PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS DIVULGAM DOIS DOCUMENTOS SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

O Movimento Precários Inflexíveis divulgou dois documentos sobre o novo Código Contributivo:

- uma apresentação explicativa com as mudanças práticas da lei;
- uma folha de cálculo que permite aos trabalhadores/as calcular automaticamente as contas para obter o escalão de contribuição.

Um trabalho mais do que necessário, num tempo em que a maioria dos/as trabalhadores/as independentes continuam com inúmeras dúvidas resultantes da alteração da lei.

GOVERNO PROPÕE CORTES NAS INDEMNIZAÇÕES

Já havíamos divulgado aqui que o Governo se preparava para dar eco ao desejo dos patrões de reduzir o valor das indemnizações. Hoje, tornou-se oficial: a Ministra do Trabalho, Helena André, propôs na concertação social que o valor das indemnizações por despedimento passe a ser de 20 dias por cada ano trabalhado e não de 30 dias, como agora acontece.

Fica bem claro de que lado está o Governo e esse não é o nosso lado, o dos/as trabalhadores/as.

Somos precários/as e, muitos de nós, não temos direito a qualquer protecção social ou indemnização quando somos despedidos/as. No entanto, sabemos que o caminho não passa por fazer com que todos/as os trabalhadores/as sejam precários/as. Queremos que uma sociedade mais justa e menos precária e isso não se consegue promovendo a precarização e a destruição dos direitos laborais.

SESSÃO SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

A PLATEIA e o FERVE associaram-se para organizar uma sessão de esclarecimento sobre a aplicação do novo Código Contributivo que altera consideravelmente o regime contributivo dos/as trabalhadores/as a recibos verdes, que proliferam entre os profissionais das artes cénicas, afectando contratados/as e contratantes.

LOCAL: ACE / Praça Coronel Pacheco, nº1, Porto
QUANDO: 24 de Janeiro, às 18h30

REPORTAGEM DO JN COM PARTICIPAÇÃO DO FERVE

"Com o novo Código Contributivo, haverá pessoas a pedir para não serem aumentadas". A frase é de um "falso recibo verde", ao perceber que, a título de exemplo, um aumento de rendimento de 10 euros pode implicar um salário líquido de menos 52 euros.

Os escalões da Segurança Social, no caso dos recibos verdes, são estanques e não progressivos como no IRS. O que significa que se, de um ano para o outro, o trabalhador tiver um aumento da remuneração suficiente para subir de escalão (ainda que se trate de um aumento muito pequeno), arrisca-se a perder dinheiro.

Podem ler a reportagem na íntegra aqui.

GOVERNO PONDERA REDUZIR INDEMNIZAÇÕES POR DESPEDIMENTO

O Governo está disponível levar avante a pretensão das organizações patronais que querem reduzir os valores das indemnizações pagas ao/à trabalhador/a aquando do despedimento.

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) e Confederação do Turismo Português (CTP) são os representantes dos patrões com assento na concertação social.

Pela parte dos/as trabalhadores/as, a UGT considera esta proposta "absolutamente inaceitável" enquanto que a CGTP, pela voz de Arménio Carlos, a considera "absurda, imoral e ilegítima", acrescentando que "o Governo socialista está a fazer propostas que nem governos de direita tiveram coragem de propor no passado".

O FERVE considera esta medida um vil atentado aos direitos dos/as trabalhadores/as. Defendemos o direito ao trabalho digno. Vivemos no nosso dia-a-dia a precariedade, o desrespeito e o incumprimento da lei. Vivemos as atrocidades da flexibilidade, da incerteza e da possibilidade de despedimento a qualquer momento, sem qualquer direito. Sabemos que não teremos protecção social quando formos despedidos/as. E sabemos que não pode ser assim: queremos reduzir a precariedade e não ter um país onde todos/as os/as trabalhadores/as são precários.


Notícia no Jornal de Negócios.

ESTUDO SOBRE RECIBOS VERDES

Encontra-se disponível aqui um estudo elaborado por Eugénio Rosa sobre o tratamento desigual, precariedade extrema e baixas remunerações a que estão sujeitos/as os/as trabalhadores a recibos verdes.

Eugénio Rosa é economista, doutorando no ISEG e membro do Gabinete de Estudos da CGTP.

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CÓDIGO CONTRIBUTIVO

Hoje, dia 15 de Janeiro, pelas 15h00, a LX Factory, em Lisboa, irá acolher uma sessão de esclarecimento sobre o novo Código Contibutivo.

Organizada pelos Precários Inflexíveis, esta sessão é gratuita e aberta a todos/as quantos/as queiram participar, tendo como oradores/as Tiago Gillot (Precários Inflexíveis), Mónica Catarino (advogada) e Maria do Carmo Tavares (CGTP).

ACT PROMETE COMBATER FALSOS RECIBOS VERDES E TRABALHO NÃO DECLARADO

José Luís Forte esteve ontem no Parlamento, onde garantiu que será dada prioridade ao combate ao trabalho dissimulado e não declarado. O novo Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e Inspector-Geral do Trabalho disse mesmo que "é evidente que há mais de um milhão de trabalhadores nesta situação". Especificamente sobre o combate aos falsos recibos verdes, José Luís Forte diz ainda que a Ministra já foi contactada e que ambos pensam que "é possível fazer mais".

Estas palavras parecem ainda sintonizadas com os anúncios iniciais de José Luís Forte. Esperamos agora por essa coragem e energia no combate aos falsos recibos verdes, no reconhecimento de direitos e na regularização da situação injusta que afecta tantas pessoas. À falta de um posicionamento claro do Governo, é importante saber que o Presidente da ACT reconhece que mais de um quinto de todos os trabalhadores em Portugal vive sujeito à total arbitrariedade, sem direitos e sem contrato de trabalho.

