DEBATE EM COIMBRA::19 FEVEREIRO::15H00

Depois de Braga e Porto, no próximo sábado, dia 19 de Fevereiro, às 15h00, estaremos em Coimbra, no espaço Arte à Parte, debatendo o Código Contributivo e a a Segurança Social.

Estas sessões são organizadas pelo FERVE, pelos Precários Inflexíveis e pela Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual. Estes são também os movimentos que promoveram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, petição essa que visava defender a segurança social pública, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social.

Após esta petição, solicitámos audiências com todos os grupos parlamentares, sendo que todos nos receberam, à excepção do PSD. Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português apresentaram propostas que iam ao encontro das nossas pretensões e que permitiriam que tivéssemos uma Segurança Social mais justa e capitalizada. Na noite anterior à votação dos projectos, o PS apresentou uma proposta, desconhecida de todos os outros partidos e que foi aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.

No dia 1 de Janeiro de 2011, entrou em vigor o novo Código Contributivo, injusto, confuso, desajustado da realidade e que em nada promove a estabilidade laboral.


Vamos percorrer o país, debatendo a Segurança Social e este Código Contributivo,
Porque defendemos uma Segurança Social pública, justa e solidária;
Porque lutamos contra a precariedade e os falsos recibos verdes;
Porque não somos parvos e não nos calamos

DESEMPREGO ATINGE OS 11,1

No 4º trimestre de 2010 a população desempregada aumentou 9,9 por cento face ao período homólogo de 2009, enquanto o desemprego entre as mulheres teve um crescimento de 14 por cento. Foi este aumento do desemprego feminino que, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), “explicou 72,2 por cento da variação ocorrida no desemprego total”.

Na prática, 315,4 mil mulheres estavam desempregadas, o que corresponde a mais de metade do total de pessoas sem trabalho.

O INE realça que o desemprego entre os homens também aumentou, mas de forma menos expressiva (5,5 por cento).

Os jovens também estão entre os mais afectados pelo fenómeno em especial os mais qualificados. O desemprego nos indivíduos dos 25 aos 34 anos registou um aumento homólogo de 22,2 por cento, embora os mais velhos não tenham ficado imunes ao problema do desemprego: nas pessoas com 45 ou mais anos registou-se um crescimento homólogo de 13,7 por cento.

O mercado de trabalho continua com dificuldades em manter os postos de trabalho ocupados pelos mais qualificados. Embora os desempregados com ensino superior sejam os que têm menor peso no total da população desempregada, foram estes os principais afectados: o desemprego neste grupo aumentou 37,5 por cento.

Notícias do Público aqui e aqui.

IEFP promove precariedade a falsos recibos verdes e redução nos pagamentos

O FERVE e os Precários Inflexíveis denunciam a redução de honorários que está a ser levada a cabo pelo IEFP sobre trabalhadores a falsos recibos verdes. Todos os formadores estão a ser triplamente penalizados: trabalham a falsos recibos verdes, viram o valor/hora ser reduzido e os honorários mensais taxados como se fossem funcionários públicos de direito, mas de facto, sem direitos, e viram ainda capturada parte do seu salário sem que seja esclarecido para onde está a ser dirigido o dinheiro capturado.

O FERVE e os Precários Inflexíveis têm recebido diversas denúncias dando a conhecer a redução de honorários ao abrigo do OE 2011 que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) está a praticar junto de todos/as os/as formadores/as externos/as que exercem funções no centros de formação, sejam eles de gestão directa ou comparticipada.

De facto, o IEFP emitiu uma orientação técnica, que pode ser conhecida aqui, onde explica como se deve proceder à redução dos honorários. Assim, como exemplo, alguém que receba 1500 euros ilíquidos, terá que reter 322,50€ de IRS, terá que pagar a Segurança Social (que até Outubro será 187€), ficando assim com 990,50 euros líquidos.

O FERVE e os Precários Inflexíveis consideram que este é um categórico exemplo de austeridade cega, penalizando mais quem se encontra mais desprotegido. o IEFP, entidade tutelada pelo Ministério do Trabalho, opta por promover a precariedade, não celebrando contratos com pessoas que exercem funções permanentes e necessárias aumentando a sua carga de contribuições. Estas pessoas são falsos trabalhadores/as independentes: deveriam ter um contrato de trabalho, tal como sucede com os seus colegas que se encontram em escolas a ministrar os cursos de formação.

Além desta medida, o IEFP está a reduzir o valor que é pago por cada hora de formação. Como aqui se pode confirmar, o IEFP determina que o valor hora a ser pago em cursos de formação até ao nível 4 (até 12º ano de escolaridade) é de 16 euros brutos por hora. No entanto, a alínea b) do artigo 16º do Despacho Normativo 2/2011, estabelece clara e taxativamente que “para acções de formação dos níveis de qualificação 1, 2, 3 e 4, o valor por hora/formador é de € 27,50”. Assim, questionamos porque motivo o IEFP paga menos 11,5 euros à hora do que o estabelecido e gostaríamos de saber o porquê desta atitude, e, já agora, qual o destino que é dado a estes 11,5 euros que nunca chegam aos formadores/as!

