Serralves: Ministério do Trabalho assume que recepcionistas deveriam ter contrato

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) respondeu à pergunta que o Bloco de Esquerda lhe havia endereçado, em Abril, referente à situação contratual das/os recepcionistas de Serralves.

Nesta resposta, que pode ser lida na íntegra aqui, o MTSS refere que:

"Verifica-se a presunção da existência de contratos de trabalho entre a Fundação de Serralves e os recepcionistas ao seu serviço, dado tratar-se da realização de uma actividade por forma aparentemente autónoma mas em condições características às do contrato de trabalho, e que causa prejuízo ao trabalhador e ao Estado (...)".

O MTSS refere também que "no que respeita ao despedimento (...) devem os interessados accionar os respectivo processos junto do tribunal competente."

Reportagem do Jornal de Notícias sobre precariedade

Região Norte "ganhou" 22 mil precários num ano

Crise está a aumentar a precariedade: tanto a legal, assegura a CIP, quanto a ilegal, garante o FERVE

No último ano, o Norte viu a precariedade no trabalho disparar, ao contrário do sucedido no resto do país. Em 12 meses, na região, o número de pessoas a trabalhar contra recibo verde ou com contrato a prazo disparou para 547 mil - mais 22 mil do que há um ano.

Havia no país inteiro menos pessoas nos quadros das empresas, muitos mais desempregados e quase tantos precários, no segundo trimestre deste ano, comparando com a mesma altura do ano passado, diz o Instituto Nacional de Estatística (INE).

"Temos assistido a menos e pior emprego", diz Cristina Andrade, do FERVE, um movimento de combate aos falsos recibos verdes. "A sustentabilidade dos mercados é aleatória, é natural que as empresas não queiram comprometer-se com contratos de duração ilimitada", justifica Gregório Rocha Novo, da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP).

Reportagem na íntegra aqui.

Amas da Segurança Social ameaçadas de despedimento pela própria Segurança Social

O jornal Público divulga hoje a notícia de que as amas contratadas a falsos recibos verdes pela Segurança Social estão ameaçadas de despedimento caso não regularizem de imediato as suas dívidas. Ameaçadas também, estão centenas de crianças que poderão não ter quem cuide delas caso estas amas sejam ilegamente despedidas.

As amas da Segurança Social são trabalhadoras dependentes, com hierarquia, com horário de trabalho. São obrigadas a assinar um contrato de exclusividade com a SS ou com IPSS's, recebendo apenas 712,5 euros por até 12 horas de trabalho diário, tendo de descontar 32% desse dinheiro para a SS (regime alargado).

As trabalhadoras pretendem pagar o que devem à Segurança Social, na medida correcta, sendo o cálculo feito com base no contrato de trabalho que deveria existir. A Segurança Social enquanto empregadora não pode ausentar-se também de cumprir a sua parte, esta é a exigência das trabalhadoras.

Este é mais um caso gritante que sublinha a importância da Petição Antes da Dívida Temos Direitos, com a vergonha das dívidas dos trabalhadores e trabalhadoras a falsos recibos verdes à Segurança Social.

A Associação das Profissionais do Regime de Amas - APRA - e os Precári@s Inflexíveis juntaram-se para contestar esta ameaça de despedimento e, com o apoio da Dra. Mónica Catarino e da Dra. Sara Dias de Oliveira, pedem a todas as Amas que receberem esta comunicação da Segurança Social que contactem a APRA (apra.geral@gmail.com ou 963168203) para que as possamos ajudar judicialmente.

Via Precários Inflexíveis

Petição "Antes da Dívida Temos Direitos!" entre as mais relevantes na actual legislatura

Segundo uma notícia da Lusa, reproduzida em vários órgãos de comunicação, na actual sessão legislativa foram concluídas 32 petições à Assembleia da República, dum total de 87 que foram entregues para apreciação; as restantes passam para a próxima sessão. No entanto, apenas 13 destas 32 petições chegaram à discussão em plenário e apenas 4 mereceram propostas dos partidos políticos. A notícia sublinha ainda - e bem - que, no entanto, as propostas que vingam no parlamento nem sempre correspondem às preocupações e exigências dos peticionários.

Conforme destacado nas várias notícias, esse foi precisamente o caso da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!", uma vez que a proposta aprovada com os votos do PS e do CDS/PP em nada corresponde ao solicitado por 12 mil peticionárias/os.

