EMIGRAÇÃO AUMENTA

O Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou na semana passada que, só em 2010, terão saído do país 23,7 mil portugueses, num total de 150 mil na última década.

Para fora, em força
Contudo, este número é posto em causa pelo economista Álvaro Santos Pereira, que fez um levantamento dos trabalhadores portugueses registados nos serviços de Segurança Social e de estatística dos países de destino de emigração. O trabalho foi publicado no livro Portugal na Hora da Verdade e o autor não tem dúvidas em afirmar que a emigração regressou. «E em força», garante.

Uma vez que os cálculos do INE se baseiam em inquéritos internos, o economista entende que estão desfasados da realidade. O docente da Simon Fraser University, no Canadá, estima que tenham emigrado mais de 700 mil portugueses entre 1998 e 2008 (o último ano disponível no momento da análise), o que constitui a maior vaga de saídas desde os anos 60, atingindo quase 7% da população. «Não tenho dúvidas de que os números do INE não estão correctos, como veremos em breve quando os números do Censos 2011 ficarem disponíveis», diz.

Vazio estatístico
O coordenador científico do Observatório da Emigração, Rui Pena Pires, já admitiu, numa audição parlamentar, que existe um «vazio» nas estatísticas oficiais das pessoas que saem do país, estimando que entre 70 a 75 mil cidadãos deixem Portugal todos os anos. Esta análise vai ao encontro das contas de Álvaro Santos Pereira. Embora muitos emigrantes optem por voltar ao fim de algum tempo, o economista sublinha que «a grande maioria permanece emigrada», pelo que os 700 mil emigrantes são a aproximação mais sustentada.

No livro que publicou, Álvaro Santos Pereira explica que a nova vaga de emigração tem estado centrada em países tradicionais, como Suíça, Luxemburgo ou França. Reino Unido e Espanha também têm sido destinos importantes para os portugueses, mas, no caso dos espanhóis, as dificuldades económicas recentes estão fazer com que a população portuguesa diminua.

Regresso às ex-colónias
Além destes países, o economista destaca no livro que «um dos mais notáveis desenvolvimentos da emigração recente tem sido o retorno das ex-colónias como países recebedores de mão-de-obra portuguesa». A emigração é visível sobretudo em Angola, onde já deverão estar mais de 100 mil trabalhadores portugueses.

Notícia do SOL disponível na íntegra aqui.

19 JUNHO::MANIFESTAÇÃO INTERNACIONAL

Hoje, 19 de Junho, irá realizar-se uma manifestação internacional por uma DEMOCRACIA VERDADEIRA JÁ.

Em Lisboa, a concentração é às 16h00 no Cinema S. Jorge, na Avenida da Liberdade, rumo ao Rossio, onde decorrerá uma Assembleia Popular às 19h00.

Este é um protesto que junta todas as gerações e vários países.
Não aceitamos a deterioração da democracia e das nossas vidas.

JORNAL DE NEGÓCIOS NOTICIA CORTES REMUNERATÓRIOS NO IEFP

Apresentamos de seguida parte da notícia hoje publicada no Jornal de Negócios sobre os cortes remuneratórios no IEFP. Esta situação foi denunciada pelo FERVE e pelos Precários Inflexíveis e apelamos, novamente, a que formalizem uma queixa na Provedoria de Justiça.

Eis parte da notícia do Jornal de Negócios:


A aplicação dos cortes salariais a quem trabalha a recibos verdes para entidades do Estado está a ser particularmente atribulada. As dúvidas surgiram no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), responsável por cerca de 8 mil contratos de prestação de serviços por ano.

Depois de em Janeiro ter aplicado um corte semelhante ao dos outros funcionários (de 3,5% a 10%, em função do rendimento) e de em Abril ter decidido uma segunda redução retroactiva de 10% (a todos os formadores), a entidade que gere os centros de emprego vai adoptar uma nova regra: os formadores que apresentem uma sucessão de contratos que cumulativamente superem os 4.165 euros terão um corte de 10%.

Serão, por isso, mais penalizados face a funcionários com rendimentos mensais idênticos.

As decisões de Janeiro e de Abril foram ontem contestadas pelos movimentos de combate aos “falsos recibos verdes” (FERVE e Precários Inflexíveis) e confirmadas pelo Negócios junto de formadores em vários pontos do País.

Os profissionais em causa – que trabalham há anos como independentes no programa Novas Oportunidades – questionam decisões divergentes sobre a matéria, a aplicação indiscriminada de um corte de 10% e a própria forma como a redução retroactiva foi feita: as pessoas foram convidadas a acrescentar uma adenda aos contratos feitos em Janeiro, e a devolver o dinheiro “em falta”.

CONCENTRAÇÃO NO CAMPUS DA JUSTIÇA::16 JUNHO::14H30

Esta quinta-feira, 16 de Junho, às 14h30, dois dos três detidos na repressão sobre a Assembleia Popular do Rossio vão a julgamento. Os 2 companheiros acusados não estão sozinhos. Qualquer um de nós podia estar no seu lugar, e vamos estar mesmo! Somos todos vítimas da despropositada intervenção policial no dia 4 de Junho na Praça do Rossio!

Não aceitamos que nos roubem a liberdade!
Indignados e consternados, reuniremos novamente no Campus da Justiça dando um sinal claro de cumprimento da lei e do exercício da democracia. Os abusos de dia 4 de Junho são demasiado graves para ficarem impunes.

Constituição da República Portuguesa, Direito de Reunião (nº 1 do artº 45º):
“Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.”

A comparência de todos é um acto de solidariedade fundamental principalmente porque estas duas pessoas estão a ser julgadas por terem defendido direitos, liberdades e garantias que a todos dizem respeito. Vem juntar a tua indignação à nossa! Estamos todos juntos e exigimos justiça!