O FERVE e os Precários Inflexíveis consideram incompreensível que o IEFP, um Instituto Público cuja função é promover o emprego e a formação seja, simultaneamente, promotor de precariedade. Consideramos que os professores dos centros de formação têm que ter e devem ter os mesmos direitos dos seus colegas que ministram exactamente a mesma formação nas escolas e, como tal, devem ter contrato de trabalho. O IEFP leva a cabo atropelos sucessivos à vida dos /as trabalhadores/as, tratando-os como trabalhadores dependentes para os deveres, mas como trabalhadores independentes para os direitos, ou seja, trabalhadores sem direitos.



ACTUALIZAÇÃO 1: cerca das 13h00, a ACT respondeu à nossa denúncia dizendo o seguinte:

"De acordo com a lei orgânica desta Autoridade para as Condições do Trabalho, aprovada pelo Dec-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, no seu art.º 3.º, n.º 1 " A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições do trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas..."
Por conseguinte, esclarece-se ser a própria lei a definir os limites de actuação da ACT, que, no caso concreto, relações laborais, se circunscreve às relações laborais privadas."

ACTUALIZAÇÃO 2: o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério do Trabalho, que pode ser lida aqui. Aguardamos reacção dos restantes partidos políticos.

12 Fevereiro::21h00::Café Aviz::Porto

"Sou da geração 'eu já não posso mais!' que esta situação dura há tempo demais"

Hoje, 16 de Fevereiro (21h00, Café Aviz) decorre no Porto a primeira reunião para preparação de manifestação da Geração à Rasca, a ter lugar no Porto e em Lisboa, no dia 12 de Março.

PORTO e BRAGA: primeiros debates sobre Segurança Social e Codigo Contributivo

Decorreram ontem, sábado, dia 12 de Fevereiro, os primeiros dois debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo. Estivemos no Porto, no Balleteatro, e em Braga, na Velha-a-Branca (fotos de Braga aqui, cortesia da Velha-a-Branca).

Estas sessões são organizadas pelo FERVE, pelos Precários Inflexíveis e pela Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual. Estes são também os movimentos que promoveram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, petição essa que visava defender a segurança social pública, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que foram contraídas as dívidas à Segurança Social.

Após esta petição, solicitámos audiências com todos os grupos parlamentares, sendo que todos nos receberam, à excepção do PSD. Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português apresentaram propostas que iam ao encontro das nossas pretensões e que permitiriam que tivéssemos uma Segurança Social mais justa e capitalizada. Na noite anterior à votação dos projectos, o PS apresentou uma proposta, desconhecida de todos os outros partidos e que foi aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.

No dia 1 de Janeiro de 2011, entrou em vigor o novo Código Contributivo, injusto, confuso, desajustado da realidade e que em nada promove a estabilidade laboral.

Vamos percorrer o país, debatendo a Segurança Social e este Código Contributivo,
Porque defendemos uma Segurança Social pública, justa e solidária;
Porque lutamos contra a precariedade e os falsos recibos verdes;
Porque não somos parvos e não nos calamos!

PCP quer transformar recibos verdes em contratos de trabalho

O PCP vai propor a reconversão dos recibos verdes em contratos efectivos de trabalho, numa interpelação ao Governo sobre legislação laboral na próxima quarta-feira, anunciou o secretário-geral comunista, no final de uma reunião do comité central.

Nesta interpelação na Assembleia da República, o PCP vai apresentar propostas para "garantir direitos que não podem ser negados às novas gerações", considerando que os jovens estão a ser conduzidos "para um futuro sem saída", devido à "precariedade e baixos salários, desemprego e ausência de saídas profissionais", disse Jerónimo de Sousa, no final de uma reunião do comité central, que decorreu sexta-feira e sábado, em Lisboa.

Notícia do Jornal de Notícias, disponível na íntegra aqui.

Sessões de esclarecimento sobre Código Contributivo-12 Fevereiro

PORTO:
12 Fevereiro - 15h00
Balleteatro (Rua Infante D. Henrique, 30 - à Ribeira)
Com a colaboração da Plateia

BRAGA
12 Fevereiro - 22h00
Velha-a-Branca (Largo da Senhora-a-Branca, 23)


Os movimentos que lançaram a petição "Antes da dívida temos direitos!", subscrita por mais de 12.000 pessoas, iniciam esta semana uma segunda fase da luta pelos direitos devidos a cerca de 900 mil trabalhadoras/es que enfrentam uma situação desigual na sua contribuição para o Sistema Previdencial de Segurança Social.

Iremos percorrer o país, começando já este sábado, dia 12 de Fevereiro, no Porto e em Braga, promovendo duas sessões de esclarecimento / debates sobre a Segurança Social e o novo Código Contributivo, que se encontra em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2011.

Relembramos que em resposta à petição apresentada, apenas BE, PCP e PS apresentaram propostas concretas, sendo que o grupo parlamentar do PS apresentou a sua proposta no dia que antecedia o debate no plenário da AR, evitando assim o debate público sobre a proposta em causa. A proposta foi aprovada com os votos do PS e CDS/PP (que se tinha comprometido com os movimentos em apresentar uma proposta e nunca o fez). O PSD foi o único grupo parlamentar que não se mostrou disponível para receber os movimentos e também não apresentou qualquer proposta com vista a resolver o problema apontado na petição.

Consideramos a proposta aprovada uma afronta hostil e uma fraude que desrespeita todos os trabalhadores deste país porque mantem a situação de total desprotecção do trabalhador. Com esta proposta, em qualquer conflito laboral, é o/a trabalhador(a) que terá de fazer cumprir a lei.

Sabemos que teria sido possível encontrar soluções efectivas para o profundo problema social apresentado. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.