José Luís Forte garantiu ainda já estar regularizada a situação na própria ACT, onde, como se sabe, existiam também dezenas de trabalhadores a falsos recibos verdes. Pelo menos, os erros da anterior direcção da ACT estão a ser, um por um, reconhecidos. Os precários tinham razão quando exigiam prioridade ao combate aos falsos recibos verdes e a regularização da situação na própria ACT. Agora é preciso esperar resultados. Porque, obviamente, palavras não chegam.

Notícias, por exemplo, aqui, aqui ou aqui.

Via Precários Inflexíveis.

GASTOS COM RECIBOS VERDES TRIPLICAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Diário de Notícias refere hoje que gastos com trabalhadores/as a recibos verdes na Administração Pública vão triplicar em 2011.

Confirma-se assim que o Governo não só não tem combatido a precariedade como até efectua mais gastos com o trabalho precário. Recorde-se que, em Abril de 2008, no programa da RTP 'Prós e Contras', o FERVE interpelou o então ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, sobre a situação dos falsos recibos verdes na Administração Publica tendo este referido que o Governo cumpriria as suas obrigações.

Desconfiámos desta promessa e a realidade confirmou as nossas suspeitas: desde então, o Governo não cumpriu as suas obrigações, que consistiriam na celebração de contratos de trabalho. Em contra-partida, a Administração Pública continuou a promover a precariedade, através dos falsos recibos verdes, da contratação por Empresas de Trabalho Temporário ou forçando trabalhadores/as a contituírem-se como empresa para poderem continuar a trabalhar.

Notícia do DN aqui.

ESCLARECIMENTOS SOBRE NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO (actualizado e revisto)

1. Qual o diploma legal aplicável?
Lei 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei 55-A/2010.


2. O que é o Código Contributivo?
É o diploma jurídico que define as contribuições para os regimes de Segurança Social relativas a cada actividade profissional e que estabelece as regras e os destinatários do acesso a prestações sociais por parte dos/as profissionais de cada sector.


3. Qual é a taxa contributiva?
É de 29,6 % sobre o rendimento relevante para todos os prestadores de serviços.


4. Qual a fórmula de cálculo?

A. É rendimento relevante 70% do valor total dos rendimentos do ano anterior;

B. Ao duodécimo do rendimento relevante corresponde um dos escalões de tributação, em função do Indexante de Apoios Sociais (419,22 euros);

C. O valor mínimo, em regime de contabilidade organizada, é o do 2.º escalão;

D. A base de incidência é fixada em Outubro e tem efeitos nos 12 meses seguintes.


5. Quais os escalões?

Escalões Remunerações convencionais
em percentagens do valor do IAS
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100
2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200
4.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250
5.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300
6.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400
7.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500
8.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600
9.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800
10.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000
11.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200


6. Existem excepções?

Sim.
A. Existe isenção de pagamento da taxa contributiva no primeiro ano de actividade e até se atingir um rendimento relevante anual superior a 6 vezes o IAS.

B. O/A trabalhador/a pode requerer que a taxa contributiva tenha como base de incidência directa o valor do duodécimo do rendimento relevante, num mínimo de 50% do IAS; mas apenas nos 3 primeiros anos após início ou reinício de actividade.

C. Para efeitos de fixação da base de incidência, existe a possibilidade de opção pelo escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde.

D. Em 2011, se a base de incidência contributiva dos/as trabalhadores/as cujos rendimentos relevantes determinem um escalão superior ao que lhe era aplicável até aí: a base de incidência contributiva apenas pode ser ajustada para o escalão seguinte.
Após 2011, e enquanto a base de incidência contributiva do/a trabalhador/a cujos rendimentos relevantes determinem um escalão superior ao que lhe era aplicável até aí, em pelo menos dois escalões: a base de incidência contributiva apenas pode ser ajustada para o escalão seguinte.
A partir do momento em que o rendimento relevante do/a trabalhador/a determine o mesmo escalão de tributação que o aplicável no ano anterior, as regras de ajustamento cessam.



EXEMPLOS:
(para efeitos de simplificação consideramos um ano como correspondendo ao período de tempo decorrido entre Outubro de ano anterior e os 12 meses seguintes; até ao mês de Outubro de 2011 a base de incidência será 1,5 IAS)

A. Rendimento total do ano 2011: €12.000,00
Rendimento relevante: €8.400,00
Duodécimo do rendimento relevante: €700,00

Escalão: (700,00/ 419,22) x 100 = 166% do IAS
Escalão 2 → Base de incidência: €628,83

A pagar no ano de 2012: 628,83 x 0,296 = €186,33/mês


B. Rendimento total do ano 2011: €8.304,00
Rendimento relevante: €5.812,00
Duodécimo do rendimento relevante: €484,40

Escalão: (484,40/ 419,22) x 100 = 115% do IAS
Escalão 1 → Base de incidência: €419,22

A pagar no ano de 2012: 419,22 x 0,296 = €124,09/mês


C. Rendimento total do ano 2011: €3.600,00
Rendimento relevante: €2.520,00
Duodécimo do rendimento relevante: €210,00

Escalão: (210,00/ 419,22) x 100 = 50% do IAS
Escalão 1 → Base de incidência: €419,22

A pagar no ano de 2012: 419,22 x 0,296 = €124,09/mês


D. Rendimento total do ano 2011: €3.600,00
Rendimento relevante: €2.520,00
Duodécimo do rendimento relevante: €210,00

Escalão: (210,00/ 419,22) x 100 = 50% do IAS

Após requerimento → Base de incidência: €210,00

A pagar no ano de 2012: 210,00 x 0,296 = €62,16/mês

TÉCNICOS/AS DE SAÚDE PRECÁRIOS/AS EXCLUÍDOS/AS DE CONCURSO

Centenas de técnicas/os de saúde, que há anos trabalham na função pública em condições precárias, estão arredadas/os do concurso que irá permitir a regularização da sua situação.

