Recibos Verdes ainda mais penalizados

O Governo, através do novo Código Contributivo, pretende que as/os trabalhadoras/es a recibos verdes passem a pagar 29,5% dos seus rendimentos para a Segurança Social, segundo hoje noticia o DN.

Assim, um/a trabalhador/a a recibos verdes que aufira 1000 euros brutos irá, na prática, receber 500 euros; visto que 29,5% irão para a Segurança Social e 20% para o IRS.

Recorde-se que o FERVE esteve presente na discussão na especialidade do Código Contributivo sendo que as nossas propostas, que em nada convergem com estas, podem ser lidas e ouvidas aqui.

Petição da ABIC pelo direito a docência remunerada para bolseiras/os

A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) lançou uma petição pelo direito a docência remunerada para as/os bolseiras/os de investigação científica. Este lançamento é acompanhado de um comunicado que pode ser lido na íntegra aqui.

Com as recentes alterações no estatuto das/os bolseiros/as, estas/es passam a ser obrigadas/os a leccionar disciplinas no ensino superior, sem serem remuneradas/os.

Recorde-se que o estatuto de bolseira/o de investigação científica é extraordinariamente precário, não permitindo, por exemplo, protecção no desemprego ou descontos para IRS. No entanto, em vez de se promover a legalidade contratual e a celebração de contratos de trabalho entre as instituições e as/os investigadoras/es, o que se está a promover é ainda mais precariedade e mais exploração destas/es trabalhadoras/es.

Testemunho: administração pública

Vejam só que ironia... prestei recentemente serviços numa organização tutelada por um ministério público, encarregada de levar a cabo um evento pontual com data certa de término. A organização é efémera e será desmantelada assim que cumprir seus objectivos. Pelo que reza a Lei, parece que deveriam ter contratado seu pessoal de apoio, que trabalha no escritório, com contratos regulares de trabalho por conta de outrem, mesmo que a termo certo. Não o fizeram. Toda a equipa trabalha a recibos verdes em reais ou pretensas prestações de serviço. O mesmo tipo de contrato que me foi oferecido. A minha prestação podia realmente ser realizada à distância.


Enquanto trabalhadora independente e paga a recibo verde, sempre fiz questão de me comportar como tal e cumpri à letra o contrato que me foi proposto. Trabalhei a maior parte do tempo a partir do meu próprio escritório, utilizando minha própria ligação internet, telefone e telemóvel, embora num laptop fornecido pelo empregador. Cumpri as tarefas que me foram designadas com total independência, tal como rezava meu contrato, e apresentei disso prova em relatório de trabalho, com resultados palpáveis e contabilizáveis. Com meu comportamento ilibei o meu contratador da responsabilidade de ter tentado fazer do meu um falso contrato.


A ironia é que esta foi a principal razão do meu despedimento, ou melhor, da decisão de não renovação do meu contrato, justificativa essa dada apenas verbalmente num telefonema fora do horário de trabalho e portanto sem testemunhas.


Foi-me comunicado ter sido "considerado injusto pelo conselho de administração eu não estar presente diariamente no escritório, das 9 da manhã até a hora que for preciso, como estavam todos os meus colegas", que estão todos a trabalhar dentro das 5 condições previstas no 12.º artigo do Código do Trabalho em vigor desde Fevereiro de 2009, só que em situação precária, a recibos verdes com contratos que vigoram por 6 meses apenas para serem ou não renovados até o término da missão da organização, com destino certo ao desemprego sem quaisquer direitos. Tendo em vista o que me aconteceu, é de temer que qualquer denúncia formal desta situação coloque em risco o posto de trabalho dos que ainda lá trabalham, e certamente não me ajudaria a mim a encontrar novo posto de trabalho, mas ficam aqui algumas pistas que a ACT poderá seguir e provavelmente mas ficam aqui algumas pistas que a ACT poderá seguir e provavelmente sem grandes problemas chegar à organização que trabalha nesse regime, ao que tudo indica, francamente ilegal. Encontrará não mais um ou dois casos de ilegalidade, mas todo um escritório...