Quinta-feira, 16 de Junho, às 14h30
Tribunal de Pequena Instância Criminal: Campus da Justiça (Parque das Nações), Bloco F.

Via Acampada de Lisboa

LEI CONTRA A PRECARIEDADE - MURAL NA AVENIDA DE BERNA, EM LISBOA

No passado Sábado, no âmbito da Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Lei Contra a Precariedade, foi realizado um mural na Avenida de Berna em Lisboa. Um dos seus objectivos foi colocar a resposta concreta à precariedade no centro do debate público que só será suscitado se em espaço público se der a devida visibilidade a este problema social.


Queremos também que a proposta de lei, apresentada através desta iniciativa legislativa de cidadãos, possa ir a discussão na Assembleia da República, sendo que para isso estamos a recolher 35 mil assinaturas, registando uma grande adesão popular. Esta iniciativa legislativa cidadã propõe mecanismos que permitem combater a precariedade em três vertentes principais: falsos recibos Verdes; contratos a prazo; trabalho temporário.

Durante a realização do mural, a responsável da 21ª esquadra da PSP (Campolide) fez questão de interromper esta acção durante duas horas, mantendo no local mais três agentes e dois carros de patrulha. Após este período de tempo, passado a fazer telefonemas de modo a esclarecer qual o posicionamento da PSP sobre mural político, e apesar de não apresentar razões claras para a intervenção, a responsável apreendeu diverso material de pintura, afirmando estar pronta para em tribunal assumir a responsabilidade de ter interrompido um mural político.

Apesar desta contrariedade, o mural está agora bem visível em pleno coração de Lisboa, porque sabemos que só salvaguardando os valores da democracia, como o da liberdade de expressão, podem ser garantidos direitos na vida e no trabalho, contra a precariedade.

Lei Contra a Precariedade: Todos a favor?

IEFP obriga formadores a devolver honorários já pagos. SOLIDARIZA-TE E APRESENTA QUEIXA NO PROVEDOR DE JUSTIÇA

O FERVE e os Precários Inflexíveis denunciam os atropelos à lei que o IEFP tem implementado junto dos seus formadores externos que culminou agora na obrigação de devolverem 10% dos honorários recebidos desde Janeiro. Consideramos que a actuação do IEFP se tem revestido de ilegalidades várias e formalizámos uma queixa no Provedor de Justiça. Apelamos a todos vós que o façam também!

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) é um instituto público que tem como missão, segundo o seu site, “promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução das políticas activas de emprego e formação profissional”.

Na prossecução desta missão, o IEFP promove diversas acções de formação nos Centros de Formação e nos Centros Novas Oportunidades que lhe estão associados. A esmagadora maioria das pessoas que ministra formação no IEFP fá-lo a falsos recibos verdes e deveria ter um contrato de trabalho, como acontece com os profissionais que exercem exactamente as mesmas funções, nas Escolas.

No entanto, as/os formadoras/es do IEFP continuam a trabalhar a falsos recibos verdes e, desde o início deste ano, têm vindo a ser sujeitas/os a uma montanha-russa de acontecimentos e atropelos legais no que concerne aos pagamento dos seus honorários.

O FERVE e os Precários Inflexíveis já denunciaram, em Fevereiro, que o IEFP tinha reduzido o valor/hora pago pela formação e passou a reter parte dos honorários das/os formadoras/es, causando assim uma dupla redução nos pagamentos.

Desde então, o IEFP decretou cortes aos honorários das/os formadoras/es quer exercessem actividades noutras instituições públicas; sentiu dificuldade em implementar esta medida e retrocedeu. Pouco depois, obrigou as/os formadores/as a devolverem 10% de todos os honorários recebidos desde Janeiro, ameaçando-os que não seriam pagos mais honorários enquanto não fosse devolvido o valor solicitado.

Perante as imensas e compreensíveis dúvidas das/os formadoras/es, o IEFP apresentou, na generalidade, respostas evasivas e equívocas, referindo que os honorários de meses seguintes não seriam pagos caso não fossem devolvidos os 10%. Refira-se que esta devolução foi efectuada sem documento legal que o comprove e que, as pessoas que cobram IVA, já tinham procedido ao pagamento do IVA do primeiro trimestre, segundo valores que agora não são reais.

O FERVE e os Precários Inflexíveis repudiam o comportamento do IEFP e consideram que a situação vivenciada pelas/os formadoras/es do IEFP se reveste de diversas ilegalidades. Como tal, formalizámos uma queixa junto do Provedor de Justiça e divulgamos um comunicado junto de todos os partidos com assento parlamentar.

O texto para a reclamação é disponibilizado de seguida e apelamos à solidariedade de todas/os vós, para que registem também a queixa aqui, seja qual for a vossa situação profissional!

TEXTO PARA QUEIXA A DIRIGIR AO PROVEDOR DE JUSTIÇA

I) Preencher dados pessoais (incluir o número de contribuinte e o número da Segurança Social)

II) Queixa

(1) Contra que entidade(s) se queixa? Identifique com precisão essa entidade:

Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP,IP).

(2) Qual a decisão ilegal ou omissão ilegal dessa entidade que motiva a sua queixa?

A presente queixa encontra o seu fundamento na decisão ilegal de aplicação de cortes nos honorários das/os formadoras/es do IEFP,IP, posta em prática desde o dia 1 de Janeiro de 2011. Passo a expor, com detalhe, a situação em causa:

-A Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento Geral do Estado para 2011), abreviadamente “LOE”, veio prever, nos artigos 19.º e 22.º, a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das/os funcionárias/os públicas/os, cujo valor seja superior a 1500€, nos termos nela constantes, ou seja, por escalões de remunerações;

-Esta redução remuneratória é extensível também aos valores pagos por aquisição de serviços, designadamente, aos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença,

-e aos contratos de prestação de serviços para formação profissional, celebrados com formadoras/es (pessoas singulares), porque estes são entendidos pelo legislador como contratos de tarefa.

