FALSOS RECIBOS VERDES NO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA: AS TORPES RESPOSTAS

Em Setembro, o FERVE e os Precários Inflexíveis denunciaram a situação de ilegalidade contratual e de atrasos nos pagamentos em que se encontravam as/os guias das exposições "Corpo" e Viajar", organizadas no âmbito das comemorações do Centenário da República.

A Presidência da República, respondeu-nos, no dia 3 de Novembro, referindo "tratar-se de um assunto da competência do Governo", motivo pelo qual entendeu remeter a nossa denúncia "ao gabinete de sua excelência o senhor Primeiro-Ministro".

Da parte do Ministério da Presidência, chegou, no dia 11 de Novembro, a resposta à pergunta que havia sido endereçada pelo Bloco de Esquerda. Nesta resposta, que nos foi remetia pelo BE, deparamo-nos com uma particular e engenhosa interpretação da lei, assinada por Artur Santos Silva, banqueiro, fundador do BPI e também Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República.

Artur Santos Silva, considera legal a situação contratual destas/es trabalhadoras/es porque "os guias em causa, maioritariamente jovens universitários, desenvolvem a sua actividade de forma autónoma e sem subordinação(...)."
Porquê? Eis a explicação: Porque "compete a cada prestador de serviços adequar o seu discurso e a explicação dos conteúdos da Exposição (sic) a públicos de diferentes faixas etárias e níveis de ensino(...) de acordo com as dinâmicas do grupo."

Pasmamos perante esta torpe argumentação, acompanhada de alguma mentira.
É MENTIRA que os/as trabalhadores/as desempenhem a actividade de forma autónoma: têm subordinação porque têm horário de trabalho, folgas definidas, usam obrigatoriamente uma t-shirt da exposição e estão inseridos/as numa equipa.
É SÓRDIDO considerar que a legalidade contratual está associada à idade e/ou à situação escolar. Jovens, universitários ou não, têm direito a que a lei seja cumprida.
É IMORAL, INDIGNO E AVILTANTE para com qualquer trabalhador/a considerar que este/a é um/a prestador/a de serviços porque lhe é ito que pode adequar o seu discurso diversos públicos. Por esta obtusa ordem de ideias, todos as pessoas que lidam com público, sejam professores, médicos, ténicos das finanças ou polícias deveriam ser trabalhadores/as a recibos verdes!

Por fim, e no que concerne aos atrasos nos pagamentos, Artur Santos Silva esclarece, candidamente, que "todos os guias foram devidamente esclarecidos, antes de iniciarem a sua tarefa, sobre a morosidade do procedimento e consequente pagamento tardio, situação que foi aceite por todos." Mais uma vez, Artur Santos Silva surpreende-nos: tudo se torna legal desde que avisemos antecipadamente a ilegalidade que vamos cometer.

O FERVE e os Precários Inflexíveis reiteram que a situação contratual dos guias destas exposições é ilegal e deve ser convertida em contrato de trabalho (a prazo ou a termo incerto).

O FERVE e os Precários Inflexíveis não aceitam esta argumentação inconsistente, assente em coisa nenhuma que não seja floreados para justificar a falta de vontade de cumprir a lei.

O FERVE e os Precários Inflexíveis não aceitam que as Comemorações do Centenário da República disponham de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, e possam, no entanto, dar-se impunemente ao luxo de não cumprir a lei no que diz respeito à contratação de tabalhadores/as.

COMO JÁ SE PREVIA...

Expresso noticia: Caixa Seguros rejeita pagar agravamento fiscal de recibos verdes.

Trabalhadores empurrados para a constituição de empresas de modo a evitar o desconto de 5% para a Segurança Social.

Na GEP — Gestão de Peritagens Automóveis, empresa da Caixa Seguros, do grupo CGD, os peritos estão a ser ‘sensibilizados’ para constituírem empresas.

Em causa estão os 5% de contribuição para a Segurança Social que a empresa terá que desembolsar com os trabalhadores independentes, o que deixa de acontecer caso os prestadores de serviços se tornem ‘empresários’. O agravamento fiscal está previsto no código contributivo, que entra em vigor em janeiro.

No entanto, a criação de empresas será uma tendência em todo o sector segurador, apurou o Expresso, já que o novo código contributivo terá impacto numa rede de 27.139 mediadores de seguros,dos quais 25.190 estão a recibos verdes, segundo dados do Instituto de Seguros de Portugal.

FERVE dinamiza workshop

"Em nome das artes ou em nome dos públicos" é o título da conferência internacional que se realiza nos dias 17, 18 e 19 em Lisboa, na Culturgest.

O FERVE participa nesta conferência, dinamizando hoje, dia 18, às 16h20, um workshop sobre as condições laborais dos/as mediadores/as culturais.

Podem consultar aqui o programa completo desta conferência internacional.

Precários Inflexíveis invadem call-centre do BES em mobilização para a greve

No caminho para a Greve Geral, os Precários Inflexíveis invadiram o Call Centre do BES, apelando à greve dos/as trabalhadores/as, no dia 24 de Novembro.

Neste call-centre um/a trabalhador/a ganha 2,75€ por hora. No entanto, os lucros do BES rondam os 405 milhões de euros!

Os/As trabalhadores/as precários/as há muito que sabem de austeridade e conhecem a chantagem do desemprego. Estas medidas de austeridade estão erradas porque são contra as nossas vidas e não penalizam quem nos pôs neste buraco. Por isso, apelamos a que todos participem da Greve Geral, porque só assim, juntos e mobilizados, podemos parar a austeridade e exigir a quem governa que peça responsabilidades a quem criou a crise.

Precários nos querem. Rebeldes nos terão!

TODOS/AS À GREVE GERAL!!

Esta acção foi alvo de notícia em diversos órgão de comunicação social, entre os quais se encontram a TVI, o SOL ou o Diário de Notícias.

O Jornal Expresso fez um trabalho de reportagem sobre esta invasão, do call-centre do BES, tendo ouvido Carvalho da Silva (CGTP), Tiago Gillot (Precários Inflexíveis) e Pedro Champalimaud (do BES).

ITN: depois da luta, os contratos estão assinados!

As 14 pessoas que há trabalhavam a falsos recibos verdes no Instituto Tecnológico e Nuclear, tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinaram finalmente contratos de trabalho!

Esta situação foi denunciada pelo FERVE no dia 21 de Outubro de 2009. Apelámos então ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, sendo que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes endereçaram perguntas ao ministério, cujas respostas podem ser lidas aqui e aqui. Na sequência desta luta, foi aberto um concurso público para a contratação destes/as profissionais.

O FERVE congratula-se com a reposição da legalidade no que concerne à contratação destes/as 14 trabalhadores/as e felicita todas/os quantas/os se envolveram activamente para a resolução desta situação. Esta é mais uma prova de que a luta vale sempre a pena!

Milhares de trabalhadores na rua contra medidas de austeridade

Milhares de trabalhadores da administração pública participaram esta tarde de uma manifestação em Lisboa que a Frente Comum de Sindicatos espera ser um primeiro passo na mobilização para a greve geral.

O desfile, pela Av. da Liberdade, culminou na Praça dos Restauradores, onde teve lugar uma intervenção do secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva.