Desemprego e precariedade adiam saída de casa dos pais

Dados divulgados ontem pelo gabinete europeu de estatística Eurostat apontam a precariedade e o desemprego como o principal motivo que leva jovens e jovens-adultos a não conseguirem sair de casa dos pais.

Assim, na população entre os 25 e os 34 anos, 34,9% das mulheres reside em casa dos pais enquanto que nos homens a percentagem é de 47,6.

Acção mundial contra a pena de morte

No próximo Domingo, dia 10 de Outubro, assinala-se o Dia Mundial Contra a Pena de Morte, uma iniciativa da World Coalition Against Death Penalty e que irá mobilizar milhares de pessoas em todo o mundo.

O FERVE associa-se a diversos outros movimentos que, no Domingo, às 17h30, se irão concentrar em Lisboa, na Praça de Camões, assinalando em Portugal este Dia Mundial Contra a Pena de Morte.

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte, que se assinala desde 2003, irá, este ano, ter acções públicas de protesto em diversos países, entre os quais se encontram França, Marrocos, Holanda, Líbano, Peru, Taiwan, Geórgia, Tunísia, Irlanda, Indonésia, Alemanha, China, Equador, Camarões, República Democrática do Congo, Reino Unido, Índia, Bielorrússia, Austrália, Índia, Estados Unidos da América ou Irão.


Eis o manifesto desta acção:

Somos contra a pena de morte porque não combatemos a violência com a violência.

Somos contra a pena de morte porque somos pelos Direitos Humanos.

Somos contra a pena de morte porque recusamos decisões judiciais irreversíveis tomadas por sistemas de justiça frágeis.

Em 2009, de acordo com números da Amnistia Internacional, os países onde foram executadas mais penas de morte foram a China (números desconhecidos, estimados em milhares), o Irão (388), o Iraque (120), a Arábia Saudita (69) e os EUA (52).

Este ano, a oitava comemoração do Dia Mundial Contra a pena de Morte detém-se especialmente nos EUA onde foram, em 2009, executadas 52 pessoas e condenadas 106.

Nos EUA, apenas 15 estados federais são abolicionistas, sendo que em 10 dos restantes 35, não tem havido penas de morte há no mínimo 10 anos. Existe contudo uma tendência favorável ao abolicionismo que desejamos reforçar. Isso mesmo confirma um relatório da Amnistia Internacional dando conta que, após um pico em 1994, as condenações diminuíram em 60% na última década.

Instamos os EUA a seguirem o caminho dos 54 Estados que, desde 1990, se tornaram abolicionistas, como por exemplo o Togo, o Burundi, o Canadá, as Filipinas, a Bósnia-Herzgovina e a Turquia.

Existem 58 países no mundo que ainda usam de facto a pena de morte, de entre estes 18 efectuaram execuções em 2009.

Para além da pena de morte formal, existem ainda milhões de pessoas em todo o mundo feridas de morte por Estados que não lhes garantem as mínimas condições para vidas dignas, “vidas vivíveis”, como por exemplo, os/as não documentados/as, os/as sem-abrigo, os/as trabalhadores/as precários/as, os/as jovens lgbt vítimas de suicídio, os/as intersexos/as operados/as sem consentimento e os/as transexuais vítimas de transfobia.

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte foi instituído em 2003 pela World Coalition Against The Death Penalty, uma rede de mais de 100 associações a nível mundial.

Em Portugal não podemos ficar indiferentes a esta realidade, por isso apelamos à mobilização contra a pena de morte que mata os direitos humanos no mundo.

COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA COM CONTRATAÇÕES ILEGAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

As comemorações do Centenário da República, com um orçamento de 10 milhões de euros, provenientes do Orçamento de Estado, estão a ser feitas com recurso à ilegalidade laboral! O FERVE e os Precários Inflexíveis sabem que há pelo menos 13 trabalhadores/as a falsos recibos verdes, nas exposições “Corpo” e “Viajar”, em funções há cerca de 10 semanas e ainda sem terem recebido.