Porque defendemos uma sociedade com direitos no trabalho e na vida e não dispensamos uma Segurança Social forte e universal, iremos percorrer o país em 2011 lançando um debate nacional sobre o direito à Segurança Social. Iremos contactar muitos milhares de trabalhadores a falsos recibos verdes, renovando e aumentando a força social que pretendemos venha a impor, a qualquer que seja o governo, as alterações necessárias para que sejam repostos os direitos dos trabalhadores e para que seja cumprida a democracia também no local de trabalho.

FERVE - Fartos/as d'Estes Recibos Verdes

Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

Precários Inflexíveis

Sessão no Porto dinamizada em colaboração com a Plateia.

http://www.antesdadividatemosdireitos.org

FALSOS RECIBOS VERDES NA REDITUS (serviço de call-centre para Vodafone e Worten)

O FERVE divulga um testemunho que nos chegou, denunciando a situação de precariedade e falsos recibos verdes que é vivida pelos/as trabalhadores/as de um call-centre, em Castelo Branco.

Estas pessoas prestam serviços à Reditus que, por sua vez, presta serviço à Vodafone e à Worten Espanhola.

Fizemos chegar este testemunho à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), a todos os partidos políticos com assento parlamentar e também à Câmara Municipal de Castelo Branco. Aguardamos respostas.

-------------

"A Entidade Empregadora é a Reditus (Quinta Pires Marques, Castelo Branco) que presta serviços para a Vodafone e para a Worten espanhola.

Sei que a contrato têm apenas um grupo de funcionários que entraram nas primeiras formações; os supervisores também têm contrato, mas só passados seis meses de função!

Os trabalhadores têm horários fixos (por exemplo, trabalham das 09-18h de Segunda a Sexta ou aos fins de semana, conforme a linha) e têm de picar o ponto no sistema informático. Alguns passam de comunicadores a formadores mas permanecem a recibo verde e continuam a ser polivalentes na função. Todo o trabalho é desenvolvido nas instalações da empresa. Do pessoal que lá trabalha, quase todos têm rendimentos provenientes apenas desta entidade. Muitos deles já têm que fazer retenção na fonte e pagar Segurança Social (por terem passado o período de isenção) e nem fazem ideia do rombo que vão ter no fim do mês.

Faz-me confusão é como é que com tanto cruzamento de informação, a Segurança Social e as Finanças não percebem que a malta tem 100% do honorários duma mesma empresa todo o ano e quase todos os meses vão lá jovens abrir actividade!

A ACT esteve lá em Janeiro, mas quem foi chamado foi escolhido a dedo e teve uma formação ultra-rápida sobre o que dizer!

Já se fala que o presidente da Câmara está a fazer pressão para que seja cumprido o contrato inicial que penso que referia que metade dos funcionários tinham de estar a contrato! No entanto, do falar à acção ainda falta muito."


ACTUALIZAÇÃO: Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou um pergunta ao Ministério do Trabalho, bem como o PCP.

CÓDIGO CONTRIBUTIVO VOLTOU HOJE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República voltou hoje a discutir o Código Contributivo, por intermédio de um agendamento potestativo do CDS-PP, que pretendia reverter as contribuições para a Segurança Social para o anterior sistema. A proposta do CDS-PP foi chumbada pelo PS e abstenção do PSD mas contou com os votos a favor do PCP, Os Verdes e Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta própria de alteração ao Código Contributivo, que pode ser conhecida aqui, bem como o PCP, cuja sugestão pode ser lida aqui.

Recorde-se que o FERVE participou na discussão do Código Contributivo sendo que as nossas propostas podem ser conhecidas aqui.

AS NOSSAS VIDAS CANTADAS PELOS DEOLINDA

E TU, QUANDO TE VAIS QUEIXAR?


"Sou da geração sem remuneração
e não me incomoda esta condição.
Que parva que eu sou!
Porque isto está mal e vai continuar,
já é uma sorte eu poder estagiar.
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.

Sou da geração 'casinha dos pais',
se já tenho tudo, para quê querer mais?
Que parva que eu sou
Filhos, maridos, estou sempre a adiar
e ainda me falta o carro pagar
Que parva que eu sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar.

Sou da geração 'vou queixar-me para quê?'
Há alguém bem pior do que eu na TV.
Que parva que eu sou!
Sou da geração 'eu já não posso mais!'
que esta situação dura há tempo demais
E parva não sou!
E fico a pensar,
que mundo tão parvo
onde para ser escravo é preciso estudar."

BRITISH HOSPITAL PRESSIONA 200 TRABALHADORES/AS

Denunciámos há dias uma situação de falsos recibos verdes no British Hospital, em Lisboa.

Sabemos agora que este hospital privado está a tentar implementar novos atropelos aos direitos laborais, desta feita, contra cerca de 200 profissionais, entre enfermeiros/as, auxiliares de acção médica, auxiliares de serviços gerais, recepcionistas, funcionários/as da farmácia, funcionários/as dos serviços administrativos e funcionários/as do serviço de imagiologia.

Agora, o British Hospital tenta impor a todos/as estes/as trabalhadores/as, sem o seu acordo, o regime de adaptabilidade previsto na última revisão do Código de Trabalho, com intuito de os/as obrigar a fazer mais horas de trabalho semanais sem remuneração extra nem pagamento de trabalho suplementar. Esta intenção baseia-se numa circular normativa datada de 19/01/2011, a qual prevê que a partir de 1 de Fevereiro de 2011, o período normal de trabalho passe a ser definido em termos médios.