"A mensagem é só uma: Os trabalhadores da administração pública não aceitam, não se conformam e vão resistir às medidas que o Governo quer aplicar", disse aos jornalistas a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila.

Portugueses vão à luta

A dirigente sindical acrescentou que "esta manifestação é um primeiro passo para a mobilização da greve geral, que vai ser uma greve de protesto mas também de construção de soluções".

"Quem manda é o povo, há que respeitar o povo. Vamos travar e fazer recuar as medidas que o Governo quer aplicar e se o Governo não foi já mais longe é por causa da luta que já travámos", considerou.

Os trabalhadores, inicialmente concentrados na rotunda do Marquês de Pombal, empunharam bandeiras dos respetivos sindicatos e cartazes com reclamações como "Proteções e reformas dignas", "Não à política que nos tira o pão" ou "Só para nos lixar, Sócrates a legislar e Cavaco a promulgar".

Limiar da explosão social

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local de Setúbal, José Lança, disse à agência Lusa que o sentimento no setor é de indignação, com "médias salariais de 600 euros, em que se vão cortar abonos de família e se vai aumentar o IRS".

"Estamos no limiar da explosão social. Apontamos o dedo às grandes obras, que têm obrigado a cortar no investimento público para as populações. Temos trabalhadores a passar fome e a ir buscar comida aos centros paroquiais", relatou

Notícia Expresso

Mobilização para a Greve Geral

Os Precários Inflexíveis organizam este sábado, dia 6 de Novembro, uma concentração que visa apelar à participação de todas/os na Greve Geral de dia 24 de Novembro.

Na Praça de Camões, em Lisboa, pelas 16h30, haverá música, protesto, bancas de várias associações e movimentos e microfone aberto às considerações de todas/os.

APARECE!!!

Apelo dos movimentos de trabalhadores precários à Greve Geral

Nós, movimentos de trabalhadores precários, apoiamos a convocação da Greve Geral no próximo dia 24 de Novembro. Reforçamos o apelo da CGTP, à qual se juntou já a UGT e todo o movimento sindical. Apelamos à mobilização do conjunto da sociedade portuguesa, para exigir outras saídas e dar prioridade às vidas concretas de milhões de pessoas.

Nós, precárias e precários, cerca de um terço de todos os trabalhadores, somos particularmente prejudicados pela nossa condição. A nossa capacidade de mobilização depara-se muitas vezes com a chantagem e a arbitrariedade nos locais de trabalho e nas relações laborais. Trabalhadoras/es a recibos verdes, contratados a prazo, intermitentes, desempregados, bolseiros, temporários, temos todas as razões para participar neste protesto e tudo faremos para contribuir para uma mobilização que precisa de criar pontos de encontro para ser forte e inequívoca.

Uma mobilização contra as mentiras e as falsas inevitabilidades. Em Portugal, como em muitos outros países europeus, a factura da crise está a ser paga pelos mais fracos. A ganância e a irresponsabilidade do sistema são a origem e o combustível da crise que estamos a atravessar. A austeridade é dirigida a quem trabalha e, em particular, pesa mais sobre quem já está em dificuldades, enquanto os privilegiados continuam a salvo. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

A austeridade não é solução, porque é contra a vida das pessoas. Sabemos que a austeridade não tem fim à vista. Esta é a nova política para nos pôr a pagar os erros e as exigências de uma minoria. Mas, mais do que isso, é a forma como nos estão a levar os salários, os apoios sociais, os serviços públicos e os direitos. A austeridade é a precariedade acelerada, para toda a gente, e é ainda mais brutal. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

Os trabalhadores precários sabem bem o que é a austeridade. O desemprego e a precariedade andam de mãos dadas, atingindo cada vez mais pessoas e sectores da sociedade. A crise é a chantagem que precariza ainda mais as relações laborais e pressiona o conjunto dos trabalhadores: quem é precário aceita cada vez mais precariedade perante o receio de cair no desemprego, quem cai no desemprego sabe que a precariedade o espera. A austeridade é a resposta contrária à vida das pessoas: quanto mais precário, menos apoios sociais; quanto menos direitos, maior a perseguição. A austeridade escava ainda mais fundo o que a precariedade já aprofundava: a desigualdade, a discriminação e a injustiça social. Tiram-nos tudo. Sem trabalho, sem saber, sem ciência, sem cultura, sem arte, sem lazer, ficamos sem nada. Mas não nos resignamos. Porque não tem de ser assim, é preciso afirmá-lo em conjunto.

A resposta do conjunto dos trabalhadores e do conjunto da sociedade é a única forma de contrariar este caminho.

Juntamo-nos, portanto, ao apelo para uma grande mobilização na Greve Geral do próximo dia 24 de Novembro.

FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
Precários Inflexíveis

Citroën contrata ex-operários a ganhar menos do que auferiam

Uma notícia de hoje, no Público, dá conta da contratação de 300 operários pela PSA Peugeot Citroën de Mangualde. Uma centena são ex-operários da empresa, despedidos em 2009, que passarão a ganhar menos do que anteriormente.

"A unidade fabril, que no ano passado despediu mais de 500 operários e aboliu o turno da noite, repõe agora parte da equipa para responder ao aumento de encomendas, nomeadamente dos antigos modelos comerciais Berlingo First e Peugeot Partner. A empresa de Mangualde é a única do grupo que ainda produz este modelo, daí "a necessidade de criar a terceira equipa", justifica Elísio Fernandes, administrador financeiro" Continua a ler

REUNIÃO ABERTA DO FERVE

O FERVE estará activamente empenhado na mobilização para a GREVE GERAL de dia 24 de Novembro. O PEC III representa mais um ataque ao valor do trabalho, camuflado pelo discurso do esforço colectivo, este programa pretende por os mais fracos a pagar uma crise que não criaram. A precariedade e o desemprego são o instrumento deste governo na defesa dos interesses dos banqueiros, gestores, grandes patrões e dos mais ricos, a nossa resposta é a unidade combativa que mobilize para uma paralisação geral do país no dia 24.

- O FERVE realizará uma reunião aberta no próximo dia 8 de Novembro, pelas 21:30, na sede do SOS Racismo - Porto (Rua do Almada, 254 - 3º Dtº - Sala 34)
. A presença de tod@s é importante para discutirmos um plano de mobilização para a Greve Geral. A reunião será seguida por uma colagem de cartazes pela cidade.

Estado vai ter ainda mais falsos recibos verdes

Segundo noticia hoje o Correio da Manhã, o Governo quer aumentar a verba disponível para fomentar ainda mais a precariedade na Administração Central.

Assim, em vez de cumprir a lei e contratar os/as trabalhadores/as que desempenham funções permanentes, o Governo opta por incentivar a precariedade, prevendo gastar já em 2011, mais 439,7 milhões de euros com recibos verdes.

Trata-se de um aumento na ordem dos 205% e destina-se, em exclusivo, "a despesas para pessoal em regime de tarefa ou avença", ou seja, a recibos verdes.

Recibos Verdes ainda mais penalizados

O Governo, através do novo Código Contributivo, pretende que as/os trabalhadoras/es a recibos verdes passem a pagar 29,5% dos seus rendimentos para a Segurança Social, segundo hoje noticia o DN.