-No dia 3 de Janeiro de 2011, é publicada a Portaria nº 4-A/2011 que, entrando em vigor no dia seguinte, veio regulamentar os termos e tramitação dos pareceres prévios, referidos na LOE,

-Esta Portaria não se aplica às/aos formadoras/os porque veio regulamentar procedimentos internos dos organismos da Administração Pública,

- Desregulamentação que o IEFP,IP, através da Orientação Técnica nº 1/11, de 26 de Janeiro de 2011, supriu.

-De facto, a referida Orientação Técnica veio divulgar a aplicabilidade das medidas previstas na LOE sobre pagamentos a efectuar a formadoras/es externas/os, indicando as taxas a aplicar em função das remunerações declaradas como obtidas da Administração Pública, no mês anterior ao da prestação de serviços.

-Esta Orientação Técnica foi esclarecedora quanto à redução remuneratória a aplicar aos contratos de prestação de serviços e quanto ao momento da entrada em vigor dessa medida: para aos contratos celebrados a partir de 01 de Janeiro de 2011;

-Contudo, a sua aplicabilidade, na prática, tornou-se algo ambígua já que os serviços não dispunham de meios que permitissem comprovar outros rendimentos obtidos pelas/os formadoras/es noutras instituições do Estado;

-Esta Orientação Técnica foi suspensa pouco tempo depois e posteriormente revogada pela Orientação Técnica 5/2011, de 04 de Abril.

-Seguiu-se a publicação do DL nº 29-A/2011 em 01 de Março (execução da LOE);

- Este diploma prescreve no nº 1 do artigo 69.º que relativamente aos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa (os de avença foram excluídos) “a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente”.

-Em meados do mês de Maio, tendo por base a citada Orientação Técnica 5/2011, foi comunicado às/aos formadoras/es que os contratos celebrados após o dia 04 de Abril, seriam alvo da redução remuneratória de 10%, (taxa fixa), contrariando o que dispõe a LOE.

-Acresce que, os correspondentes acertos seriam efectuados ainda no mês de Maio.

-Mais, a “taxa única” de 10%, tem incidido sobre o somatório dos contratos, quando o DL nº 29-A/2011 dispõe que “a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente”;

- Foi solicitado às/aos formadoras/es que procedessem à devolução de 10% dos honorários que haviam recebido desde 1 de Janeiro de 2011.

- Ressalte-se que esta devolução foi efectuada sem documento legal que o comprove. No que concerne às pessoas que se encontram no regime de IVA, já havia sido pago ao Estado o IVA referente ao primeiro trimestre de 2011, segundo um valor que não é agora real;

-Questiono a legalidade da Orientação Técnica 5/2011, quanto à redução remuneratória de 10% e aquilo que considero ser uma violação dos princípios fundamentais, consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente a violação do princípio da igualdade, quando confrontados com o despacho nº 7107/2011 de 11 de Maio, da AR.

-Nos últimos dias do mês de Maio, foi comunicado a alguns/algumas formadoras/es que a Orientação Técnica nº 5/2011 ficaria suspensa, aguardando os serviços novas determinações.

- A fundamentação legal da Orientação Técnica nº 5/2011 de 04 de Abril e da CN nº 10/2009 de 11 de Fevereiro (revista em 04/04/2011), são os diplomas aqui referidos, mas apenas em parte, pois a sua interpretação e de acordo com o exposto, salvo melhor opinião, é bem diferente.

- As/Os formadoras/es têm sido confrontadas/os com diversos procedimentos que considero abusivos e prepotentes: o IEFP tem tido profundas dificuldades em esclarecer as dúvidas das/os formadoras/es, ameaçando diversas vezes não proceder ao pagamento de honorários do mês seguinte a menos que determinado procedimento fosse aceite pela/o formador/a.

(3) Data em que tomou conhecimento?

16 de Maio de 2011 (ou outra data que se aplique ao seu caso particular!)

(4) Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?

Em caso afirmativo, junte cópia das exposições que fez e das eventuais respostas que recebeu;

Em caso negativo, escrever apena 'não'.

(5) Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça? Concretize.

Considerando as funções do Provedor de Justiça (art. 1.º, n.º 1, do D.L. n.º 9/91, de 9 de Abril); considerando o direito de queixa previsto no art. 3.º, do citado diploma legal; considerando o explanado no ponto 2) desta exposição, solicito que seja averiguado (i) a legalidade da aplicação dos cortes remuneratórios às/aos formadoras/es do IEFP, (ii) a legitimidade de devolução de honorários que foi solicitada, (iii) a legalidade da forma como foi efectuada a devolução de honorários, sem facturas ou recibos comprovativos, (iv) como se enquadra regulariza a minha situação fiscal de quem foi obrigado a devolver honorários quando já tinha procedido à liquidação do IVA referente a esses mesmos honorários. Por fim, solicito igualmente que o IEFP seja chamado à responsabilidade caso se confirme, como considero ser verdade, que houve atropelos ao cumprimento da lei na aplicação destes cortes remuneratórios.

(6) O objecto da sua queixa foi já alvo de decisão judicial ou encontra-se pendente em tribunal?

Não.

7. Em caso afirmativo, queixa-se de demora excessiva na resolução judicial? (indique, por favor, a referência do processo em tribunal e qual o tribunal)

(não preencher, excepto se tiver respondido 'sim' no ponto 6, ou seja, se tiver acção em tribunal contra o IEFP sobre os cortes remuneratórios).

8. Outras explicações úteis à apreciação da sua queixa (por favor, seja concreto e preciso na apresentação destas explicações).

(se tiver algo a acrescentar, colocar aqui).

