BE DEFENDE INTEGRAÇÃO DOS FALSOS RECIBOS VERDES

O líder do Bloco de Esquerda propôs hoje um "contrato pelo emprego", que defende, entre outras medidas, a integração de falsos recibos verdes, com o objectivo de contrariar o "extremismo ideológico" das políticas previstas no resgate financeiro a Portugal.

Além da integração dos trabalhadores a falsos recibos verdes nas respectivas empresas - identificados como tal pelos organismos do Estado - num prazo máximo de 30 dias, Francisco Louçã defende que "a recusa das empresas incorra num crime de desobediência civil e punida por tal". Uma medida que, para o coordenador do Bloco, é uma "resposta ágil" ao "flagelo" do trabalho precário. "É um contrato pelo emprego contra a chantagem do desemprego", comentou ainda Francisco Louçã, numa acção de pré-campanha eleitoral em Viana do Castelo.

Na opinião do líder bloquista, as propostas apresentadas pela "troika" que negociou a ajuda financeira a Portugal "prometem resolver o desemprego com desemprego", através de medidas "facilitadoras" dos despedimentos. "Os promotores deste extremismo ideológico já apresentam a factura social. Daqui a dois anos teremos mais 150 mil desempregados e 123 mil perderão de imediato o subsídio de desemprego", acrescentou.

Num dia dedicado às questões do emprego, em que apresentou a décima proposta eleitoral, Louçã avançou outra medida: a "inclusão" nas empresas, com as mesmas condições dos restantes, dos 600 mil trabalhadores temporários do país e "desde logo a começar pelo Estado". "Este é um contrato pelo emprego que garante resposta às soluções dos problemas das pessoas. Sem alterar os custos na sociedade pode-se fazer um país melhor e as pessoas podem começar uma vida", rematou.

DN

DEBATE SOBRE CULTURA NO PORTO

O LUGAR DA CULTURA E DA ARTE

16 de Maio (2ªfeira), 18h

FNAC Sta Catarina Porto

com

BE Catarina Martins

CDS-PP João Almeida

CDU Jorge Machado

PS Inês de Medeiros

PSD Maria José Castelo Branco

moderador António Jorge (RDP Antena 1)

iniciativa PLATEIA associação de profissionais das artes cénicas

apoio FNAC

COMUNICADO DOS PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS

Precários Inflexíveis são contra o fim dos Contratos Sem Termo proposto em meias-palavras pelo PSD

O líder do PSD anunciou ontem numa acção da campanha eleitoral que o PSD pretende acabar com os contratos sem termo e que isso seria a melhor maneira de acabar com situações de precariedade como os falsos recibos verdes. Acusou ainda os trabalhadores com direitos, com contratos efectivos, de não deixarem que os outros trabalhadores (os precários) tenham outros tipos de contrato. É uma afirmação infeliz e acusatória que procura colocar em confronto todas as pessoas quem vivem do seu trabalho. No seu programa, o PSD propõe regulamentar para "a existência legal de um só tipo de contrato" mas apenas afirma querer "acabar tendencialmente com os contratos a termo". Lamentamos encontrar no programa do PSD apenas meias palavras que parecem esconder a proposta agora assumida por Passos Coelho: o PSD propõe a existência de um só tipo de contrato com facilidade de despedimento em qualquer momento e progressivamente acabar com o tipo de contrato que ainda garante alguns direitos aos trabalhadores. A proposta do PSD seria inicialmente para os “jovens e para os desempregados”, ou seja os contratos sem termo só deixariam de existir para os novos contratos.

Os Precários Inflexíveis estão inequivocamente contra esta proposta. Os contratos de trabalho sem termo decorrem da natureza das próprias relações laborais e protegem, como deve sempre acontecer, a parte mais fraca de qualquer relação laboral: o trabalhador. Lembramos que os números do INE comprovam que no 3.º trimestre de 2010 havia 745.100 trabalhadores com contrato a prazo contra 688.800 um ano antes, e que, simultaneamente, estão a diminuir os contratados sem termo (efectivos). Paralelamente, os dados do IEFP mostram que o "fim de trabalho não permanente" (ou seja, o trabalho a termo) continua a ser a principal causa de desemprego e o Eurostat, usando dados relativos ao 2.º trimestre de 2010, identifica um milhão de precários em Portugal. Ou seja, o desemprego aumenta a precariedade e a precariedade aumenta o desemprego: os números comprovam-no.

Os contratos sem termo existem porque a maioria das funções, na maioria das empresas, requer uma aprendizagem para o seu desempenho e porque não se trata de uma necessidade temporária da empresa. Aquando da assinatura de um contrato sem termo o trabalhador compromete-se a adquirir o capital humano específico para aquela função e o patrão a respeitar essa valorização. Terminar com o contrato sem termo não é uma adaptação às condições da economia ou das empresas: é simplesmente uma forma de tirar direitos e aumentar o clima de chantagem crescente em que ocorrem as relações laborais.

A precariedade tem enormes custos sociais, mas também acarreta enormes custos económicos por perda de produtividade: mais desemprego, menos contribuições sociais da parte das empresas e trabalhadores, mais pobreza, menos produção.

Para além disso, o argumento de que tal mudança significaria uma diminuição dos falsos recibos verdes é enganoso e mentiroso. O aumento da precariedade, verificado nos últimos 20 anos e mais fortemente desde a introdução dos Códigos do Trabalho Bagão Felix (PSD/CDS) e Vieira da Silva (PS), não conseguiu estancar o aumento brutal dos falsos recibos verdes e do desemprego. Não há truque que possa esconder o óbvio: quanto mais condições para a precariedade, mais precariedade.

Claramente o PSD não entendeu a manifestação de dia 12 de Março e pretende agora esquecer que mais de 400 mil pessoas saíram à rua contra a precariedade laboral. Estas pessoas manifestaram-se contra os falsos recibos verdes, mas também contra os contratos a prazo para funções permanentes, contra os estágios sem regras, contra o trabalho informal e em defesa de trabalho e emprego com direitos.

A posição dos Precários Inflexíveis a esta proposta do PSD é clara. Recusamos esta via de degradação das condições para trabalhar e viver. E temos propostas concretas: em conjunto com o M12M, o Ferve e os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, propomos uma Lei Contra a Precariedade, que ataca e procura soluções para as 3 mais brutais formas de precariedade: os falsos recibos verdes, os contratos a prazo para funções permanentes e o trabalho temporário. Mais de 35 mil pessoas estão a ser convocadas a assinar esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, numa mobilização que prova que existem alternativas à precariedade.

Precários Inflexíveis

MAIS DESEMPREGO A CAMINHO...

Num momento em que Portugal tem já a mais elevada taxa de desemprego de sempre, correspondendo a quase 700 mil pessoas sem trabalho, o Governo em gestão, pela voz de José Sócrates, afirma que o aumento do desemprego é "o preço a pagar pela consolidação orçamental".

Citando José Mário Branco, dizemos: "Consolida filho, consolida, que o trabalhinho é muito lindo, o teu trabalhinho é muito lindo, é o mais lindo de todos(...)"


Eis a notícia do Diário Económico:

O primeiro-ministro disse hoje que o aumento do desemprego, previsto pela Comissão Europeia, é "o preço a pagar pela consolidação orçamental" e que os resultados do primeiro trimestre são consequência das medidas orçamentais "exigentes" tomadas pelo Governo.