Como prevê o número 4 do artigo 205 do Código de Trabalho, considera-se a existência de acordo tácito da parte do/a trabalhador/a, caso este/a não se oponha por escrito nos 14 dias seguintes a ter tomado conhecimento (da "proposta" efectuada pela entidade empregadora).

Ora, trata-se mais uma vez de abuso de confiança por parte da administração do hospital para com os/as trabalhadores/as, aproveitando-se da sua fragilidade laboral e económica.

O FERVE fez chegar esta denúncia à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a todos os partidos com assento parlamentar. Aguardamos respostas.


ACTUALIZAÇÃO: Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda e o PCP endereçaram perguntas ao Governo.

FERVE na Antena 1

O novo Código Contributivo entrou em vigor há um mês e as dificuldades têm sido muitas. Sobre isto, falámos à Antena 1.

CORTES NO SECTOR DA CULTURA: DEBATE EM LISBOA

Os Precários Inflexíveis organizam uma sessão de esclarecimento sobre os cortes na área da cultura e também sobre o estatuto de trabalhador/a intermitente.

Neste sector, verificam-se grandes atropelos às leis laborais: precariedade generalizada, trabalho não remunerado, recibo verde que se eterniza e pagamentos ciclicamente adiados.

LOCAL: Lx Factory, Lisboa
QUANDO: 30 de Janeiro
HORÁRIO: 18h00

Aparece e traz um/a amigo/a também.

FALSOS RECIBOS VERDES NO BRITISH HOSPITAL, EM LISBOA

O FERVE denuncia a situação de precariedade vivida no British Hospital, em Lisboa. Descrevemos aqui a realidade vivida no serviço de Imagiologia, a título de exemplo, mas sabemos que a precariedade existe em diversos serviços deste hospital.

Enviámos esta denúncia também para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e para todos os partidos políticos com assento parlamentar. Aguardamos reacções.

-------------

ENQUADRAMENTO:

- 7 trabalhadores/as a falsos recibos verdes;

- Antiguidade dos/as trabalhadores/as: mais antigo 13 anos, mais novo 1 ano;

- Trabalho realizado nas instalações do Hospital nas Torres de Lisboa;

- Trabalham com os instrumentos do Hospital;

- Usam farda própria dada pelo Hospital;

- Têm número e cartão de funcionário/a;

- Têm um horário de trabalho (sistema de turnos fixos) que têm que cumprir: recebem uma retribuição mensal fixa de acordo com os turnos que fazem + retribuição variável em função das prevenções (de semana e fim-de-semana)

- Têm subsídio de refeição (possibilidade de almoçar no refeitório);

- Têm registo das horas de trabalho, vulgo, picagem de ponto;

- Fazem trabalho suplementar;

- Reportam a um chefe (Técnico Coordenador), que também é trabalhador/a com falsos recibos verdes;

- Têm avaliação de desempenho e objectivos;

- 1 dos/as trabalhadores/as recebe subsídio de férias e natal;

- 6 dos/as trabalhadores/as têm direito a ter férias mas não remuneradas e sem direito a subsídio de férias e natal;

- Têm de justificar as faltas;



CRONOLOGIA:

- Março / Abril de 2010: acção inspectiva da ACT ao serviço de Imagiologia do Hospital;

- Maio 2010: a ACT considera esta situação como de falsos recibos verdes e marcou reunião com a empresa para pedir a integração das pessoas nos quadros;

- Maio de 2010: trabalhadores/as pressionados/as a assinar carta supostamente redigida pelos próprios mas que na realidade foi feita pela advogada da empresa para apresentar na ACT, na qual (sobre o pretexto dos exames de aptidão) declaravam que eram trabalhadores/as independentes/as;

- Junho de 2010: começaram as várias pressões da parte do Presidente do Conselho de Administração do Hospital (Dr. António Monteiro de Lemos) e do respectivo Director Clínico do Hospital (Dr. Carlos Santos), para que os/as trabalhadores/as aceitassem contratos de trabalho com redução em mais de 50% da retribuição, aumento das horas de trabalho e redução da retribuição das horas de trabalho suplementar em mais de 50% (chamadas de prevenção de semana e fim-de-semana);

- Setembro 2010: ACT foi contactada e informou que a empresa não queria fazer os contratos de trabalho com os/as referidos/as trabalhadores/as a falsos recibos verdes porque entendia que se tratavam de verdadeiros trabalhadores independentes. ACT informou que iria concluir o AUTO, notificar a empresa e aplicar as coimas;

- Setembro a Novembro de 2010: aumentou a pressão por parte da Administração do Hospital sobre os/as trabalhadores/as para que aceitassem as miseráveis condições propostas;

- Dezembro de 2010: 1 das colaboradoras foi despedida; outra colaboradora (devido ao medo de ser despedida e aos seu “estado de necessidade”) aceitou o contrato proposto; recrutaram uma nova colaboradora;

- Janeiro de 2011: Continuam as pressões aos demais trabalhadores/as com falsos recibos verdes e foram apresentadas a esses trabalhadores as minutas dos contratos que, no entender do Hospital, estes deveriam assinar que, entre o mais, se traduzem em:
-redução do horário de trabalho (de 36 e 30 horas semanais para 18 horas semanais),
-2 trabalhadores/as passam a receber 1/3 do que recebiam anteriormente, por não terem aceitado as condições impostas;