COMUNICADO: SOLIDARIEDADE COM AS ASSEMBLEIAS POPULARES "DEMOCRACIA VERDADEIRA, JÁ!"

As organizações da sociedade civil portuguesa representadas neste comunicado expressam o seu repúdio veemente à acção policial do dia 4 de Junho, na praça do Rossio, contra os participantes na Assembleia Popular "Democracia Verdadeira Já".

Exprimem, ainda, profunda consternação com a demonstração da ignorância dos agentes policiais a respeito de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, em particular o Direito de Reunião (nº 1 do artº 45º): "Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização." Tratou-se de um duplo atentado à ordem democrática e à integridade da comunidade de cidadãs e cidadãos.

Acresce, a tudo isto, a gravidade do dia da acção policial; no dia anterior ao exercício de um dos direitos cívicos conquistados com Abril, qualquer acção repressiva ganha uma dimensão simbólica adicional. O grupo profissional dos agentes policiais deve reflectir, em conjunto, acerca das razões que têm levado, nos últimos tempos, a uma escalada de violência que prenuncia novos e intensificados actos de violência.

Os acontecimentos de Setúbal, do Rossio e do Bairro 6 de Maio demonstram que é necessário repudiar toda a repressão policial, criticar as suas origens e é necessário questionar todas as instituições envolvidas na tomada de decisões que resulta em actos de violência e repressão policial, incluindo o Ministério da Administração Interna, as divisões relevantes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, além dos departamentos da Polícia Municipal. Embora os actos ocorridos a 4 de Junho se refiram à Polícia Municipal de Lisboa (cujos agentes pertencem aos quadros da PSP), este comunicado visa expressar um repúdio generalizado a todo e qualquer acto de repressão policial cujas razões não sejam justificáveis à luz do ordenamento jurídico relevante.
Assinalando a relevância dos objectivos destas Assembleias, em particular o de intervir efectivamente em todos os processos da vida política, social e económica, organizações signatárias manifestam a sua total solidariedade com a referida Assembleia Popular.

As organizações/movimentos subscritores:

Associação Comunidária

Attac- Portugal

CMA-J, Colectivo de Solidariedade Mumia Abu-Jamal

Colectivo Revista Rubra

Comité de Solidariedade com a Palestina

FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes

GAIA

Marcha Mundial das Mulheres - Portugal

Movimento 12 de Março

Panteras Rosa

Portugal Uncut

Precários Inflexíveis

projecto casaviva - porto

Solidariedade Imigrante - Associação para a defesa dos direitos dos imigrantes

SOS-Racismo

UMAR

Fotografia: http://acampadalisboa.wordpress.com/

LISBOA::18 JUNHO::SEMINÁRIO "POR UMA NOVA AGENDA SINDICAL"

Um grupo de cidadãos/ãs, sindicalistas, cientistas sociais e activistas de movimentos juntou-se por um novo manifesto designado "Contra a escalada neoliberal por uma nova agenda sindical".

Em comum com outros manifestos partilha-se a recusa da agenda neoliberal e do ataque aos direitos essenciais dos povos. Por outro lado este manifesto defende os sindicatos enquanto organizações de construção da democracia e participantes cruciais nos desfechos históricos que trouxeram os direitos que hoje conhecemos para todos, mas não deixa de assinalar a necessidade de uma nova agenda sindical com mais abertura, mais democracia e mais intervenção de base, propondo o reforço da relação entre sindicatos e outras organizações e associações da sociedade civil.

Este manifesto é subscrito por membros de movimentos contra a precariedade como os Precários Inflexíveis, o FERVE ou a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e Audiovisual.

A organização convidou algumas pessoas com intervenção social para um seminário a realizar no dia 18 de Junho, Sábado, das 9h00 às 18h30, no Goethe Institut, no Campo dos Mártires da Pátria, em Lisboa:


9h00: Recepção aos/às participantes

9h30: Conferências de Abertura
Richard Hyman: Professor da London School of Economics and Political Science
Manuel Carvalho da Silva

11h00: Os sindicatos na construção da democracia política, económica e social
Elísio Estanque
André Freire
Tiago Gillot
Carlos Trindade

13h00: Almoço

14h00: Um novo impulso à acção colectiva e aos direitos do trabalho
Maria da Paz Lima
Manuel Freitas
Guadalupe Simões
João Correia

16h00: Pausa

16h15: A representação, a organização e a representatividade dos sindicatos
Pere Beneyto: Professor da Universidade de Valência e do Centro de Estudos das CCOO
Alan Stoleroff
Manuela Mendonça
Cristina Andrade

18h15: Encerramento
Ulisses Garrido

Lê aqui o manifesto completo e vê aqui o programa do seminário

DEBATE::LISBOA::9 JUNHO:: RECIBOS VERDES NA ARQUITECTURA

"Recibos Verdes: Quais as alternativas?" é o tema da próxima Tertúlia da OASRS (Ordem dos Arquitectos, secção regional do Sul), a decorrer no dia 9 de Junho, às 21h00, no Auditório Nuno Teotónio Pereira, na Ordem dos Arquitectos, em Lisboa

O encontro tem entrada livre e um crédito atribuído pelo Conselho Regional de Admissão do Sul.

Eis o texto de enquadramento do debate: "Recibos Verdes: Quais as alternativas?"

"Dos arquitectos que exercem de facto a sua actividade liberal como trabalhador independente – os únicos que deveriam pertencer a este regime de prestação de serviços, que gozam de autonomia técnica, que actuam numa perspectiva de colaboração, sem subordinação hierárquica (jurídica e disciplinar) – os verdadeiros recibos verdes. … de outros tantos arquitectos que vivem numa realidade falseada, com todos os deveres de um trabalhador dependente (com contrato de trabalho), mas sem nenhuma das suas regalias …e, muitas vezes sujeitos a estas condições durante tempo in(de)terminável – os falsos recibos verdes."