No entanto, fica também provado que a mobilização é importante e tem efeitos: esta petição foi uma das mais relevantes da actual legislatura e está a obrigar a um debate que os sucessivos governos têm procurado evitar. E reafirmamos que este combate urgente não terá tréguas, da nossa parte e dos movimentos a que nos associamos para o fazer.

Podem ler as notícias do Público, do Jornal de Notícias, do Diário Digital e do Sol.

Reportagem SIC sobre falsos recibos verdes

Reportagem Público: fracasso no combate aos falsos recibos verdes

O jornal Público apresenta hoje uma reportagem de fundo sobre os falsos recibos verdes, o seu combate e a escassez de meios e cabimento legal para que a Autoridade para as Condições do Trabalho o possa fazer adequadamente.

Este trabalho jornalístico, elaborado por João Ramos de Almeida, divide-se em três textos que apresentamos de seguida.

- Lei dificulta o combate aos falsos recibos verdes

- Uma situação fraudulenta que já vem dos anos '80

- Em Maio, inspectores criaram sindicato

GOVERNO RECONHECE QUE ACT NÃO FUNCIONA

O Partido Socialista, pela voz da deputada Maria José Gambôa, afirma hoje que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é “ineficaz” para combater os falsos recibos verdes porque é “uma autoridade administrativa, sem capacidade judicial”, acrescentado que “as coimas não são dissuasoras”.

Registamos o incómodo do Partido Socialista, que não é dissociável do infame desfecho que impôs à mobilização de mais de 12 mil pessoas, na petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!”; o PS optou por fazer aprovar uma proposta de resolução da sua autoria, que não serve nada nem ninguém, em detrimento das propostas do PCP ou do Bloco de Esquerda que, sendo diferentes, permitiam uma resolução para este grave problema.

Sendo que o Partido Socialista assume responsabilidade governativa, estas afirmações de Maria José Gambôa causam-nos profunda perplexidade. Vejamos:
- a ACT tem as competências que o Governo quer, porque é o governo que as atribui;
- se a ACT é uma autoridade administrativa é porque o Governo assim o quer;
- as coimas não são dissuasoras porque o Governo assim o quer;
- os falsos recibos verdes não são crime porque o Governo assim o quer (já houve propostas nesse sentido, que foram recusadas);


Maria José Gambôa insiste num argumento que o Partido Socialista vem invocando para responsabilizar os/as trabalhadores/as pela gigantesca fraude social que são os falsos recibos verdes. Deixamos claro que a sindicalização é um direito histórico das/os trabalhadoras/es e não um elemento de instrumentalização governamental: o exercício dos direitos tem que ser independente desta circunstância; não se negam direitos para, alegadamente, incentivar a organização que os conquistará mais tarde.


Reafirmamos aquilo que muitas vezes temos referido: é mais fácil denunciar que um café tem um balcão de madeira (competência da ASAE) do que denunciar que esse mesmo estabelecimento tem trabalhadoras/es em jornadas de 12 horas diárias, a falsos recibos verdes (competência da ACT). A ASAE tem legitimidade para fechar esse café se o quiser. A ACT não.


A ACT não tem mais eficácia porque o Governo não quer. Como tal, é paradoxal que seja o grupo parlamentar que suporta o Governo que é responsável por este estado de coisas a vir agora carpir lágrimas de crocodilo sobre a ineficácia da ACT. Esperamos que estas declarações tenham consequências e que, em vez das habituais encenações, o Partido Socialista escolha o caminho do verdadeiro combate aos falsos recibos verdes.


FERVE
Precários Inflexíveis
Plataforma dos/as Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual

ACTUALIZAÇÃO (16/08/2010): esta nota foi noticiada pelo Diário de Notícias (podem ler aqui)

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': publicação em Diário da República

Foi publicada, em Diário da República, a recomendação que surge na sequência da aprovação na Assembleia da República da proposta de resolução do PS, aprovada com os votos do PS e do CDS-PP.


Esta publicação foi hoje noticiada em diversos órgãos de comunicação, designadamente no Jornal de Notícias, no Jornal de Negócios, no Público ou na TVI24.