Assim, um/a trabalhador/a a recibos verdes que aufira 1000 euros brutos irá, na prática, receber 500 euros; visto que 29,5% irão para a Segurança Social e 20% para o IRS.

Recorde-se que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

Petição da ABIC pelo direito a docência remunerada para bolseiras/os

A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) lançou uma petição pelo direito a docência remunerada para as/os bolseiras/os de investigação científica. Este lançamento é acompanhado de um comunicado que pode ser lido na íntegra aqui.

Com as recentes alterações no estatuto das/os bolseiros/as, estas/es passam a ser obrigadas/os a leccionar disciplinas no ensino superior, sem serem remuneradas/os.

Recorde-se que o estatuto de bolseira/o de investigação científica é extraordinariamente precário, não permitindo, por exemplo, protecção no desemprego ou descontos para IRS. No entanto, em vez de se promover a legalidade contratual e a celebração de contratos de trabalho entre as instituições e as/os investigadoras/es, o que se está a promover é ainda mais precariedade e mais exploração destas/es trabalhadoras/es.

Testemunho: administração pública

Vejam só que ironia... prestei recentemente serviços numa organização tutelada por um ministério público, encarregada de levar a cabo um evento pontual com data certa de término. A organização é efémera e será desmantelada assim que cumprir seus objectivos. Pelo que reza a Lei, parece que deveriam ter contratado seu pessoal de apoio, que trabalha no escritório, com contratos regulares de trabalho por conta de outrem, mesmo que a termo certo. Não o fizeram. Toda a equipa trabalha a recibos verdes em reais ou pretensas prestações de serviço. O mesmo tipo de contrato que me foi oferecido. A minha prestação podia realmente ser realizada à distância.


Enquanto trabalhadora independente e paga a recibo verde, sempre fiz questão de me comportar como tal e cumpri à letra o contrato que me foi proposto. Trabalhei a maior parte do tempo a partir do meu próprio escritório, utilizando minha própria ligação internet, telefone e telemóvel, embora num laptop fornecido pelo empregador. Cumpri as tarefas que me foram designadas com total independência, tal como rezava meu contrato, e apresentei disso prova em relatório de trabalho, com resultados palpáveis e contabilizáveis. Com meu comportamento ilibei o meu contratador da responsabilidade de ter tentado fazer do meu um falso contrato.


A ironia é que esta foi a principal razão do meu despedimento, ou melhor, da decisão de não renovação do meu contrato, justificativa essa dada apenas verbalmente num telefonema fora do horário de trabalho e portanto sem testemunhas.


Foi-me comunicado ter sido "considerado injusto pelo conselho de administração eu não estar presente diariamente no escritório, das 9 da manhã até a hora que for preciso, como estavam todos os meus colegas", que estão todos a trabalhar dentro das 5 condições previstas no 12.º artigo do Código do Trabalho em vigor desde Fevereiro de 2009, só que em situação precária, a recibos verdes com contratos que vigoram por 6 meses apenas para serem ou não renovados até o término da missão da organização, com destino certo ao desemprego sem quaisquer direitos. Tendo em vista o que me aconteceu, é de temer que qualquer denúncia formal desta situação coloque em risco o posto de trabalho dos que ainda lá trabalham, e certamente não me ajudaria a mim a encontrar novo posto de trabalho, mas ficam aqui algumas pistas que a ACT poderá seguir e provavelmente mas ficam aqui algumas pistas que a ACT poderá seguir e provavelmente sem grandes problemas chegar à organização que trabalha nesse regime, ao que tudo indica, francamente ilegal. Encontrará não mais um ou dois casos de ilegalidade, mas todo um escritório...

Desemprego e precariedade adiam saída de casa dos pais

Dados divulgados ontem pelo gabinete europeu de estatística Eurostat apontam a precariedade e o desemprego como o principal motivo que leva jovens e jovens-adultos a não conseguirem sair de casa dos pais.

Assim, na população entre os 25 e os 34 anos, 34,9% das mulheres reside em casa dos pais enquanto que nos homens a percentagem é de 47,6.

Acção mundial contra a pena de morte

No próximo Domingo, dia 10 de Outubro, assinala-se o Dia Mundial Contra a Pena de Morte, uma iniciativa da World Coalition Against Death Penalty e que irá mobilizar milhares de pessoas em todo o mundo.

O FERVE associa-se a diversos outros movimentos que, no Domingo, às 17h30, se irão concentrar em Lisboa, na Praça de Camões, assinalando em Portugal este Dia Mundial Contra a Pena de Morte.

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte, que se assinala desde 2003, irá, este ano, ter acções públicas de protesto em diversos países, entre os quais se encontram França, Marrocos, Holanda, Líbano, Peru, Taiwan, Geórgia, Tunísia, Irlanda, Indonésia, Alemanha, China, Equador, Camarões, República Democrática do Congo, Reino Unido, Índia, Bielorrússia, Austrália, Índia, Estados Unidos da América ou Irão.


Eis o manifesto desta acção:

Somos contra a pena de morte porque não combatemos a violência com a violência.

Somos contra a pena de morte porque somos pelos Direitos Humanos.

Somos contra a pena de morte porque recusamos decisões judiciais irreversíveis tomadas por sistemas de justiça frágeis.

Em 2009, de acordo com números da Amnistia Internacional, os países onde foram executadas mais penas de morte foram a China (números desconhecidos, estimados em milhares), o Irão (388), o Iraque (120), a Arábia Saudita (69) e os EUA (52).

Este ano, a oitava comemoração do Dia Mundial Contra a pena de Morte detém-se especialmente nos EUA onde foram, em 2009, executadas 52 pessoas e condenadas 106.

Nos EUA, apenas 15 estados federais são abolicionistas, sendo que em 10 dos restantes 35, não tem havido penas de morte há no mínimo 10 anos. Existe contudo uma tendência favorável ao abolicionismo que desejamos reforçar. Isso mesmo confirma um relatório da Amnistia Internacional dando conta que, após um pico em 1994, as condenações diminuíram em 60% na última década.

Instamos os EUA a seguirem o caminho dos 54 Estados que, desde 1990, se tornaram abolicionistas, como por exemplo o Togo, o Burundi, o Canadá, as Filipinas, a Bósnia-Herzgovina e a Turquia.

Existem 58 países no mundo que ainda usam de facto a pena de morte, de entre estes 18 efectuaram execuções em 2009.

Para além da pena de morte formal, existem ainda milhões de pessoas em todo o mundo feridas de morte por Estados que não lhes garantem as mínimas condições para vidas dignas, “vidas vivíveis”, como por exemplo, os/as não documentados/as, os/as sem-abrigo, os/as trabalhadores/as precários/as, os/as jovens lgbt vítimas de suicídio, os/as intersexos/as operados/as sem consentimento e os/as transexuais vítimas de transfobia.

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte foi instituído em 2003 pela World Coalition Against The Death Penalty, uma rede de mais de 100 associações a nível mundial.

Em Portugal não podemos ficar indiferentes a esta realidade, por isso apelamos à mobilização contra a pena de morte que mata os direitos humanos no mundo.

COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA COM CONTRATAÇÕES ILEGAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

As comemorações do Centenário da República, com um orçamento de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, estão a ser feitas com recurso à ilegalidade laboral! O FERVE e os Precários Inflexíveis sabem que há pelo menos 13 trabalhadores/as a falsos recibos verdes, nas exposições “Corpo” e “Viajar”, em funções há cerca de 10 semanas e ainda sem terem recebido.

O FERVE e os Precários Inflexíveis (PI's) afirmam categorica e inequivocamente que existe trabalho ilegal nas Comemorações do Centenário da República.

No Terreiro do Paço, em Lisboa, estão patentes as exposições “Viajar” e “Corpo”. Os/As guias-assistentes destas exposições têm horário de trabalho e folgas definidas, estão inseridos/as numa equipa, envergam obrigatoriamente um 't-shirt' da exposição no entanto, não têm o contrato de trabalho que lhes é devido por lei.

Na realidade, estes/as trabalhadores/as foram admitidos/as em meados de Julho, tendo-lhes sido proposto que desempenhassem estas funções permanentes e necessárias sob a ilegalidade dos falsos recibos verdes. A esta gritante ilegalidade acresce ainda o facto destes/as trabalhadores/as não terem recebido quaisquer honorários até ao momento.

O FERVE e os PI's consideram esta situação repugnante e inaceitável por consistir numa inequívoca infracção das lei laborais, configurando total desrespeito pelos direitos dos/as trabalhadores/as. Por outro lado, tratando-se de uma ilegalidade cometida no âmbito das comemorações do Centenário da República, a gravidade é ainda mais inconcebível;


-inconcebível porque a celebração do Centenário da República não pode significar o desrespeito pelas leis dessa mesma República;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República conta com 10 milhões de euros provenientes do Orçamento de Estado que não podem ser gastos ilegalmente;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República está deliberadamente a delapidar a Segurança Social;
-inconcebível porque pura e simplesmente é ilegal!


Assim, o FERVE e os PI's exigem que seja cumprida a lei, celebrando-se contratos de trabalho com estes/as trabalhadores/as. Solicitamos também que seja publicamente divulgada qual a modalidade contratual de todas as pessoas que se encontram a exercer funções nas comemorações do Centenário da República.

Tendo em conta que o ponto máximo da celebração do Centenário da República se assinala no próxima terça-feira, dia 5 de Outubro, exortamos a que esta situação seja resolvida até esta data.

ACTUALIZAÇÃO (28/09/2010): Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério da Presidência.

ACTUALIZAÇÃO (06/10/2010): Esta situação foi hoje mencionada pel'Os Verdes na cerimónia comemorativa dos 100 anos da República, decorrida na Assembleia da República.

Continuamos a aguardar reacção por parte dos restantes partidos políticos, da Presidência da República bem como da comissão organizadora do Centenário da República

La Féria não paga a trabalhadores/as há meses

O Jornal de Notícias denuncia, na sua edição de hoje, a situação de ilegalidade laboral que está a ser vivida no Teatro Rivoli, no Porto. Este espaço, que era da cidade, foi cedido (sob imensa polémica e contestação) a Filipe La Féria para aí apresentar as suas peças, implementadas por cerca de 50 trabalhadores/as a falsos recibos verdes que não recebem há vários meses.

A notícia do Jornal de Notícias pode ser lida na íntegra aqui.

Sessão de esclarecimento com Amas da Segurança Social::Porto::25 Setembro::14h30

Partilhamos a entrevista realizada pelos Precários Inflexíveis com Romana Sousa, da Associação das Profissionais do Regime de Amas (APRA).

Neste vídeo, Roma Sousa explica o que fazem as amas que trabalham para a Segurança Social bem como as razões de trabalharem a falso recibo verde para o Estado desde 1984. Desde então, algumas amas têm contraído uma falsa dívida à Segurança Social e, por causa dessa dívida, estão a ser ameaçadas de despedimento por parte da própria Segurança Social.

As Amas da Segurança Social, em conjunto com os Precários Inflexíveis e com advogadas solidárias, estão a contestar as cartas de despedimento e, a existirem, os despedimentos.


No próximo sábado, dia 25 de Setembro, às 14h30, vai decorrer no Porto (SPN: Rua D. Manuel II, 51 C, 3º andar - Edifício Cristal Park) uma sessão de esclarecimento sobre esta situação vivida pelas amas da Segurança Social.

SE ÉS AMA DA SEGURANÇA SOCIAL, APARECE!

Tiago Gillot questiona Helena André no Público

Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, confronta, na edição de hoje do jornal Público, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André. A partir do seu caso pessoal, denuncia os efeitos e injustiças das medidas de austeridade, exigindo responsabilidades. Deixamos aqui o texto na íntegra.

Senhora Ministra, importa-se?

Estou desempregado, senhora Ministra Helena André. Estou, bem sei, infelizmente, longe de estar numa situação singular. Com mais ou menos pozinhos de manipulação estatística, a verdade é que devemos ser perto de 700 mil no país. Muita gente, muito desespero que por aí anda.

Sou precário. Nunca conheci outra condição. Também sei que apenas engrosso humildemente uma longa fileira com cerca de 2 milhões de pessoas, mais de um terço de toda a força de trabalho em Portugal. O meu último empregador foi uma empresa de trabalho temporário – uma das várias que “oferece” trabalho que a senhora Ministra disse há pouco tempo “não saber” se é precário. Posso assegurar-lhe que é, sem dúvida nenhuma.

Trabalhei um ano, desta vez. 365 dias. Tive o azar de não escapar aos tempos da austeridade para os mais fracos. Ao que parece, quando o meu contrato acabou, já estavam em vigor as novas regras, que excluem milhares de pessoas do direito ao Subsídio de Desemprego. No meio das confusões, de tantos anúncios e disposições legais para reprimir as vítimas da situação, nem os serviços da Segurança Social ainda conseguiram dar-me uma resposta definitiva. Mas parece que é assim: vou mesmo ter que aguentar apenas com o Subsídio Social de Desemprego, cerca de 300 euros, até encontrar o próximo trabalho precário.

Uma coisa é certa: já fui notificado, enquanto beneficiário do Subsídio Social de Desemprego, para prestar a famosa “prova de recursos”. Ou seja, vão ser avaliados os rendimentos e património do “agregado familiar”. Se aí se descobrir o que alguém considerou suficiente para viver, então, ao que parece, perco o direito à prestação social. Chega a arrepiar: embarcando a onda populista, o seu Governo deu instruções à Segurança Social para enviar cartas a mais de 2 milhões de beneficiários de várias prestações, num inédito cenário de perseguição a quem passa dificuldades.

Espero o pior, infelizmente. Se calhar vou ter mesmo que aguentar sem nada. É que o meu “agregado”, como o de tanta gente, inclui os meus pais. A maioria das pessoas que conheço vivem assim: em casa dos pais; ou em casas dividas com semelhantes, em que o dinheiro só chega pagando rendas por debaixo da mesa. Ou seja, oficialmente, vivemos sempre com os pais – e, por enquanto, muitos deles ainda têm rendimentos suficientes para, com estas regras, retirar de forma involuntária as prestações sociais a que os filhos deveriam ter direito. Mas, afinal de contas, isto pode ser assim? Pode viver-se assim? É aceitável que, depois de ter trabalhado, apenas nos reste a dependência? E se os pais deste país não estiverem para isso? E quando os pais deste país já não conseguirem?

