LIVRO: "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade"

DEBATE DE LANÇAMENTO (Braga)

Dia: 24 Setembro, quinta-feira
Horário: 21h45
Local: Velha-a-Branca, Braga (Largo Senhora-a-Branca, 23)

Oradoras/es:
- Cristina Andrade: co-fundadora do FERVE

- Henrique Borges: Sindicato dos Professores do Norte
- Amarante Abramovici: activista contra a precariedade
- Luís Silva: activista contra a precariedade

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Há cerca de dois anos, surgiu, no Porto, o FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes. Tínhamos como objectivo denunciar situações de uso abusivo de recibos verdes e promover um espaço de debate acerca desta realidade laboral. Designámos este fenómeno como 'falsos recibos verdes'; um fenómeno que atinge 900 mil pessoas em Portugal, ou seja, quase 1/5 das/os trabalhadores/as em Portugal.

Ao longo destes dois anos, temos colaborado na visibilização, denúncia e dinamização de diversas lutas, cuja persistência tem trazido para a praça pública a discussão sobre esta condição laboral.

Assinalamos dois anos de existência constatando que a expressão 'falsos recibos verdes' está ganha mas a sua existência persiste.
Assinalamos dois anos num momento em que a precariedade alastra no mercado laboral português.
Assinalamos dois anos quando Portugal regista a mais alta taxa de desemprego dos últimos anos.

Optámos, assim, por assinalar estes dois anos de luta com a edição de um livro onde se cruzam testemunhos de vidas precárias, reflexões de activistas contra a precariedade, intervenções de investigadores/as, jornalistas e sindicalistas.

"2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade" é o título deste livro de 130 páginas, editado pela Afrontamento, que conta com dez testemunhos de trabalhadores/as a recibos verdes, ilustrados por Catarina Falcão, Chico, Gémeo Luís, Isabel Lhano, João Alves, Luís Silva, Paulo Anciães Monteiro, Rui Vitorio dos Santos.

O livro "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade", conta também com as contribuições de:

- Carvalho da Silva: Secretário Geral da CGTP-IN
- Henrique Borges: Sindicato dos Professores do Norte e membro da CGTP
- Elísio Estanque: Sociólogo - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra
- Castro Caldas: Economista - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra
- Sofia Cruz: Socióloga - Faculdade de Letras, Universidade do Porto
- Ana Maria Duarte: Socióloga - Centro de Estudos Sociais, Universidade do Minho
- São José Almeida: jornalista do Público
- Sandra Monteiro: jornalista do Monde Diplomatique
- Alexandra Figueira: jornalista
- Regina Guimarães: escritora- valter hugo mãe: escritor
- Tiago Gillot: Precários Inflexíveis
- José Soeiro: Sociólogo e activista do MayDay
- Luísa Moreira: activista do MayDay
- Luís Silva: activista do MayDay

Reportagem sobre precariedade no DN

A maioria dos dois milhões de trabalhadores precários tem menos de 30 anos, tornando o problema do emprego um dos mais expressivos para os jovens. Especialistas alertam para o medo e frustração que a instabilidade laboral provoca nesta população. Mas muitas áreas se cruzam quando se fala de juventude, por isso, a Secretaria de Estado tem apostado na ligação entre os vários ministérios.

"Os jovens têm o problema do emprego, da formação profissional e da saúde que lhes são próprios." O diagnóstico é feito por Laurentino Dias, secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

Por considerar que a juventude é transversal, o governante apoiou a constituição de uma comissão interministerial da juventude, através da qual foram dadas a conhecer petições e preocupações dos jovens aos vários ministérios. Da reunião destas áreas resultaram alguns programas dirigidos aos jovens, como o Cuida-te - que trata da educação para a saúde -, ou o INOV-Jovem, um apoio ao primeiro emprego, explica Laurentino Dias.

De facto, a relação dos jovens com o mundo do trabalho não tem sido fácil. Dos dois milhões de trabalhadores precários existentes em Portugal, a maioria tem menos de 30 anos e dos mais de 500 mil desempregados, 65 mil têm menos de 25 anos.