O FERVE e os Precários Inflexíveis (PI's) afirmam categorica e inequivocamente que existe trabalho ilegal nas Comemorações do Centenário da República.

No Terreiro do Paço, em Lisboa, estão patentes as exposições “Viajar” e “Corpo”. Os/As guias-assistentes destas exposições têm horário de trabalho e folgas definidas, estão inseridos/as numa equipa, envergam obrigatoriamente um 't-shirt' da exposição no entanto, não têm o contrato de trabalho que lhes é devido por lei.

Na realidade, estes/as trabalhadores/as foram admitidos/as em meados de Julho, tendo-lhes sido proposto que desempenhassem estas funções permanentes e necessárias sob a ilegalidade dos falsos recibos verdes. A esta gritante ilegalidade acresce ainda o facto destes/as trabalhadores/as não terem recebido quaisquer honorários até ao momento.

O FERVE e os PI's consideram esta situação repugnante e inaceitável por consistir numa inequívoca infracção das lei laborais, configurando total desrespeito pelos direitos dos/as trabalhadores/as. Por outro lado, tratando-se de uma ilegalidade cometida no âmbito das comemorações do Centenário da República, a gravidade é ainda mais inconcebível;


-inconcebível porque a celebração do Centenário da República não pode significar o desrespeito pelas leis dessa mesma República;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República conta com 10 milhões de euros provenientes do Orçamento de Estado que não podem ser gastos ilegalmente;
-inconcebível porque a celebração do Centenário da República está deliberadamente a delapidar a Segurança Social;
-inconcebível porque pura e simplesmente é ilegal!


Assim, o FERVE e os PI's exigem que seja cumprida a lei, celebrando-se contratos de trabalho com estes/as trabalhadores/as. Solicitamos também que seja publicamente divulgada qual a modalidade contratual de todas as pessoas que se encontram a exercer funções nas comemorações do Centenário da República.

Tendo em conta que o ponto máximo da celebração do Centenário da República se assinala no próxima terça-feira, dia 5 de Outubro, exortamos a que esta situação seja resolvida até esta data.

ACTUALIZAÇÃO (28/09/2010): Na sequência desta denúncia, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta ao Ministério da Presidência.

ACTUALIZAÇÃO (06/10/2010): Esta situação foi hoje mencionada pel'Os Verdes na cerimónia comemorativa dos 100 anos da República, decorrida na Assembleia da República.

Continuamos a aguardar reacção por parte dos restantes partidos políticos, da Presidência da República bem como da comissão organizadora do Centenário da República

La Féria não paga a trabalhadores/as há meses

O Jornal de Notícias denuncia, na sua edição de hoje, a situação de ilegalidade laboral que está a ser vivida no Teatro Rivoli, no Porto. Este espaço, que era da cidade, foi cedido (sob imensa polémica e contestação) a Filipe La Féria para aí apresentar as suas peças, implementadas por cerca de 50 trabalhadores/as a falsos recibos verdes que não recebem há vários meses.

A notícia do Jornal de Notícias pode ser lida na íntegra aqui.

Sessão de esclarecimento com Amas da Segurança Social::Porto::25 Setembro::14h30

Partilhamos a entrevista realizada pelos Precários Inflexíveis com Romana Sousa, da Associação das Profissionais do Regime de Amas (APRA).

Neste vídeo, Roma Sousa explica o que fazem as amas que trabalham para a Segurança Social bem como as razões de trabalharem a falso recibo verde para o Estado desde 1984. Desde então, algumas amas têm contraído uma falsa dívida à Segurança Social e, por causa dessa dívida, estão a ser ameaçadas de despedimento por parte da própria Segurança Social.

As Amas da Segurança Social, em conjunto com os Precários Inflexíveis e com advogadas solidárias, estão a contestar as cartas de despedimento e, a existirem, os despedimentos.