O seu colega Pedro Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, teve o atrevimento de dizer que se tratava de uma medida de rigor, aplicada a beneficiários de prestações sociais não contributivas. O problema é que, além do seu rigor selectivo que persegue os que mais precisam, Pedro Marques mentiu. Os beneficiários do Subsídio Social de Desemprego contribuíram, sim senhor. Só não descontaram mais tempo, porque a precariedade não os deixou. Já agora: se os contratos, quando existem, são cada vez mais curtos, como se explica que aumente o número de dias para ter acesso aos apoios sociais que acodem no desemprego?

Isto está tudo ao contrário, senhora Ministra. Estão a ser poupados os que deixaram tudo de pantanas e nós andamos desgraçadamente a pagar, sem ter culpa nenhuma. Em vez de encenações cínicas sobre o Estado Social ou obsessões abstractas com défices e dívidas, seria bom que os verdadeiros problemas passassem pela agenda política. E isto é só pedir o mais elementar a quem tem responsabilidades. Por isso responda, se faz favor, por milhões de pessoas concretas que sofrem diariamente com o desemprego e a precariedade. Importa-se?

Testemunho: Centro de Estudos de Espanhol (Porto) despede 5 falsos recibos verdes

Somos um grupo de professores (cinco no total, ou seja, todo o quadro actual excepto uma pessoa) que trabalhou, até o dia 10 de Julho, no Centro de Estudos de Espanhol, do Porto.

A nossa situação é duplamente irregular. Em primeiro lugar, dois de nós têm trabalhado durante dez meses exclusivamente com recibos verdes para o Centro de Estudos, o qual nos impõe lugares de trabalho fixos (em distintos colégios do ensino básico e secundário, empresas e no próprio centro), tínhamos um horário fixo e pagava-nos mensalmente e não por projecto. Apesar de em nenhum momento nos terem exigido exclusividade, o acordo de dedicação única se subentendia e todos conhecíamos as possíveis consequências de não o cumprir. Para além disto, estávamos a realizar exactamente o mesmo trabalho que os nossos colegas com contrato, o que torna ainda mais evidente a irregularidade da nossa situação.

Em segundo lugar, os professores contratados trabalhavam ao mesmo tempo e para as mesmas funções com contrato e com recibos verdes, o que permite ao centro descontar das horas pagas com recibos verdes os seus direitos derivados do contrato (subsídio de Natal, férias, Segurança Social, etc.), gastos estes que deveriam ser assumidos pela empresa.

Estamos conscientes do nosso erro por desconhecer o estado irregular da nossa própria situação até ao momento. Actualmente a nossa relação com o Centro de Estudos de Espanhol está prestes a acabar, todavia, não queremos apenas reclamar o que nos pertence por direito de forma individual, mas sim denunciar uma situação de clara ilegalidade e abuso por parte do Centro de Estudos de Espanhol em relação ao Estado Português e em relação aos seus próprios trabalhadores e assim evitar que esta situação se repita posteriormente, como tem vindo a acontecer nestes dois últimos anos, connosco e com outros professores, que talvez não tenham denunciado a situação por desconhecimento. (publicado inicialmente a 01/08/2010).


ACTUALIZAÇÃO (17/09/2010): esta situação foi denunciada ao Tribunal de Trabalho, em Julho de 2010.

Arquitectura

O mundo da arquitectura é profícuo no que a cenários de precariedade diz respeito. Não deixa contudo de ser 'curioso' constatar que a própria Ordem dos Arquitectos promove e divulga a precariedade.

Apresentamos de seguida um anúncio, da empresa Posto 9, que se encontra publicado no site da Ordem dos Arquitectos. Neste anúncio, procura-se um/a arquitecto/a, "a tempo integral com vínculo a prestação de serviços"

Ora, prestação de serviços não é um vínculo contratual; é, conforme o próprio nome indica, prestação de serviços. Por outro lado, esta empresa considera também a hipótese de proceder ao pagamento de um/a arquitecto/a com dois anos de experiência através de uma outra forma de precariedade que designam como 'bolsa do IEFP', ou seja, uma medida que lhes permite pagar ainda menos a alguém que, na realidade, é um/a trabalhador/a da empresa.

O FERVE já reportou este anúncio à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Exortamos todas as pessoas que tenham conhecimento de situações semelhantes a que as denunciem também!


Eis o anúncio, que pode também ser encontrado aqui.

Sedeado em Lisboa, admite 1 Arquitecto, com 2 anos de experiência nas fases de Estudo Prévio, Licenciamento, Execução, Acompanhamento de Obra, em regime de Tempo Integral com vínculo a Prestação de Serviços. Admissão a partir de 01/10/2010. Preferência por candidatos da Zona de Lisboa. Domínio da Informática, conhecimentos gerais, Office (Processador de Texto/ Folha de Cálculo), AutoCAD, 3D Studio Max/Viz, Photoshop. Remuneração com o apoio da bolsa do IEFP.

Testemunho: empresa da área financeira

Esta história envolve cerca de 20 trabalhadores/as de uma empresa na área financeira, que opera em grandes superficies comerciais. (...)A sede principal deste empresa financeira é em França; em Portugal, a sede é em Algés.

Estamos a falar de uma empresa e de um grupo de dimensão considerável.

Esta empresa financeira tem cerca de 20 pessoas a trabalhar a recibos verdes nestas condições:

1: Local de trabalho por eles indicado nas Lojas “Se***o Já” junto à entrada das lojas J**bo;

2: estão obrigados a cumprir um horário diário naqueles locais que varia entre 6 a 9 horas;

3: Recebem mensalmente um valor fixo não dependente da produção ou da performance;

4: Dependem de uma chefia à qual estão obrigados a reportar e cumprir normas de procedimentos internos;

5: Não há ferias, subsídio de férias, de Natal, segurança social, desemprego, doença nem qualquer direito a faltar;

6: a loja e todo o material são da empresa financeira;

7: não podem (ao contrario do que é dito pela empresa) levar material de uso profissional para o local de trabalho: telemóvel, portátil;

8: estão obrigados a cumprir o horário de loja e obrigados a cumprir o regulamento interno do J**bo (ex: não podem levar água para o local de trabalho);


Houve uma inspecção da ACT em Junho de 2010 às lojas do Norte, resultando uma notificação à empresa para apresentar documentos e justificação da ilegalidade.

Após esta inspecção, a empresa financeira reúne os colaboradores que estão a recibos vedes em Lisboa e pressiona-os e incentiva-os a assinarem contratos de trabalho temporários com a Select/Vedior fazendo-os crer que estão a melhorar as suas condições de trabalho. Reduzem o vencimento, reduzem o subsidio de almoço e aumentam as horas de trabalho. Quem não assinar esta “despedido”.


Presume-se que nas lojas do Norte irão ter a mesma conduta. Atiram areia para os olhos da inspectora e pedem a máxima discrição.