"Há uma ideia perniciosa em relação à precariedade que é a de ser uma situação normal e ainda mais quando se é jovem", critica Cristina Andrade, um das fundadoras do movimento Ferve (Fartos d'Estes Recibos Verdes). A líder do movimento, que nasceu durante este Governo, defende que "o mercado de trabalho não deve ser um calvário, onde as pessoas primeiro têm de merecer a confiança dos empre- gadores para depois terem um contrato".

Também Arménio Carlos, da CGTP, sublinha que "as alternativas dadas aos jovens pelas empresas são o trabalho precário ou o desemprego". O dirigente sindical recorda ainda que "a precariedade dos jovens é a antecâmara do desemprego. Até porque 60% dos desempregados são trabalhadores que não viram o seu contrato renovado".

Uma situação que é também denunciada pelo especialista em relações laborais Elísio Estanque, que lembra como a lei dos recibos verdes foi desvirtuada. "Milhares de trabalhadores, sobretudo os recém entrados no mercados de trabalho, permaneciam anos a fio nesse regime, desvirtuando o espírito da lei e fazendo crescer a precariedade. Para além dos recibos verdes, também os contratos não permanentes (ou a termos certo) se inseriram nesta mesma lógica", adianta.

No entanto, o sociólogo da Universidade de Coimbra não deixa de alertar para os efeitos sociais deste problema. Existe uma "grande frustração para aqueles que investiram na sua qualificação na expectativa de alcançarem um emprego digno e compensatório". Já do ponto de vista social "gera-se insatisfação, mal-estar e desmotivação pelo trabalho, acentuando o pessimismo e também o 'individualismo negativo' suportado por sentimentos de ansiedade e de medo", acrescenta Elísio Estanque.

Atendendo aos desafios que os mais jovens enfrentam, Laurentino Dias aconselha um maior diálogo com eles. "O próximo Governo deverá enveredar ainda mais por este caminho de encontrar com os jovens as soluções para as políticas mais relevantes para uma juventude mais integrada na sociedade".

Podem ler este artigo do Diário de Notícias aqui.

COMUNICADO DAS/OS JURISTAS AVENÇADAS/OS DA ACT

O FERVE expressa a sua total solidariedade para com a luta das/os trabalhadoras/es a recibos verdes da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Esta situação é tão mais grave por se tratar de uma ilegalidade contratual implementada pela entidade que tem como função vigiar e punir as ilegalidades contratuais.

Como tal, a ilegalidade a que estas pessoas estão sujeitas configura o espelhar de uma inaceitável falta de vontade política e absoluta desresponsabilização governamental para fazer cumprir e implementar a lei.


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COMUNICADO DAS/OS JURISTAS A RECIBO VERDE DA ACT

Temos percebido que após a abertura do concurso pouco tem sido dito sobre a caricata existência de recibos verdes na ACT, no entanto, continuamos a existir e ao que tudo indica permaneceremos nas mesmas condições até a conclusão do concurso, no qual não temos qualquer garantia de aproveitamento da nossa experiência profissional, face as condições previstas no edital.

A existência de um concurso para admissão de técnicos não faz desaparecer o que foi feito e mantido por anos pelo actual Inspector Geral do Trabalho, que na sua gestão (apesar dele afirmar o contrário) celebrou contratos de avenças para assegurar necessidades permanentes e regulares da então IGT, actual ACT.

Ao contrário do que tem afirmado, as avenças foram celebradas pelo Dr. Paulo Morgado em Fevereiro de 2005, portanto, não foi um “problema” herdado, mas sim criado pelo próprio. Se ele (IGT) contesta o facto dos avençados cumprirem horário, não pode negar que esses técnicos integram a estrutura hierárquica da ACT e que asseguram, há anos, necessidades essenciais e permanentes dos Serviços, razão pela qual não podemos ficar indiferentes quando o presidente da ACT anuncia que resolveu a questão dos recibos verdes, se na verdade foi o próprio que perpetuou essa prática por todos esses anos. A abertura de um concurso não faz desaparecer essa realidade.