À margem do hospital de Braga, e confrontado com as previsões de Primavera da Comissão Europeia e os dados do INE que indicam que Portugal entrou em recessão técnica, Sócrates afirmou que "os resultados do primeiro trimestre estão em linha com as previsões do governo e espelham as medidas orçamentais tomadas".

"Os resultados do primeiro trimestre estão em linha com as previsões do governo, espelham as consequências das medidas orçamentais que tivemos de tomar para este ano e que foram muito exigentes, como redução de salários e aumento de impostos. É o preço a pagar para pôr as contas públicas em ordem", disse Sócrates, antes da inauguração do novo hospital de Braga, que hoje decorre.

O primeiro-ministro afirmou que o "aumento do desemprego" é o preço a "pagar pela consolidação orçamental" e explicou que a única forma de conseguir crescimento "é pôr as contas públicas em ordem".

"O aumento do desemprego é o preço que temos que pagar pela consolidação orçamental e porque não temos alternativa. A única forma de entrarmos pelo crescimento é pormos as nossas contas públicas em ordem", assumiu.

José Sócrates, que está acompanhado da ministra da Saúde, Ana Jorge, sublinhou ainda o aumento das exportações: "Subiram 17% e aliviaram esse impacto na nossa economia".

A Comissão Europeia prevê que Portugal sofra uma recessão de 2,2% este ano e de 1,8% em 2012, segundo as Previsões de Primavera hoje divulgadas. Bruxelas antecipa ainda um aumento do desemprego para os 12,3% este ano e 13% em 2012.

Para a zona euro, a previsão de crescimento é de 1,8 e 1,9% em 2011 e 2012, respectivamente.

Também hoje o INE revelou que o PIB português registou uma quebra de 0,7% nos primeiros três meses do ano, o que atira o país para uma recessão técnica.

15.05.11::Democracia Verdadeira, Já!

No próximo Domingo, dia 15 de Maio, decorre uma Mobilização Internacional, sob o lema 'Democracia Verdadeira Já'. Em Portugal, terão lugar diversas manifestações, sendo elas:


Lisboa - Avenida da Liberdade (Restauradores)

Porto - Praça da Batalha

Coimbra - Praça 8 de Maio (início: 17h)

Faro - Praça do Município

Braga

Blog: http://15maio.blogspot.com

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Eis o manifesto:

Somos pessoas comuns. Somos como vocês: pessoas que se levantam todos os dias para estudar, trabalhar ou procurar um emprego, pessoas que têm família e amigos. Pessoas que trabalham arduamente todos os dias para proporcionar um futuro melhor a todos aqueles que nos rodeiam. Alguns de nós consideram-se sonhadores, outros não. Alguns de nós têm ideologias bem definidas, outros são apartidários, mas todos estamos preocupados e revoltados com o panorama político, económico e social que percepcionamos: corrupção entre os políticos, empresários e banqueiros, deixando-nos desamparados, sem voz.

Esta situação tornou-se normal, um dia-a-dia sofrido, sem qualquer esperança. Mas, se juntarmos forças, podemos mudá-la.

Está na altura de mudar as coisas, de juntos construirmos uma sociedade melhor. Assim, defendemos que:

As prioridades de qualquer sociedade avançada têm de ser a igualdade, o progresso, a solidariedade, a liberdade cultural e o desenvolvimento sustentável, o bem-estar e a felicidade das pessoas.

O direito à habitação, ao emprego, à cultura, à saúde, à educação, à participação política e ao livre desenvolvimento pessoal e o acesso aos direitos do consumidor com vista a uma vida saudável e feliz – estas são verdades inalienáveis que devem ser respeitadas na nossa sociedade.

Os nossos actuais governo e sistema económico não têm em consideração estes direitos, e em muitos casos transformam-se num obstáculo ao desenvolvimento humano.

A democracia pertence às pessoas (demos = povo, krátos = governo), o que significa que o governo é feito por e para cada um de nós. De qualquer forma, tanto em Portugal como nos restantes países europeus, a maior parte da classe política nem sequer nos ouve. Os políticos deviam dar-nos voz nas instituições, facilitando, assim, a participação política dos cidadãos através de canais directos que possam garantir o maior benefício para uma sociedade abrangente; e não obter riqueza e prosperidade à nossa custa, sustentando apenas uma ditadura dos maiores poderes económicos.

A sede de poder e a sua concentração numa minoria criam desigualdades, tensões e injustiças, que levam à violência – a qual rejeitamos. O modelo económico obsoleto e artificial alimenta a máquina social numa espiral crescente que se consome a si própria, enriquecendo uns e atirando os restantes para a pobreza. Até ao colapso.

O objectivo do sistema actual é a acumulação de dinheiro, não olhando nem à eficiência nem ao bem-estar da sociedade, desperdiçando recursos, destruindo o planeta, criando desemprego e consumidores insatisfeitos.

Os cidadãos são os motores de uma máquina concebida para enriquecer uma minoria que não tem em consideração as nossas necessidades básicas. Somos anónimos, mas sem nós nada disto existiria. Somos nós que fazemos mover o mundo.

Se, como sociedade, aprendermos a não confiar o nosso futuro a uma economia abstracta, que nunca dá em troca benefícios para a maioria, podemos erradicar os abusos que todos sofremos.
Precisamos de uma revolução ética. Em vez de colocar o dinheiro acima dos seres humanos, devíamos voltar a colocá-lo ao nosso serviço. Não somos só aquilo que compramos, o motivo porque compramos e a quem compramos. Somos pessoas, não produtos!

Por tudo isto, sentimo-nos ultrajados.
Pensamos que podemos mudar.
Pensamos que podemos ajudar.
Sabemos que, juntos, conseguimos!

DENÚNCIA: falsos recibos verdes no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

O FERVE publica um testemunho que nos foi enviado, dando a conhecer a existência de trabalhadores/as a falsos recibos verdes no Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental. Denunciámos também esta situação à Autoridade para as Condições do Trabalho e aos partidos com assento parlamentar, na legislatura cessante.

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A entidade empregadora incumpridora é o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, englobando os Hospitais S. Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz. É nestas três unidades que os ditos “colaboradores” se encontram em situação precária desempenhando funções de Técnicos de Análises Clínicas em regime de part-time.

O contrato de prestação de serviços declara que os funcionários têm de desempenhar as suas funções, estabelecendo um limite máximo de 15 horas semanais remuneradas e sendo obrigatório o cumprimento de 3 horas diárias, preferencialmente no período das 8h às 11h de segunda a sexta-feira. No entanto, muitas das vezes, a volume de trabalho entregue ao funcionário é de tal ordem elevado que este limite horário é ultrapassado, sem que o funcionário receba qualquer compensação remuneratória pelas horas a mais que faz.

Os referidos funcionários têm de picar o ponto no sistema mecanográfico, como qualquer comum funcionário hospitalar do sistema nacional de saúde em regime de contrato. Todo o trabalho é desenvolvido nas referidas instalações hospitalares, utilizando material disponibilizado pelo hospital. Além de tudo isso têm ainda de responder hierarquicamente, cumprir objectivos estabelecidos no início de cada dia de trabalho e pagar os seguros de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil do seu próprio bolso.

Contudo, não recebem o dito ordenado a dia 21 de cada mês, como os restantes funcionários do sector público, sendo que primeiro recebem o talão de vencimento por email, devendo então entregar o recibo verde nos serviços administrativos, estando a declarar que já receberam o vencimento ainda antes deste ter caído na conta de cada um, podendo passar mais de uma semana até o pagamento ser realmente efectuado.