O Ministério da Saúde publicou hoje, em Diário da República, as condições que estarão subjacentes ao concurso que vai permitir que as/os técnicas/os de saúde obtenham a equiparação ao grau de especialista sem efectuarem o estágio que, apesar de ser obrigatório, não existe desde 2001!

No entanto, só podem ser opositoras deste concurso as pessoas que tenham contrato de trabalho em funções públicas, ou seja, ficam de fora centenas de precários com contratos a prazo ou a recibo verde.

Notícia no jornal Público.

1000€ TRANSFORMAM-SE EM 578€

As alterações impostas aos/às trabalhadores/as a recibos verdes por força do novo Código Contibutivo são hoje notícia no jornal i.

De acordo com esta reportagem, quem aufira 1000 euros, a recibo verde, passará a receber, na realidade, 578 euros, após os descontos obrigatórios para o IRS e para a Segurança Social.

Refira-se que, este/a trabalhador/a poderá receber ainda menos, caso esteja incluído/a no regime de IVA, ou seja, se for obrigado a cobrar IVA à entidade que o/a contrata. Supostamente, este valor do IVA deverá ser pago pela entidade contratante, sobrepondo-se aos 1000 euros brutos. No entanto, muitas são as entidades que se escusam a esta obrigatoriedade legal, forçando os/as trabalhadores/as a assegurarem o pagamento do IVA. Neste caso, o/a trabalhador/a ficará com 348 euros no final do mês.

Luta contra cortes nos salários avança em várias frentes

[NOTÍCIA JN]

A partir de amanhã, arranca a luta contra os cortes salariais decididos pelo Governo para a Função Pública que deverão afectar 450 mil trabalhadores. Os sindicatos de professores já decidiram que, se os tribunais não lhes derem razão, vão reclamar para as secretarias.

Cinco providências cautelares para tentarem suster a redução salarial dos educadores de infância, professores do ensino básico, secundário e superior vão ser entregues, amanhã, em vários tribunais administrativos do país para impedir que os cortes salariais sejam aplicados já em Janeiro e até que haja uma decisão sobre a sua legalidade e constitucionalidade, como reclamam os sindicatos da Função Pública. Caso as providências cautelares sejam indeferidas, a Fenprof já está a apelar aos professores para que inundem as secretarias das escolas com pedidos de impugnação de salários, logo no dia 25 de Janeiro.

Ao JN, Mário Nogueira, secretário geral da Federação Nacional dos Professores, explicou que esse será "um passo obrigatório" para que os professores possam depois avançar, individual ou colectivamente, para os tribunais para contestar um "roubo de salários" que, pelas sua contas, vai render aos cofres do Estado 256 milhões de euros só nos cortes dos vencimentos dos professores.

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, afecta à CGTP, adianta que serão entregues providências cautelares referentes às várias profissões da Função Pública (além dos professores, também médicos, enfermeiros e outros funcionários da administração central e local). E, caso as decisões não sejam favoráveis, apelam aos trabalhadores para que, no final do mês, reclamem junto dos serviços para "reaver o dinheiro retirado".

A decisão de avançar com providências cautelares e acções nos tribunais administrativos contra o corte de salários é apenas uma das formas de luta que estão a ser preparadas pelos sindicatos e que, no caso dos professores, inclui uma queixa à Organização Internacional do Trabalho e, eventualmente, o recurso aos tribunais europeus. A Frente Comum agendou um plenário para dia 18 junto à residência oficial do primeiro-ministro e admite que "todas as formas de luta têm que ser neste momento equacionadas".

Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz que irão avançar com acções judiciais e providências cautelares "nos casos em que se justifique". Mas a sua luta é pelo pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos artigos em causa do Orçamento do Estado. Vão agora apelar ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça, depois de terem visto gorado o pedido de fiscalização preventiva feito ao presidente da República.

Para reforçar esse pedido, o STE vai enviar aos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP os pareceres dos constitucionalistas Paulo Veiga e Moura e Garcia Pereira com o objectivo de os juntar ao pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos vão entregar no Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca, deputada do BE, disse ontem ao JN que o pedido deverá ser entregue "o mais breve possível" e que poderá ser subscrito por deputados de outras bancadas, sem adiantar nomes.

Tiago Duarte, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, duvida que as pretensões dos sindicatos venham a ser bem sucedidas e adivinha uma luta prolongada nos tribunais que pode demorar anos, ou talvez nunca chegue, ao Constitucional.

FERVE na RTP: Novo Código Contributivo

O FERVE foi entrevistado pela RTP1 no âmbito do Novo Código Contributivo que entrará em vigor no primeiro dia de 2011. Faltando dois dias para a entrada em vigor do novo Código são muitas as dúvidas dos trabalhadores a recibos verdes, a própria Segurança Social tem sido incapaz de dar respostas e soluções (ver notícia do Público), espelhando o clima de confusão e incerteza em todo este processo.

A pressa com que este Código Contributivo foi incluído no Orçamento de Estado desrespeitou a atenção, o cuidado e o debate que este documento merecia. Lembrar que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

É com agravo que apontamos o facto de as medidas de combate à precariedade, no caso dos trabalhadores por conta de outrem (agravamento de 3 pontos percentuais nos contratos a prazo e menos 1 ponto nos contratos sem termo), serem adiadas para 2014 e não esquecemos os 137 mil trabalhadores a recibos verdes que serão intimados a pagar as dívidas em atraso à segurança social. Sabemos que muitas destas pessoas não são responsáveis por esta dívida pois encontram-se ilegalmente a recibos verdes quando deveriam ter um contrato de trabalho, cabendo, portanto, à entidade patronal o pagamento esta dívida. Lembramos, mais uma vez, a petição "Antes da dívida temos direitos!".