O debate é moderado pelo arquitecto João Costa Ribeiro e contará com a presença de Pedro Patrício da Maldita Arquitectura, Rui Maia dos Precários Inflexíveis, Camila Sávio especialista em Direito do Trabalho e Patrícia Caldeira da Direcção da OASRS.

LISBOA::19 Junho::Manifestação Internacional

O movimento Democracia Verdadeira Já! de Lisboa (Portugal), depois de 12 dias de acampamento no Rossio e várias assembleias, reuniões e acções nos dias seguintes, continua o trabalho dos vários grupos criados e decidiu realizar duas Assembleias Populares semanais: uma aos sábados no Rossio e outra num outro dia da semana em diferentes bairros.

Até ao dia 19 de Junho, dia de em que as acampadas de todo o mundo se manifestarão, estão marcadas as seguintes acções:

11 de Junho, sábado, no Rossio

17h – Grupos de trabalho e de debate

19h – Assembleia Popular

12 de Junho, domingo, no Rossio

18h – Acção «Deita-te no Rossio», convocada pelo grupo Mobilização Directa

[evento no Facebook]

19 de Junho, domingo

Manifestação Internacional

16h – Concentração no Cinema São Jorge para descermos até ao Rossio

19h – Assembleia Popular no Rossio

[evento no Facebook]

Apelamos a que toda a gente se junte a estas iniciativas e que passe a palavra por boca, por mail, por telefone, pelas redes sociaispor panfletos, cartazes, blogues e jornais

É agora! Pelo mundo inteiro as pessoas estão a sair à rua para dar voz à sua indignação.
Querem lutar pelos seus sonhos, construir o presente e o futuro com as suas próprias mãos.

Democracia Verdadeira Já!

www.acampadalisboa.net

Comunicado do movimento 'Democracia Verdadeira, Já!'

TESTEMUNHO: DISCRIMINAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA

Tenho 34 anos de idade e moro no distrito de Bragança.

Recentemente, trabalhei na Câmara Municipal de Mirandela por Programas Ocupacionais (desde 2004 - 2010), através do Centro de Emprego de Mirandela cerca de seis anos na totalidade, mas interrompidos por um "curso de conveniência" (para eu não ficar vinculado já nesse ano de 2005) pelo Centro de Emprego e Câmara Municipal locais.

Após a desistência do curso por motivos específicos da minha deficiência (Síndrome de Aspreger), fui falar à Câmara Municipal de Mirandela se me poderiam aceitar de volta. Entretanto tinham-me diagnosticado síndrome de Asperger quando me tinha deslocado a Lisboa.

Tentei-me inscrever no centro de emprego como tal, mas o ex-director não me arranjou trabalho porque disse que o meu relatório médico "era falso".

Então passados uns dias de tanta insistência da minha parte junto ao Centro de Emprego local, ele tinha me dito se realmente eu tinha esse problema de saúde, para comprovar a realidade dos factos, eu teria de fazer uma junta-médica, onde passados uns meses se realmente chegou a comprovar que eu teria uma percentagem de uma deficiência, assim como me foi dito pelo próprio Centro de Emprego na qualidade do ex-director que eu era o primeiro a ter um lugar reservado nos lugares postos a concurso nas entidades estatais. Imediatamente nesse dia, fui ter com uma pessoa responsável pela minha integração na Câmara Municipal de Mirandela para me inscrever.

Fiz um contrato pelo Centro de Emprego local, através de um programa para pessoas com deficiência (pelo decreto-lei 247/89 de 5 de Agosto, de um ano, renovável até três. Dia 1 de Outubro de 2010, ano que terminava os três anos de contrato, passaria a pertencer aos quadros da autarquia ou me mandariam embora para o desemprego, foi o que no entanto me sucedeu.

No entanto, fazendo uma pequena ideia que eu iria para o desemprego, concorri a dois concursos externos de provimento por tempo indeterminado: um de Assistente Técnico (lugares na totalidade) 20, sendo de 4-5 aos que concorri e (18 Lugares) de Assistente Operacional, sendo 12 dos quais de serviços gerais lugares postos a concurso para ver se conseguiria ficar em pelo menos um lugar para "que a minha vida ficasse segura". Vinha também mencionado nos concursos a que concorri, uma cláusula para lugares reservados aos deficientes, (lei 29/2001 publicada no Diário da República) declarando para tal sob compromisso de honra a incapacidade, o grau, e os meios/expressões a utilizar sob pena de exclusão. Tinha ainda mencionada uma cláusula da formação dos elementos que compunha o respectivo júri que curiosamente para todos os concursos a que concorri eram os mesmos elementos.

Fui admitido ao primeiro método de selecção dos concursos que foi a prova de conhecimentos (prova escrita). Depois de realizar a prova, passados alguns e largos meses vieram as listas de classificação dos candidatos, sendo o meu resultado de exclusão aos concursos por alegadamente ter nota negativa (nota que foi atribuída por conveniência para eu não ficar vinculado propositadamente).

Esta lei foi claramente violada uma vez que não entrou nenhum candidato com deficiência, assim como as restantes leis de protecção do emprego para as pessoas com deficiência houve também uma clara violação do ARTIGO 71.º da Constituição da República Portuguesa que atribui ao estado de criar todas as condições de trabalho para pessoas com deficiência. Se estes concursos e tenho conhecimento que a respectiva quota de deficientes para ficarmos efectivados na Autarquia local é de 5 por cento, onde é que está a justiça neste país?

Realmente este assunto é de uma pura discriminação e de uma gravidade enorme para o meu futuro profissional que me pode condicionar a vida na medida que não me arranjam trabalho devido à discriminação que me fizeram na Câmara Municipal e ainda não satisfeitos eu é que agora ainda por cima passo por ser caluniado perante a instituição e ao nível de não ser inserido no mercado de trabalho em Mirandela.