Está tudo farto destes falsos recibos verdes, é imperioso que se denuncie o que estes tubarões das grandes empresas fazem com o consentimento legal!

Quem pode ajudar estas pessoas que dependem do parco ordenado e das míseras condições?
Quem os pode defender?
Como pode ser evitada esta situação?
Terá de ser o tribunal?
Terão de ser denunciados estes gestores da empresa financeira que embolsam os lucros à custa do trabalho precário!
O sentimento é de revolta, angústia, ansiedade pelo futuro incerto; é trabalhar sem motivação, sem alegria.
Nesta empresa nfinanceira, existe falsidade, desonestidade, mentira, falta de transparência, deslealdade para com os colaboradores e acima de tudo injustiça.

Anónimo Inconformado

Serralves: Ministério do Trabalho assume que recepcionistas deveriam ter contrato

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) respondeu à pergunta que o Bloco de Esquerda lhe havia endereçado, em Abril, referente à situação contratual das/os recepcionistas de Serralves.

Nesta resposta, que pode ser lida na íntegra aqui, o MTSS refere que:

"Verifica-se a presunção da existência de contratos de trabalho entre a Fundação de Serralves e os recepcionistas ao seu serviço, dado tratar-se da realização de uma actividade por forma aparentemente autónoma mas em condições características às do contrato de trabalho, e que causa prejuízo ao trabalhador e ao Estado (...)".

O MTSS refere também que "no que respeita ao despedimento (...) devem os interessados accionar os respectivo processos junto do tribunal competente."

Reportagem do Jornal de Notícias sobre precariedade

Região Norte "ganhou" 22 mil precários num ano

Crise está a aumentar a precariedade: tanto a legal, assegura a CIP, quanto a ilegal, garante o FERVE

No último ano, o Norte viu a precariedade no trabalho disparar, ao contrário do sucedido no resto do país. Em 12 meses, na região, o número de pessoas a trabalhar contra recibo verde ou com contrato a prazo disparou para 547 mil - mais 22 mil do que há um ano.

Havia no país inteiro menos pessoas nos quadros das empresas, muitos mais desempregados e quase tantos precários, no segundo trimestre deste ano, comparando com a mesma altura do ano passado, diz o Instituto Nacional de Estatística (INE).

"Temos assistido a menos e pior emprego", diz Cristina Andrade, do FERVE, um movimento de combate aos falsos recibos verdes. "A sustentabilidade dos mercados é aleatória, é natural que as empresas não queiram comprometer-se com contratos de duração ilimitada", justifica Gregório Rocha Novo, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).

Reportagem na íntegra aqui.

Amas da Segurança Social ameaçadas de despedimento pela própria Segurança Social

O jornal Público divulga hoje a notícia de que as amas contratadas a falsos recibos verdes pela Segurança Social estão ameaçadas de despedimento caso não regularizem de imediato as suas dívidas. Ameaçadas também, estão centenas de crianças que poderão não ter quem cuide delas caso estas amas sejam ilegamente despedidas.

As amas da Segurança Social são trabalhadoras dependentes, com hierarquia, com horário de trabalho. São obrigadas a assinar um contrato de exclusividade com a SS ou com IPSS's, recebendo apenas 712,5 euros por até 12 horas de trabalho diário, tendo de descontar 32% desse dinheiro para a SS (regime alargado).

As trabalhadoras pretendem pagar o que devem à Segurança Social, na medida correcta, sendo o cálculo feito com base no contrato de trabalho que deveria existir. A Segurança Social enquanto empregadora não pode ausentar-se também de cumprir a sua parte, esta é a exigência das trabalhadoras.

Este é mais um caso gritante que sublinha a importância da Petição Antes da Dívida Temos Direitos, com a vergonha das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes à Segurança Social.

A Associação das Profissionais do Regime de Amas - APRA - e os Precári@s Inflexíveis juntaram-se para contestar esta ameaça de despedimento e, com o apoio da Dra. Mónica Catarino e da Dra. Sara Dias de Oliveira, pedem a todas as Amas que receberem esta comunicação da Segurança Social que contactem a APRA (apra.geral@gmail.com ou 963168203) para que as possamos ajudar judicialmente.

Via Precários Inflexíveis

Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" entre as mais relevantes na actual legislatura

Segundo uma notícia da Lusa, reproduzida em vários órgãos de comunicação, na actual sessão legislativa foram concluídas 32 petições à Assembleia da República, dum total de 87 que foram entregues para apreciação; as restantes passam para a próxima sessão. No entanto, apenas 13 destas 32 petições chegaram à discussão em plenário e apenas 4 mereceram propostas dos partidos políticos. A notícia sublinha ainda - e bem - que, no entanto, as propostas que vingam no parlamento nem sempre correspondem às preocupações e exigências dos peticionários.

Conforme destacado nas várias notícias, esse foi precisamente o caso da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!", uma vez que a proposta aprovada com os votos do PS e do CDS/PP em nada corresponde ao solicitado por 12 mil peticionárias/os.

No entanto, fica também provado que a mobilização é importante e tem efeitos: esta petição foi uma das mais relevantes da actual legislatura e está a obrigar a um debate que os sucessivos governos têm procurado evitar. E reafirmamos que este combate urgente não terá tréguas, da nossa parte e dos movimentos a que nos associamos para o fazer.

Podem ler as notícias do Público, do Jornal de Notícias, do Diário Digital e do Sol.

Reportagem SIC sobre falsos recibos verdes

Reportagem Público: fracasso no combate aos falsos recibos verdes

O jornal Público apresenta hoje uma reportagem de fundo sobre os falsos recibos verdes, o seu combate e a escassez de meios e cabimento legal para que a Autoridade para as Condições do Trabalho o possa fazer adequadamente.

Este trabalho jornalístico, elaborado por João Ramos de Almeida, divide-se em três textos que apresentamos de seguida.

- Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes

- Uma situação fraudulenta que já vem dos anos '80

- Em Maio, inspectores criaram sindicato

GOVERNO RECONHECE QUE ACT NÃO FUNCIONA

O Partido Socialista, pela voz da deputada Maria José Gambôa, afirma hoje que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é “ineficaz” para combater os falsos recibos verdes porque é “uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial”, acrescentado que “as coimas não são dissuasoras”.

Registamos o incómodo do Partido Socialista, que não é dissociável do infame desfecho que impôs à mobilização de mais de 12 mil pessoas, na petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”; o PS optou por fazer aprovar uma proposta de resolução da sua autoria, que não serve nada nem ninguém, em detrimento das propostas do PCP ou do Bloco de Esquerda que, sendo diferentes, permitiam uma resolução para este grave problema.

Sendo que o Partido Socialista assume responsabilidade governativa, estas afirmações de Maria José Gambôa causam-nos profunda perplexidade. Vejamos:
- a ACT tem as competências que o Governo quer, porque é o governo que as atribui;
- se a ACT é uma autoridade administrativa é porque o Governo assim o quer;
- as coimas não são dissuasoras porque o Governo assim o quer;
- os falsos recibos verdes não são crime porque o Governo assim o quer (já houve propostas nesse sentido, que foram recusadas);


Maria José Gambôa insiste num argumento que o Partido Socialista vem invocando para responsabilizar os/as trabalhadores/as pela gigantesca fraude social que são os falsos recibos verdes. Deixamos claro que a sindicalização é um direito histórico das/os trabalhadoras/es e não um elemento de instrumentalização governamental: o exercício dos direitos tem que ser independente desta circunstância; não se negam direitos para, alegadamente, incentivar a organização que os conquistará mais tarde.


