora de publicação desta notícia ainda não tinha obtido resposta.

Mais Informações sobre os recibos verdes electrónicos podem ser obtidas aqui.

Notícia na íntegra no Expresso.

PEDRO MOTA SOARES AINDA EM SILÊNCIO

Movimentos pedem reunião urgente a todos os grupos parlamentares

26 de Julho de 2011

Os movimentos de trabalhadores precários solicitaram no passado dia 13 de Julho uma reunião com carácter de urgência ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. Em causa está a situação dramática vivida por milhares de trabalhadores a recibos verdes, em resultado da notificação pela Segurança Social para pagamento de dívidas, que, em alguns casos, já avançou para a aplicação de procedimentos de cobrança coerciva (penhoras de contas bancárias e bens, nomeadamente).

Apesar do exposto, o Ministro Pedro Mota Soares desprezou o apelo e não respondeu aos movimentos de trabalhadores precários nem deu qualquer sinal no sentido de querer encontrar soluções justas para este problema. Esta situação não deixará de existir apenas porque é oportunamente ignorada pelo senhor Ministro, nem os milhares de pessoas confrontadas com ela podem esperar mais por uma solução justa, porque para muitos, o que se coloca já hoje, é uma questão de sobrevivência, sua ou até do seu agregado familiar, por vezes incluindo crianças e idosos. Desta forma, os movimentos de trabalhadores precários, que continuam a receber inúmeros pedidos de ajuda e relatos desesperados, decidiram agora solicitar reuniões urgentes com todos os grupos parlamentares.