No próximo sábado, dia 25 de Setembro, às 14h30, vai decorrer no Porto (SPN: Rua D. Manuel II, 51 C, 3º andar - Edifício Cristal Park) uma sessão de esclarecimento sobre esta situação vivida pelas amas da Segurança Social.

SE ÉS AMA DA SEGURANÇA SOCIAL, APARECE!

Tiago Gillot questiona Helena André no Público

Tiago Gillot, dos Precários Inflexíveis, confronta, na edição de hoje do jornal Público, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André. A partir do seu caso pessoal, denuncia os efeitos e injustiças das medidas de austeridade, exigindo responsabilidades. Deixamos aqui o texto na íntegra.

Senhora Ministra, importa-se?

Estou desempregado, senhora Ministra Helena André. Estou, bem sei, infelizmente, longe de estar numa situação singular. Com mais ou menos pozinhos de manipulação estatística, a verdade é que devemos ser perto de 700 mil no país. Muita gente, muito desespero que por aí anda.

Sou precário. Nunca conheci outra condição. Também sei que apenas engrosso humildemente uma longa fileira com cerca de 2 milhões de pessoas, mais de um terço de toda a força de trabalho em Portugal. O meu último empregador foi uma empresa de trabalho temporário – uma das várias que “oferece” trabalho que a senhora Ministra disse há pouco tempo “não saber” se é precário. Posso assegurar-lhe que é, sem dúvida nenhuma.

Trabalhei um ano, desta vez. 365 dias. Tive o azar de não escapar aos tempos da austeridade para os mais fracos. Ao que parece, quando o meu contrato acabou, já estavam em vigor as novas regras, que excluem milhares de pessoas do direito ao Subsídio de Desemprego. No meio das confusões, de tantos anúncios e disposições legais para reprimir as vítimas da situação, nem os serviços da Segurança Social ainda conseguiram dar-me uma resposta definitiva. Mas parece que é assim: vou mesmo ter que aguentar apenas com o Subsídio Social de Desemprego, cerca de 300 euros, até encontrar o próximo trabalho precário.

Uma coisa é certa: já fui notificado, enquanto beneficiário do Subsídio Social de Desemprego, para prestar a famosa “prova de recursos”. Ou seja, vão ser avaliados os rendimentos e património do “agregado familiar”. Se aí se descobrir o que alguém considerou suficiente para viver, então, ao que parece, perco o direito à prestação social. Chega a arrepiar: embarcando a onda populista, o seu Governo deu instruções à Segurança Social para enviar cartas a mais de 2 milhões de beneficiários de várias prestações, num inédito cenário de perseguição a quem passa dificuldades.

Espero o pior, infelizmente. Se calhar vou ter mesmo que aguentar sem nada. É que o meu “agregado”, como o de tanta gente, inclui os meus pais. A maioria das pessoas que conheço vivem assim: em casa dos pais; ou em casas dividas com semelhantes, em que o dinheiro só chega pagando rendas por debaixo da mesa. Ou seja, oficialmente, vivemos sempre com os pais – e, por enquanto, muitos deles ainda têm rendimentos suficientes para, com estas regras, retirar de forma involuntária as prestações sociais a que os filhos deveriam ter direito. Mas, afinal de contas, isto pode ser assim? Pode viver-se assim? É aceitável que, depois de ter trabalhado, apenas nos reste a dependência? E se os pais deste país não estiverem para isso? E quando os pais deste país já não conseguirem?

O seu colega Pedro Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, teve o atrevimento de dizer que se tratava de uma medida de rigor, aplicada a beneficiários de prestações sociais não contributivas. O problema é que, além do seu rigor selectivo que persegue os que mais precisam, Pedro Marques mentiu. Os beneficiários do Subsídio Social de Desemprego contribuíram, sim senhor. Só não descontaram mais tempo, porque a precariedade não os deixou. Já agora: se os contratos, quando existem, são cada vez mais curtos, como se explica que aumente o número de dias para ter acesso aos apoios sociais que acodem no desemprego?