ACTUAÇÃO DA ACT:
Até ao momento, a ACT não notificou a empresa, não autuou, e não fez com que a lei fosse cumprida; pelo contrário, contribuiu para o despedimento de uma trabalhadora, para o aumento das pressões da entidade empregadora sobre os seus funcionários e para a redução do horário de trabalho e vencimento de 2 colaboradoras;



CONTRATOS APRESENTADOS PELO HOSPITAL AOS/ÀS TRABALHADORES A FALSOS RECIBOS VERDES (pressionando-os a assinar):

1- Acordo de Revogação de Contrato de Prestação de Serviços: o/a trabalhador/a declara que é trabalhador/a independente, sem qualquer subordinação jurídica e considera integralmente quite qualquer tipo de remuneração vencida ou vincenda, indemnizações ou compensações;

2- Contrato de trabalho por tempo indeterminado, que implica:
-diminuição substancial do vencimento;
-aumento do número de horas de trabalho;
-perda da antiguidade; perda de créditos laborais vencidos;
-acordo para isenção horário de trabalho (sem remuneração extra);
-flexibilidade de horário (como seja trabalho nocturno, ao sábado, banco de horas, regime de turnos, etc., de acordo com as necessidades da empresa);
-mobilidade geográfica (sem pagamento das deslocações e sem remuneração adicional), mobilidade funcional.

Na prática, a empresa pode tudo e o/a trabalhador/a tem de se sujeitar;

PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS DIVULGAM DOIS DOCUMENTOS SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

O Movimento Precários Inflexíveis divulgou dois documentos sobre o novo Código Contributivo:

- uma apresentação explicativa com as mudanças práticas da lei;
- uma folha de cálculo que permite aos trabalhadores/as calcular automaticamente as contas para obter o escalão de contribuição.

Um trabalho mais do que necessário, num tempo em que a maioria dos/as trabalhadores/as independentes continuam com inúmeras dúvidas resultantes da alteração da lei.

GOVERNO PROPÕE CORTES NAS INDEMNIZAÇÕES

Já havíamos divulgado aqui que o Governo se preparava para dar eco ao desejo dos patrões de reduzir o valor das indemnizações. Hoje, tornou-se oficial: a Ministra do Trabalho, Helena André, propôs na concertação social que o valor das indemnizações por despedimento passe a ser de 20 dias por cada ano trabalhado e não de 30 dias, como agora acontece.

Fica bem claro de que lado está o Governo e esse não é o nosso lado, o dos/as trabalhadores/as.

Somos precários/as e, muitos de nós, não temos direito a qualquer protecção social ou indemnização quando somos despedidos/as. No entanto, sabemos que o caminho não passa por fazer com que todos/as os trabalhadores/as sejam precários/as. Queremos que uma sociedade mais justa e menos precária e isso não se consegue promovendo a precarização e a destruição dos direitos laborais.

SESSÃO SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

A PLATEIA e o FERVE associaram-se para organizar uma sessão de esclarecimento sobre a aplicação do novo Código Contributivo que altera consideravelmente o regime contributivo dos/as trabalhadores/as a recibos verdes, que proliferam entre os profissionais das artes cénicas, afectando contratados/as e contratantes.

LOCAL: ACE / Praça Coronel Pacheco, nº1, Porto
QUANDO: 24 de Janeiro, às 18h30

REPORTAGEM DO JN COM PARTICIPAÇÃO DO FERVE

"Com o novo Código Contributivo, haverá pessoas a pedir para não serem aumentadas". A frase é de um "falso recibo verde", ao perceber que, a título de exemplo, um aumento de rendimento de 10 euros pode implicar um salário líquido de menos 52 euros.

Os escalões da Segurança Social, no caso dos recibos verdes, são estanques e não progressivos como no IRS. O que significa que se, de um ano para o outro, o trabalhador tiver um aumento da remuneração suficiente para subir de escalão (ainda que se trate de um aumento muito pequeno), arrisca-se a perder dinheiro.

Podem ler a reportagem na íntegra aqui.

GOVERNO PONDERA REDUZIR INDEMNIZAÇÕES POR DESPEDIMENTO

O Governo está disponível levar avante a pretensão das organizações patronais que querem reduzir os valores das indemnizações pagas ao/à trabalhador/a aquando do despedimento.

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) e Confederação do Turismo Português (CTP) são os representantes dos patrões com assento na concertação social.

Pela parte dos/as trabalhadores/as, a UGT considera esta proposta "absolutamente inaceitável" enquanto que a CGTP, pela voz de Arménio Carlos, a considera "absurda, imoral e ilegítima", acrescentando que "o Governo socialista está a fazer propostas que nem governos de direita tiveram coragem de propor no passado".

O FERVE considera esta medida um vil atentado aos direitos dos/as trabalhadores/as. Defendemos o direito ao trabalho digno. Vivemos no nosso dia-a-dia a precariedade, o desrespeito e o incumprimento da lei. Vivemos as atrocidades da flexibilidade, da incerteza e da possibilidade de despedimento a qualquer momento, sem qualquer direito. Sabemos que não teremos protecção social quando formos despedidos/as. E sabemos que não pode ser assim: queremos reduzir a precariedade e não ter um país onde todos/as os/as trabalhadores/as são precários.


Notícia no Jornal de Negócios.

