O PRINCÍPIO DO FIM DA SEGURANÇA SOCIAL

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) pode ser um primeiro teste à privatização parcial da Segurança Social. Ou seja, um balão de ensaio para a entrada em vigor em pleno do terceiro pilar, que sempre esteve previsto na Lei de Bases do sector, mas nunca foi posto em prática. Isto, numa altura em que o Fundo de Capitalização da Segurança Social vale menos de metade do que a legislação obriga - 12 meses para o pagamento integral aos pensionistas. E que as rendibilidades dos investimentos estão no vermelho.

Na prática, pode até suceder o que os patrões mais temem: que aos 1% sobre os salários e diuturnidades aplicados aos novos contratos para o Fundo de Compensação do Trabalho seja acrescentado um novo desconto obrigatório para os regimes complementares de iniciativa colectiva ou profissionais da segurança social.

Notícia na íntegra no jornal i.

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL: CDS/PP AINDA SEM SOLUÇÕES CONCRETAS MAS PONDERA APRESENTAR PROPOSTAS

Movimentos de trabalhadores precários continuam esforços para exigir justiça para os trabalhadores a recibos verdes

Os movimentos de trabalhadores precários foram ontem recebidos pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP, a propósito das dívidas à Segurança Social imputadas aos trabalhadores a recibos verdes. Perante a situação urgente de cerca de 50.000 pessoas, na sua maioria trabalhadores precários e com baixos rendimentos, alvo iminente de processos de penhora - a contas bancárias, casas ou outros bens - para pagamento das dívidas à Segurança Social, procurámos mais uma vez levar a nossa preocupação e a exigência de medidas concretas que invertam a situação injusta e dramática que estão a viver estes trabalhadores.

Esta reunião ocorreu na sequência dos pedidos de audiência urgente que fizemos junto do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a todos os grupos parlamentares - até agora, nas últimas semanas, havíamos já reunido com o adjunto de Pedro Mota Soares, bem como com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Socialista.

Via Antes da Dívida Temos Direitos

Fundo de despedimentos deixa de fora todos os precários e vai contra o memorando da troika

O Governo apresentou hoje aos parceiros sociais a proposta para o Fundo de Compensação dos Despedimentos (FCT) que a CGTP já considerou ridícula, e, de facto, esta proposta faz com que os precários, ou seja, todos aqueles que têm contratos de curta duração, percam muito mais do que os 10 dias acordados com a troika.

Vejamos porquê:

A Proposta de Lei cria um artigo 366-A que diz que a compensação é de 20 dias, 10 pagos pelo patrão e 10 pelo fundo. Mas se alguém estiver com um contrato de 6 meses, receber 600€ por mês e contribuir com 1% para o FCT, ao fim de 6 meses só lá estão 36€, quando o fundo deveria pagar 100€.

Ficam assim por pagar ao trabalhador 64% daquilo que o fundo devia pagar. A proposta de lei foi mal feita.

Assim, esta proposta do Governo rouba os trabalhadores precários com contratos a prazo em mais de 25% relativamente ao acordado com a troika.

via: Precários Inflexíveis

Professores desempregados | Concentração | Rossio - Lisboa | 10 Setembro

Sem professores não há escola pública de qualidade. Dezenas de milhares de docentes vão ser afastados em Setembro devido aos cortes irresponsáveis impostos às escolas. As consequências serão turmas maiores e menos apoios educativos.

REPORTAGEM DA BBC

A BBC Radio esteve em Portugal para fazer uma reportagem sobre a onda de emigração da mais qualificada geração de sempre, designada neste trabalho como 'Geração Perdida'.

A reportagem, que contou com a colaboração do FERVE, pode ser ouvida aqui e lida aqui.

ILEGALIDADE NO HOSPITAL ROVISCO PAIS

Enfermeiros, fisioterapeutas, e assistentes operacionais do Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro - Hospital Rovisco Pais, na Tocha, estão indignados e, ao mesmo tempo, receosos de perderem os seus direitos. E, sobretudo, os seus postos de trabalho.

Tudo porque, sabe o Diário de Coimbra, começaram terça-feira passada a serem contactados por uma empresa de prestação de serviços na área da saúde – a Ibérico Ferreira, L,da, para passarem a recibos verdes.