REUNIÃO ABERTA::7 JUNHO::21h30

No dia 7 de Junho, às 21h30, decorrerá uma reunião aberta do FERVE, a ter lugar no café Aviz (Rua de Aviz, 27. Porto).

A precariedade NÃO é inevitável!

CONTAMOS CONTIGO! E TRAZ UM/A AMIGO/A TAMBÉM!

REPORTAGEM DO L'EXPRESS SOBRE PRECARIEDADE EM PORTUGAL

O jornal francês L'Express publicou hoje uma grande reportagem sobre a precariedade em Portugal, um país em crise que, segundo esta reportagem, tem como primeiras vítimas os jovens, escolarizados e precarizados.

Este trabalho jornalístico, em francês, pode ser lido aqui.

INTERVENÇÃO POLICIAL NA ASSEMBLEIA POPULAR DO ROSSIO

Vídeo: Precários Inflexíveis

Hoje, o grupo de cidadãos “Democracia Verdadeira Já” tinha convocado para o dia de reflexão, uma Assembleia Popular no Rossio, bem como a continuidade dos seus grupos de trabalho.

Às 15h30, cerca de 30 pessoas estavam reunidas calmamente na praça. Dois agentes da Polícia Municipal chegaram. Sem nada que o justificasse, um agente pediu a indentificação de um cidadão que perguntou à policia qual era o motivo para estar a ser identificado. Os presentes aproximaram-se e começaram a filmar e a fotografiar a situação.

Poucos minutos depois chegou o corpo de intervenção da PSP que algemou, agrediu indiscriminadamente, e deteve três pessoas. Foi uma operação policial violenta, desproporcional e despropositada.

A maioria dos agentes da PSP não estava identificada, recusou identificar-se, e perante os presentes tiveram ainda várias atitudes de provocação e de intimidação, recorrendo ao insulto e à força física.

Todo o material que se encontrava no Rossio foi apreendido, nomeadamente o material eléctrico, o gerador, e as colunas de som que iam servir para realizar a Assembleia Popular, sob a acusação de que estávamos a fazer “uma ocupação ilegal do espaço público”, o que não corresponde a nenhuma violação da lei. Pelos factos comprovados, suspeitamos que esta operação teve como única intenção impedir a actividade do movimento e que terá sido premeditada.

Ficamos sem saber quem ordenou a intervenção, sendo que entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a Polícia de Segurança Pública, alguém terá que assumir as suas responsabilidades. Para além da intervenção da Polícia Municipal, cuja responsabilidade recai sobre a CML, há ainda a acção da polícia de intervenção.

Dois dos indivíduos foram constituídos arguidos e libertados sob termo de identidade e residência depois de notificados para julgamento sumário a ocorrer nos Juízos de Pequena Instância Criminal, na segunda-feira, dia 6 de Junho. O auto de ocorrência não havia ainda sido lavrado no momento de libertação. As detenções foram efectuadas pela Polícia Municipal, sem flagrante delito, estravasando as competências legais.

Horas depois os três companheiros foram libertados e dois deles serão presentes a tribunal na próxima segunda-feira, 6 de Junho, às 10h00. Foi aprovada por unanimidade a proposta de mobilização geral de solidariedade para com os companheiros que irão a julgamento no Campus da Justiça no Parque das Nações. Está convocada uma conferência de imprensa para o mesmo dia, às 12h, no local.

O Movimento decidiu continuar com as Assembleias Populares, todos os Sábados, bem como levar esta iniciativa aos bairros populares da cidade de Lisboa.

UM RETRATO DA DESPROTECÇÃO SOCIAL E DA POBREZA

O Jornal de Negócios noticia hoje que apenas 9% dos pessoas desempregadas, com menos de 25 anos, recebem subsídio de desemprego.

E 40% das pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (RSI) têm menos de 18 anos ou mais de 65.

Pobreza, em cima de pobreza à qual se soma desprotecção social... o que origina ainda mais pobreza! Há que quebrar este ciclo! Protecção social é um direito! Trabalho digno é um direito!


Eis parte da notícia do Jornal de Negócios que pode também ser lida aqui:

Portugal tem 126 mil desempregados com menos de 25 anos, mas apenas 10,8 mil recebem subsídio de desemprego (...)


Portugal terá chegado a Abril com 688 mil desempregados e uma taxa de desemprego de 12,6%, acima da média da União Europeia (9,4%) e da Zona Euro (9,9%).

Nesse mês, foram atribuídos pouco mais de 15 mil subsídios de desemprego, numa quebra homóloga de 19%. O número total de desempregados apoiados recuou 21%, para 293 mil pessoas. Cerca de 43% dos que o Eurostat estima que estejam desempregados.


Rendimento social de inserção cai 21%

Ainda em Abril, 334 mil pessoas recebiam uma prestação média de 89 euros do rendimento social de inserção.Trata-se de uma quebra de 21% num ano. (...)

Os últimos dados mais detalhados sobre RSI, relativos a Março, revelam que 40% dos beneficiários são pessoas com menos de 18 anos ou com mais de 65.

FALSOS RECIBOS VERDES NO HOSPITAL PARTICULAR DO ALGARVE

O Jornal do Algarve denuncia que o Hospital Particular do Algarve (HPA), com unidades em Faro, Portimão e Alvor, está a pagar horas extraordinárias com recibos verdes.

Os enfermeiros são aliciados para fazerem mais horas de trabalho, que chegam às 12 horas consecutivas, mas em vez de lhes pagar as horas como extraordinárias, o hospital convida-os a passarem recibo verde.

A administração nega qualquer situação ilegal.