Os técnicos actualmente em funções continuam no mesmo regime e a assegurar as mesmas necessidades dos Serviços, e o que é pior, agora sem nenhuma perspectiva de alteração desse vínculo, uma vez que o concurso não prevê a contratação de técnicos para determinados Centros Locais (que hoje contam com avençados em funções) e em outros casos reduz significativamente o número desses técnicos.

Do edital do concurso é possível constatar que não há qualquer intenção de regularizar a situação dos avençados mas apenas a de suavizar os contornos (como se isto fosse possível) de uma realidade que é facilmente constatada em qualquer serviço descentralizado da ACT. No entender do inspector geral do trabalho, resolver a “questão dos recibos verdes” é simplesmente deitar fora a experiência de anos sem o reconhecimento do vínculo passado.

A imagem da ACT (espelhada na pessoa do Sr. IGT) e a sua autoridade não podem ser restauradas através de um concurso que está a ser realizado apenas para fazer desaparecer uma situação que hoje se mostra incómoda ao seu criador.

Se é esta a perspectiva que a actual Autoridade tem do seu papel social enquanto empregador, o que dizer às empresas? Como aplicar uma coima a uma empresa numa situação de falsos recibos verdes quando o próprio Dr. Paulo Morgado vem a público sustentar que o avençado é um verdadeiro recibo verde pelo único facto de ter assinado um contrato de prestação de serviços?

Caricato, não?

Se isto é invocado pelo dirigente máximo da entidade responsável pela fiscalização nessa matéria, é óbvio que passa a ser um argumento legítimo em defesa das empresas autuadas por essa mesma entidade. Perante tudo isto poderá a simples abertura de um concurso restaurar a Autoridade?

Parece-nos que não.

Juristas avençados da ACT

Livro "2 anos a FERVEr": locais de venda

EM TODO O PAÍS: FNAC Portugal


LISBOA:
Livraria Escolar Editora - Faculdade de Letras
Livraria Tecnociência - ISP
Livraria Escolar Editora - Campo Grande -
Livraria Pó dos Livros
Livraria Oficina do Livro - Rossio
Livraria Barata
Livraria Trama
Livraria Portugal
Livraria UCP - Universidade Católica
Livraria Multinova
Livraria Clepsidra - Massamá - Lisboa


COIMBRA:
Coimbra Editora - Rua Ferreira Borges
Papelaria 115


ÉVORA:
Livraria Na Sombra dos Livros
Livraria Nazareth
Livraria Salesiana
Livraria D. Pepe


LEIRIA:
Livraria Boa Leitura
Livraira Arquivo
Livraria Americana

Casa Descalça - Rua Machado dos Santos, 49 - Ponta Delgada, Açores

Porto Editora - Rua da Restauração - Porto

Livraria Papelaria Espaço - Algés

Livraria Obras Completas - Carnaxide

Livraria Obras Completas - Miraflores

Livraria Caminho - Santarém

Papelaria União - Torres Vedras

Livraria Plantier - Mem Martins

Livraria Galileu - Cascais

Livraria Lupynand - Beja

Livraria Escriba - S. Domingos de Rana

Livraria Delicato - Torres Novas

Livraria Papelaria Culsete - Setúbal

Livraria Minerva - Póvoa de Varzim

Livraria Ao Pé das Letras - Tomar

Livraria Fonte das Letras - Montemor-o-Novo

LIVRO: "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade"

DEBATE DE LANÇAMENTO:

Dia: 15 Setembro, terça-feira

Horário: 22h00

Local: FNAC do NorteShopping, no Porto.

Oradoras/es:

- Henrique Borges: Sindicato dos Professores do Norte
- Alexandra Figueira: jornalista
- Cristina Andrade: co-fundadora do FERVE
- Luísa Moreira: activista contra a precariedade

Há cerca de dois anos, surgiu, no Porto, o FERVE - Fartas/os d'Estes Recibos Verdes.