A grande maioria dos funcionários em questão já ultrapassou o período de isenção pelo que já fazem os descontos para a Segurança Social, o que representa um grande rombo no pequeno ordenado mensal.

Faz-me confusão como é que, com tanto cruzamento de informação da Segurança Social com as Finanças, não se apercebem que as pessoas têm 100% do ordenado duma mesma entidade há mais de um ano e continuam com actividade aberta e a passar recibos de prestação de serviços a essa mesma entidade!

CENSOS 2011

O Provedor de Justiça afirmou hoje que os CENSOS não poderiam ter aferido a realidade dos falsos recibos verdes porque, para tal, seria necessário efectuar várias perguntas. Assim, recomendou a realização de um inquérito específico para aferir esta realidade. Eis a notícia do Diário de Notícias.

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O Censos não poderia aferir a realidade dos recibos verdes em Portugal porque implicaria várias perguntas sobre a matéria e por o processo censitário já estar muito avançado, afirmou hoje o provedor de Justiça.

O juiz conselheiro Alfredo José de Sousa explicou, assim, aos jornalistas a sua decisão de sugerir ao Instituto Nacional de Estatística (INE) a realização de um inquérito específico para perceber "a realidade dos recibos verdes em Portugal".

"No âmbito do Censos, para ter essa pergunta teria que ser desdobrada em várias e não é essa a finalidade do Censos", afirmou, referindo ainda que "estamos em cima do acontecimento", pelo que não se justificaria recomendar agora mais uma pergunta sobre recibos verdes, "ainda que se soubesse claramente quais são as situações de recibos verdes".

A dificuldade de aferir quais os recibos verdes que "apenas disfarçam verdadeiros contratos de trabalho e que muitas vezes nem os tribunais conseguem apurar", foi razão apontada pelo responsável para justificar a importância de fazer um "inquérito específico para ver qual é essa realidade e como se traduz qualitativamente e quantitativamente".

A posição da Provedoria surgiu na sequência da análise de 569 queixas apresentadas contra a forma como o INE enquadrou a situação dos falsos recibos verdes na pergunta 32 do questionário do recenseamento que decorreu entre 21 de Março e 25 de Abril deste ano.

FUNCIONÁRIOS DA MEDEIA FILMES COM FÉRIAS FORÇADAS

Hoje é o primeiro dia do fecho das salas de cinema Medeia Filmes no Saldanha Residence, em Lisboa, mas os funcionários apresentaram-se para trabalhar. Dizem que não foram formalmente despedidos e que lhes impuseram férias forçadas.

Numa carta datada de 6 de Maio, assinada pela Medeia Filmes e que foi mostrada à agência Lusa por um dos funcionários, a empresa de Paulo Branco comunica aos nove trabalhadores em causa "que o gozo das férias a que têm direito se inicia no dia 9 de Maio".

Ora, ironiza João Lourenço, arrumador de sala e funcionário da Medeia Filmes há oito anos e meio, os trabalhadores não recebem subsídio de férias há quatro anos e ainda não têm o ordenado de Abril. Sónia Alenquer, também arrumadora naquelas salas há três anos, disse à Lusa que apurou junto do Ministério do Trabalho que o gozo de férias "tem de ter um princípio e um fim, portanto este aviso não é legal".

Os funcionários alegam que, apesar dos rumores, só souberam do encerramento efectivo das salas "por clientes". Dizem também que ainda não foram sequer despedidos, formalmente pelo menos, não podendo, portanto, reivindicar quaisquer direitos. A única carta que receberam, com aviso de recepção de 26 de Abril, mostrada também à agência Lusa, fala em "despedimento colectivo", mas refere-se aos nove trabalhadores apenas como "potencialmente abrangidos".

Reunidos à porta do Cinema Monumental, do outro lado da rua e que mantém quatro salas Medeia Filmes a funcionar, os funcionários prometeram que vão apresentar-se ali diariamente, à uma da tarde, até serem formalmente despedidos, e anunciaram que vão apresentar queixa junto do Ministério do Trabalho.

Na carta de 26 de Abril, a empresa detida por Paulo Branco justifica o encerramento das quatro salas do Residence com a "redução de actividade".

Segundo dados estatísticos do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), em seis anos a exibidora Medeia Filmes, fundada há 20 anos, perdeu metade das receitas de bilheteira nas salas de cinema. Em 2010 ficou abaixo dos dois milhões de euros, muito longe da Zon Lusomundo, a líder do mercado, com 44,9 milhões de euros de receita de bilheteira.

Notícia do Diário de Notícias.

"Troika" manda cortar salários para aumentar produtividade

Peritos querem baixar ordenados em toda a economia. Acordo prevê que cada empresa possa negociar contratos por objectivos. A começar já nos sectores da electricidade e telecomunicações.

O memorando negociado entre a "troika", Governo e maiores partidos da oposição (PSD e CDS) contempla um choque salarial na economia portuguesa, a partir de 2012. Os sectores das telecomunicações e da electricidade são os principais visados, mas as propostas vão mais longe pois a "troika" e o Governo prometem um esquema que indexe os salários à produtividade, a definir empresa a empresa, e contaminando assim a maior parte da economia.

DN.

CENSOS 2011

Pergunta 32 do Censos 2011: Provedor toma posição depois de receber várias centenas de queixas
Proposta de inquérito específico sobre recibos verdes não resolve a ocultação no âmbito dos Censos 2011

O Provedor de Justiça divulgou a sua posição perante as várias centenas de queixas recebidas relativamente à formulação da pergunta nº 32 dos Censos 2011. Cerca de 569 cidadãos e cidadãs dirigiram-se ao Provedor, demonstrando o seu desagrado perante a ocultação da realidade dos falsos recibos verdes na maior operação estatística do país.

No relatório produzido, o Provedor, depois de analisadas as queixas e a resposta do Instituto Nacional de Estatística (INE), confirmou que “com a formulação actual da pergunta 32 há uma realidade que não é descrita”. No entanto, acabou por considerar que “não se pode legitimamente afirmar que a realidade resultante de tal formulação viole quaisquer princípios ou regras jurídicas”.

Em comunicado divulgado ontem, o Provedor sugere que o INE realize um inquérito específico sobre a realidade dos recibos verdes. Foi esta, no fundo, a saída encontrada para ultrapassar o impasse que resulta do referido relatório.

Insistimos na importância dos Censos enquanto instrumento estatístico de avaliação da realidade do país. Além de ser uma fonte fundamental, uma eventual falha na informação rigorosa que os Censos devem transmitir, nunca poderá ser compensada com um qualquer inquérito específico. Reafirmamos, por isso, a nossa convicção de que, a manter-se a redacção e instruções da pergunta nº 32, os dados recolhidos neste âmbito não têm, para a matéria em causa, qualquer validade, credibilidade ou utilidade. Perante esta situação, perderemos 10 anos, em que uma informação rigorosa poderia contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que respondessem à avassaladora realidade dos falsos recibos verdes.

Continuamos, portanto, totalmente empenhados na exigência da substituição da pergunta nº32 por uma outra que, na sua formulação e na informação a recolher, não oculte a realidade dos falsos recibos verdes. Assim, relembramos que em breve apresentaremos recurso da recente decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa – que, recorde-se, declarou improcedente a intimação por nós apresentada por considerar não ter competência para decidir sobre a matéria, embora tenha considerado fundamentadas várias das razões por nós apresentadas.