Mobilização pela Escola Pública: defender a escola pública também é defender a democracia - no próximo Sábado, no Rossio, às 15h

Defender a democracia, é defender as funções e serviços públicos prestados pelo Estado. É defender também a rede de ensino públicos contra todos os projectos de redução de quantidade e qualidade da escola. Precisamos, enquanto cidadãos, enquanto trabalhadores, enquanto precários, de mais escola, e não de menos. Este governo envia para o desemprego mais de 37.000 professores, limitando-lhes a vida, dificultando o ensino, a aprendizagem, a vida na escola, e a possibilidade de mobilidade social dos cidadãos. Para desenvolver o país e criar condições de justiça, direitos e igualdade, precisamos de conhecimento, em todas as áreas. Defender o desenvolvimento do país é também defender a escola pública deste ataque, com os professores. É estar na rua, no próximo Sábado, dia 10, às 15h, no Rossio, em Lisboa.

Um dos principais objectivos dos sucessivos governos, PS ou PSD (CDS) tem sido a redução de todos os serviços públicos, democratizantes, com vista à privatização de todos os sectores que possam ser rentáveis. A escola não escapa ao plano. No momento em que vivemos uma das maiores vagas de emigração qualificada a partir de Portugal, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas declara novamente guerra à escola pública, aos professores (nomeadamente os precários) e a toda a comunidade educativa, nomeadamente a escola pública. Os professores indignados, como se designam, começam a responder. Divulgaram o seu manifesto (disponível no Facebook) para lançar ideias e juntar apoios.

TRIBUNAL ANULA DESPEDIMENTO DE MOTORISTA QUE ATROPELOU PEÃO À 14ª HORA DE TRABALHO

O Tribunal da Relação considerou ilícito o despedimento, pela transportadora Vimeca, de um motorista de autocarro que matou um peão na passadeira depois de ter estado mais de 14 horas ao serviço. O trabalhador vai agora ser julgado por homicídio por negligência, estando a empresa a exigir-lhe que pague os custos da reparação do veículo, que ficou danificado no acidente.

(O motorista) pegou ao serviço eram 6h25. O dia de trabalho foi seguindo, com pequenas pausas para descanso e para almoço. Está quase a chegar ao fim da longa jornada e é já noite outra vez quando a tragédia acontece: junto ao cruzamento com a Rua Amélia Rey Colaço, não muito longe da igreja, não se apercebe de que Adriano Silva começou a atravessar a passadeira. Arrasta-o vários metros com o veículo pesado. A vítima ainda é transportada para o Hospital de Santa Maria, mas não sobrevive aos ferimentos. No dia seguinte, logo de manhã, o motorista é sujeito a interrogatório na Vimeca e depois suspenso. Por fim é mandado embora da empresa, onde tem um contrato a termo que termina dali a meses: é política da empresa despedir com justa causa os motoristas envolvidos em atropelamentos dos quais resultem mortes.

É este despedimento que o Tribunal da Relação condena, num acórdão recente. Inconformada com uma primeira condenação numa instância judicial inferior, a Vimeca recorreu para a Relação, que confirma a sentença inicial.

(O motorista) "estava ao serviço da entidade empregadora há 14 horas e meia, com condução efectiva de um autocarro articulado de cerca de nove horas e meia", salientam os juízes, acrescentando ainda: "É natural que o cansaço por um tão longo dia de trabalho tenha contribuído para menor atenção na condução."

Na Vimeca ninguém se mostrou disponível para prestar declarações. Na folha de serviço que os motoristas preenchem quando entram ao serviço há um aviso: "Registamos neste momento [2009] um resultado muito negativo ao nível da sinistralidade, com mais 75 acidentes que no ano anterior. Este resultado já levou a nossa seguradora a aumentar o valor do prémio e da franquia suportada pela empresa."

Notícia na íntegra no Público.

PSD, CDS e PS RECUSAM DIPLOMAS DE PCP E BE PARA ACABAR COM FALSOS RECIBOS VERDES

O governo PSD/CDS e o PS recusaram hoje as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para acabar com os falsos recibos verdes.