Tínhamos como objectivo denunciar situações de uso abusivo de recibos verdes e promover um espaço de debate acerca desta realidade laboral. Designámos este fenómeno como 'falsos recibos verdes'; um fenómeno que atinge 900 mil pessoas em Portugal, ou seja, quase 1/5 das/os trabalhadores/as em Portugal.

Ao longo destes dois anos, temos colaborado na visibilização, denúncia e dinamização de diversas lutas, cuja persistência tem trazido para a praça pública a discussão sobre esta condição laboral.

Assinalamos dois anos de existência constatando que a expressão 'falsos recibos verdes' está ganha mas a sua existência persiste.
Assinalamos dois anos num momento em que a precariedade alastra no mercado laboral português.
Assinalamos dois anos quando Portugal regista a mais alta taxa de desemprego dos últimos anos.

Optámos, assim, por assinalar estes dois anos de luta com a edição de um livro onde se cruzam testemunhos de vidas precárias, reflexões de activistas contra a precariedade, intervenções de investigadores/as, jornalistas e sindicalistas.

"2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade" é o título deste livro de 130 páginas, editado pela Afrontamento, que conta com dez testemunhos de trabalhadores/as a recibos verdes, ilustrados por Catarina Falcão, Chico, Gémeo Luís, Isabel Lhano, João Alves, Luís Silva, Paulo Anciães Monteiro, Rui Vitorio dos Santos.

O livro "2 anos a FERVEr: retratos da luta, balanço da precariedade", conta também com as contribuições de:

- Carvalho da Silva: Secretário Geral da CGTP-IN
- Henrique Borges: Sindicato dos Professores do Norte e membro da CGTP
- Elísio Estanque: Sociólogo - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra
- Castro Caldas: Economista - Centro de Estudos Sociais, Universidade de Coimbra
- Sofia Cruz: Socióloga - Faculdade de Letras, Universidade do Porto
- Ana Maria Duarte: Socióloga - Centro de Estudos Sociais, Universidade do Minho
- São José Almeida: jornalista do Público
- Sandra Monteiro: jornalista do Monde Diplomatique
- Alexandra Figueira: jornalista
- Regina Guimarães: escritora
- valter hugo mãe: escritor
- Tiago Gillot: Precários Inflexíveis
- José Soeiro: Sociólogo e activista do MayDay
- Luísa Moreira: activista do MayDay
- Luís Silva: activista do MayDay

Bruno Nogueira: "o recibo verda já falecia, não?"

Na rubrica Tubo de Ensaio, de Bruno Nogueira, emitida na TSF, foi abordado o tema do 'flagelo dos recibos verdes'.

Podem ouvir aqui.

Colaboração em investigação

Recebemos um pedido de colaboração com uma investigação que está a ser desenvolvida no Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa por Vera Borges, doutorada em Sociologia pela École des Hautes Études en Sciences Sociales e Universidade Nova de Lisboa.

"Vivendo e trabalhando como artista nas áreas do teatro, dança e música" é o nome deste estudo, para o qual são necessárias colaborações de músicos/compositores, encenadores/actores e bailarinos/coreógrafos, que poderão preencher os questionários online, através dos links apresentados de seguida.

Músicos e compositores

Actores e encenadores

Bailarinos e coreógrafos

Voluntárias/os para estudo

Recebemos um pedido para colaboração no estudo "Necessidades em Portugal: Tradição e Tendências Emergentes", que está a ser desenvolvido pela TESE - Associação para o Desenvolvimento, em parceria com o Instituto da Segurança Social e com a Fundação Calouste Gulbenkian, tendo como coordenação científica o Centro de Estudos Territoriais do ISCTE.

Para tal, necessitam-se voluntários/as para entrevistas, que serão anónimas e confidenciais. As pessoas entrevistadas deverão ter as seguintes características:

- entre os 25 e os 64
- deverão coabitar e ter com filhos
- qualquer habilitação académica

OU

- entre os 25 e os 64 anos
- viver sozinhas
- habilitações literárias iguais ou inferiores ao 12º ano.