Reafirmamos aquilo que muitas vezes temos referido: é mais fácil denunciar que um café tem um balcão de madeira (competência da ASAE) do que denunciar que esse mesmo estabelecimento tem trabalhadoras/es em jornadas de 12 horas diárias, a falsos recibos verdes (competência da ACT). A ASAE tem legitimidade para fechar esse café se o quiser. A ACT não.


A ACT não tem mais eficácia porque o Governo não quer. Como tal, é paradoxal que seja o grupo parlamentar que suporta o Governo que é responsável por este estado de coisas a vir agora carpir lágrimas de crocodilo sobre a ineficácia da ACT. Esperamos que estas declarações tenham consequências e que, em vez das habituais encenações, o Partido Socialista escolha o caminho do verdadeiro combate aos falsos recibos verdes.


FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

ACTUALIZAÇÃO (16/08/2010): esta nota foi noticiada pelo Diário de Notícias (podem ler aqui)

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': publicação em Diário da República

Foi publicada, em Diário da República, a recomendação que surge na sequência da aprovação na Assembleia da República da proposta de resolução do PS, aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.


Esta publicação foi hoje noticiada em diversos órgãos de comunicação, designadamente no Jornal de Notícias, no Jornal de Negócios, no Público ou na TVI24.

Recordamos que a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", subscrita por mais de 12 mil pessoas, pugnava pela justiça nas contribuições para a Segurança Social, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que uma dívida à Segurança Social havia sido contraída. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, a entidade que ilegalmente contratou o/a trabalhador/a deveria ser chamada a pagar a sua parte da contribuição à Segurança Social.

Na sequência desta petição, o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram projectos de resolução que, sendo diferentes, iam ao encontro das nossas pretensões. No entanto, o PS recusou-as liminarmente, fazendo aprovar (com apoio apenas do CDS-PP) o seu projecto de resolução, cujo conteúdo só foi conhecido no dia da discussão e que foi alvo de alteração antes da votação.

Instituto Tecnológico e Nuclear: depois da luta, o concurso

Foi finalmente publicado o concurso público para contratação de trabalhadoras/es para o Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior onde trabalham, há largos anos, 14 pessoas a falsos recibos verdes.

Esta situação foi denunciada pelo FERVE no dia 21 de Outubro de 2009. Apelámos então ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, sendo que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes endereçaram perguntas ao ministério, cujas respostas podem ser lidas aqui e aqui.

Congratulamo-nos com a publicação deste concurso que resulta da luta destas/es trabalhadoras/es e de todas/os quantas/os se associaram a esta causa!

Serralves falha audiência com ACT e assina acordos com trabalhadoras/es despedidas/os

O FERVE e os Precários Inflexíveis sabem que a Fundação de Serralves não compareceu à audiência inerente ao processo instaurado pela da Autoridade para as Condições de Trabalho, tendo assinado acordos satisfatórios com as/os recepcionistas que despediu ilegalmente, de modo a evitar que os processos fossem para tribunal.

A Fundação de Serralves acaba assim por reconhecer, tardiamente e sob pressão, aquilo que sempre soube: as/os recepcionistas de Serralves exerciam funções permanentes e, como tal, deveriam ter tido um contrato de trabalho. No entanto, foram mantidos ilegalmente a recibos verdes, durante anos até que, em Fevereiro de 2010, foram coagidos a constituírem-se como empresa para não ficarem sem trabalho.

Desde o início, o FERVE e os Precários Inflexíveis acompanharam esta situação:

- Denunciámos a coação a que as/os trabalhadoras/es estavam a ser alvo, para se constituírem como empresa, sob pena de serem despedidas/os;

- Apelámos ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para Serralves;

- Instigámos os partidos políticos a pronunciarem-se, o que originou perguntas ao Ministério da Cultura e do Trabalho por parte do Bloco de Esquerda e uma carta da Juventude Socialista do Porto.

- Denunciámos a ilegalidade vivenciada em Serralves à Autoridade para as Condições de Trabalho, o que originou uma inspecção no dia 3 de Março;

- Promovemos uma carta aberta, assinada por dezenas de personalidades das artes e da cultura, solidárias com estas/es trabalhadoras/es;

- Estivemos no Serralves em Festa, onde contactámos milhares de pessoas e recolhemos assinaturas para uma carta que foi entregue à Administração de Serralves.


Esta é uma conquista da luta e da união destas/es trabalhadoras/es, dos movimentos que se associaram a esta causa e de todas/os quantas/os ajudaram a denunciar esta situação e que com ela se solidarizaram.

No entanto, o FERVE e os Precários Inflexíveis continuam a condenar a ilegalidade que perpassa todo este processo: a Fundação de Serralves manteve ilegalmente recepcionistas a falsos recibos verdes durante anos, coagiu-os, despediu-os e contratou uma empresa (criada por uma familiar da directora de recursos humanos) para providenciar os serviços de recepção, destruindo postos de trabalho sem nunca ter respeitado direitos. a Fundação Serralves tem especiais responsabilidades dada a sua ligação ao Estado que inclui dois representantes no Conselho de Administração. Por outro lado, não esquecemos também a censurável atitude da ACT, que apenas notificou Serralves no dia seguinte aos despedimentos.

Vídeo da acção "Precárias/os presas/os por um fio"

Porque as/os precárias/os estão à beira do limite, os Precários Inflexíveis saíram à rua com a campanha "Precárias/os presas/os por um fio". Assim, a cidade de Lisboa acordou hoje com faixas e bonecos presos por um fio. Porque é assim que nos sentimos: as nossas vidas estão por um fio.

Esta campanha, cujo vídeo é aqui disponibilizado, foi alvo de divulgação junto de diversos órgãos de comunicação social, entre os quais se encontram a Antena 1, a RTP (ao minuto 2:16), Destak, Jornal do Algarve, Antena 3 ou Agência LUSA (citada pela SIC Notícias).

Precários/as presas/os por um fio

Os Precários Inflexíveis iniciam hoje uma campanha de resposta contra a política de austeridade seguida pelo Governo com o apoio do PSD.

Saímos à rua, nos principais pontos de acesso da cidade de Lisboa onde pendurámos faixas contra a austeridade.

Simbolicamente, deixámos precários presos por um fio. Fomos também até ao Ministério das Finanças, entregar a nossa visão sobre as políticas seguidas pelo Governo, explicando que a nossa corda está a partir, porque não estica mais, e que não o aceitaremos.


O caminho começou em Março, com a aprovação do primeiro Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Diminuíram os apoios sociais, que tornaram Portugal um dos países onde o tempo necessário para a obtenção do subsídio de desemprego é o mais longo, foi imposto um garrote orçamental que degrada os serviços públicos e começou um plano de privatizações.