Recordamos que a petição "Antes da Dívida Temos Direitos", subscrita por mais de 12 mil pessoas, pugnava pela justiça nas contribuições para a Segurança Social, solicitando que fosse criado um mecanismo de verificação das condições em que uma dívida à Segurança Social havia sido contraída. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, a entidade que ilegalmente contratou o/a trabalhador/a deveria ser chamada a pagar a sua parte da contribuição à Segurança Social.

Na sequência desta petição, o Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram projectos de resolução que, sendo diferentes, iam ao encontro das nossas pretensões. No entanto, o PS recusou-as liminarmente, fazendo aprovar (com apoio apenas do CDS-PP) o seu projecto de resolução, cujo conteúdo só foi conhecido no dia da discussão e que foi alvo de alteração antes da votação.

Instituto Tecnológico e Nuclear: depois da luta, o concurso

Foi finalmente publicado o concurso público para contratação de trabalhadoras/es para o Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN), tutelado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior onde trabalham, há largos anos, 14 pessoas a falsos recibos verdes.

Esta situação foi denunciada pelo FERVE no dia 21 de Outubro de 2009. Apelámos então ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para os partidos políticos com assento parlamentar, sendo que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes endereçaram perguntas ao ministério, cujas respostas podem ser lidas aqui e aqui.

Congratulamo-nos com a publicação deste concurso que resulta da luta destas/es trabalhadoras/es e de todas/os quantas/os se associaram a esta causa!

Serralves falha audiência com ACT e assina acordos com trabalhadoras/es despedidas/os

O FERVE e os Precários Inflexíveis sabem que a Fundação de Serralves não compareceu à audiência inerente ao processo instaurado pela da Autoridade para as Condições de Trabalho, tendo assinado acordos satisfatórios com as/os recepcionistas que despediu ilegalmente, de modo a evitar que os processos fossem para tribunal.

A Fundação de Serralves acaba assim por reconhecer, tardiamente e sob pressão, aquilo que sempre soube: as/os recepcionistas de Serralves exerciam funções permanentes e, como tal, deveriam ter tido um contrato de trabalho. No entanto, foram mantidos ilegalmente a recibos verdes, durante anos até que, em Fevereiro de 2010, foram coagidos a constituírem-se como empresa para não ficarem sem trabalho.

Desde o início, o FERVE e os Precários Inflexíveis acompanharam esta situação:

- Denunciámos a coação a que as/os trabalhadoras/es estavam a ser alvo, para se constituírem como empresa, sob pena de serem despedidas/os;

- Apelámos ao envio massivo de mensagens de correio electrónico para Serralves;

- Instigámos os partidos políticos a pronunciarem-se, o que originou perguntas ao Ministério da Cultura e do Trabalho por parte do Bloco de Esquerda e uma carta da Juventude Socialista do Porto.

- Denunciámos a ilegalidade vivenciada em Serralves à Autoridade para as Condições de Trabalho, o que originou uma inspecção no dia 3 de Março;

- Promovemos uma carta aberta, assinada por dezenas de personalidades das artes e da cultura, solidárias com estas/es trabalhadoras/es;

- Estivemos no Serralves em Festa, onde contactámos milhares de pessoas e recolhemos assinaturas para uma carta que foi entregue à Administração de Serralves.


Esta é uma conquista da luta e da união destas/es trabalhadoras/es, dos movimentos que se associaram a esta causa e de todas/os quantas/os ajudaram a denunciar esta situação e que com ela se solidarizaram.

No entanto, o FERVE e os Precários Inflexíveis continuam a condenar a ilegalidade que perpassa todo este processo: a Fundação de Serralves manteve ilegalmente recepcionistas a falsos recibos verdes durante anos, coagiu-os, despediu-os e contratou uma empresa (criada por uma familiar da directora de recursos humanos) para providenciar os serviços de recepção, destruindo postos de trabalho sem nunca ter respeitado direitos. a Fundação Serralves tem especiais responsabilidades dada a sua ligação ao Estado que inclui dois representantes no Conselho de Administração. Por outro lado, não esquecemos também a censurável atitude da ACT, que apenas notificou Serralves no dia seguinte aos despedimentos.

Vídeo da acção "Precárias/os presas/os por um fio"

Porque as/os precárias/os estão à beira do limite, os Precários Inflexíveis saíram à rua com a campanha "Precárias/os presas/os por um fio". Assim, a cidade de Lisboa acordou hoje com faixas e bonecos presos por um fio. Porque é assim que nos sentimos: as nossas vidas estão por um fio.