Isto está tudo ao contrário, senhora Ministra. Estão a ser poupados os que deixaram tudo de pantanas e nós andamos desgraçadamente a pagar, sem ter culpa nenhuma. Em vez de encenações cínicas sobre o Estado Social ou obsessões abstractas com défices e dívidas, seria bom que os verdadeiros problemas passassem pela agenda política. E isto é só pedir o mais elementar a quem tem responsabilidades. Por isso responda, se faz favor, por milhões de pessoas concretas que sofrem diariamente com o desemprego e a precariedade. Importa-se?

Testemunho: Centro de Estudos de Espanhol (Porto) despede 5 falsos recibos verdes

Somos um grupo de professores (cinco no total, ou seja, todo o quadro actual excepto uma pessoa) que trabalhou, até o dia 10 de Julho, no Centro de Estudos de Espanhol, do Porto.

A nossa situação é duplamente irregular. Em primeiro lugar, dois de nós têm trabalhado durante dez meses exclusivamente com recibos verdes para o Centro de Estudos, o qual nos impõe lugares de trabalho fixos (em distintos colégios do ensino básico e secundário, empresas e no próprio centro), tínhamos um horário fixo e pagava-nos mensalmente e não por projecto. Apesar de em nenhum momento nos terem exigido exclusividade, o acordo de dedicação única se subentendia e todos conhecíamos as possíveis consequências de não o cumprir. Para além disto, estávamos a realizar exactamente o mesmo trabalho que os nossos colegas com contrato, o que torna ainda mais evidente a irregularidade da nossa situação.

Em segundo lugar, os professores contratados trabalhavam ao mesmo tempo e para as mesmas funções com contrato e com recibos verdes, o que permite ao centro descontar das horas pagas com recibos verdes os seus direitos derivados do contrato (subsídio de Natal, férias, Segurança Social, etc.), gastos estes que deveriam ser assumidos pela empresa.

Estamos conscientes do nosso erro por desconhecer o estado irregular da nossa própria situação até ao momento. Actualmente a nossa relação com o Centro de Estudos de Espanhol está prestes a acabar, todavia, não queremos apenas reclamar o que nos pertence por direito de forma individual, mas sim denunciar uma situação de clara ilegalidade e abuso por parte do Centro de Estudos de Espanhol em relação ao Estado Português e em relação aos seus próprios trabalhadores e assim evitar que esta situação se repita posteriormente, como tem vindo a acontecer nestes dois últimos anos, connosco e com outros professores, que talvez não tenham denunciado a situação por desconhecimento. (publicado inicialmente a 01/08/2010).


ACTUALIZAÇÃO (17/09/2010): esta situação foi denunciada ao Tribunal de Trabalho, em Julho de 2010.

Arquitectura

O mundo da arquitectura é profícuo no que a cenários de precariedade diz respeito. Não deixa contudo de ser 'curioso' constatar que a própria Ordem dos Arquitectos promove e divulga a precariedade.

Apresentamos de seguida um anúncio, da empresa Posto 9, que se encontra publicado no site da Ordem dos Arquitectos. Neste anúncio, procura-se um/a arquitecto/a, "a tempo integral com vínculo a prestação de serviços"

Ora, prestação de serviços não é um vínculo contratual; é, conforme o próprio nome indica, prestação de serviços. Por outro lado, esta empresa considera também a hipótese de proceder ao pagamento de um/a arquitecto/a com dois anos de experiência através de uma outra forma de precariedade que designam como 'bolsa do IEFP', ou seja, uma medida que lhes permite pagar ainda menos a alguém que, na realidade, é um/a trabalhador/a da empresa.

O FERVE já reportou este anúncio à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Exortamos todas as pessoas que tenham conhecimento de situações semelhantes a que as denunciem também!


Eis o anúncio, que pode também ser encontrado aqui.

