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NOTÍCIA JN]
A partir de amanhã, arranca a luta contra os cortes salariais decididos pelo Governo para a Função Pública que deverão afectar 450 mil trabalhadores. Os sindicatos de professores já decidiram que, se os tribunais não lhes derem razão, vão reclamar para as secretarias.
Cinco providências cautelares para tentarem suster a redução salarial dos educadores de infância, professores do ensino básico, secundário e superior vão ser entregues, amanhã, em vários tribunais administrativos do país para impedir que os cortes salariais sejam aplicados já em Janeiro e até que haja uma decisão sobre a sua legalidade e constitucionalidade, como reclamam os sindicatos da Função Pública. Caso as providências cautelares sejam indeferidas, a Fenprof já está a apelar aos professores para que inundem as secretarias das escolas com pedidos de impugnação de salários, logo no dia 25 de Janeiro.
Ao JN, Mário Nogueira, secretário geral da Federação Nacional dos Professores, explicou que esse será "um passo obrigatório" para que os professores possam depois avançar, individual ou colectivamente, para os tribunais para contestar um "roubo de salários" que, pelas sua contas, vai render aos cofres do Estado 256 milhões de euros só nos cortes dos vencimentos dos professores.
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, afecta à CGTP, adianta que serão entregues providências cautelares referentes às várias profissões da Função Pública (além dos professores, também médicos, enfermeiros e outros funcionários da administração central e local). E, caso as decisões não sejam favoráveis, apelam aos trabalhadores para que, no final do mês, reclamem junto dos serviços para "reaver o dinheiro retirado".
A decisão de avançar com providências cautelares e acções nos tribunais administrativos contra o corte de salários é apenas uma das formas de luta que estão a ser preparadas pelos sindicatos e que, no caso dos professores, inclui uma queixa à Organização Internacional do Trabalho e, eventualmente, o recurso aos tribunais europeus. A Frente Comum agendou um plenário para dia 18 junto à residência oficial do primeiro-ministro e admite que "todas as formas de luta têm que ser neste momento equacionadas".
Bettencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), diz que irão avançar com acções judiciais e providências cautelares "nos casos em que se justifique". Mas a sua luta é pelo pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos artigos em causa do Orçamento do Estado. Vão agora apelar ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça, depois de terem visto gorado o pedido de fiscalização preventiva feito ao presidente da República.
Para reforçar esse pedido, o STE vai enviar aos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP os pareceres dos constitucionalistas Paulo Veiga e Moura e Garcia Pereira com o objectivo de os juntar ao pedido de fiscalização sucessiva que os dois partidos vão entregar no Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca, deputada do BE, disse ontem ao JN que o pedido deverá ser entregue "o mais breve possível" e que poderá ser subscrito por deputados de outras bancadas, sem adiantar nomes.
Tiago Duarte, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, duvida que as pretensões dos sindicatos venham a ser bem sucedidas e adivinha uma luta prolongada nos tribunais que pode demorar anos, ou talvez nunca chegue, ao Constitucional.
Esta empresa mantém 75 agentes de estação e informação a falsos recibos verdes. Estas/es trabalhadoras/es cumprem um horário de trabalho, obedecem a uma hierarquia, têm salário fixo e usam farda do Metro do Porto, motivos pelos quais deveriam ter um contrato de trabalho.