Perante esta evidência, mais uma vez se torna evidente que há uma imensa incongruência entre o discurso e a prática. CDS, PSD e PS tiveram hoje a possibilidade de defender 900 mil trabalhadoras/es que trabalham ilegalmente a falsos recibos verdes, muitos deles para o Estado. Optaram por não o fazer. Que não haja dúvidas: optaram por não o fazer!

24 ENFERMEIROS DESPEDIDOS POR MAIL

Mais de 20 enfermeiros foram dispensados de oito centros de saúde de Lisboa através de uma mensagem de correio electrónico que justificava a decisão com a "sustentabilidade das contas públicas assumida no memorando com a 'troika'".

Os 24 enfermeiros que trabalhavam em regime de prestação de serviços nos centros de saúde da Alameda, Ajuda, Alcântara, Coração de Jesus, Lapa, Luz Soriano, Santo Condestável e São Mamede/Santa Isabel já não foram trabalhar na quinta-feira porque a empresa que os contratou, a "medicsearch", rescindiu o contrato quarta-feira com feitos imediatos.

No email enviado aos enfermeiros, a que Agência Lusa teve acesso, a entidade contratadora lembrou que "a sustentabilidade das contas públicas é um compromisso assumido no Memorando da troika" e que se trata de "um desígnio nacional a que todos devemos atender".

Na missiva, a que se seguirá o envio de uma carta registada com aviso de recepção, a "medicsearch" diz ter sido informada terça-feira pela Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo de que o contrato de prestação de serviços de enfermagem, em vigor entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto, não iria ser renovado.

Segundo Pedro Frias, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), existem muitos casos de subcontratação de enfermeiros no país. Só na ARS de Lisboa e Vale do Tejo são mais de 200, tanto em centros de saúde como hospitais. "Estes são os primeiros a ser despedidos e como trabalhavam em centros de saúde com população envelhecida vai ser problemática a sua saída", disse.

Notícia na íntegra no Jornal de Notícias.

TRABALHADORES REGRESSAM DE FÉRIAS E ENCONTRAM TIPOGRAFIA FECHADA

Os 11 trabalhadores da Tipografia Manuel de Oliveira, em Maximinos, Braga, encontraram esta quinta-feira a empresa de portas fechadas quando regressavam ao trabalho, depois do período de férias, disse à Lusa fonte sindical.

Segundo Amélia Lopes, da União de Sindicatos de Braga, os trabalhadores vão, durante os próximos dias, cumprir o horário de trabalho à porta da tipografia, tendo já o caso sido participado à Autoridade para as Condições do Trabalho.

"Como não estão despedidos, não podem ir para o desemprego, pelo que não lhes resta outra alternativa que não seja apresentarem-se na empresa, para não serem acusados de faltas injustificadas", explicou.

Neste momento, apenas está em atraso o salário de Agosto. A tipografia tem 50 anos.

Em Agosto, alguns trabalhadores receberam uma carta da administração dando conta de que a tipografia já não reabriria em Setembro, por alegadamente o equipamento ter sido vendido, na sequência de uma penhora. Na mesma carta, a administração acrescentava que ia pedir a insolvência.

"Isto não é despedimento nem é nada. Se queria despedir, pagava as indemnizações devidas aos trabalhadores e procedia dentro do que está definido na lei", criticou Amélia Lopes.

A Lusa tentou o contacto telefónico com a administração, mas sem sucesso.

Notícia no Jornal de Notícias.

INAUGURAÇÃO DE NOVA SEDE DOS PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS

Os nossos amigos Precários Inflexíveis inauguram hoje , dia 1 de Setembro, a sua nova sede.

Pretende-se que este seja um novo espaço cultural, de debate e de convívio, aberto a todas as pessoas e a todas as associações e colectivos com projectos que, de alguma forma, possam convergir com a actividades dos Precários Inflexíveis.

Estás convidada/o para festejar com os Precários Inflexíveis, hoje, dia 1 de Setembro, às 19h, na Rua da Silva, em Lisboa.

DENÚNCIA: FALSOS RECIBOS VERDES NA ORQUESTRA DO NORTE

A Orquestra do Norte, constituída a 7 de Junho de 1992, é actualmente a única das 3 orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular.