ESTUDO SOBRE RECIBOS VERDES

Encontra-se disponível aqui um estudo elaborado por Eugénio Rosa sobre o tratamento desigual, precariedade extrema e baixas remunerações a que estão sujeitos/as os/as trabalhadores a recibos verdes.

Eugénio Rosa é economista, doutorando no ISEG e membro do Gabinete de Estudos da CGTP.

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

Hoje, dia 15 de Janeiro, pelas 15h00, a LX Factory, em Lisboa, irá acolher uma sessão de esclarecimento sobre o novo Código Contibutivo.

Organizada pelos Precários Inflexíveis, esta sessão é gratuita e aberta a todos/as quantos/as queiram participar, tendo como oradores/as Tiago Gillot (Precários Inflexíveis), Mónica Catarino (advogada) e Maria do Carmo Tavares (CGTP).

ACT PROMETE COMBATER FALSOS RECIBOS VERDES E TRABALHO NÃO DECLARADO

José Luís Forte esteve ontem no Parlamento, onde garantiu que será dada prioridade ao combate ao trabalho dissimulado e não declarado. O novo Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e Inspector-Geral do Trabalho disse mesmo que "é evidente que há mais de um milhão de trabalhadores nesta situação". Especificamente sobre o combate aos falsos recibos verdes, José Luís Forte diz ainda que a Ministra já foi contactada e que ambos pensam que "é possível fazer mais".

Estas palavras parecem ainda sintonizadas com os anúncios iniciais de José Luís Forte. Esperamos agora por essa coragem e energia no combate aos falsos recibos verdes, no reconhecimento de direitos e na regularização da situação injusta que afecta tantas pessoas. À falta de um posicionamento claro do Governo, é importante saber que o Presidente da ACT reconhece que mais de um quinto de todos os trabalhadores em Portugal vive sujeito à total arbitrariedade, sem direitos e sem contrato de trabalho.

José Luís Forte garantiu ainda já estar regularizada a situação na própria ACT, onde, como se sabe, existiam também dezenas de trabalhadores a falsos recibos verdes. Pelo menos, os erros da anterior direcção da ACT estão a ser, um por um, reconhecidos. Os precários tinham razão quando exigiam prioridade ao combate aos falsos recibos verdes e a regularização da situação na própria ACT. Agora é preciso esperar resultados. Porque, obviamente, palavras não chegam.

Notícias, por exemplo, aqui, aqui ou aqui.

Via Precários Inflexíveis.

GASTOS COM RECIBOS VERDES TRIPLICAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Diário de Notícias refere hoje que gastos com trabalhadores/as a recibos verdes na Administração Pública vão triplicar em 2011.

Confirma-se assim que o Governo não só não tem combatido a precariedade como até efectua mais gastos com o trabalho precário. Recorde-se que, em Abril de 2008, no programa da RTP 'Prós e Contras', o FERVE interpelou o então ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, sobre a situação dos falsos recibos verdes na Administração Publica tendo este referido que o Governo cumpriria as suas obrigações.

Desconfiámos desta promessa e a realidade confirmou as nossas suspeitas: desde então, o Governo não cumpriu as suas obrigações, que consistiriam na celebração de contratos de trabalho. Em contra-partida, a Administração Pública continuou a promover a precariedade, através dos falsos recibos verdes, da contratação por Empresas de Trabalho Temporário ou forçando trabalhadores/as a contituírem-se como empresa para poderem continuar a trabalhar.

Notícia do DN aqui.

ESCLARECIMENTOS SOBRE NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO (actualizado e revisto)

1. Qual o diploma legal aplicável?
Lei 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei 55-A/2010.


2. O que é o Código Contributivo?
É o diploma jurídico que define as contribuições para os regimes de Segurança Social relativas a cada actividade profissional e que estabelece as regras e os destinatários do acesso a prestações sociais por parte dos/as profissionais de cada sector.


3. Qual é a taxa contributiva?
É de 29,6 % sobre o rendimento relevante para todos os prestadores de serviços.


4. Qual a fórmula de cálculo?

A. É rendimento relevante 70% do valor total dos rendimentos do ano anterior;

B. Ao duodécimo do rendimento relevante corresponde um dos escalões de tributação, em função do Indexante de Apoios Sociais (419,22 euros);

C. O valor mínimo, em regime de contabilidade organizada, é o do 2.º escalão;

D. A base de incidência é fixada em Outubro e tem efeitos nos 12 meses seguintes.


5. Quais os escalões?

Escalões Remunerações convencionais
em percentagens do valor do IAS
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200
4.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250
5.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300
6.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400
7.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500
8.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600
9.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800
10.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000
11.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200


6. Existem excepções?

Sim.
A. Existe isenção de pagamento da taxa contributiva no primeiro ano de actividade e até se atingir um rendimento relevante anual superior a 6 vezes o IAS.

B. O/A trabalhador/a pode requerer que a taxa contributiva tenha como base de incidência directa o valor do duodécimo do rendimento relevante, num mínimo de 50% do IAS; mas apenas nos 3 primeiros anos após início ou reinício de actividade.

C. Para efeitos de fixação da base de incidência, existe a possibilidade de opção pelo escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde.