Esta campanha, cujo vídeo é aqui disponibilizado, foi alvo de divulgação junto de diversos órgãos de comunicação social, entre os quais se encontram a Antena 1, a RTP (ao minuto 2:16), Destak, Jornal do Algarve, Antena 3 ou Agência LUSA (citada pela SIC Notícias).

Precários/as presas/os por um fio

Os Precários Inflexíveis iniciam hoje uma campanha de resposta contra a política de austeridade seguida pelo Governo com o apoio do PSD.

Saímos à rua, nos principais pontos de acesso da cidade de Lisboa onde pendurámos faixas contra a austeridade.

Simbolicamente, deixámos precários presos por um fio. Fomos também até ao Ministério das Finanças, entregar a nossa visão sobre as políticas seguidas pelo Governo, explicando que a nossa corda está a partir, porque não estica mais, e que não o aceitaremos.


O caminho começou em Março, com a aprovação do primeiro Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Diminuíram os apoios sociais, que tornaram Portugal um dos países onde o tempo necessário para a obtenção do subsídio de desemprego é o mais longo, foi imposto um garrote orçamental que degrada os serviços públicos e começou um plano de privatizações.


Em Julho, a história repete-se com a entrada em vigor do PEC2. Desta vez foi o aumento, cego e injusto, de impostos sobre o rendimento e o consumo. Tudo isto acompanhado de medidas populistas para justificar a inevitabilidade das medidas injustas.

O verdadeiro objectivo: baixar as expectativas e as condições de trabalho para o conjunto dos trabalhadores e da população. Com esta onda de "austeridade selectiva" acelera a destruição do contrato social que ainda existe hoje, enquanto a riqueza se concentra cada vez mais. Ou seja, estão a criar-se condições para uma nova era. A era do “Salve-se quem puder”.

Via Precários Inflexíveis

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': Vingou proposta do Partido Socialista, que agrava as condições anteriores

Parlamento não resolveu as injustiças na Segurança Social para os falsos recibos verdes

A petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” foi a plenário da Assembleia da República na quinta-feira, dia 8 de Julho.

Organizada pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição foi subscrita por mais de 12 mil pessoas que forçaram o parlamento a discutir uma questão há muito adiada: justiça nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a falsos recibos verdes.

“Antes da dívida temos direitos” não é apenas um slogan, é uma exigência. Quem há anos trabalha a falsos recibos verdes, afastado do direito à protecção social, acumulando dívidas injustas, não pode esperar mais.

Por isso, forçámos o parlamento a discutir a possibilidade de ser criado um procedimento automático e obrigatório, que verifique em que situação foram contraídas as dívidas. Tratando-se de uma situação de falsos recibos verdes, deveriam ser responsabilizados os incumpridores: as entidades empregadores que fugiram à lei e não contrataram devidamente os trabalhadores.

Era com esta urgência que estava confrontado o parlamento. No entanto, a proposta aprovada, do Partido Socialista (disponível aqui), em nada responde a esta situação!

Apresentada apenas no dia 7 de Julho, uma dia antes do debate, a proposta do PS constitui uma afronta petulante e hostil, uma fraude que desrespeita liminarmente todos os trabalhadores deste país!

Queremos deixar bem claro que esta aprovação, viabilizada pelos votos favoráveis do PS e do CDS/PP, nada vai resolver e abre uma porta absolutamente perniciosa: remete para o trabalhador a responsabilidade de provar a ilegalidade da sua contratação.

Afirmar que “o actor principal nesta guerra é o próprio trabalhador”, como fez Jorge Strecht, do PS, é uma declaração de guerra a todos os trabalhadores deste país, colocando-nos em situação de total desprotecção e assumindo que em qualquer conflito laboral, que tem que agir é o trabalhador.

Frisamos que teria sido possível encontrar outras soluções. Os projectos de resolução propostos pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui) respondiam ao problema, assegurando mecanismos que enfrentariam a fraude e garantiriam a protecção dos trabalhadores prejudicados no processo de regularização das dívidas, responsabilizando as entidades empregadoras incumpridoras.