Recordamos a nossa posição de que a pergunta nº 32 dos Censos 2011, na sua redacção e nas instruções dadas para a resposta aos inquiridos, constitui uma forma inadmissível de encobrir a realidade dos falsos recibos verdes. Por isso, além da intimação – subscrita por membros dos Precários Inflexíveis, do FERVE, da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e pelos cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre Sousa Carvalho –, apelámos ao protesto junto do Instituto Nacional de Estatística e à queixa junto do Provedor de Justiça.

- FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes
- Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
- Precários Inflexíveis
- Cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho

1 de Maio, Dia do Trabalhador/a, no Pingo Doce

"Respeitamos, naturalmente, todos os colaboradores que decidam exercer livremente o seu direito de greve(...). Respeitamos mas não concordamos." Esta e outras pérolas podem ser encontradas no comunicado (abaixo apresentado) que o Pingo Doce distribuiu aos seus clientes no dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador.

Pingo Doce é precariedade de Janeiro a Janeiro!

MayDay! Domingo, 1º de Maio, contamos contigo!

1º de Maio - Dia do/a Trabalhador/a

SAI À RUA E FAZ OUVIR A FORÇA DA TUA VOZ!

O MayDay é uma parada contra a precariedade, que decorre no dia 1 de Maio. Desde a estreia em Milão (2001), o MayDay tem-se multiplicado por todo o mundo. Em 2007, chegou a Lisboa e, em 2009, realizou-se pela primeira vez, no Porto. Em 2011, novamente, o precariado sairá à rua em Lisboa e no Porto.

1 de Maio::13h00
PORTO: Praça dos Poveiros
LISBOA: Praça de Camões

PRECÁRIOS/AS NOS QUEREM, REBELDES NOS TERÃO!

TESTEMUNHO: estágios no âmbito do PEPAL

Venho por este meio dar-vos conhecimento de uma situação que me tem revoltado, nos últimos tempos e como tal, não hesitei em levá-la até à comunicação social e a outros grupos de mobilização social. Esta situação pretende-se com os estágios profissionais promovidos pela DGAL, mais especificamente pela medida designada PEPAL (Programa de Estágios Profissionais na Administração Local).

Os estágios profissionais são medidas de inserção no mercado de trabalho de jovens qualificados. Contudo, esta medida não tem respeitado o que está legislado ou apresentado em diário da república. Em primeiro lugar, os jovens são seleccionados através de um sistema automático que escolhe (não entendo como é que um sistema avalia competências, saberes, experiências profissionais, analisa currículos…) os candidatos e os coloca em municípios, por vezes, distintos da realidade que conhecem.

Quando confrontei a DGAL com esta situação foi-me dito que o PEPAL é uma medida de inserção e não de contratação no mercado de trabalho, todavia, no município para o qual me candidatei para realização de estágio profissional foi colocada uma pessoa com alta experiência na área, tendo trabalhado numa Câmara Municipal do Sul e consequentemente colocada no Norte de Portugal. Esta pessoa não é recém-licenciada e tem uma larga experiência na área. Por outro lado, independentemente da estagiária conhecer a metodologia de trabalho, certo é que não conhece a realidade do concelho no qual foi colocada. Para além disso, os Municípios não têm opção de seleccionarem o candidato mais apropriado para o estágio profissional solicitado, uma vez que é o sistema que ‘deposita’ na autarquia a pessoa, não havendo possibilidade de escolha. Ou seja, os candidatos encontram-se escalonados e os municípios devem seguir a ordem apresentada pela DGAL, não havendo qualquer intervenção por parte dos Municípios.

Esta situação desagradou-me bastante, sinto-me revoltado/a, pois se os estágios profissionais são medidas de inserção de jovens qualificados no mercado de trabalho, certo é que, para o município para o qual me candidatei, vejo que a candidata seleccionada tem uma larga experiência na área, vindo de uma região do Sul para o Norte. Confrontando o IEFP do Norte, que nada tem a ver com esta medida, esta entidade diz-me que os estágios profissionais são efectivamente dirigidos para jovens que conhecem a realidade do concelho que residem, constituindo, desta forma, motores essenciais para o desenvolvimento da economia de desenvolvimento local.

No que respeita à ao método de avaliação dos candidatos estagiários, no âmbito do PEPAL, esta desagrada-me profundamente pelas razões abaixo mencionadas:

- Nenhuma forma de avaliação curricular pode passar exclusiva e directamente por uma avaliação métrica (médias) sem conhecer as capacidades ou experiência profissional de um(a) candidato(a). As suas experiências não podem ser avaliadas, através de documentos comprovativos e uma licenciatura por si só não é determinante, ainda que seja o passo essencial para a inclusão de concursos desta natureza. Qualquer concurso público deve primar pela entrevista profissional. Reduzir as competências dos candidatos a médias frusta-os, exclusivamente pelo facto da métrica funcionar ao invés da análise sob a forma de entrevista profissional.

- Os Municípios e outras entidades vêem-se obrigadas a recepcionar os candidatos um sistema automático selecciona, quando efectivamente as funções são desempenhadas numa entidade designada Município. Apresentar uma tabela com a posição de cada candidato/a e fazer dessa a avaliação efectiva de um sistema automático que não conhece as capacidades das pessoas/candidatos, mas números, é das formas mais ininteligíveis e desprovidas de sentido que o recrutamento e selecção já viu, enquanto área de gestão.

Se este é uma forma de controlo, vejo-a incompetente, ineficiente e inoportuna.
Se cada caso é um caso, certos casos são resultado de uma verdadeira injustiça.

“Somos uma geração à rasca por razões como esta. Mas temos voz!”

O MayDay contra a Troika

O MayDay Lisboa realizou hoje mais uma acção de protesto contra o FMI, encenando uma reunião que não existiu, com um FMI que não existe.

Aproveitando o furor mediático gerado à volta da troika composta por representantes do FMI, BCE e CE, o MayDay Lisboa divulgou a sua presença junto ao FMI e rapidamente a palavra passou de boca em boca até acabar nas bocas do mundo. O comunicado apresentado pelos representantes do MayDay à imprensa após a hipotética “reunião” remete para uma troika hipotética, em alternativa àquela que está a projectar a destruição da vida e do trabalho dos trabalhadores e da maioria das pessoas. O vídeo que se segue apresenta as declarações dos representantes do MayDay após a encenação.

A posição do MayDay Lisboa perante o FMI é inequívoca e bradada aos 4 ventos: FMI Fora Daqui! Após as duas acções anteriores (pintura de um mural na Av. Infante D. Henrique e expulsão do FMI no aeroporto), o MayDay decidiu empreender uma encenação satírica contra a troika.

O FMI e a troika não se encontram em Portugal para negociar com quem quer que seja, e menos ainda com as pessoas que mais sofrem com as medidas de austeridade selectiva que pretendem impôr e acentuar. As negociações com o FMI são um logro destinado a criar uma aparência de flexibilidade negocial, quando esta entidade vem impor uma agenda ultraliberal de uma economia de exploração, desigualdade e terceira-mundização. Se os exemplos da África Subsahariana e da América Latina não nos chegam para nos apercebermos dos resultados da política do FMI, a Grécia e a Irlanda são retratos vívidos da miséria que o “salvamento” traria.

O MayDay Lisboa recusa esta falsa “inevitabilidade” e apela a todas as pessoas que querem uma vida com direitos e esperança a estarem presentes no 1º de Maio, Dia de todos os Trabalhadores, na manifestação dos trabalhadores precários e todas as pessoas que estejam contra a exploração e a precariedade.

O MayDay reunir-se-á às 13h do dia 1 de Maio no Largo de Camões, em Lisboa, e na praça dos Poveiros, no Porto juntando-se de seguida à manifestação da CGTP.