Agradecemos a disponilidade de quem puder participar! Poderão contactar as investigadoras Sara Almeida e/ou Marta Martins através dos seguintes endereços de correio electrónico:

s.almeida@tese.org.pt e/ou m.martins@tese.org.pt

COCKTAIL INTERMITENTE

Na próxima quarta-feira, dia 9 de Setembro, às 18h00, a Plataforma das/os Intermitentes do Espectáculo promove, em Lisboa, um Cocktail Intermitente.

Esta iniciativa tem como objectivo alertar para a siituação de despeotecção social em que estas/es trabalhadoras/es se encontram, por força da intremitência que é inerente à sua actividade profissional e que não se encontra convenientemente protegida.

O FERVE está solidário com esta causa e com a luta destas/es trabalhadoras/es! Apresentamos de seguida o comunicado da Plataforma das/os Intermitentes do Espectáculo:

A Plataforma dos Intermitentes formou-se em 2006 para chamar a atenção para a ausência de legislação sobre o regime laboral dos profissionais das Artes do Espectáculo e do Audiovisual e para a consequente precariedade vivida no sector.

Nos três últimos anos, reunimos com todos os grupos parlamentares e o Governo; apresentámos e discutimos propostas sobre um possível enquadramento jurídico adequado às diferentes actividades profissionais. Este esforço revelou-se inglório.

Foi aprovada uma Lei para os Profissionais das Artes do Espectáculo que não enquadra o carácter descontínuo, temporário e irregular das actividades e que marginaliza todas as profissões técnicas e técnico-artísticas.

Assim, os profissionais continuam num sistema injusto, sem direitos legítimos como o subsídio de desemprego, responsáveis pelo seguro de acidentes de trabalho e sem um regime de segurança social adequado aos seus rendimentos e que os proteja.

No dia 9 de Setembro de 2009, às 18h00, iremos realizar o COCKTAIL INTERMITENTE, no bar esplanada das piscinas de São Bento, em Lisboa (Rua de São Bento, 209). Estarão presentes os profissionais do espectáculo e do eudiovisual, dos diferentes sectores: cinema, circo, dança, música, teatro e televisão.

Será feita a leitura de um comunicado, contextualizando a situação destes profissionais, e oradores falarão da situação de cada um dos sectores e de situações específicas que os atingem. Este evento cocktail será animado pelo Dj Nuno Lopes e DjMute.

Esta é uma data importante que marcará o início de uma nova luta, exigindo que o próximo Governo, independentemente da cor política, faça uma revisão urgente da Lei4/2008, de forma a incluir as características fundamentais das actividades destes profissionais e o acesso a um regime que os proteja e dignifique.

Não nos conformamos e não aceitamos como natural a precariedade em que nos encontramos e que continua a alastrar-se em todos os sectores. Para investir no sector da Cultura, é necessário investir nas condições de trabalho e na protecção dos seus profissionais.

Os profissionais do espectáculo e do audiovisual não podem continuar a ser ignorados.

O Governo não pode cometer a injustiça de, uma vez mais, nos votar ao esquecimento.

Testemunho: experimenta design/CocaCola

Todos vocês já devem ter visto na televisão, a última publicidade da Coca-Cola Light. Nesta é pedido aos telespectadores para trocarem um objecto que tenham em casa, por uma Coca-Cola Light. O objectivo desta troca é que estes objectos sejam transformados (recriados) por designers portugueses. Como objectivo desta campanha, estes objectos transformados irão estar numa exposição na Experimenta Design 2009, a realizar agora em Setembro próximo.

Eu fui uma das designers convidadas, juntamente com mais nove designers para recriarmos os tais objectos. Até aqui, tudo bem. O conteúdo deste projecto até parecia bem interessante. Quando confrontei a direcção da Experimentadesign/Coca Cola Light sobre a remuneração/pagamento aos designers pela execução deste trabalho, a resposta como eu diria de um modo simples e rápido: foi mais do mesmo.

Estas entidades no seu ponto de vista acham que os designers já se deveriam sentir lisonjeados por serem convidados e que este convite irá enriquecer o seu curriculo. Ora isto até pode ser verdade....mas não se trata aqui também da prestação de um serviço?

