Recurso sobre decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa será entregue nos próximos dias.
O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu-se pela improcedência da intimação apresentada pelos movimentos de trabalhadores precários e os organizadores da manifestação do dia 12 de Março em Lisboa. Em causa estava a substituição da pergunta nº 32 dos Censos 2011, por encobrir a realidade dos falsos recibos verdes.
Notamos que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa foi fundamentalmente justificada com o facto de não ser competente para avaliar a matéria em causa, tendo sido reconhecidos, em boa medida, os argumentos apresentados para justificar a substituição da pergunta nº 32. Por outro lado, vários argumentos apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) não foram aceites.
Não só consideramos que o Tribunal tem competências para avaliar esta questão, como mantemos a nossa convicção de que é necessária a substituição da pergunta nº 32. Assim, anunciamos a nossa intenção de recorrer desta decisão para o Tribunal Central Administrativo, dentro do prazo concedido para o efeito, ou seja, nos próximos 15 dias.
Como afirmámos desde a primeira hora, a manter-se a redacção e instruções da pergunta nº 32, os dados recolhidos neste âmbito não têm qualquer validade, credibilidade ou utilidade. Serão desperdiçados 10 anos, em que uma informação rigorosa poderia contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas que respondessem à avassaladora realidade dos falsos recibos verdes.
Confiamos nas razões que nos levaram a esgotar todos os meios ao nosso alcance para não permitir uma operação de branqueamento estatístico sobre uma realidade evidente e incontornável, bem como na urgência de evitar um erro de custos incalculáveis. Entretanto, apelamos a todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão em situação de falsos recibos verdes e ainda não entregaram os impressos dos Censos: confrontados com uma pergunta desadequada e que apela à mentira e à ocultação, a opção “outra situação” é, apesar de tudo, a que mais se aproxima da verdade.
Recordamos a nossa posição de que a pergunta nº 32 dos Censos 2011, na sua redacção e nas instruções dadas para a resposta aos inquiridos, constitui uma forma inadmissível de encobrir a realidade dos falsos recibos verdes. Por isso, além da intimação – subscrita por membros dos Precários Inflexíveis, do FERVE, da Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audivisual e pelos cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre Sousa Carvalho –, apelámos ao protesto junto do Instituto Nacional de Estatística e à queixa junto do Provedor de Justiça (que recebeu várias centenas de queixas em poucos dias e fez notar as suas dúvidas, exigindo esclarecimentos ao INE).
- FERVE – Fartos d’Estes Recibos Verdes
- Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
- Precários Inflexíveis
- cidadãos João Labrincha, Paula Gil e Alexandre de Sousa Carvalho