O FERVE publicará brevemente uma análise detalhada com informações específicas sobre o Código Contributivo, para já remetemos para a boa análise realizada pelos Precários Inflexíveis.

INFORMAÇÕES SOBRE RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

1.Qual o diploma legal?

Portaria 879-A/2010, de 29 de Novembro (www.dre.pt - II série)


2.Quando entram as novas regras em vigor?

O diploma entrou em vigor no 01 de Dezembro de 2010.


3.O preenchimento e a emissão dos recibos electrónicos são obrigatórios, desde já?

Entre 01 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão de recibo electrónico é facultativa para todos. Continua, neste período, a aplicar-se a Portaria 102/2005, de 07 de Janeiro e o seu modelo n.º 6.


4.Para quem será obrigatória?

Para todos aqueles sujeitos passivos que já tenham que entregar as declarações de IVA e IRC por via electrónica;

Para todos os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos que ultrapassam o limite de 10.000 anuais e não resulte da prática de um acto isolado.


5.Para quem será facultativa?

Para todos os sujeitos passivos que não se encontrem obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou declaração de IRS por via electrónica.


6.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, quiser optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo e fico sujeito às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que opte por emitir recibos por esta via.


7.E se, não tendo um rendimento anual ilíquido de 10.000, não optar pelo preenchimento e emissão de recibo electrónico?

Posso fazê-lo porque me encontro no regime facultativo mas terei sempre que adquirir nos serviços de finanças uma nova caderneta de recibos, após 30.06.2011.


EM SÍNTESE:


De 1/12/2010 até 30/06/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


A PARTIR DE 01/07/2011

Não obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES


Se obrigado às declarações electrónicas:

- NÃO POSSO USAR O MEU ACTUAL LIVRO DE RECIBOS VERDES
- POSSO USAR O RECIBO ELECTRÓNICO
- NÃO POSSO USAR O NOVO LIVRO DE RECIBOS VERDES



8.Como aceder ao recibo verde electrónico?

O sistema de emissão de recibos electrónicos é disponibilizado no Portal das Finanças no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt

FERVE na Antena 1

O FERVE comenta, na Antena 1, a notícia hoje avançada pelo Diário Económico segundo a qual 137 mil trabalhadoras/es a recibos verdes vão ser intimadas/os a pagar as contribuições em atraso à Segurança Social.

Conjuntamente com os Precários Inflexíveis e a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovidual, o FERVE promoveu a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", que visava propor uma alternativa justa à cobrança das dívidas. Propunhamos que fossem verificadas as condições em que uma dívida foi contraída e, tratando-se de um caso de falsos recibos verdes, a entidade patronal deve ser chamada a regularizar a situação.

Defendemos a Segurança Social. Defendemos uma Segurança Social para todas/os. E defendemos que esta dívida não é nossa: é uma dívida que advém de uma contratação ilegal que deve ser resolvida antes de se proceder à intimação para cobrança da dívida.

REPORTAGEM

O jornal alemão Neues Deutschland publicou uma reportagem a precariedade em Portugal, realizada pelo jornalista Martin Lejeune.

Este trabalho contou com a colaboração dos Precários Inflexíveis e do FERVE e pode ser lido aqui, em alemão.

PROFESSORAS/ES DAS AEC's DE SINTRA PEDEM EXPLICAÇÕES À CÂMARA

A organização de Professoras/es das AECs da Grande Lisboa enviou uma carta a Fernando Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra. Nela exigem-se esclarecimentos sobre as orientações que a Câmara Municipal de Sintra terá dado a algumas escolas do ensino básico, no sentido de coagirem as/os professoras/es a trabalhar durante as férias de Natal, sem remuneração.

A implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC's) têm sido alvo de muitos atropelos e irregularidades por todo o país. Sintra não é excepção e as/os professoras/es das AEC's da Grande Lisboa acusam a autarquia de, além de outras ilegalidades, desrespeitar o valor das remunerações previsto na legislação.

METRO DO PORTO: PRECARIEDADE EM MOVIMENTO

O FERVE esteve hoje na baixa do Porto numa acção de distribuição de panfletos alertando para a precariedade existente no Metro do Porto.

Esta empresa mantém 75 agentes de estação e informação a falsos recibos verdes. Estas/es trabalhadoras/es cumprem um horário de trabalho, obedecem a uma hierarquia, têm salário fixo e usam farda do Metro do Porto, motivos pelos quais deveriam ter um contrato de trabalho.

No entanto, são mantidas/os numa relação laboral ilegal, fomentada pelo Metro do Porto que subcontratou a ViaPorto para assegurar os serviços de manutenção, empresa esta que, por sua vez, sub-sub-contratou a Boavex, para contratação ilegal destas/es agentes de estação e informação.

O FERVE denunciou esta situação à Autoridade para as Condições do Trabalho (que se encontra a investigar este caso) e também aos partidos políticos com assento parlamentar.

O FERVE não permitirá que caia no esquecimento a situação vivida por estas/es trabalhadoras/es, vítimas de exploração e da desresponsabilização inerente à sub-subcontratação e à ilegalidade contratual.

GOVERNO QUER INDEXAR SALÁRIOS À PRODUTIVIDADE

O Diário de Notícias revela hoje a proposta que o Governo irá apresentar aos sindicatos e que visa que os contratos passem a estipular que o salário se encontra directamente relacionado com a produtividade ou a qualidade do trabalho.