FMI QUER SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS EM TÍTULOS DO TESOURO

Segundo noticia o Diário Económico, os técnicos da troika’ consideram que as medidas de consolidação do PEC IV estão mal avaliadas e exigem mais austeridade.

(...) O Diário Económico sabe que o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia admitem avançar com medidas mais duras do que o inicialmente previsto estando já em cima da mesa a necessidade de o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos passar a ser feito em títulos do Tesouro.

A concretizar-se esta medida, a partir deste ano, e até final do processo de consolidação orçamental e do programa ajuda externa, os funcionários públicos vão passar a receber o 13º e o 14º mês através de títulos do Tesouro, como certificados de aforro.

É quase um regresso ao passado, já que em 1983, aquando da última intervenção do FMI em Portugal, foi uma das medidas exigidas em troca do financiamento externo. Mas na altura o Fundo não tocou no subsídio de férias, apenas o de Natal foi pago em certificados de aforro. E nem foi o montante total, já que uma percentagem continuou a ser paga em dinheiro.

Agora, segundo os técnicos da ‘troika, é preciso ir mais longe: tanto o 13º como o 14º mês devem ser abrangidos e deverão ser pagos na totalidade em títulos do Tesouro português. Este ano a medida só já deverá ter impacto no subsídio de Natal, porque quando o pacote de austeridade da ‘troika' chegar ao terreno já a maioria dos funcionários públicos terá recebido o subsídio de férias. Mas a partir do próximo ano irá incidir sobre ambos.

TROIKA REUNIRÁ COM MAYDAY LISBOA

Segundo noticia o jornal I, o MayDay Lisboa será recebido pela Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), na próxima 3ª feira dia 26 de Abril.

No site do MayDay Lisboa pode ler-se que a motivação para tal convite terá sido a discussão da actual situação laboral em Portugal, entendendo a Troika que o MayDay Lisboa, que se debruça enfaticamente sobre a questão da precariedade laboral na população trabalhadora portuguesa será um dos muitos actores sociais a ser consultado acerca das contrapartidas para o empréstimo de 80 mil milhões de euros que está a ser planeado para o país.

O MayDay Lisboa designou uma comitiva para este encontro, após o que comunicará as principais conclusões alcançadas, esperando poder contribuir activamente para que seja alcançado o melhor resultado em termos do futuro do país e em soluções para os impasses laborais e financeiros.

Recordamos que no dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, a parada MayDay sai à rua, em Lisboa e no Porto, contra a precariedade laboral!

Pergunta 32 do Censos 2011: Intimação foi considerada improcedente. Movimentos vão recorrer da decisão.

Recurso sobre decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa será entregue nos próximos dias.

O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu-se pela improcedência da intimação apresentada pelos movimentos de trabalhadores precários e os organizadores da manifestação do dia 12 de Março em Lisboa. Em causa estava a substituição da pergunta nº 32 dos Censos 2011, por encobrir a realidade dos falsos recibos verdes.

Notamos que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa foi fundamentalmente justificada com o facto de não ser competente para avaliar a matéria em causa, tendo sido reconhecidos, em boa medida, os argumentos apresentados para justificar a substituição da pergunta nº 32. Por outro lado, vários argumentos apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) não foram aceites.

Não só consideramos que o Tribunal tem competências para avaliar esta questão, como mantemos a nossa convicção de que é necessária a substituição da pergunta nº 32. Assim, anunciamos a nossa intenção de recorrer desta decisão para o Tribunal Central Administrativo, dentro do prazo concedido para o efeito, ou seja, nos próximos 15 dias.

Como afirmámos desde a primeira hora, a manter-se a redacção e instruções da pergunta nº 32, os dados recolhidos neste âmbito não têm qualquer validade, credibilidade ou utilidade. Serão desperdiçados 10 anos, em que uma informação rigorosa poderia contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que respondessem à avassaladora realidade dos falsos recibos verdes.

Confiamos nas razões que nos levaram a esgotar todos os meios ao nosso alcance para não permitir uma operação de branqueamento estatístico sobre uma realidade evidente e incontornável, bem como na urgência de evitar um erro de custos incalculáveis. Entretanto, apelamos a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão em situação de falsos recibos verdes e ainda não entregaram os impressos dos Censos: confrontados com uma pergunta desadequada e que apela à mentira e à ocultação, a opção “outra situação” é, apesar de tudo, a que mais se aproxima da verdade.

Recordamos a nossa posição de que a pergunta nº 32 dos Censos 2011, na sua redacção e nas instruções dadas para a resposta aos inquiridos, constitui uma forma inadmissível de encobrir a realidade dos falsos recibos verdes. Por isso, além da intimação – subscrita por membros dos Precários Inflexíveis, do FERVE, da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audivisual e pelos cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre Sousa Carvalho –, apelámos ao protesto junto do Instituto Nacional de Estatística e à queixa junto do Provedor de Justiça (que recebeu várias centenas de queixas em poucos dias e fez notar as suas dúvidas, exigindo esclarecimentos ao INE).

- FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes

- Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

- Precários Inflexíveis

- cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS: LEI CONTRA A PRECARIEDADE

35 mil assinaturas com força de lei para combater a precariedade!

No dia 12 de Março, centenas de milhares de pessoas saíram à rua numa acção de luta apartidária, laica e não-violenta contra um conjunto de políticas sociais e laborais que impõem austeridade, pobreza e precariedade a uma parte significativa da população.


Os organizadores da manifestação de 12 de Março em Lisboa e no Porto, associados aos movimentos de trabalhadoras/es precárias/os FERVE, Precários Inflexíveis e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual avançam agora com uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos designada 'Lei Contra a Precariedade' que incide sobre três das principais formas de precariedade: o trabalho temporário, o falso recibo verde e o abuso na contratação a termo.


Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos será entregue na Assembleia da República, após estarem recolhidas as 35 mil assinaturas necessárias! Para tal, precisamos da tua colaboração!


Descarrega aqui a folha de assinaturas que deverá ser impressa frente e verso (obrigatoriamente); depois de recolhidas as assinaturas, a(s) folha(s) devem ser enviadas para o nosso apartado:
Apartado 7008. EC Augusto Luso-Porto. 4051-901 Porto.


Mais informações em www.leicontraaprecariedade.net

CONTAMOS CONTIGO!

NOTA: notícias sobre o lançamento público desta iniciativa, decorrida a 19 de Abril, podem ser consultadas no Público ou na TVI.

É HOJE APRESENTADA a Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Lei Contra a Precariedade

Os organizadores do protesto de dia 12 de Março em Lisboa e no Porto e os movimentos Precários Inflexíveis, FERVE e Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual vão avançar com uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra a Precariedade para ser votada na Assembleia da República.

A “Lei Contra a Precariedade” introduz mecanismos legais de modo a evitar a perpetuação das formas precárias de trabalho, incidindo sobre três vectores fundamentais da degradação das relações laborais: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário.

Estas/es cidadãs/ãos apresentam, hoje, dia 19 de Abril pelas 10:30, em conferência de imprensa, esta Iniciativa Legislativa dos Cidadãos. Será na rua, à porta do Cinema São Jorge em Lisboa, o ponto de partida para uma mobilização que exigirá um combate efectivo à precariedade, iniciando-se a recolha das 35 mil assinaturas necessárias para a “Lei Contra a Precariedade” ser discutida e votada na Assembleia da República.