Passados 19 anos da sua criação, os seus músicos enfrentam, mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obriga à inactividade nos meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.

Os seus 47 instrumentistas, residentes nos distritos do Norte do País, por imposição da Direcção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente há 19 anos, no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos para os próprios e suas famílias.

A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos contratos de prestação de serviço em cada nova temporada.

O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010, graças a um aumento da dotação anual por parte do Ministério da Cultura e de todos os seus Associados, à aprovação de um Regulamento interno e à fidelização oficial de todos os financiadores por um período alargado.

Infelizmente, a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira Lobo) não foi sensível às recomendações do Ministério da Cultura e recusa-se a regularizar a situação contratual dos seus 47 músicos.

Esta situação é intolerável e não pode continuar. O Estado tem que intervir e proteger os seus artistas. Na Orquestra do Norte, apenas o maestro e o pessoal técnico e administrativo se encontram com contrato de trabalho.

Os músicos da Orquestra do Norte estão disponíveis para negociar uma solução viável, quer para o Estado, quer para as Autarquias, sem acréscimo significativo de custos para o erário público. Queremos apenas as mesmas condições em vigor na Orquestra do Algarve.

Ao fim de 19 anos, merecemos o respeito dos nossos financiadores, pelo trabalho que desenvolvemos, pela qualidade da nossa Arte, pela dedicação à causa pública.
Apelamos ao novo Governo e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que intervenha com urgência e que faça cumprir a Lei.

Chega de falsos recibos verdes numa instituição financiada pelo erário público. Chega de desrespeito pelos instrumentistas que fazem desta Orquestra um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais, 25 iniciativas pedagógicas, que actuam para um público alargado de 50.000 espectadores em toda a região norte, para os cidadãos do interior do País, que contam com a sua única orquestra profissional, a Orquestra do Norte, para a descentralização cultural e para a criação de novos públicos.

Não podemos esperar mais. Já esperámos 19 anos. O Governo tem que actuar de imediato!

O Comité de músicos da Orquestra do Norte

GOVERNO QUER TIRAR 10 MIL PESSOAS POR ANO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ATÉ 2014

O Diário Económico noticia hoje que o Vítor Gaspar, Ministro das Finanças, pretende implementar reduções de pessoal na função pública que dupliquem o estabelecido com o troika, ou seja, pretende afastar 10 mil trabalhadoras/es por ano, até 2014, num total de 40 mil.

O Governo pretende aumentar a meta de redução de funcionários públicos de 1% para 2% ao ano, até 2014, o que significa que terão de sair anualmente da administração central do Estado cerca de dez mil trabalhadores, em termos líquidos, e não cinco mil, como estava previsto no memorando da ‘troika', apurou o Diário Económico.

A redução de pessoal deverá seguir a mesma estratégia que tem sido usada até agora pelo actual Governo e pelo anterior: pela via da aposentação e com um controlo mais rigoroso das admissões no Estado.

Notícia na íntegra no Diário Económico

FALSOS RECIBOS VERDES E COBRANÇA DE DÍVIDAS NO PROGRAMA DA JÚLIA

O programa da SIC 'Queria Júlia' abordou hoje o tema da cobrança coerciva de dívidas aos trabalhadores a recibo verde, por parte da Segurança Social.

Recordamos que o FERVE, os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual promoveram a petição "Antes da Dívida Temos Direitos" precisamente sobre as dívidas à Segurança Social e que já então solicitávamos que fossem verificadas as condições em que a dívida foi contraída e, sendo em caso de falso recibo verde, a entidade que ilegalmente contratou o trabalhador deveria também ser chamada a pagar.

Mais recentemente, solicitámos reuniões com todos os grupos com assento parlamentar bem como com o Ministério da Solidariedade Social e continuaremos a pugnar para que se faça justiça relativamente a esta situação.