Entidades que nem sequer pagam a produção/materiais dos ditos objectos, deslocações dos designers, etc...etc...etc...Não será isto pedir demais? Terão os designers ainda de pagar para realizar o seu trabalho?

A maioria das pessoas em qualquer área não é paga por realizar trabalho X, para determinada entidade? Pergunto uma vez mais...o que se passa com o design em Portugal? Os designers portuguses não têm valor suficiente para que não possam ser pagos? E não refiram a falta de verba...uma marca internacional como a Coca Cola, que publicitou esta campanha em Televisão, revistas, rádios, etc...não pensou que os designers que iriam recriar os ditos objectos também deveriam ser pagos? Será que foi um lapso de memória? Ou nem se colocou essa questão?

Aquela velha frase que tantos nós já ouvimos " os designers são aqueles tipos que fazem uns bonecos..." Parece que realmente corresponde á perspectiva que estas entidades têm dos designers.

E vendo a questão por outro prisma? Os designers convidados para a campanha também não darão eles por si só ainda mais mérito a esta campanha? Todos os designers convidados não são ilustres desconhecidos do panorama do design nacional. Já deram provas do seu trabalho a nível nacional e internacional. Com toda a certeza que serão uma mais valia para toda esta campanha.

Mais informo que não participarei neste projecto por todas as razões que descrevi acima.


Participar agora no projecto da Coca Cola Light seria ir contra os meus principios.Também penso que cada vez que um designer aceita trabalhar a preço ZERO é também ir contra a nossa classe e pôr em causa o trabalho e o valor da mesma.Penso que assim nos desvalorizámos a nós e ao nosso trabalho enquanto designers.

Design isn´t charity, é trabalho. E todo o trabalho justo deveria ser remunerado.

Seria interessante também percebermos o que se passa nas outras áreas. Gostava de ouvir o vosso feed back, designers ou não designers.

Via http://naulilaluisdesign.blogspot.com/

Testemunho: Gripe A

Nestes tempos em que o vírus da gripe A (h1n1) tem enchido as capas de jornais e surgido insistentemente nas televisões que vão dando destaque a medidas de contenção e de combate a esta pandemia, há uma questão que me tem sobressaltado e sobre a qual ninguém tem falado: o Ministério da Saúde tem vindo a dar alguns conselhos para quem apresenta sintomas, mesmo que ligeiros, como ficar em casa de quarentena e ligar para a linha Saúde 24. Tudo muito bem mas, mesmo desconhecendo o real perigo desta gripe, parece-me alarmante uma situação: então e os precários?

Sabendo que as estimativas mais optimistas apontam para que um em cada cinco trabalhadores portugueses sejam precários, não tendo por isso direito a baixa médica, espera a ministra da saúde que esses trabalhadores fiquem em casa por causa de uma febrezinha ou de uns vómitos quando, faltando ao seu emprego, podem ficar sem ele? Se pensa isso, é porque não sabe o que é estar a recibo verde, não sabe o que é ser “trabalhador independente” (assim mesmo, com aspas) no nosso país.

Conhecendo casos de pessoas que trabalharam até ao último dia de gravidez, que toleraram uma apendicite, mesmo outras gripes e muitas outros males, não será de supor que mandem às urtigas os conselhos da Dr.ª Ana Jorge?

Também já foram identificados alguns grupos prioritários para a vacinação contra esta gripe, “grupos de risco” como professores, auxiliares de acção educativa, médicos e enfermeiros, etc. Aqui também surge uma questão: serão vacinados apenas os trabalhadores com vínculo ao quadro ou terão igual tratamento os inúmeros “trabalhadores independentes” com contratos de prestação de serviço celebrados com o Estado Português. Por exemplo, os formadores do IEFP e dos Centros de Novas Oportunidades ou as pessoas que estão em Programas Ocupacionais, com quantas pessoas estão em contacto num dia normal de trabalho? Dá que pensar…

E quem será, em última análise o responsável pelo contágio de outros trabalhadores? O precário, que tem que sujeitar a estas condições para poder comer? Ou os patrões e o governo que mantém esta exploração há tempos demais?