D. Em 2011, se a base de incidência contributiva dos/as trabalhadores/as cujos rendimentos relevantes determinem um escalão superior ao que lhe era aplicável até aí: a base de incidência contributiva apenas pode ser ajustada para o escalão seguinte.
Após 2011, e enquanto a base de incidência contributiva do/a trabalhador/a cujos rendimentos relevantes determinem um escalão superior ao que lhe era aplicável até aí, em pelo menos dois escalões: a base de incidência contributiva apenas pode ser ajustada para o escalão seguinte.
A partir do momento em que o rendimento relevante do/a trabalhador/a determine o mesmo escalão de tributação que o aplicável no ano anterior, as regras de ajustamento cessam.



EXEMPLOS:
(para efeitos de simplificação consideramos um ano como correspondendo ao período de tempo decorrido entre Outubro de ano anterior e os 12 meses seguintes; até ao mês de Outubro de 2011 a base de incidência será 1,5 IAS)

A. Rendimento total do ano 2011: €12.000,00
Rendimento relevante: €8.400,00
Duodécimo do rendimento relevante: €700,00

Escalão: (700,00/ 419,22) x 100 = 166% do IAS
Escalão 2 → Base de incidência: €628,83

A pagar no ano de 2012: 628,83 x 0,296 = €186,33/mês


B. Rendimento total do ano 2011: €8.304,00
Rendimento relevante: €5.812,00
Duodécimo do rendimento relevante: €484,40

Escalão: (484,40/ 419,22) x 100 = 115% do IAS
Escalão 1 → Base de incidência: €419,22

A pagar no ano de 2012: 419,22 x 0,296 = €124,09/mês


C. Rendimento total do ano 2011: €3.600,00
Rendimento relevante: €2.520,00
Duodécimo do rendimento relevante: €210,00

Escalão: (210,00/ 419,22) x 100 = 50% do IAS
Escalão 1 → Base de incidência: €419,22

A pagar no ano de 2012: 419,22 x 0,296 = €124,09/mês


D. Rendimento total do ano 2011: €3.600,00
Rendimento relevante: €2.520,00
Duodécimo do rendimento relevante: €210,00

Escalão: (210,00/ 419,22) x 100 = 50% do IAS

Após requerimento → Base de incidência: €210,00

A pagar no ano de 2012: 210,00 x 0,296 = €62,16/mês

TÉCNICOS/AS DE SAÚDE PRECÁRIOS/AS EXCLUÍDOS/AS DE CONCURSO

Centenas de técnicas/os de saúde, que há anos trabalham na função pública em condições precárias, estão arredadas/os do concurso que irá permitir a regularização da sua situação.

O Ministério da Saúde publicou hoje, em Diário da República, as condições que estarão subjacentes ao concurso que vai permitir que as/os técnicas/os de saúde obtenham a equiparação ao grau de especialista sem efectuarem o estágio que, apesar de ser obrigatório, não existe desde 2001!

No entanto, só podem ser opositoras deste concurso as pessoas que tenham contrato de trabalho em funções públicas, ou seja, ficam de fora centenas de precários com contratos a prazo ou a recibo verde.

Notícia no jornal Público.

1000€ TRANSFORMAM-SE EM 578€

As alterações impostas aos/às trabalhadores/as a recibos verdes por força do novo Código Contibutivo são hoje notícia no jornal i.

De acordo com esta reportagem, quem aufira 1000 euros, a recibo verde, passará a receber, na realidade, 578 euros, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.

Refira-se que, este/a trabalhador/a poderá receber ainda menos, caso esteja incluído/a no regime de IVA, ou seja, se for obrigado a cobrar IVA à entidade que o/a contrata. Supostamente, este valor do IVA deverá ser pago pela entidade contratante, sobrepondo-se aos 1000 euros brutos. No entanto, muitas são as entidades que se escusam a esta obrigatoriedade legal, forçando os/as trabalhadores/as a assegurarem o pagamento do IVA. Neste caso, o/a trabalhador/a ficará com 348 euros no final do mês.

Luta contra cortes nos salários avança em várias frentes

[NOTÍCIA JN]

A partir de amanhã, arranca a luta contra os cortes salariais decididos pelo Governo para a Função Pública que deverão afectar 450 mil trabalhadores. Os sindicatos de professores já decidiram que, se os tribunais não lhes derem razão, vão reclamar para as secretarias.

Cinco providências cautelares para tentarem suster a redução salarial dos educadores de infância, professores do ensino básico, secundário e superior vão ser entregues, amanhã, em vários tribunais administrativos do país para impedir que os cortes salariais sejam aplicados já em Janeiro e até que haja uma decisão sobre a sua legalidade e constitucionalidade, como reclamam os sindicatos da Função Pública. Caso as providências cautelares sejam indeferidas, a Fenprof já está a apelar aos professores para que inundem as secretarias das escolas com pedidos de impugnação de salários, logo no dia 25 de Janeiro.

Ao JN, Mário Nogueira, secretário geral da Federação Nacional dos Professores, explicou que esse será "um passo obrigatório" para que os professores possam depois avançar, individual ou colectivamente, para os tribunais para contestar um "roubo de salários" que, pelas sua contas, vai render aos cofres do Estado 256 milhões de euros só nos cortes dos vencimentos dos professores.

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, afecta à CGTP, adianta que serão entregues providências cautelares referentes às várias profissões da Função Pública (além dos professores, também médicos, enfermeiros e outros funcionários da administração central e local). E, caso as decisões não sejam favoráveis, apelam aos trabalhadores para que, no final do mês, reclamem junto dos serviços para "reaver o dinheiro retirado".