Queremos deixar claro que não desistiremos deste combate contra as injustiças dos recibos verdes e pela defesa de uma Segurança Social para todos. Tudo faremos para acompanhar de perto as acções de regularização das dívidas em curso, denunciando a forma injusta como milhares de trabalhadores a recibos verdes continuam a ser pressionados, apesar de serem vítimas da precariedade mais descarada, ilegal e impune.

FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
APRE! – Activistas Precários
Precários Inflexíveis

Resumo do debate da na Assembleia da República

A petição nas notícias, no dia do debate na AR

A petição "Antes da Dívida Temos Direitos" foi hoje debatida na Assembleia da República.

Promovida pelo FERVE, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, APRE! e Precários Inflexíveis, esta petição congregou mais de 12 mil assinaturas pela justiça nas contribuições para a Segurança Social.

Simultaneamente, foram apresentados os projectos de resolução do Bloco de Esquerda e do PCP, que já conhecíamos e que, sendo diferentes, vão ao encontro dos nossos propósitos.

O Partido Socialista apresentou hoje um projecto de resolução, que só hoje deu a conhecer, e que se afasta rotunda e perigosamente dos objectivos desta petição.

Em entrevista à TVI 24, no dia 7 de Julho, pudemos explicar os propósitos desta luta. Hoje, diversos órgãos de comunicação social noticiaram este debate, entre os quais se encontram a Lusa, o Jornal de Negócios, o Rádio Clube Português e o Público.

Petição 'Antes da Dívida Temos Direitos': debate hoje na Assembleia da República

Promovida pelos movimentos contra a precariedade FERVE, APRE!, Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis, a petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!” será discutida em plenário da Assembleia da República hoje, dia 8 de Julho.

Será o culminar dum longo processo de mobilização, que juntou mais de 12 mil pessoas nesta proposta dos movimentos de trabalhadores precários e que, em todo o caso, demonstrou bem a urgência e a disponibilidade para este combate inadiável.

Neste percurso, demos força à exigência de justiça para quem é forçado a carregar o fardo dos falsos recibos verdes.

Confrontámos o parlamento com a urgência duma alteração concreta para responder ao problema de milhares de pessoas: as contribuições para o sistema de Segurança Social não podem ser uma forma de penalizar ainda mais quem já sofre com a precariedade ilegalmente imposta, enquanto as entidades empregadoras incumpridoras continuam impunemente a fugir às suas responsabilidades. É essa a força desta proposta: defender a Segurança Social, lutar pelo efectivo cumprimento do seu papel, terminar com a impunidade que leva à existência de dívidas e com a injustiça quando chega o momento de as cobrar. Queremos apenas que termine esta brutal chantagem que cegamente pune, de forma solitária, as milhares de vítimas dum sistema injusto e que as empurra para a dívida e para a total falta de protecção perante as dificuldades.

Hoje, dia 8, o parlamento não será apanhado de surpresa neste debate. Todos os Grupos Parlamentares foram directamente confrontados com a proposta da petição – e, à excepção do Partido Social Democrata, todos os partidos receberam representantes dos movimentos para discutir este problema e as necessárias soluções.

Na sequência da petição, existem já duas propostas legislativas concretas e que respondem directamente às preocupações levantadas, apresentadas pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) e pelo Partido Comunista Português (disponível aqui), que serão também apreciadas no dia 8 de Julho.

O Partido Ecologista “Os Verdes” comprometeu-se também com os movimentos a apoiar estas duas propostas existentes. Já o Partido Socialista e o CDS/Partido Popular garantiram acompanhar a preocupação com o problema levantado pela petição – no entanto, até ao momento, não definiram a sua posição perante as propostas existentes nem apresentaram qualquer alternativa.

Assim, os movimentos de trabalhadores precários voltaram a insistir: solicitámos novas reuniões e reclamamos um posicionamento claro ao Partido Socialista, ao Partido Social Democrata e ao CDS/Partido Popular.

Não aceitamos que, perante a urgência duma solução, bem como uma aparente sintonia no diagnóstico do problema, se volte a adiar uma resposta para centenas de milhar de pessoas. Esperamos por estas respostas urgentes, com o objectivo de se virar uma difícil página com décadas para tantos trabalhadores e tantas trabalhadoras. E uma coisa sabemos: não iremos desistir este combate, que tem agora toda a força desta petição.