TESTEMUNHO: EMPRESAS GESTORAS DAS AEC'S RECUSAM PAGAMENTO DE SALÁRIOS AOS PROFESSORES

Em 2009 trabalhei para uma empresa de Odivelas, a Scool, que também dá pelo nome de Educasonhos, como professora de Inglês das AEC. Era paga a recibos verdes. Constava do contrato que o pagamento dos salários era efectuado até dia 8 de cada mês, o que nunca sucedeu. Os salários atrasavam-se até dia 15 e às vezes até a 20. Regra geral telefonávamos para a empresa para pedir o salário, algo que nos pertence, o que é inadmissível. O salário correspondente ao último mês do ano lectivo tardou em chegar. Depois de muitas tentativas para reaver o salário (telefonemas, deslocações à empresa, etc.), só após 2 meses foi possível recuperá-lo graças à intervenção da Presidente da Associação de Pais, que agiu como mediadora do processo. Tive conhecimento de colegas minhas que ficaram sem o último salário, após muitas tentativas de o reaverem. Como também casos trabalhadores dependentes da mesma empresa, a quem faziam os descontos das prestações da Segurança Social no salário, mas não as entregavam à Segurança Social. Uma vergonha!

No ano lectivo seguinte trabalhei para uma empresa análoga, a Escola Europeia de Línguas, sediada em Lisboa, também a recibos verdes. Neste caso, a apresentação do recibo verde era condição sine qua non para o recebimento do salário, o que não é correcto porque, como o próprio nome indica, um recibo é um comprovativo do recebimento e não uma factura. A Escola Europeia de Línguas é dirigida por um inglês, David Lawrence, e pela sua mulher, Isabel Miguéz Rey, que, após algum tempo de vivência em Portugal, se mudaram para Bilbao, Espanha, em 2009, criando novas empresas em Espanha e deixando uma gerente administrativa a gerir a Escola Europeia de Línguas em Portugal. Em Março deste ano comunicaram-nos que a empresa iria mudar o escritório para uma nova morada, que depois nos comunicaria. Nunca o fizeram e, quando pedi a nova morada para devolver o material didáctico que me tinha sido emprestado, recusaram-se a dar a nova morada e disseram-me para ficar com ele. A dois dias do final do ano lectivo, enviaram-nos uma informação a dizer que não haveria continuidade do ensino do Inglês nas escolas no próximo ano lectivo devido a razões de mercado. E recusaram-se a pagar o salário correspondente ao último mês. O assunto está agora a ser encaminhado para o Tribunal de Trabalho, mais por razões de ética pessoal para fazer cumprir os meus direitos do que fé em que a instituição me ajude a recuperar o salário.

O que é caricato nesta situação, é que após 2 meses de desemprego, sem direito a subsídio de desemprego por ter sido trabalhadora independente e “furtada” do meu último salário, ainda tenho que me ver a braços com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, situação que passo a citar:

Em 2006 trabalhei a recibos verdes durante 5 meses, de Fevereiro a Junho. Na altura, a Segurança Social ainda não enviava cartas informativas para casa sobre as contribuições. Como a minha actividade como trabalhadora independente era irregular, e, de acordo com as informações que possuía na altura, porque a Segurança Social e o Estado em geral não procede à informação do cidadão como deveria ser, julguei que esse período estava abrangido pelo ano de isenção de pagamento de contribuições. Nunca me esclareceram que o ano de isenção se referia a um ano civil, quer se tenha trabalhado 1 mês ou os 12 meses completos. Sempre pensei que fosse acumulável o tempo de trabalho independente até perfazer os 12 meses.

De Julho de 2006 a Março de 2008, estive em missão de voluntariado na Índia e, por lapso, não cessei actividade nas Finanças antes de sair do país, mas sim quando regressei. Nem sequer tinha conhecimento das consequências que isso pudesse ter.