Junta-te a iniciativa e recolhe assinaturas, a partir de hoje, 19 de Abril!


www.leicontraaprecariedade.net

Os direitos de que nos esquecemos :: 16 Abril :: Lx Factory :: CULTRA

CULTRA

O que é um contrato colectivo de trabalho? Isso ainda existe? O subsídio de férias também inclui descontos à Segurança Social? E a que segurança temos direito? Há 30 anos a maioria dos trabalhadores não colocava estas questões porque estava informada. E isso acontecia porque, uma vez entrados no mundo do trabalho, aqueles que o faziam não eram - ou eram muito menos - confrontados com falsos recibos verdes, com tarefas pagas à peça, à hora, a metro.

Hoje o mercado de trabalho tem esse maravilhoso mecanismo chamado «flexibilidade». Tradução: milhares e milhares de trabalhadores com contratos mensais ou simplesmente sem contrato, sem seguros nem segurança, mas sob a tutela hierárquica de uma empresa. Prontos a serem despedidos a qualquer momento. E, muitas vezes, dispostos a tudo. Sem saberem que direitos têm, que direitos perderam. É muito diferente a cultura laboral desta geração, dita «à rasca».

Para debater todas estas questões no próximo sábado, 16 de Abril, haverá na Livraria Ler Devagar, em Lisboa (Lx. Factory), um encontro intitulado «Os Direitos de que nos Esquecemos»: uma mesa-redonda com representantes das várias organizações de precários e a apresentação do filme italiano Toda Uma Vida Pela Frente, com a presença do realizador, Paolo Virzì.

Esta iniciativa da Cultra terá início às 15 horas, com a mesa-redonda que vai ter as participações do secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, o deputado e membro da Cultra José Soeiro e, ainda, Michelle Chan (Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual), João Camargo (Precários Inflexíveis), Adriano Campos (FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes) e um representante da organização Maldita Arquitectura. A moderar o debate estará a deputada Catarina Martins, também membro da Cultra.

Após o debate e um intervalo segue-se, às 18 horas, a apresentação do filme italiano Tutta la Vita Davanti, em português Toda Uma Vida Pela Frente (legendado). Estará o realizador, Paolo Virzì, para comentar esta fita acerca de uma recém-licenciada em Filosofia que encontra trabalho num «call-center»... Uma história narrada em Itália, mas que terá muitos equivalentes portugueses, sabêmo-lo. Além de Virzí poderemos contar, igualmente, com o jornalista e crítico António Loja Neves, para comentar o filme, cuja exibição tem o apoio da Festa do Cinema Italiano.

A entrada é livre.

Acção do MayDay Lisboa!

MAYDAY!

MAYDAY!

No dia 1 de Maio, Dia do/a Trabalhador/a, voltamos a sair à rua no MayDay, uma marcha contra a precariedade e pela dignidade laboral

Lisboa: Largo de Camões
Porto: Praça dos Poveiros.

O PODER DA QUEIXA: Reportagem Sapo.pt sobre a "geração à rasca" e os movimentos de precárias/os

Com a participação do FERVE.

Precariedade: dá-lhe música.

FESTA MAYDAY - PORTO: Dia 9 de Abril, 23h. No Maus Hábitos.

MUDE: trabalhadoras/es entregam carta à Câmara Municipal de Lisboa

No seguimento do despedimento colectivo dos trabalhadores do MUDE: Museu do Design e da Moda, foi realizada uma concentração à frente da sede do museu pelas 18h30 de hoje, 1 de Abril 2011, contando com a presença de aproximadamente 100 pessoas, trabalhadores e solidários. Posteriormente, estas pessoas dirigiram-se para a Câmara Municipal de Lisboa, onde entraram e pediram para ser recebidas. Dois representantes das/os trabalhadoras/es do MUDE e um representante da plataforma Precários Inflexíveis foram recebidos por Ana Rosmaninho e Isabel Rodrigues, assessoras da Vereadora da Cultura Catarina Vaz Pinto, a quem entregaram uma carta dirigida ao Presidente da Câmara de Lisboa.

Divulgamos de seguida esta carta, para que as reivindicações destas/es trabalhadoras/es possam ser tornadas públicas.

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Lisboa, 01 de Abril de 2011

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa,

Somos os trabalhadores do MUDE demitidos ontem ilegalmente.

Estávamos desde a abertura do Museu, em Maio de 2009, a falsos recibos verdes, a receber através de intermediários, como empresas de segurança ou associações culturais, que por sua vez esperavam receber dinheiro da CML. A maioria dos pagamentos foram feitos com vários meses de atraso, uma situação sempre acompanhada pela Direcção do Museu, com a justificação de que tinham que esperar pelas transferências feitas pela Câmara. Durante quase dois anos a situação foi sendo arrastada e teve a nossa compreensão, até que tudo se tornou excessivo e absolutamente incompreensível para quem, durante esse tempo, acarinhou o MUDE, fazendo com competência o seu trabalho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho realizou uma inspecção ao MUDE há poucas semanas e ainda não conhecemos o seu relatório.

É por acreditarmos no projecto do MUDE e na sua colecção que queremos continuar a zelar pelo Museu, mas queremos fazê-lo com condições justas, dignas e legais, para que mais pessoas não sofram as represálias de que fomos alvo.

Porque nos apresentámos ao serviço hoje, fomos informados que há funcionários da CML a realizar as nossas funções, o que é manifestamente inaceitável e ilegal, visto que pressupõe que se tratam de facto de postos de trabalho permanentes.

Temos a certeza que compreenderá que só através da justa contratação dos trabalhadores que o MUDE já formou e que acompanharam o seu crescimento ao longo destes quase dois anos, a CML pode melhorar o Museu, que tanto destaque tem tido por parte da Autarquia.

Só pedimos a justiça e a legalidade que nos são devidas e estamos certos que não o contestará.

Com os melhores cumprimentos,

os trabalhadores do MUDE

Parlamento rejeita diploma contra falsos recibos verdes

O Parlamento rejeitou hoje (com os votos do PS, PSD e CDS-PP) um projecto de resolução do Bloco de Esquerda que visava conceder à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) competências sancionatórias na fiscalização do falso trabalho independente.

Ler a notícia do DN aqui.

MUDE despede 40 trabalhadoras/es a falsos recibos verdes

As/Os assistentes do MUDE, Museu do Design e da Moda, em Lisboa, receberam hoje, por volta das 16h00, o seguinte email:

"Boa tarde a todos,

vimos por este meio informar que o contrato de Aquisição de Serviços em vigor entre a Aumento d’Ideias, Associação de Dinamização Cultural com a Câmara Municipal de Lisboa cessa a 31 de Março de 2011.

Assim sendo, lamentamos informar que nos vemos obrigadas a prescindir da vossa prestação de serviços a partir desta data.

Agradecemos que nos contactem para combinar o acerto final de contas a realizar-se durante a próxima semana.

Queremos agradecer a todos o zelo, empenho e serviços prestados ao longo desta vossa colaboração com a AADI. Estamos certas de que foi, para ambas as partes, um período de aprendizagem.

Desejamos-vos sinceramente os melhores sucessos para o futuro.

Atentamente,

Teresa Cardoso e Natércia Caneira"

Gostaríamos de mostrar publicamente a nossa indignação, ressalvando a forma vergonhosa como a Câmara Municipal de Lisboa e o MUDE estão a agir, depois de tudo o que foi divulgado pelos meios de Comunicação Social. Aproveitaram e escudaram-se na Associação, tentando limpar as mãos do assunto e mentindo quando disseram que nada sabiam sobre este. Um email publicado no nosso blog http://muderesistance.blogspot.com prova que desde o início a Direcção tomou conta da situação ILEGAL dos trabalhadores e que nada fez para zelar pelos nossos interesses.