ETT DECLARA INSOLVÊNCIA - CONCENTRAÇÃO DE TRABALHADORES

O FERVE sabe que hoje, 31 de Maio, irá decorrer uma concentração de trabalhadoras/es da New Time, em frente às instalações desta Empresa de Trabalho Temporário (ETT), em Lisboa (Avenida Fontes Pereira de Melo, 3).

Há uma semana, foi conhecida uma investigação do Ministério Público revelando que 17 ETT's teriam lesado o Estado em 15 milhões de euros. A New Time é uma das empresas envolvidas neste processo. Ontem, 30 de Maio, a New Time declarou insolvência.

As/Os trabalhadoras/es irão concentrar-se em frente às instalações, reivindicando os seus direitos perante esta situação: são centenas as/os trabalhadoras/es efectivos e temporários que se encontram sem salários e sem saber quando irão receber. Refira-se que, cerca de 100 destas/es trabalhadoras/es prestam serviços ao Grupo PT.

A New Time terá garantido na semana passada que todos os vencimentos assegurados, no entanto ontem, 30 de Maio, as informações foram contraditórias, tendo a New Time referido que não haveria mais pagamentos, incluindo subsídios de férias, Natal e prémios de objectivos.

O FERVE está solidário com a luta destas/es trabalhadoras/es e apelamos, mais uma vez, à revisão da utilização das ETT's, empresas que subalugam mão-de-obra, desresponsabilizando as entidades contratantes (como a PT, no caso em análise) das suas responsabilidades para com as/os trabalhadoras/es.

Refira-se o trabalho temporário é um dos pontos previstos na Iniciativa Legislativa de Cidadãos que está em período de recolha de assinaturas e que, além do FERVE, tem como promotores os Precários Inflexíveis, os Intermitentes do Espectáculo, os organizadores/as da manifestação de 12 de Março no Porto e o movimento M12M.

CENSOS 2011: RECENSEADORES/AS SEM PAGAMENTO!

O jornal I revelou que os/as recenseadores/as dos CENSOS, que trabalharam a falsos recibos verdes, ainda não receberam e estão novamente no desemprego!

O sítio Má Despesa Pública revela que a campanha publicitária dos CENSOS 2011 custou 2,5 milhões de euros (+ IVA).

ACAMPADA::1º MANIFESTO DO ROSSIO

Os manifestantes, reunidos na Praça do Rossio, conscientes de que esta é uma acção em marcha e de resistência, acordaram declarar o seguinte:

Nós, cidadãos e cidadãs, mulheres e homens, trabalhadores, trabalhadoras, migrantes, estudantes, pessoas desempregadas, reformadas, unidas pela indignação perante a situação política e social sufocante que nos recusamos a aceitar como inevitável, ocupámos as nossas ruas. Juntamo-nos assim àqueles que pelo mundo fora lutam hoje pelos seus direitos frente à opressão constante do sistema económico-financeiro vigente.

De Reiquiavique ao Cairo, de Wisconsin a Madrid, uma onda popular varre o mundo. Sobre ela, o silêncio e a desinformação da comunicação social, que não questiona as injustiças permanentes em todos os países, mas apenas proclama serem inevitáveis a austeridade, o fim dos direitos, o funeral da democracia.

A democracia real não existirá enquanto o mundo for gerido por uma ditadura financeira. O resgate assinado nas nossas costas com o FMI e UE sequestrou a democracia e as nossas vidas. Nos países em que intervém por todo o mundo, o FMI leva a quedas brutais da esperança média de vida. O FMI mata! Só podemos rejeitá-lo. Rejeitamos que nos cortem salários, pensões e apoios, enquanto os culpados desta crise são poupados e recapitalizados. Porque é que temos de escolher viver entre desemprego e precariedade? Porque é que nos querem tirar os serviços públicos, roubando-nos, através de privatizações, aquilo que pagámos a vida toda? Respondemos que não. Defendemos a retirada do plano da troika. A exemplo de outros países pelo mundo fora, como a Islândia, não aceitaremos hipotecar o presente e o futuro por uma dívida que não é nossa.

Recusamos aceitar o roubo de horizontes para o nosso futuro. Pretendemos assumir o controlo das nossas vidas e intervir efectivamente em todos os processos da vida política, social e económica. Estamos a fazê-lo, hoje, nas assembleias populares reunidas. Apelamos a todas as pessoas que se juntem, nas ruas, nas praças, em cada esquina, sob a sombra de cada estátua, para que, unidas e unidos, possamos mudar de vez as regras viciadas deste jogo. Isto é só o início. As ruas são nossas.

Fotografia: http://acampadalisboa.wordpress.com

TESTEMUNHO: CORTES NO IEFP

Oportunidades e Oportunistas

Muito se tem falado na Iniciativa Novas Oportunidades nos últimos tempos. Arma de combate para uns, bandeira hasteada para outros, sujeita aos mais contundentes elogios e aos mais incisivos ataques. Pois bem, como interveniente activo neste programa, gostaria de me pronunciar também sobre este assunto.

Sou formadora de um Centro de Novas Oportunidades do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. E sou trabalhadora independente. Surpreendente? Talvez não! Talvez seja já conhecido pela maioria da população portuguesa que também o Estado Português contrata, com contratos sucessivos (embora com a necessária distância temporal para a quebra de vínculo), trabalhadores a recibos verdes, mesmo para prestar serviços no instituto público que, supõe-se, tem a responsabilidade de apoiar os cidadãos na sua formação profissional e na procura de um emprego digno e consentâneo com as suas habilitações.