Em Julho, a história repete-se com a entrada em vigor do PEC2. Desta vez foi o aumento, cego e injusto, de impostos sobre o rendimento e o consumo. Tudo isto acompanhado de medidas populistas para justificar a inevitabilidade das medidas injustas.

O verdadeiro objectivo: baixar as expectativas e as condições de trabalho para o conjunto dos trabalhadores e da população. Com esta onda de "austeridade selectiva" acelera a destruição do contrato social que ainda existe hoje, enquanto a riqueza se concentra cada vez mais. Ou seja, estão a criar-se condições para uma nova era. A era do “Salve-se quem puder”.

Via Precários Inflexíveis

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': Vingou proposta do Partido Socialista, que agrava as condições anteriores

Parlamento não resolveu as injustiças na Segurança Social para os falsos recibos verdes

A petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República na quinta-feira, dia 8 de Julho.

Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.

“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais.

Por isso, forçámos o parlamento a discutir a possibilidade de ser criado um procedimento automático e obrigatório, que verifique em que situação foram contraídas as dívidas. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, deveriam ser responsabilizados os incumpridores: as entidades empregadores que fugiram à lei e não contrataram devidamente os trabalhadores.

Era com esta urgência que estava confrontado o parlamento. No entanto, a proposta aprovada, do Partido Socialista (disponível aqui), em nada responde a esta situação!

Apresentada apenas no dia 7 de Julho, uma dia antes do debate, a proposta do PS constitui uma afronta petulante e hostil, uma fraude que desrespeita liminarmente todos os trabalhadores deste país!

Queremos deixar bem claro que esta aprovação, viabilizada pelos votos favoráveis do PS e do CDS/PP, nada vai resolver e abre uma porta absolutamente perniciosa: remete para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da sua contratação.

Afirmar que “o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador”, como fez Jorge Strecht, do PS, é uma declaração de guerra a todos os trabalhadores deste país, colocando-nos em situação de total desprotecção e assumindo que em qualquer conflito laboral, que tem que agir é o trabalhador.

Frisamos que teria sido possível encontrar outras soluções. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.

Queremos deixar claro que não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos. Tudo faremos para acompanhar de perto as acções de regularização das dívidas em curso, denunciando a forma injusta como milhares de trabalhadores a recibos verdes continuam a ser pressionados, apesar de serem vítimas da precariedade mais descarada, ilegal e impune.

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
APRE! – Activistas Precários
Precários Inflexíveis

Resumo do debate da na Assembleia da República

A petição nas notícias, no dia do debate na AR

A petição "Antes da Dívida Temos Direitos" foi hoje debatida na Assembleia da República.

Promovida pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição congregou mais de 12 mil assinaturas pela justiça nas contribuições para a Segurança Social.

Simultaneamente, foram apresentados os projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP, que já conhecíamos e que, sendo diferentes, vão ao encontro dos nossos propósitos.

O Partido Socialista apresentou hoje um projecto de resolução, que só hoje deu a conhecer, e que se afasta rotunda e perigosamente dos objectivos desta petição.

Em entrevista à TVI 24, no dia 7 de Julho, pudemos explicar os propósitos desta luta. Hoje, diversos órgãos de comunicação social noticiaram este debate, entre os quais se encontram a Lusa, o Jornal de Negócios, o Rádio Clube Português e o Público.

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': debate hoje na Assembleia da República

Promovida pelos movimentos contra a precariedade FERVE, APRE!, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis, a petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” será discutida em plenário da Assembleia da República hoje, dia 8 de Julho.

Será o culminar dum longo processo de mobilização, que juntou mais de 12 mil pessoas nesta proposta dos movimentos de trabalhadores precários e que, em todo o caso, demonstrou bem a urgência e a disponibilidade para este combate inadiável.

Neste percurso, demos força à exigência de justiça para quem é forçado a carregar o fardo dos falsos recibos verdes.

Confrontámos o parlamento com a urgência duma alteração concreta para responder ao problema de milhares de pessoas: as contribuições para o sistema de Segurança Social não podem ser uma forma de penalizar ainda mais quem já sofre com a precariedade ilegalmente imposta, enquanto as entidades empregadoras incumpridoras continuam impunemente a fugir às suas responsabilidades. É essa a força desta proposta: defender a Segurança Social, lutar pelo efectivo cumprimento do seu papel, terminar com a impunidade que leva à existência de dívidas e com a injustiça quando chega o momento de as cobrar. Queremos apenas que termine esta brutal chantagem que cegamente pune, de forma solitária, as milhares de vítimas dum sistema injusto e que as empurra para a dívida e para a total falta de protecção perante as dificuldades.

Hoje, dia 8, o parlamento não será apanhado de surpresa neste debate. Todos os Grupos Parlamentares foram directamente confrontados com a proposta da petição – e, à excepção do Partido Social Democrata, todos os partidos receberam representantes dos movimentos para discutir este problema e as necessárias soluções.

Na sequência da petição, existem já duas propostas legislativas concretas e que respondem directamente às preocupações levantadas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui), que serão também apreciadas no dia 8 de Julho.

O Partido Ecologista “Os Verdes” comprometeu-se também com os movimentos a apoiar estas duas propostas existentes. Já o Partido Socialista e o CDS/Partido Popular garantiram acompanhar a preocupação com o problema levantado pela petição – no entanto, até ao momento, não definiram a sua posição perante as propostas existentes nem apresentaram qualquer alternativa.

Assim, os movimentos de trabalhadores precários voltaram a insistir: solicitámos novas reuniões e reclamamos um posicionamento claro ao Partido Socialista, ao Partido Social Democrata e ao CDS/Partido Popular.

Não aceitamos que, perante a urgência duma solução, bem como uma aparente sintonia no diagnóstico do problema, se volte a adiar uma resposta para centenas de milhar de pessoas. Esperamos por estas respostas urgentes, com o objectivo de se virar uma difícil página com décadas para tantos trabalhadores e tantas trabalhadoras. E uma coisa sabemos: não iremos desistir este combate, que tem agora toda a força desta petição.


Via Antes da Dívida Temos Direitos

Amas da Segurança Social a falsos recibos verdes

É já amanhã, dia 8 de Julho, que a Assembleia da República debate a situação vivida por milhares de falsos/as trabalhadores/as a recibo verde, a braços com uma dívida injusta à Segurança Social. Injusta porque deveriam ter um contrato de trabalho, sonegado pela entidade patronal.

É o caso de 1400 amas, que trabalham para a Segurança Social, com horários, hierarquia e pagamento definido por outrem, mas sem direito a contrato de trabalho. É esta mesma Segurança Social que agora intimou 100 amas a pagarem as prestações em atraso, sob pena de deixarem de poder exercer a sua actividade profissional.

A pertinência da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos" está claramente patente na reportagem da TVI que aqui disponibilizamos.


Amanhã, 8 de Julho, a Assembleia da República pode resolver esta situação.


Há dois projectos de resolução em análise (PCP e Bloco de Esquerda).

Há que ter coragem para fazer pagar quem realmente o deve fazer: as entidades patronais incumpridoras, entre as quais se encontra o próprio Estado.

ACTUALIZAÇÃO (08/07/2010): O jornal Público efectuou uma reportagem sobre a situação das amas da Segurança Social, que pode ser lida aqui.