100 anos depois, o Taylorismo parece regressar na sua pior versão: esta proposta equipara pessoas a máquinas numa linha de montagem, cujo único objectivo é produzir e obter números para satisfazer a governação ou os patrões.


O FERVE considera esta proposta insultuosa além de constituir um retrocesso histórico que não pode ser descurado: abrindo-se esta porta, seguir-se-á o quê? Deixamos de ter licença de maternidade? Deixamos de ter direito a baixa médica quando estamos doentes? Passamos a trabalhar 12 horas por dias? A idade para começar a trabalhar diminui? Sindicalistas e activistas são perseguidos? Paira a sensação de que caminhamos em direcção às "sweatshops" da Índia e da China...

São estes os nossos tempos modernos?

A notícia do DN pode ser lida na íntegra aqui.

TAXA DE 5% LEVARÁ A AUMENTO DA ECONOMIA PARALELA

O Jornal de Negócios revela na sua edição de hoje que haverá um aumento da economia paralela devido à medida que prevê que os empregadores passem a pagar 5% Segurança Social das/os trabalhadoras/es a recibos verdes.

Esta taxa de 5% (que ainda não se percebe bem como irá ser implementada), associada ao aumento de descontos que as/os trabalhadoras/es independentes serão obrigadas/os a fazer, poderá levar a que se verifique uma subdeclaração dos rendimentos no próximo ano.

Estas dúvidas foram mencionadas numa conferência organizada pelo IDEFF, da Faculdade de Direito de Lisboa.

RECIBO VERDE ELECTRÓNICO

A partir de hoje, 1 de Dezembro, os/as trabalhadores/as independentes podem emitir os recibos verdes por via electrónica. Por enquanto, a utilização é opcional mas, a partir de 1 de Julho de 2011, será obrigatória para todos/as os/as trabalhadores independentes, deixando de ser possível usar a caderneta de recibos verdes.

Não nos desagrada a iniciativa, mas mantemos a atenção no essencial: lamentamos que as promessas para acabar com os falsos recibos verdes continuem a não passar de uma miragem. Se esta medida fosse aplicada a quem realmente se destina, ou seja, as poucas pessoas que são verdadeiros recibos verdes, provavelmente nem seria notícia.

Assim, vai servir 900 mil pessoas, muitas delas a trabalhar para o próprio Estado. 900 mil pessoas que deveriam ter um contrato de trabalho, mas não têm. E isto sim, é o essencial!

Mais informações no site da DGCI, aqui.

PORTUGAL NA RÁDIO SUÍÇA RSR

O programa "Un dromedaire sur l'épaule", da rádio Suíça RSR, dedica toda esta semana a Portugal.

Este é um programa diário, com a duração de uma hora, que todas as semanas apresenta um tema específico, comentado pelo jornalista que realizou as reportagens e também por especialistas do assunto abordado.

Além retratar o Portugal em que vivemos neste momento, estas reportagens sobre debruçam-se também sobre a precariedade e suas consequências.

Assim, o programa de ontem, 30 de Novembro, contou com a presença de um trabalhador precário, obrigado a constituir-se como empresa para poder continuar a trabalhar para a Administração Pública. Esta reportagem foi comentada por Elísio Estanque, sociólogo do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Hoje, 1 de Dezembro, a reportagem debruça-se sobre a emigração para Angola, contando com a participação de duas portuguesas que estiveram a trabalhar neste país. Os comentários são de Albano Cordeiro, sociólogo português, nascido em Moçambique, residente na Holanda e doutorado em França país onde é membro do Centro Nacional de Pesquisa Científica (CNRS).

JOVENS PORTUGUESES SÃO DOS MAIS PRECÁRIOS DA EUROPA

O Diário de Notícias revela hoje que os/as jovens portugueses/as são dos/as mais precários/as da União Europeia.

Os trabalhadores portugueses mais jovens são dos mais penalizados na UE pela precariedade, revela o estudo da Comissão Europeia.

Apesar disso, um grupo de gestores e empresários insiste em "flexibilizar" os contratos a propor aos jovens à procura do primeiro emprego.

A precariedade detectada pela Comissão alastrou nos últimos anos. Nos quatro países onde o quadro é mais desfavorável, o grau de precariedade até recuou.

Em Portugal, os empregados com idades entre os 15 e os 24 anos abrangidos pelos chamados "contratos temporários" valem 53,5% do total de indivíduos nessa faixa etária, o quinto valor mais alto entre os 27 países da UE. Eslovénia e Polónia lideram.

Os investigadores da Comissão alertam que, apesar dos contratos a termo e outras formas mais precárias (como os recibos verdes) poderem ser uma "porta de entrada" para o mercado de trabalho e "um degrau para alcançar empregos mais estáveis e mais bem pagos", esses vínculos "temporários podem ser simplesmente um factor de produção mais barato face ao emprego permanente", amortecendo os choques. O problema é que há países, como Espanha, Portugal, Eslovénia ou Eslováquia, onde os vínculos temporários estão a aprisionar os mais jovens, impedindo-os de progredirem para contratos sem termos e níveis salariais mais bem remunerados.

A taxa de desemprego jovem atingiu um recorde de 23,4%, quase 99 mil no terceiro trimestre. Esta realidade adversa não desmobiliza os gestores do Fórum para a Competitividade que ontem pediram contratos ainda mais flexíveis para os jovens à procura do primeiro emprego ou que trabalhem no sector exportador: querem contratos flexíveis com duração de quatro anos e com isenção total ou parcial nos descontos dos empregadores para a Segurança Social.