Por todas estas razões é obviamente possível que questionemos este despedimento colectivo, achando que foi uma forma encontrada pela CML e o MUDE para que nos calássemos e para que o assunto ficasse esquecido.

MUDE RÉSISTANCE

INE terá de se pronunciar sobre a pergunta 32 dos CENSOS

Os movimentos de trabalhadoras/es precárias/os FERVE, Precários Inflexíveis e Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e os cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho, entregaram ontem no Tribunal Administrativo de Lisboa uma intimação solicitanto alteração da pergunta 32 dos censos, "Qual o modo como exerce a profissão indicada?" Hoje tivemos conhecimento que o tribunal terá enviado um pedido de esclarecimento ao Instituto Nacional de Estatística relativamente ao conteúdo daquela pergunta. Além disto, o Provedor de Justiça já informou que recebeu 435 queixas e decidiu pedir esclarecimentos ao INE.

A luta contra a precariedade passa também por podermos conhecer os números da precariedade, porque, só assim, o poder político poderá elaborar políticas públicas que combatam esta chaga social. Infelizmente, não foi essa a escolha aquando da elaboração dos questionários dos CENSOS, tendo-se preferido manter o número de falsos recibos verdes na obscuridade. Via Precários Inflexíveis

VENCEMOS UMA ETAPA: PROVEDORIA DE JUSTIÇA PEDE ESCLARECIMENTOS AO INE!

Na passada quarta-feira, dia 23, lançámos um apelo para que fossem enviadas reclamações para a Provedoria de Justiça, exigindo a alteração da questão 32 dos CENSOS.

Este apelo foi efectuado pelos movimentos de trabalhadores/as precários/as FERVE, Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e pelos cidadãos Paula Gil, João Labrincha e Alexandre de Sousa Carvalho, por considerarmos que a forma como está elaborada esta pergunta significa um branqueamento da situação de precariedade em que se encontram centenas de milhares de trabalhadores/as a falsos recibos verdes: «Se trabalha a "Recibos Verdes" mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção "trabalhador por conta de outrem".

Hoje, a Provedoria da Justiça revela que recebeu 435 queixas e que vai pedir esclarecimentos ao INE!

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Notícia da LUSA, no Diário de Notícias.

O provedor de Justiça recebeu 435 queixas relativas à pergunta sobre recibos verdes que está no questionário do Censos 2011 e decidiu pedir esclarecimentos ao Instituto Nacional de Estatística (INE), revelou fonte oficial da Provedoria.

A assessora de imprensa do provedor Alfredo José de Sousa contou à agência Lusa que "as queixas começaram a entrar na madrugada de dia 23 de Março e têm chegado a bom ritmo". Até ao final da tarde de segunda-feira, a Provedoria da Justiça tinha registado 435 queixas, todas feitas em nome individual e através do formulário electrónico existente na Internet. Em causa está a pergunta número 32: "Qual o modo como exerce a profissão indicada" tornou-se uma questão polémica devido à sugestão de resposta feita no questionário dos censos, que indica que deve ser assinalada a opção "trabalhador por conta de outrem" caso a pessoa "trabalhe a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva, e um horário de trabalho".

Quando começou a polémica, com alguns partidos políticos e grupos de cidadãos a considerarem que a pergunta tentava "branquear a situação dos recibos verdes ilegais", o INE fez um esclarecimento. "Nos Censos nunca será possível recolher informação sobre todas as questões de interesse para sociedade", referia a nota, acrescentando que "no contexto dos Censos, está em causa conhecer a situação face ao mercado de trabalho de facto e não de direito, de acordo com as categorias usuais".

A Provedoria da Justiça considerou que a nota não era "suficientemente esclarecedora" e por isso "vai pedir esclarecimentos ao Instituto Nacional de Estatística", contou à Lusa a assessora do Juiz Conselheiro.

O processo seguirá os procedimentos normais, que poderá terminar com uma sugestão do Provedor da Justiça para que o INE reformule a pergunta. Durante a manhã de hoje, três movimentos de trabalhadores precários e os promotores do protesto Geração à Rasca entregaram uma acção judicial no Tribunal Administrativo de Lisboa exigindo a alteração da pergunta.

Os movimentos FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes, a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis e os promotores do protesto Geração à Rasca consideram que a pergunta é "uma ação de branqueamento da real situação dos falsos recibos verdes que vai ter uma influência nas políticas publicas". Apesar de o questionário dos censos 2011 ter começado a ser recolhido esta segunda-feira e milhares de pessoas já o terem entregue pela Internet, os promotores da acção judicial acreditam que a alteração da pergunta ainda vai a tempo.

Censos2011: Precários movem ação judicial para substituir pergunta que "encobre falsos recibos verdes"

Três movimentos de trabalhadores precários e os promotores do protesto da 'Geração à Rasca' anunciaram que vão entregar quarta-feira uma ação judicial pedindo a alteração da pergunta 32 dos Censos 2011 por “encobrir a realidade dos falsos recibos verdes”.

Os movimentos FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis a quem se juntaram os cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho exigem que o Instituto Nacional de Estatística (INE) admita o erro, “para que a maior operação estatística no país não se transforme num instrumento para branquear a verdadeira dimensão da enorme fraude social que são os falsos recibos verdes”.

Adriano Campos, do FERVE, disse à Lusa que a forma judicial que alcançaram para tentar obrigar o INE a reformular a pergunta foi uma intimação, mas remeteu para quarta-feira, altura em que o documento será entregue no Campus da Justiça (Lisboa), mais pormenores sobre o seu conteúdo. Na pergunta "qual o modo como exerce a profissão indicada", o questionário do Censos 2011 refere que deve ser assinalada a opção "trabalhador por conta de outrem" caso a pessoa "trabalhe a 'recibos verdes' mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efetiva, e um horário de trabalho".

Estes movimentos já tinham apelado anteriormente à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça e Adriano Campos admite que “largas centenas de pessoas” tenham feito eco do seu descontentamento por esta via. “[Esta ação serve para] dar seguimento ao que dissemos que é tentar, por todos os meios, exigir a substituição desta pergunta que não nos permite ter uma ideia do que é a realidade dos recibos verdes”, acrescentou.

Notícia Lusa

Exige a substituição da pergunta 32 dos censos 2011! Faz chegar a tua reclamação ao Provedor de Justiça.

Os movimentos de trabalhadores/as precários/as FERVE, Precários Inflexíveis, Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e os cidadãos Paula Gil, João Labrincha e Alexandre de Sousa Carvalho exigem a substituição da pergunta 32 dos censos 2011. A forma como é elaborada esta pergunta significa um branqueamento da situação de precariedade em que se encontram centenas de milhares de trabalhadores/as a falsos recibos verdes: «Se trabalha a "Recibos Verdes" mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção "trabalhador por conta de outrem".

Possibilitar o conhecimento do número de falsos recibos verdes em Portugal é não só uma necessidade efectiva para a mudança da situação como uma demonstração de respeito a todas as pessoas que são tratadas pelo Estado como independentes (recibos verdes, segurança social, ausência de direitos) e que agora são informadas por esse mesmo Estado que, afinal, devem se considerar trabalhadores/as por conta de outrem.

Vamos todos exigir a substituição da pergunta número 32!

Os/As precários/as não podem ser invisíveis nas estatísticas.