Parte da minha actividade profissional tem sido, por isso, dedicada a este tão propalado projecto de “qualificar os portugueses para a afirmação de uma estratégia sustentável de crescimento económico e de coesão social, uma prioridade claramente assumida pelo actual Governo”. E, enquanto formadora, tenho desempenhado as minhas funções da forma mais profissional e rigorosa que sei e que me é possível. Tenho tentado, ao longo deste tempo, ajudar ao reconhecimento das aprendizagens efectuadas ao longo da vida por adultos que efectivamente não tiveram a oportunidade, pelas mais diversas circunstâncias, de prosseguir os seus estudos, ter hoje melhores habilitações académicas e poder enfrentar o tão feroz mercado de trabalho. A muitos com quem lidei, o meu maior respeito e admiração. Muito aprendi também! Para estes, sem sombra de dúvidas, esta iniciativa só veio, como é habitual dizer-se, repor a justiça social. Quanto a outros, se consegui mudar ou ajudar a alterar alguns comportamentos e torná-los cidadãos mais conscientes e activos, “estimular” a sua ânsia de aprender e progredir, dou-me por “satisfeita”. Não foi em vão.

À parte estas considerações, sou formadora e é-me exigido que, para o exercício das funções na área em que actuo, seja licenciada. Sou-o. Aliás, pós-graduada, o que não deixa de ser comum nos tempos que correm. Para alguém cujo quotidiano é qualificar outros, mau seria se não fosse qualificada. No entanto, não deixa de ser também comum que faça parte do número de qualificados precários deste país! E este sim, é o assunto que quero debater e para o qual procuro responsabilidades.

Como será do conhecimento geral, um trabalhador independente não tem um rendimento mensal constante, depende do volume de trabalho. Um trabalhador independente não tem direito a subsídio de férias, nem subsídio de Natal. Mas, o mais grave: um trabalhador independente tem uma protecção social nula ou quase nula!

Como trabalhadora independente, desconto mensalmente 186,13€ para a Segurança Social. Muito mais que a maioria dos trabalhadores por conta de outrem. Contudo, ao contrário destes, não tenho, no caso de não ter trabalho, direito a subsídio de desemprego. Mas, mantendo os mesmos direitos, ou a falta deles, a partir de Outubro do corrente ano, passaremos, trabalhadores independentes, a descontar com base no IRS do ano transacto, o que fará, na maioria dos casos, aumentar a prestação mensal para a Segurança Social! Para além disso, também como trabalhadora independente, faço retenção de IRS na fonte com o valor de 21,5% por mês. Muito mais do que qualquer trabalhador por conta de outrem!

Porém, para nosso espanto, este mês, fomos confrontados com mais uma surpresa! Foi publicado em Diário da República, a 1 de Março de 2011 um Decreto-Lei (Decreto-Lei n.º 29-A/2011) “que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro”. Refere a citada lei, no ponto 1 do Artigo 19º, Secção I, Capítulo III, relativo a Disposições relativas a trabalhadores do sector público, que “A 1 de Janeiro de 2011 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais (…) quer estejam no exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício (…): a) 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a (euro) 1500 e inferiores a (euro) 2000; b) 3,5% sobre o valor de (euro) 2000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os (euro) 2000, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a (euro) 2000 até (euro) 4165; c) 10% sobre o valor total das remunerações superiores a (euro) 4165.” Acresce o Artigo 22º da mesma lei, no ponto 1, que “O disposto no artigo 19º é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011…”. Ora muito bem, aquilo que se aplica a trabalhadores do sector público, aplica-se também aos trabalhadores independentes!

Mas a novela não termina aqui! Há cenas dos próximos capítulos!

A alusão ao Decreto-Lei n.º 29-A/2011 deve-se ao facto de vir acrescentar ou surpreender mais uma vez os trabalhadores independentes com o Artigo 69º, referente a contratos de aquisição de serviços, onde se pode ler, no Ponto 1, que “Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 22º da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, é considerado o valor total a pagar pelo contrato de aquisição de serviços”, exceptuando-se desta “medida”, para além de contratos de aquisição de serviços de outro cariz, “As renovações de contratos de aquisição de serviços, nos casos em que tal seja permitido, quando os contratos tenham sido celebrados ao abrigo de concurso público em que o critério tenha sido o preço mais baixo” (alínea d)). Ao ler esta alínea, surpreendentemente, revejo-me. Sim, pois embora sendo qualificada e tendo como missão “qualificar adultos”, o critério para a minha contratação, tal como de todos os meus colegas, foi o preço mais baixo!! Mas, releio com maior cuidado e verifico que, ao contrário das restantes alíneas, esta só contempla as renovações de contratos e não “a celebração ou renovação de contratos”. Irónico, não?! Mas afinal há renovações de contratos para trabalhadores independentes?!

Resumindo, com base neste Decreto-Lei, passou a ser-nos aplicada uma taxa de redução de 10%, porque o contrato que celebrámos, cuja duração é de 12 meses, tem um valor total ilíquido superior a 4.165€. Isto significa que estão a sujeitar-nos à mesma percentagem que a um trabalhador do sector público cujo “valor total das remunerações é superior a (euro) 4165” (alínea c) do ponto 1, Artigo 19º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que especifica as respectivas reduções a remunerações totais ilíquidas mensais!!! Ora, pensei eu, “O que seria de mim se celebrasse um contrato pelo período de 12 meses, com um valor inferior aos 4.165€?! Como podem estar a aplicar-me a mesma taxa de redução que aplicam a quem aufere um total ilíquido mensal superior a 4.165€?!” Mas, havia mais… Com base no mesmo decreto, foram ainda exigidos retroactivos, isto é, 10% referentes às remunerações auferidas desde o início de 2011!

Contas feitas ao final do mês: 21,5% para IRS + 186,13€ para a Segurança Social + 10% de taxa de redução, tudo a somar em benefício do Estado, para a diminuição do défice. Talvez mais de 50% do vencimento a que tenho direito pelo meu trabalho, pelo desempenho das minhas funções. Porém, continuo com os mesmos direitos, aqueles que, quando quero elencar, tenho dificuldade em enumerar, por não os ter!

Haverá aqui justiça social? Em época de eleições, vale a pena pensar nisto!