FALSOS RECIBOS VERDES NO METRO DO PORTO

A ViaPorto, empresa subcontratada pela Metro do Porto, é responsável pela contratação dos agentes de estação, promovendo a precariedade nesta contratação. Segundo um testemunho que recebemos, há trabalhadores a com contrato de trabalho e outros que se encontram ilegalmente a recibos verdes. Vejamos


1- Local de trabalho: Metro do Porto

2- Horário: Estão obrigados a cumprir um horário diário de 8 horas e têm uma escala mensal.

3- Salário: Recebem mensalmente um valor fixo, sendo que o subsídio de alimentação incluído é muito inferior ao dos restantes Agentes de Estação ViaPorto.

4- Hierarquia: Dependem de duas chefias às quais estão obrigados a reportar e cumprir normas de procedimentos internos.

5- Direitos: Não há férias, subsídio de férias, de Natal, segurança social, desemprego, doença, nem seguro.

6- Farda: Tiveram de pagar a farda, que é igual à dos agentes com contrato de trabalho (fornecida gratuitamente).


O FERVE já encaminhou esta denúncia para a Autoridade para as Condições de Trabalho.

ACTUALIZAÇÃO (29/11/2010): O Bloco de Esquerda fez uma pergunta ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre este assunto. Aguardamos reacção por parte dos restantes partidos políticos.

HOJE FAZEMOS GREVE E VAMOS PARA A RUA

HOJE, FAZEMOS GREVE.

HOJE, VAMOS PARA A RUA (Lisboa - Rossio; Porto - Aliados)

Estamos FARTOS de sermos nós a pagar esta crise.

Estamos FARTOS da mentira dos recibos verdes porque somos trabalhadores por conta de outrém e não empresários.

Estamos FARTOS de Empresas de Trabalho Temporário (ETT's) que subalugam o nosso trabalho.

Estamos FARTOS de sermos bolseiros de investigação científica e não termos o devido contrato.

Estamos FARTOS de contratos a prazo.

Estaos FARTOS de estágios em todas as suas enganadoras versões.

Estamos FARTOS de sermos obrigados a trabalhar gratuitamente para o Estado ou para IPSS's através dessa escravatura dos tempos modernos que são os 'Contratos de Emprego Inserção'.

Estamos FARTOS de sermos trabalhadores sem emprego. E somos mais de 600 mil que estamos desempregados...

Estamos FARTOS de precariedade e de termos as nossas vidas a prazo.

E PORQUE ESTAMOS FARTOS DE TUDO ISTO, HOJE, DIA 24 FAZEMOS GREVE E VAMOS PARA A RUA:

A partir das 15h30, no Porto vamos todos à Avenida dos Aliados e, em Lisboa encontramo-nos no Rossio, onde estarão também os Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e os Precários Inflexíveis.



Hoje, exercemos o nosso direito constitucional à Greve: porque trabalhadores são todas as pessoas que trabalham!

Precariedade e ilegalidade na SONAE

Os trabalhadores contratados para fazer os embrulhos nas lojas da Sonae, foram contratados por uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT) que se chama UR - you are one.

Iniciaram o trabalho no dia 6 de Novembro de 2010, trabalham até dia 24 de Dezembro de 2010. Vão receber, mediante recibo verde ou acto único, a partir do dia 15 de Janeiro de 2011.

Ser-lhes-á pago o valor de 12 euros por turno (turnos de 5 horas) a que corresponde o valor de 2,4 euros por hora de trabalho, abaixo dos 2.7 euros previstos com o salário mínimo nacional.

Descansam apenas um dia por semana, não lhes é pago subsídio de alimentação em uso na empresa, nem trabalho nocturno, apesar de um dos "turnos" terminar às 24 horas.

É uma situação escandalosa, que exige imediata correcção e intervenção da ACT.

Denúncia do CESP: Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (afecto à CGTP-IN)

FALSOS RECIBOS VERDES NO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA: AS TORPES RESPOSTAS

Em Setembro, o FERVE e os Precários Inflexíveis denunciaram a situação de ilegalidade contratual e de atrasos nos pagamentos em que se encontravam as/os guias das exposições "Corpo" e Viajar", organizadas no âmbito das comemorações do Centenário da República.

A Presidência da República, respondeu-nos, no dia 3 de Novembro, referindo "tratar-se de um assunto da competência do Governo", motivo pelo qual entendeu remeter a nossa denúncia "ao gabinete de sua excelência o senhor Primeiro-Ministro".

Da parte do Ministério da Presidência, chegou, no dia 11 de Novembro, a resposta à pergunta que havia sido endereçada pelo Bloco de Esquerda. Nesta resposta, que nos foi remetia pelo BE, deparamo-nos com uma particular e engenhosa interpretação da lei, assinada por Artur Santos Silva, banqueiro, fundador do BPI e também Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República.

Artur Santos Silva, considera legal a situação contratual destas/es trabalhadoras/es porque "os guias em causa, maioritariamente jovens universitários, desenvolvem a sua actividade de forma autónoma e sem subordinação(...)."
Porquê? Eis a explicação: Porque "compete a cada prestador de serviços adequar o seu discurso e a explicação dos conteúdos da Exposição (sic) a públicos de diferentes faixas etárias e níveis de ensino(...) de acordo com as dinâmicas do grupo."

Pasmamos perante esta torpe argumentação, acompanhada de alguma mentira.
É MENTIRA que os/as trabalhadores/as desempenhem a actividade de forma autónoma: têm subordinação porque têm horário de trabalho, folgas definidas, usam obrigatoriamente uma t-shirt da exposição e estão inseridos/as numa equipa.
É SÓRDIDO considerar que a legalidade contratual está associada à idade e/ou à situação escolar. Jovens, universitários ou não, têm direito a que a lei seja cumprida.
É IMORAL, INDIGNO E AVILTANTE para com qualquer trabalhador/a considerar que este/a é um/a prestador/a de serviços porque lhe é ito que pode adequar o seu discurso diversos públicos. Por esta obtusa ordem de ideias, todos as pessoas que lidam com público, sejam professores, médicos, ténicos das finanças ou polícias deveriam ser trabalhadores/as a recibos verdes!