Envia a tua queixa ao Provedor de Justiça (aqui) e divulga esta informação!

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Eis o texto modelo para a reclamação a ser feita junto do Provedor de Justiça.

Preencher dados pessoais

(1) Contra que entidade(s) se queixa? Identifique com precisão essa entidade:
Instituto Nacional de Estatística

(2) Qual a decisão ilegal, ou omissão ilegal, dessa entidade que motiva a sua queixa?
A presente queixa tem por base a Pergunta 32 do Censos 2011 que, com a formulação actual impede o reconhecimento da realidade fáctica portuguesa. Aceitá-la tal como está formulada é dar tratamento de legalidade a uma situação considerada ilegal ao abrigo da lei portuguesa.

Quer o esclarecimento prestado pelo INE a 16.03.2011, quer o questionário individual disponibilizado na internet e em formato papel é ilegal por violador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e não cumpre, como deveria, um dos desideratos do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias aplicável a Portugal que é o de robustecer a qualidade das estatísticas europeias.

Se os Censos disponibilizam informação de grande utilidade para a definição de políticas é fundamental e obrigatório que os mesmos apresentem questões e permitam respostas que demonstrem a realidade fáctica capaz de permitir uma avaliação séria da sociedade portuguesa, ao invés de ocultar a realidade dos “falsos recibos verdes” e perpetuar situações de ilegalidade e de injustiça social como a que Portugal actualmente vive.

Estando inteiramente de acordo com o argumento exposto de que o Censos pretende conhecer a situação face ao mercado de trabalho de facto e não de direito (…) e pretende-se contribuir para a correcta caracterização da situação daqueles que, embora pagos a recibo verde, preenchem os atributos do conceito de “trabalhadores por conta de outrem”. Certo é que, na minha opinião, tal argumento não pode colher para justificar a formulação da Pergunta 32 do Censos, pois se por um lado espelha sem dúvida a realidade fáctica, por outro, colide com o objectivo final dos Censos que é fazer um retrato da população residente servindo de base à definição de políticas públicas, no caso concreto, no que ao emprego diz respeito. Salvo melhor opinião, inviabiliza que venham a ser definidas medidas em matéria de emprego e trabalho sérias e que seja possível saber ou antecipar a quantas pessoas se destinam ou visam afectar.

(3) Data em que tomou conhecimento?
16 de Março de 2011

(4) Contactou já, por escrito, a instituição, organismo ou serviço público em questão, a fim de obter a solução ou reparação da sua pretensão?
Em caso afirmativo, junte cópia das exposições que fez e das eventuais respostas que recebeu
Em caso negativo, escrever apena 'não'.

(5) Qual é a sua pretensão ou qual o resultado que espera obter da apresentação desta queixa ao Provedor de Justiça? Concretize.
Considerando as funções do Provedor de Justiça(art. 1.º, n.º 1, do D.L. n.º 9/91, de 9 de Abril); considerando o direito de queixa previsto no art. 3.º, do citado diploma legal; considerando o teor do preâmbulo do D.L. n.º 226/2009, de 14 de Setembro, bem como o seu art. 3.º que sob a epígrafe objectivos, estabelece: Os Censos 2011 têm por objectivos: a) A recolha, o apuramento, a análise e a divulgação de dados estatísticos oficiais referentes às características demográficas e socioeconómicas da população abrangida e do parque habitacional; b) A criação de uma base de informação de referência, fundamental para a selecção e extracção de amostras, garantindo o suporte aos inquéritos realizados no quadro do sistema de informação estatística para as famílias; c) A organização de uma base de dados de natureza individualizada, para edifícios, alojamentos, famílias e indivíduos, que permita a futura integração de dados com os provenientes de fontes administrativas, de modo a implementar a transição censitária para um modelo de produção de dados censitários, sobre a população e a habitação, de forma mais frequente e com menores custos,

Verifico que o modo como foi apresentada a questão 32 não se encontra em conformidade com os desideratos enunciados, pelo que se pretende que V. Exa. no âmbito das suas funções se pronuncie sobre a legalidade do questionário individual no que à questão 32 concerne e do esclarecimento prestado pelo INE, tomando-se em boa conta os objectivos concretos dos Censos, a fim de se assegurar a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

(6) O objecto da sua queixa foi já alvo de decisão judicial ou encontra-se pendente em tribunal?
Não.

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ACTUALIZAÇÃO: Este apelo foi noticiado em diversos meios de comunicação social, entre os quais o Expresso, a Visão, o Diário de Notícias, o Público, a TVI, o Sol ou o jornal i.

Reportagem RTP sobre CENSOS 2011

O CENSOS 2011 irá contabilizar os trabalhadores/as a falsos recibos verdes como trabalhadores/as por conta de outrem. Este é o tema que serve de base para esta reportagem da RTP, que conta com a colaboração de Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis.

Recordamos que o FERVE denunciou, em Setembro de 2008 a falcatrua que estava a ser preparada para os CENSOS 2011, sendo que divulgámos esta situação a todos os partidos com assento parlamentar, à comunicação social e apelámos aos nossos contactos que enviassem uma mensagem de correio electrónico para o CENSOS.

Amas da Segurança Social começaram a ser penhoradas

Várias Amas da Segurança Social do distrito de Braga viram desde esta quarta-feira as suas contas serem penhoradas pela própria Segurança Social. Muitas delas apenas tomaram conhecimento da penhora quando, tentando aceder às suas poupanças, verificaram que nada já restava e que o Estado lhes havia roubado o pouco dinheiro que tinham para alimentar as suas famílias

(VER A CARTA DE PENHORA)

Esta é uma situação da mais profunda injustiça, visto que estas amas trabalham há quase 30 anos a falsos recibos verdes para a Segurança Social e para a Santa Casa da Misericórdia, recebendo um salário miserável de cerca de 700 euros, aos quais têm de retirar a contribuição para a Segurança Social, sobrando muito pouco para fazerem face às suas despesas.

Relembramos que, uma vez que estas profissionais são vítimas de falso trabalho independente, também é falsa a sua vítima, pois, como trabalhadoras por conta de outrem que são, caber-lhes-ia apenas pagar 11% de Segurança Social e não 29,6% como hoje são obrigadas a fazer. Era ainda da responsabilidade da sua entidade empregadora, neste caso a Segurança Social, o pagamento dos 23,75% de contribuição.

Muitas amas foram incapazes de pagar as contribuições à Segurança Social, pelos mais diversos motivos, e algumas foram mesmo ameaçadas pela Segurança Social de despedimento se não pagassem a dívida.

Esta história de arrepiar ganha agora um novo capítulo, pois a penhora das contas bancárias das amas pelas falsas dívidas à Segurança Social demonstra o enorme desprezo com que são tratadas apesar da importância do seu trabalho com as crianças de famílias desfavorecidas.

Os Precári@s Inflexíveis, o Ferve e os Intermitentes do Espectáculo recolheram 12 mil assinaturas para a petição Antes da Dívida temos Direitos que o PS e o CDS-PP chumbaram mantendo a injustiça das falsas dívidas à Segurança Social nas pessoas que são sujeitas a falsos recibos verdes.

Os Precári@s Inflexíveis, em conjunto com a Ass. das Profissionais do Regime de Amas e das Advogadas Mónica Catarino e Sara Dias de Oliveira, estão a ajudar as Amas contestarem estas penhoras injustas e não desistirão de denunciar esta falsa dívida que está a destruir a vida de muitas famílias.

Via Precários Inflexíveis.