Em Dezembro de 2009 recebo uma notificação da Segurança Social para pagar contribuições em atraso de Fevereiro de 2006 a Março de 2009. Respondi a dizer que nem sequer tinha estado em Portugal entre Julho de 2006 e Março de 2008. Enviei todos os comprovativos de voos que tinha na altura para comprovar a situação. Uns meses depois recebo outra notificação com a mesma dívida só que com juros ainda mais agravados e a comunicação de que o processo seria comunicado ao IGFSS. Sem saber o que fazer, dirigi-me a uma repartição da Segurança Social e expus o caso. Fui informada que poderia requerer a alteração da cessação de actividade nas Finanças e, com esse documento, provar a inexistência da dívida. Com todas as moras que existem nos procedimentos na Administração Pública (requerimentos, aprovações, etc.) consegui, após algum tempo, obter a alteração de cessação de actividade que enviei em Junho de 2010 à Segurança Social para reanálise do processo. Em Abril de 2011 recebo uma notificação de penhora de IRS, com a data de 23 de Março de 2011. Na verdade, o prazo de prescrição da dívida, de acordo com a Lei, expirava a 15 de Março de 2011. Expus novamente a situação relativamente à prescrição da dívida e nunca obtive resposta.

Cansada de tanta injustiça, e, na expectativa de ver o caso resolvido se pagasse a dívida, apesar de não ser devida, requeri o pagamento prestacional. Comecei a pagar em Junho. Dada a situação da fraude com a entidade empregadora, é-me impossível ao momento fazer face às prestações e ser-me-á cada vez mais impossível, uma vez que a Segurança Social não dispõe de um procedimento justo para congelar a dívida sem acumular juros em situações como esta.

15 DE OUTUBRO A DEMOCRACIA SAI À RUA

PROTESTO APARTIDÁRIO, LAICO E PACÍFICO

- Pela Democracia participativa.
- Pela transparência nas decisões políticas.
- Pelo fim da precariedade de vida.

MANIFESTO:

Somos “gerações à rasca”, pessoas que trabalham, precárias, desempregadas ou em vias de despedimento, estudantes, migrantes e reformadas, insatisfeitas com as nossas condições de vida. Hoje vimos para a rua, na Europa e no Mundo, de forma não violenta, expressar a nossa indignação e protesto face ao actual modelo de governação política, económica e social. Um modelo que não nos serve, que nos oprime e não nos representa.

A actual governação assenta numa falsa democracia em que as decisões estão restritas às salas fechadas dos parlamentos, gabinetes ministeriais e instâncias internacionais. Um sistema sem qualquer tipo de controlo cidadão, refém de um modelo económico-financeiro, sem preocupações sociais ou ambientais e que fomenta as desigualdades, a pobreza e a perda de direitos à escala global. Democracia não é isto!

Queremos uma Democracia participativa, onde as pessoas possam intervir activa e efectivamente nas decisões. Uma Democracia em que o exercício dos cargos públicos seja baseado na integridade e defesa do interesse e bem-estar comuns.

Queremos uma Democracia onde os mais ricos não sejam protegidos por regimes de excepção. Queremos um sistema fiscal progressivo e transparente, onde a riqueza seja justamente distribuída e a segurança social não seja descapitalizada; onde todas as pessoas contribuam de forma justa e imparcial e os direitos e deveres dos cidadãos estejam assegurados.

Queremos uma Democracia onde quem comete abuso de poder e crimes económicos e financeiros seja efectivamente responsabilizado por um sistema judicial independente, menos burocrático e sem dualidade de critérios. Uma Democracia onde políticas estruturantes não sejam adoptadas sem esclarecimento e participação activa das pessoas. Não tomamos a crise como inevitável. Exigimos saber de que forma chegámos a esta recessão, a quem devemos o quê e sob que condições.

As pessoas não são descartáveis, nem podem estar dependentes da especulação de mercados bolsistas e de interesses financeiros que as reduzem à condição de mercadorias. O princípio constitucional conquistado a 25 de Abril de 1974 e consagrado em todo o mundo democrático de que a economia se deve subordinar aos interesses gerais da sociedade é totalmente pervertido pela imposição de medidas, como as do programa da troika, que conduzem à perda de direitos laborais, ao desmantelamento da saúde, do ensino público e da cultura com argumentos economicistas.

Os recursos naturais como a água, bem como os sectores estratégicos, são bens públicos não privatizáveis. Uma Democracia abandona o seu futuro quando o trabalho, educação, saúde, habitação, cultura e bem-estar são tidos apenas como regalias de alguns ou privatizados sem que daí advenha qualquer benefício para as pessoas.

A qualidade de uma Democracia mede-se pela forma como trata as pessoas que a integram.
Isto não tem que ser assim! Em Portugal e no mundo, dia 15 de Outubro dizemos basta!