Via Antes da Dívida Temos Direitos

Amas da Segurança Social a falsos recibos verdes

É já amanhã, dia 8 de Julho, que a Assembleia da República debate a situação vivida por milhares de falsos/as trabalhadores/as a recibo verde, a braços com uma dívida injusta à Segurança Social. Injusta porque deveriam ter um contrato de trabalho, sonegado pela entidade patronal.

É o caso de 1400 amas, que trabalham para a Segurança Social, com horários, hierarquia e pagamento definido por outrem, mas sem direito a contrato de trabalho. É esta mesma Segurança Social que agora intimou 100 amas a pagarem as prestações em atraso, sob pena de deixarem de poder exercer a sua actividade profissional.

A pertinência da petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos" está claramente patente na reportagem da TVI que aqui disponibilizamos.


Amanhã, 8 de Julho, a Assembleia da República pode resolver esta situação.


Há dois projectos de resolução em análise (PCP e Bloco de Esquerda).

Há que ter coragem para fazer pagar quem realmente o deve fazer: as entidades patronais incumpridoras, entre as quais se encontra o próprio Estado.

ACTUALIZAÇÃO (08/07/2010): O jornal Público efectuou uma reportagem sobre a situação das amas da Segurança Social, que pode ser lida aqui.

AEC's em Mafra: vídeo da acção

Comunicado: AEC's em Mafra

À Câmara Municipal de Mafra
Às Juntas de Freguesia do Concelho de Mafra
Ao Agrupamento de Escolas de Mafra
Aos Restantes Agrupamentos de Escolas do Concelho de Mafra
Ao Colégio Miramar
Às Associações de Pais do Concelho de Mafra
Às Comunidades Escolares do Concelho de Mafra
À Comunicação Social local
Aos Cidadãos

Somos um grupo de professores responsáveis pelas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no Agrupamento de Escolas de Mafra e pretendemos com este manifesto alertar as diferentes instâncias responsáveis por estas actividades, assim como todas as pessoas implicadas na sua aplicação, para a realidade por nós sentida ao longo deste ano lectivo. Pretendemos igualmente sensibilizar todos os envolvidos para a necessária atenção que merece o exercício das nossas funções no futuro imediato.

No ano lectivo que agora finda, o Colégio Miramar assumiu a responsabilidade da organização das AEC nos quatro Agrupamentos de Escolas do Concelho de Mafra. Esta “organização” limitou-se aos arranjos dos horários e ao pagamento dos acordados 11 euros por hora leccionada. Nesta remuneração foram incluídas as reuniões de turma, mas não as planificações e avaliações das aulas e outros desempenhos relacionados assim como os períodos referentes às pausas lectivas. Deste modo, este valor não só é eminentemente baixo em comparação com outros municípios bastante mais exemplares (considerando ainda o trabalho não lectivo não pago), como também revela uma prática ilegal devido à utilização de falsos recibos verdes através da soma mensal das horas leccionadas.

Também não nos foram dadas condições para o correcto exercício das nossas funções. Os materiais saíram-nos muitas vezes do bolso, nunca houve uma estrutura departamental que nos coordenasse e regulasse (pelo contrário, cada professor que se desenrascasse sozinho com as suas turmas e consoante a escola), fomos obrigados a saltar de escola em escola durante a jornada laboral, nunca sentimos que houvesse quem nos apoiasse (pelo contrário, exigem-nos atitude docente mas tratam-nos como monitores de animação) e nunca recebemos o pouco que nos foi destinado a tempo e horas (com especial atraso para quem não possui conta na Caixa Geral de Depósitos). Em suma, nunca sentimos fazer parte das comunidades escolares onde leccionámos e onde acabámos por “vender à hora” serviço dito educativo. Para agravar a
situação, estaremos todos no desemprego a partir do próximo dia 18 de Junho (sem direito a subsídio devido aos falsos recibos verdes). Até quando? Também não sabemos o que se passará no próximo ano lectivo.

Sentimo-nos mal-tratados e prejudicados mas temos esperança num futuro melhor. Temos esperança que a Escola a Tempo Inteiro seja uma realidade de qualidade e também que possamos fazer parte dela de acordo com a formação que adquirimos e com a motivação que ainda nos faz querer dedicar a nossa vida profissional ao ensino formal. No fundo, é também a qualidade da Escola Pública que está em causa e a educação das crianças que nela participam. Afinal, não são também os alunos e o processo de ensino-aprendizagem inerente a estes altamente prejudicados com esta nossa situação de precariedade?