A decisão de avançar com providências cautelares e acções nos tribunais administrativos contra o corte de salários é apenas uma das formas de luta que estão a ser preparadas pelos sindicatos e que, no caso dos professores, inclui uma queixa à Organização Internacional do Trabalho e, eventualmente, o recurso aos tribunais europeus. A Frente Comum agendou um plenário para dia 18 junto à residência oficial do primeiro-ministro e admite que "todas as formas de luta têm que ser neste momento equacionadas".

Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz que irão avançar com acções judiciais e providências cautelares "nos casos em que se justifique". Mas a sua luta é pelo pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos artigos em causa do Orçamento do Estado. Vão agora apelar ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça, depois de terem visto gorado o pedido de fiscalização preventiva feito ao presidente da República.

Para reforçar esse pedido, o STE vai enviar aos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP os pareceres dos constitucionalistas Paulo Veiga e Moura e Garcia Pereira com o objectivo de os juntar ao pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos vão entregar no Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca, deputada do BE, disse ontem ao JN que o pedido deverá ser entregue "o mais breve possível" e que poderá ser subscrito por deputados de outras bancadas, sem adiantar nomes.

Tiago Duarte, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, duvida que as pretensões dos sindicatos venham a ser bem sucedidas e adivinha uma luta prolongada nos tribunais que pode demorar anos, ou talvez nunca chegue, ao Constitucional.

FERVE na RTP: Novo Código Contributivo

O FERVE foi entrevistado pela RTP1 no âmbito do Novo Código Contributivo que entrará em vigor no primeiro dia de 2011. Faltando dois dias para a entrada em vigor do novo Código são muitas as dúvidas dos trabalhadores a recibos verdes, a própria Segurança Social tem sido incapaz de dar respostas e soluções (ver notícia do Público), espelhando o clima de confusão e incerteza em todo este processo.

A pressa com que este Código Contributivo foi incluído no Orçamento de Estado desrespeitou a atenção, o cuidado e o debate que este documento merecia. Lembrar que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

É com agravo que apontamos o facto de as medidas de combate à precariedade, no caso dos trabalhadores por conta de outrem (agravamento de 3 pontos percentuais nos contratos a prazo e menos 1 ponto nos contratos sem termo), serem adiadas para 2014 e não esquecemos os 137 mil trabalhadores a recibos verdes que serão intimados a pagar as dívidas em atraso à segurança social. Sabemos que muitas destas pessoas não são responsáveis por esta dívida pois encontram-se ilegalmente a recibos verdes quando deveriam ter um contrato de trabalho, cabendo, portanto, à entidade patronal o pagamento esta dívida. Lembramos, mais uma vez, a petição "Antes da dívida temos direitos!".

O FERVE publicará brevemente uma análise detalhada com informações específicas sobre o Código Contributivo, para já remetemos para a boa análise realizada pelos Precários Inflexíveis.

INFORMAÇÕES SOBRE RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

1.Qual o diploma legal?

Portaria 879-A/2010, de 29 de Novembro (www.dre.pt - II série)


2.Quando entram as novas regras em vigor?

O diploma entrou em vigor no 01 de Dezembro de 2010.


3.O preenchimento e a emissão dos recibos electrónicos são obrigatórios, desde já?

Entre 01 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão de recibo electrónico é facultativa para todos. Continua, neste período, a aplicar-se a Portaria 102/2005, de 07 de Janeiro e o seu modelo n.º 6.


4.Para quem será obrigatória?

Para todos aqueles sujeitos passivos que já tenham que entregar as declarações de IVA e IRC por via electrónica;

Para todos os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos que ultrapassam o limite de 10.000 anuais e não resulte da prática de um acto isolado.


5.Para quem será facultativa?

Para todos os sujeitos passivos que não se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou declaração de IRS por via electrónica.


6.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, quiser optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo e fico sujeito às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que opte por emitir recibos por esta via.


7.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, não optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo porque me encontro no regime facultativo mas terei sempre que adquirir nos serviços de finanças uma nova caderneta de recibos, após 30.06.2011.


EM SÍNTESE:


De 1/12/2010 até 30/06/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


A PARTIR DE 01/07/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES



8.Como aceder ao recibo verde electrónico?

O sistema de emissão de recibos electrónicos é disponibilizado no Portal das Finanças no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt

FERVE na Antena 1

O FERVE comenta, na Antena 1, a notícia hoje avançada pelo Diário Económico segundo a qual 137 mil trabalhadoras/es a recibos verdes vão ser intimadas/os a pagar as contribuições em atraso à Segurança Social.

Conjuntamente com os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovidual, o FERVE promoveu a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", que visava propor uma alternativa justa à cobrança das dívidas. Propunhamos que fossem verificadas as condições em que uma dívida foi contraída e, tratando-se de um caso de falsos recibos verdes, a entidade patronal deve ser chamada a regularizar a situação.

Defendemos a Segurança Social. Defendemos uma Segurança Social para todas/os. E defendemos que esta dívida não é nossa: é uma dívida que advém de uma contratação ilegal que deve ser resolvida antes de se proceder à intimação para cobrança da dívida.

REPORTAGEM

O jornal alemão Neues Deutschland publicou uma reportagem a precariedade em Portugal, realizada pelo jornalista Martin Lejeune.

Este trabalho contou com a colaboração dos Precários Inflexíveis e do FERVE e pode ser lido aqui, em alemão.