A Democracia sai à rua. E nós saímos com ela.

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15h00 - MANIFESTAÇÃO
Concentração no Marquês de Pombal

19h00 - ASSEMBLEIA POPULAR
São Bento - Assembleia da República

00h00 - VIGÍLIA


Mais informações aqui.

ESCOLAS CONTRATAM A 3 EUROS/HORA

Os sindicatos da função pública denunciaram, esta segunda-feira, que o trabalho nas escolas e jardins de infância da rede pública é cada vez mais precário, dado o número de concursos abertos nas últimas duas semanas.

Em causa está o preenchimento de 720 lugares para assistente operacional em regime de "trabalho a tempo parcial e a termo resolutivo".

Para a Frente Nacional de Sindicatos da Função Pública (FP) mantém-se com o actual Governo a política de "degradação da qualidade do ensino público", com trabalho precário e mal pago para colmatar necessidades permanentes dos estabelecimentos.

"O Ministério da Educação, tal como no ano passado, volta a abrir concursos para trabalho à hora, a preços que variam entre os três euros e os 3,20 euros", lê-se num documento emitido pela estrutura sindical.

Os sindicatos dizem estar perante "a mais descarada forma de exploração dos trabalhadores" e violação da lei, nomeadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

A federação reafirma a necessidade de assegurar vagas de quadro, face às necessidades permanentes das escolas, e aguarda ser recebida pelo ministério, na sequência da reunião solicitada em Julho à equipa de Nuno Crato.

Notícia no Jornal de Notícias

PIZZARIAS CONTRATAM A FALSOS RECIBOS VERDES

Os nossos amigos Precários Inflexíveis tomaram conhecimento que duas pizzarias, uma em Lisboa (Nosolo Italia) e outra em Oeiras (Planet Pizza), lançaram hoje e ontem anúncios de emprego em que é ilegal e injustamente oferecido um trabalho precário através de falsos recibos verdes.

No primeiro caso é oferecido um lugar para empregado de mesa com experiência e conhecimentos de inglês. São oferecidos 6 euros à hora. Presumindo que o trabalhador não leva as mesas para onde lhe apetece, a "prestação de serviços" 1) é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado" bem como 2) "os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados" pertencem ao empregador.
O patrão ainda dá a escolher entre horário de almoço ou jantar, mas 3) não deixa de ser ele a determinar o horário de trabalho.

No segundo caso é oferecido um lugar para ajudante de restaurante. Tal como anteriormente 1) a "prestação de serviços" é feita "em local pertencente ao empregado ou é por ele determinado", sendo até obrigatório que o trabalhador utilize veículo próprio para se deslocar onde o patrão quer. É descrito ainda 2) o horário a cumprir: de 2º a 6º feira, das 12h00 às 15h00, bem como é oferecido 3) um vencimento mensal de 300 euros a recibos verdes indicando, por isso, que se pretende pagar, "com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade".

Mais do que ilegais, estas "ofertas de emprego" são também injustas porque retiram aos seus trabalhadores aquilo que teriam direito com um contrato verdadeiro: subsídios de férias e Natal, subsídio no desemprego, contribuições para a Segurança Social, apoios na doença e na paternidade e seguros de trabalho.

Os Precários Inflexíveis repudiam estas "ofertas de emprego" por não aceitarmos que a impunidade continue nestas situações de falsos recibos verdes.

Estes anúncios mostram novamente (ver outros exemplos aqui, aqui e aqui) como é fácil a ilegalidade em Portugal e como o descaramento de quem emprega já não tem limites.

Via Precários Inflexíveis

CGTP CONVOCA MANIFESTAÇÕES PARA 1 DE OUTUBRO EM LISBOA E NO PORTO

A CGTP agendou para 1 de Outubro (sábado) a realização de duas manifestações, em Lisboa e no Porto, contra as medidas de austeridade e pela defesa do emprego, salários e pensões.

As acções de protesto visam repudiar "o empobrecimento e as injustiças" e "o programa de agressão", numa alusão ao memorando estabelecido entre Portugal e a 'troika' internacional.

Notícia no Diário de Notícias