Perante o exposto, não queremos que o ano lectivo acabe sem uma necessária acção de sensibilização a todos os intervenientes na Escola. Pensámos numa mobilização que aponte o dedo ao que de mau se passou mas sobretudo que perspective o futuro e que nos ajude a exigir um maior cuidado relativamente à nossa acção profissional. É fundamental que quem exerce o Poder assuma as suas responsabilidades e é agora, enquanto se escrevem as linhas futuras, que essa responsabilidade deve ser reclamada por uns e exigida por nós.

Desta feita, e ainda que o consideremos imperfeito, exigimos o cumprimento do decreto-lei 212/2009 de 3 de Setembro, o qual refere a obrigatoriedade do estabelecimento de um contrato de trabalho com os docentes responsáveis pelas AEC.

É neste sentido que levaremos a cabo a referida acção simbólica, a qual assinalará a falta de condições que vivemos ao longo deste ano, mas que principalmente alertará para a óbvia necessidade de uma mudança nos procedimentos já no ano lectivo 2010/2011.

Esta acção será realizada entre as 8:30 e as 11 horas da manhã de segunda-feira dia 14 de Junho de 2010 em frente à EB1 Hélia Correia, em Mafra. Estimulamos todos aqueles que, estando na mesma situação ou que connosco sintam cumplicidade, se juntem a nós neste manifesto.

Definitiva e efectivamente, queremos que Mafra seja um exemplo de inovação educativa.

Contamos com a intervenção, apoio, divulgação e reconhecimento de todos vós.

Um grupo de professores responsáveis pelas AEC do Agrupamento de Escolas de Mafra

SERRALVES: mais de 1000 pessoas subcreveram protesto sobre despedimentos ilegais

O FERVE e as/os Precárias/os estiveram no “Serralves em Festa”. Estivemos a dar a conhecer às/aos visitantes do evento todos os pormenores relacionados com o despedimento ilegal de 18 recepcionistas que, durante anos, exerceram funções nesta Fundação.

Uma carta de protesto foi subscrita por mais de mil pessoas que visitaram a iniciativa – amigos e visitantes de Serralves, que acompanham e respeitam esta instituição e, também por isso, exigem que sejam respeitados os direitos das/os trabalhadoras/es e cumprida a lei. Nesta carta de protesto mais de mil pessoas demonstram a sua indignação perante a atitude de Serralves e exigem que a Fundação reconheça os contratos de trabalho que durante anos negou a estas/es 18 trabalhadoras/es, emendando os despedimentos ilegais.

Nesta acção de informação e apelo à solidariedade, foi divulgado integral e amplamente o relatório da inspecção realizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que determina o reconhecimento do vínculo entre Serralves e estas/es trabalhadoras/es.

Esperamos que a Fundação de Serralves, que insiste em não se conformar com a evidência de ter que cumprir a lei e respeitar os direitos dos trabalhadores, seja sensível a este apelo de mais de um milhar dos seus visitantes e amigos. Em particular, esperamos que o Conselho de Administração finalmente se pronuncie sobre esta situação, terminando com um inexplicável silêncio, que vem resistindo à divulgação pública do relatório da ACT e de todo o caso, bem como aos vários apelos da sociedade civil para que a situação seja regularizada e observados os direitos dos trabalhadores.

Relembramos ainda que, por proposta do Bloco de Esquerda acolhida pelo conjunto dos grupos parlamentares, o presidente da ACT estará em breve na Assembleia da República, para explicar o conteúdo do relatório da inspecção realizada e a não comunicação atempada das suas conclusões, com grave prejuízo para os trabalhadores ilegalmente despedidos. Mantemos a nossa posição: estes despedimentos poderiam ter sido evitados.

Recordamos que Jorge Dias, dirigente da ACT, em declarações à comunicação social no passado dia 5 de Abril, afirmava que o relatório ainda não estava concluído e que a inspecção havia decorrido a 30 de Março – ora, o relatório tem data de 11 de Março, ou seja, Jorge Dias não disse a verdade e a ACT poderia ter notificado Serralves antes dos despedimentos.

Notícia da TVI aqui e do Público aqui.