Sedeado em Lisboa, admite 1 Arquitecto, com 2 anos de experiência nas fases de Estudo Prévio, Licenciamento, Execução, Acompanhamento de Obra, em regime de Tempo Integral com vínculo a Prestação de Serviços. Admissão a partir de 01/10/2010. Preferência por candidatos da Zona de Lisboa. Domínio da Informática, conhecimentos gerais, Office (Processador de Texto/ Folha de Cálculo), AutoCAD, 3D Studio Max/Viz, Photoshop. Remuneração com o apoio da bolsa do IEFP.

Testemunho: empresa da área financeira

Esta história envolve cerca de 20 trabalhadores/as de uma empresa na área financeira, que opera em grandes superficies comerciais. (...)A sede principal deste empresa financeira é em França; em Portugal, a sede é em Algés.

Estamos a falar de uma empresa e de um grupo de dimensão considerável.

Esta empresa financeira tem cerca de 20 pessoas a trabalhar a recibos verdes nestas condições:

1: Local de trabalho por eles indicado nas Lojas “Se***o Já” junto à entrada das lojas J**bo;

2: estão obrigados a cumprir um horário diário naqueles locais que varia entre 6 a 9 horas;

3: Recebem mensalmente um valor fixo não dependente da produção ou da performance;

4: Dependem de uma chefia à qual estão obrigados a reportar e cumprir normas de procedimentos internos;

5: Não há ferias, subsídio de férias, de Natal, segurança social, desemprego, doença nem qualquer direito a faltar;

6: a loja e todo o material são da empresa financeira;

7: não podem (ao contrario do que é dito pela empresa) levar material de uso profissional para o local de trabalho: telemóvel, portátil;

8: estão obrigados a cumprir o horário de loja e obrigados a cumprir o regulamento interno do J**bo (ex: não podem levar água para o local de trabalho);


Houve uma inspecção da ACT em Junho de 2010 às lojas do Norte, resultando uma notificação à empresa para apresentar documentos e justificação da ilegalidade.

Após esta inspecção, a empresa financeira reúne os colaboradores que estão a recibos vedes em Lisboa e pressiona-os e incentiva-os a assinarem contratos de trabalho temporários com a Select/Vedior fazendo-os crer que estão a melhorar as suas condições de trabalho. Reduzem o vencimento, reduzem o subsidio de almoço e aumentam as horas de trabalho. Quem não assinar esta “despedido”.


Presume-se que nas lojas do Norte irão ter a mesma conduta. Atiram areia para os olhos da inspectora e pedem a máxima discrição.

Está tudo farto destes falsos recibos verdes, é imperioso que se denuncie o que estes tubarões das grandes empresas fazem com o consentimento legal!

Quem pode ajudar estas pessoas que dependem do parco ordenado e das míseras condições?
Quem os pode defender?
Como pode ser evitada esta situação?
Terá de ser o tribunal?
Terão de ser denunciados estes gestores da empresa financeira que embolsam os lucros à custa do trabalho precário!
O sentimento é de revolta, angústia, ansiedade pelo futuro incerto; é trabalhar sem motivação, sem alegria.
Nesta empresa nfinanceira, existe falsidade, desonestidade, mentira, falta de transparência, deslealdade para com os colaboradores e acima de tudo injustiça.

Anónimo Inconformado

Serralves: Ministério do Trabalho assume que recepcionistas deveriam ter contrato

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) respondeu à pergunta que o Bloco de Esquerda lhe havia endereçado, em Abril, referente à situação contratual das/os recepcionistas de Serralves.

Nesta resposta, que pode ser lida na íntegra aqui, o MTSS refere que:

"Verifica-se a presunção da existência de contratos de trabalho entre a Fundação de Serralves e os recepcionistas ao seu serviço, dado tratar-se da realização de uma actividade por forma aparentemente autónoma mas em condições características às do contrato de trabalho, e que causa prejuízo ao trabalhador e ao Estado (...)".

O MTSS refere também que "no que respeita ao despedimento (...) devem os interessados accionar os respectivo processos junto do tribunal competente."