Por fim, e no que concerne aos atrasos nos pagamentos, Artur Santos Silva esclarece, candidamente, que "todos os guias foram devidamente esclarecidos, antes de iniciarem a sua tarefa, sobre a morosidade do procedimento e consequente pagamento tardio, situação que foi aceite por todos." Mais uma vez, Artur Santos Silva surpreende-nos: tudo se torna legal desde que avisemos antecipadamente a ilegalidade que vamos cometer.

O FERVE e os Precários Inflexíveis reiteram que a situação contratual dos guias destas exposições é ilegal e deve ser convertida em contrato de trabalho (a prazo ou a termo incerto).

O FERVE e os Precários Inflexíveis não aceitam esta argumentação inconsistente, assente em coisa nenhuma que não seja floreados para justificar a falta de vontade de cumprir a lei.

O FERVE e os Precários Inflexíveis não aceitam que as Comemorações do Centenário da República disponham de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, e possam, no entanto, dar-se impunemente ao luxo de não cumprir a lei no que diz respeito à contratação de tabalhadores/as.

COMO JÁ SE PREVIA...

Expresso noticia: Caixa Seguros rejeita pagar agravamento fiscal de recibos verdes.

Trabalhadores empurrados para a constituição de empresas de modo a evitar o desconto de 5% para a Segurança Social.

Na GEP — Gestão de Peritagens Automóveis, empresa da Caixa Seguros, do grupo CGD, os peritos estão a ser ‘sensibilizados’ para constituírem empresas.

Em causa estão os 5% de contribuição para a Segurança Social que a empresa terá que desembolsar com os trabalhadores independentes, o que deixa de acontecer caso os prestadores de serviços se tornem ‘empresários’. O agravamento fiscal está previsto no código contributivo, que entra em vigor em janeiro.

No entanto, a criação de empresas será uma tendência em todo o sector segurador, apurou o Expresso, já que o novo código contributivo terá impacto numa rede de 27.139 mediadores de seguros,dos quais 25.190 estão a recibos verdes, segundo dados do Instituto de Seguros de Portugal.

FERVE dinamiza workshop

"Em nome das artes ou em nome dos públicos" é o título da conferência internacional que se realiza nos dias 17, 18 e 19 em Lisboa, na Culturgest.

O FERVE participa nesta conferência, dinamizando hoje, dia 18, às 16h20, um workshop sobre as condições laborais dos/as mediadores/as culturais.

Podem consultar aqui o programa completo desta conferência internacional.

Precários Inflexíveis invadem call-centre do BES em mobilização para a greve

No caminho para a Greve Geral, os Precários Inflexíveis invadiram o Call Centre do BES, apelando à greve dos/as trabalhadores/as, no dia 24 de Novembro.

Neste call-centre um/a trabalhador/a ganha 2,75€ por hora. No entanto, os lucros do BES rondam os 405 milhões de euros!

Os/As trabalhadores/as precários/as há muito que sabem de austeridade e conhecem a chantagem do desemprego. Estas medidas de austeridade estão erradas porque são contra as nossas vidas e não penalizam quem nos pôs neste buraco. Por isso, apelamos a que todos participem da Greve Geral, porque só assim, juntos e mobilizados, podemos parar a austeridade e exigir a quem governa que peça responsabilidades a quem criou a crise.

Precários nos querem. Rebeldes nos terão!

TODOS/AS À GREVE GERAL!!

Esta acção foi alvo de notícia em diversos órgão de comunicação social, entre os quais se encontram a TVI, o SOL ou o Diário de Notícias.

O Jornal Expresso fez um trabalho de reportagem sobre esta invasão, do call-centre do BES, tendo ouvido Carvalho da Silva (CGTP), Tiago Gillot (Precários Inflexíveis) e Pedro Champalimaud (do BES).

ITN: depois da luta, os contratos estão assinados!

As 14 pessoas que há trabalhavam a falsos recibos verdes no Instituto Tecnológico e Nuclear, tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinaram finalmente contratos de trabalho!

Esta situação foi denunciada pelo FERVE no dia 21 de Outubro de 2009. Apelámos então ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, sendo que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes endereçaram perguntas ao ministério, cujas respostas podem ser lidas aqui e aqui. Na sequência desta luta, foi aberto um concurso público para a contratação destes/as profissionais.

O FERVE congratula-se com a reposição da legalidade no que concerne à contratação destes/as 14 trabalhadores/as e felicita todas/os quantas/os se envolveram activamente para a resolução desta situação. Esta é mais uma prova de que a luta vale sempre a pena!

Milhares de trabalhadores na rua contra medidas de austeridade

Milhares de trabalhadores da administração pública participaram esta tarde de uma manifestação em Lisboa que a Frente Comum de Sindicatos espera ser um primeiro passo na mobilização para a greve geral.

O desfile, pela Av. da Liberdade, culminou na Praça dos Restauradores, onde teve lugar uma intervenção do secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva.

"A mensagem é só uma: Os trabalhadores da administração pública não aceitam, não se conformam e vão resistir às medidas que o Governo quer aplicar", disse aos jornalistas a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.

Portugueses vão à luta

A dirigente sindical acrescentou que "esta manifestação é um primeiro passo para a mobilização da greve geral, que vai ser uma greve de protesto mas também de construção de soluções".

"Quem manda é o povo, há que respeitar o povo. Vamos travar e fazer recuar as medidas que o Governo quer aplicar e se o Governo não foi já mais longe é por causa da luta que já travámos", considerou.