Reportagem do Jornal de Notícias sobre precariedade

Região Norte "ganhou" 22 mil precários num ano

Crise está a aumentar a precariedade: tanto a legal, assegura a CIP, quanto a ilegal, garante o FERVE

No último ano, o Norte viu a precariedade no trabalho disparar, ao contrário do sucedido no resto do país. Em 12 meses, na região, o número de pessoas a trabalhar contra recibo verde ou com contrato a prazo disparou para 547 mil - mais 22 mil do que há um ano.

Havia no país inteiro menos pessoas nos quadros das empresas, muitos mais desempregados e quase tantos precários, no segundo trimestre deste ano, comparando com a mesma altura do ano passado, diz o Instituto Nacional de Estatística (INE).

"Temos assistido a menos e pior emprego", diz Cristina Andrade, do FERVE, um movimento de combate aos falsos recibos verdes. "A sustentabilidade dos mercados é aleatória, é natural que as empresas não queiram comprometer-se com contratos de duração ilimitada", justifica Gregório Rocha Novo, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).

Reportagem na íntegra aqui.

Amas da Segurança Social ameaçadas de despedimento pela própria Segurança Social

O jornal Público divulga hoje a notícia de que as amas contratadas a falsos recibos verdes pela Segurança Social estão ameaçadas de despedimento caso não regularizem de imediato as suas dívidas. Ameaçadas também, estão centenas de crianças que poderão não ter quem cuide delas caso estas amas sejam ilegamente despedidas.

As amas da Segurança Social são trabalhadoras dependentes, com hierarquia, com horário de trabalho. São obrigadas a assinar um contrato de exclusividade com a SS ou com IPSS's, recebendo apenas 712,5 euros por até 12 horas de trabalho diário, tendo de descontar 32% desse dinheiro para a SS (regime alargado).

As trabalhadoras pretendem pagar o que devem à Segurança Social, na medida correcta, sendo o cálculo feito com base no contrato de trabalho que deveria existir. A Segurança Social enquanto empregadora não pode ausentar-se também de cumprir a sua parte, esta é a exigência das trabalhadoras.

Este é mais um caso gritante que sublinha a importância da Petição Antes da Dívida Temos Direitos, com a vergonha das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes à Segurança Social.

A Associação das Profissionais do Regime de Amas - APRA - e os Precári@s Inflexíveis juntaram-se para contestar esta ameaça de despedimento e, com o apoio da Dra. Mónica Catarino e da Dra. Sara Dias de Oliveira, pedem a todas as Amas que receberem esta comunicação da Segurança Social que contactem a APRA (apra.geral@gmail.com ou 963168203) para que as possamos ajudar judicialmente.

Via Precários Inflexíveis

Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" entre as mais relevantes na actual legislatura

Segundo uma notícia da Lusa, reproduzida em vários órgãos de comunicação, na actual sessão legislativa foram concluídas 32 petições à Assembleia da República, dum total de 87 que foram entregues para apreciação; as restantes passam para a próxima sessão. No entanto, apenas 13 destas 32 petições chegaram à discussão em plenário e apenas 4 mereceram propostas dos partidos políticos. A notícia sublinha ainda - e bem - que, no entanto, as propostas que vingam no parlamento nem sempre correspondem às preocupações e exigências dos peticionários.

Conforme destacado nas várias notícias, esse foi precisamente o caso da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!", uma vez que a proposta aprovada com os votos do PS e do CDS/PP em nada corresponde ao solicitado por 12 mil peticionárias/os.

No entanto, fica também provado que a mobilização é importante e tem efeitos: esta petição foi uma das mais relevantes da actual legislatura e está a obrigar a um debate que os sucessivos governos têm procurado evitar. E reafirmamos que este combate urgente não terá tréguas, da nossa parte e dos movimentos a que nos associamos para o fazer.

Podem ler as notícias do Público, do Jornal de Notícias, do Diário Digital e do Sol.

Reportagem SIC sobre falsos recibos verdes

Reportagem Público: fracasso no combate aos falsos recibos verdes

O jornal Público apresenta hoje uma reportagem de fundo sobre os falsos recibos verdes, o seu combate e a escassez de meios e cabimento legal para que a Autoridade para as Condições do Trabalho o possa fazer adequadamente.