Os trabalhadores, inicialmente concentrados na rotunda do Marquês de Pombal, empunharam bandeiras dos respetivos sindicatos e cartazes com reclamações como "Proteções e reformas dignas", "Não à política que nos tira o pão" ou "Só para nos lixar, Sócrates a legislar e Cavaco a promulgar".

Limiar da explosão social

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Setúbal, José Lança, disse à agência Lusa que o sentimento no setor é de indignação, com "médias salariais de 600 euros, em que se vão cortar abonos de família e se vai aumentar o IRS".

"Estamos no limiar da explosão social. Apontamos o dedo às grandes obras, que têm obrigado a cortar no investimento público para as populações. Temos trabalhadores a passar fome e a ir buscar comida aos centros paroquiais", relatou

Notícia Expresso

Mobilização para a Greve Geral

Os Precários Inflexíveis organizam este sábado, dia 6 de Novembro, uma concentração que visa apelar à participação de todas/os na Greve Geral de dia 24 de Novembro.

Na Praça de Camões, em Lisboa, pelas 16h30, haverá música, protesto, bancas de várias associações e movimentos e microfone aberto às considerações de todas/os.

APARECE!!!

Apelo dos movimentos de trabalhadores precários à Greve Geral

Nós, movimentos de trabalhadores precários, apoiamos a convocação da Greve Geral no próximo dia 24 de Novembro. Reforçamos o apelo da CGTP, à qual se juntou já a UGT e todo o movimento sindical. Apelamos à mobilização do conjunto da sociedade portuguesa, para exigir outras saídas e dar prioridade às vidas concretas de milhões de pessoas.

Nós, precárias e precários, cerca de um terço de todos os trabalhadores, somos particularmente prejudicados pela nossa condição. A nossa capacidade de mobilização depara-se muitas vezes com a chantagem e a arbitrariedade nos locais de trabalho e nas relações laborais. Trabalhadoras/es a recibos verdes, contratados a prazo, intermitentes, desempregados, bolseiros, temporários, temos todas as razões para participar neste protesto e tudo faremos para contribuir para uma mobilização que precisa de criar pontos de encontro para ser forte e inequívoca.

Uma mobilização contra as mentiras e as falsas inevitabilidades. Em Portugal, como em muitos outros países europeus, a factura da crise está a ser paga pelos mais fracos. A ganância e a irresponsabilidade do sistema são a origem e o combustível da crise que estamos a atravessar. A austeridade é dirigida a quem trabalha e, em particular, pesa mais sobre quem já está em dificuldades, enquanto os privilegiados continuam a salvo. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

A austeridade não é solução, porque é contra a vida das pessoas. Sabemos que a austeridade não tem fim à vista. Esta é a nova política para nos pôr a pagar os erros e as exigências de uma minoria. Mas, mais do que isso, é a forma como nos estão a levar os salários, os apoios sociais, os serviços públicos e os direitos. A austeridade é a precariedade acelerada, para toda a gente, e é ainda mais brutal. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

Os trabalhadores precários sabem bem o que é a austeridade. O desemprego e a precariedade andam de mãos dadas, atingindo cada vez mais pessoas e sectores da sociedade. A crise é a chantagem que precariza ainda mais as relações laborais e pressiona o conjunto dos trabalhadores: quem é precário aceita cada vez mais precariedade perante o receio de cair no desemprego, quem cai no desemprego sabe que a precariedade o espera. A austeridade é a resposta contrária à vida das pessoas: quanto mais precário, menos apoios sociais; quanto menos direitos, maior a perseguição. A austeridade escava ainda mais fundo o que a precariedade já aprofundava: a desigualdade, a discriminação e a injustiça social. Tiram-nos tudo. Sem trabalho, sem saber, sem ciência, sem cultura, sem arte, sem lazer, ficamos sem nada. Mas não nos resignamos. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

A resposta do conjunto dos trabalhadores e do conjunto da sociedade é a única forma de contrariar este caminho.

Juntamo-nos, portanto, ao apelo para uma grande mobilização na Greve Geral do próximo dia 24 de Novembro.

FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Precários Inflexíveis

Citroën contrata ex-operários a ganhar menos do que auferiam

Uma notícia de hoje, no Público, dá conta da contratação de 300 operários pela PSA Peugeot Citroën de Mangualde. Uma centena são ex-operários da empresa, despedidos em 2009, que passarão a ganhar menos do que anteriormente.

"A unidade fabril, que no ano passado despediu mais de 500 operários e aboliu o turno da noite, repõe agora parte da equipa para responder ao aumento de encomendas, nomeadamente dos antigos modelos comerciais Berlingo First e Peugeot Partner. A empresa de Mangualde é a única do grupo que ainda produz este modelo, daí "a necessidade de criar a terceira equipa", justifica Elísio Fernandes, administrador financeiro" Continua a ler

REUNIÃO ABERTA DO FERVE

O FERVE estará activamente empenhado na mobilização para a GREVE GERAL de dia 24 de Novembro. O PEC III representa mais um ataque ao valor do trabalho, camuflado pelo discurso do esforço colectivo, este programa pretende por os mais fracos a pagar uma crise que não criaram. A precariedade e o desemprego são o instrumento deste governo na defesa dos interesses dos banqueiros, gestores, grandes patrões e dos mais ricos, a nossa resposta é a unidade combativa que mobilize para uma paralisação geral do país no dia 24.

- O FERVE realizará uma reunião aberta no próximo dia 8 de Novembro, pelas 21:30, na sede do SOS Racismo - Porto (Rua do Almada, 254 - 3º Dtº - Sala 34)
. A presença de tod@s é importante para discutirmos um plano de mobilização para a Greve Geral. A reunião será seguida por uma colagem de cartazes pela cidade.