Este trabalho jornalístico, elaborado por João Ramos de Almeida, divide-se em três textos que apresentamos de seguida.

- Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes

- Uma situação fraudulenta que já vem dos anos '80

- Em Maio, inspectores criaram sindicato

GOVERNO RECONHECE QUE ACT NÃO FUNCIONA

O Partido Socialista, pela voz da deputada Maria José Gambôa, afirma hoje que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é “ineficaz” para combater os falsos recibos verdes porque é “uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial”, acrescentado que “as coimas não são dissuasoras”.

Registamos o incómodo do Partido Socialista, que não é dissociável do infame desfecho que impôs à mobilização de mais de 12 mil pessoas, na petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”; o PS optou por fazer aprovar uma proposta de resolução da sua autoria, que não serve nada nem ninguém, em detrimento das propostas do PCP ou do Bloco de Esquerda que, sendo diferentes, permitiam uma resolução para este grave problema.

Sendo que o Partido Socialista assume responsabilidade governativa, estas afirmações de Maria José Gambôa causam-nos profunda perplexidade. Vejamos:
- a ACT tem as competências que o Governo quer, porque é o governo que as atribui;
- se a ACT é uma autoridade administrativa é porque o Governo assim o quer;
- as coimas não são dissuasoras porque o Governo assim o quer;
- os falsos recibos verdes não são crime porque o Governo assim o quer (já houve propostas nesse sentido, que foram recusadas);


Maria José Gambôa insiste num argumento que o Partido Socialista vem invocando para responsabilizar os/as trabalhadores/as pela gigantesca fraude social que são os falsos recibos verdes. Deixamos claro que a sindicalização é um direito histórico das/os trabalhadoras/es e não um elemento de instrumentalização governamental: o exercício dos direitos tem que ser independente desta circunstância; não se negam direitos para, alegadamente, incentivar a organização que os conquistará mais tarde.


Reafirmamos aquilo que muitas vezes temos referido: é mais fácil denunciar que um café tem um balcão de madeira (competência da ASAE) do que denunciar que esse mesmo estabelecimento tem trabalhadoras/es em jornadas de 12 horas diárias, a falsos recibos verdes (competência da ACT). A ASAE tem legitimidade para fechar esse café se o quiser. A ACT não.


A ACT não tem mais eficácia porque o Governo não quer. Como tal, é paradoxal que seja o grupo parlamentar que suporta o Governo que é responsável por este estado de coisas a vir agora carpir lágrimas de crocodilo sobre a ineficácia da ACT. Esperamos que estas declarações tenham consequências e que, em vez das habituais encenações, o Partido Socialista escolha o caminho do verdadeiro combate aos falsos recibos verdes.


FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

ACTUALIZAÇÃO (16/08/2010): esta nota foi noticiada pelo Diário de Notícias (podem ler aqui)

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': publicação em Diário da República

Foi publicada, em Diário da República, a recomendação que surge na sequência da aprovação na Assembleia da República da proposta de resolução do PS, aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.


Esta publicação foi hoje noticiada em diversos órgãos de comunicação, designadamente no Jornal de Notícias, no Jornal de Negócios, no Público ou na TVI24.

Recordamos que a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", subscrita por mais de 12 mil pessoas, pugnava pela justiça nas contribuições para a Segurança Social, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que uma dívida à Segurança Social havia sido contraída. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, a entidade que ilegalmente contratou o/a trabalhador/a deveria ser chamada a pagar a sua parte da contribuição à Segurança Social.

Na sequência desta petição, o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram projectos de resolução que, sendo diferentes, iam ao encontro das nossas pretensões. No entanto, o PS recusou-as liminarmente, fazendo aprovar (com apoio apenas do CDS-PP) o seu projecto de resolução, cujo conteúdo só foi conhecido no dia da discussão e que foi alvo de alteração antes da votação.