Testemunho: arquitectura

Sou arquitecta e, há tempos, escrevi um testemunho acerca da precariedade em que vivi durante cinco longos anos a recibos verdes. Foram anos sem qualquer entusiasmo, apenas sob muita pressão, angústia, descriminação e revolta com o sistema que não nos protege. Recordo que descontava, até agora, metade do meu salário para o Estado, "para ter os meus direitos"; só me pergunto quais? Provavelmente desconto para dar mais uns rendimentos mínimos a quem vive de férias o ano inteiro, a passear-se pelos cafés e a criar vícios, porque não precisa de trabalhar, porque cansa... E assim a vida é bela; temos de trabalhar uns para os outros!

Trabalhei durante estes anos num ambiente do pior. Chegava ao ponto de pouco dormir e me sentir doente quando acordava, só de saber que tinha de ir para lá, porque já se tornara um grande sacrifício, mas tinha de ser porque precisamos e porque tinha a "sorte" de poucos, por estar a trabalhar na minha área.

Sempre dei o meu melhor e tudo fiz para agradar, o que nem sempre é fácil, mas sempre, sempre, com alguém prepositadamente a tentar afectar-me de alguma forma, através de chantagem psicológica, ameaças, descriminação sexual, atingindo diversas vezes a minha dignidade.

Muitas vezes me senti a chegar à exaustão e pensava que não aguentava mais e que tinha que sair dali, pois já começava a colocar em causa a minha própria saúde e os meus princípios, mas sem alternativas e com o desemprego que há, fui aguentando...

Até que, um mês antes de partir para férias, me falam em "segredo" na possibilidade de ser dispensada por causa da crise e tal e perguntei "porquê eu?"

E a resposta cobarde foi: "eu sou contra, mas acho que é por seres mulher".

A minha vontade era denunciar tudo. Isto criou-me uma maior revolta e, durante este período lutei com todas as forças, que as arranjei nem sei como, para mais uma vez manter a minha postura e afirmação lá dentro e ainda tive um momento de glória, pois a era de engolir todos os sapos vivos já tinha acabado e o meu estado de espírito era para lutar contra quem fosse, já estava por tudo, mas também não me iam calcar mais...

Depois chegam as férias. Ainda fui trabalhar durante um periodo mas ninguém me dizia nada... Imaginam o meu estado de espírito e de ansiedade, que fiz questão de dizer: "isto não se faz!" Pensei que iriam dizer-mo quando regressasse ou então aproveitavam mais meio mês de Agosto (porque não era pago) e depois adeus; queriam fazer-me sofrer e gozar até à ultima, não há nada pior que a incerteza....

Só que felizmente, depois de tanto que passei, tive a felicidade de me surgir uma boa proposta de trabalho durante as férias. Alguém viu qualidades e resolveu apostar em mim e quem disse ADEUSINHO com um sorriso de orelha a orelha fui eu!!!!

Ainda tive a dignidade, de fazer a comunicação por escrito e de a ir lá deixar, pois por muito que me tenham abalado, os meus princípios mantêm-se.

Por isso, às vezes, há males que vêm por bem... Vivia demasiado tempo na ansiedade de arranjar outro emprego, os degostos eram muitos e a frustração aumentava por não conseguir nada melhor que acabasse com aquele tormento.

E agora, quando já não tinha grande esperança e andava desanimada com tudo, a oportunidade surgiu. Acho que aguentei para além da conta e não podemos deixar que nos calquem ou que tentem passar por cima dos nossos valores. Ninguém tem esse direito. Há coisas que temos que preservar, senão, quando dermos conta, deixámos de ser quem éramos.

Trabalhador em greve de fome

Um trabalhador precário, recentemente 'despedido', inicia hoje, quinta-feira, uma greve de fome, em Porto Salvo.

Em causa está o facto de este trabalhador ter sido afastado da Vantis Tecnologias de Informação, empresa com a qual colaborou durante dois anos, ao longo dos quais trabalhou na operação dos sistemas informáticos do BPN (Banco Português de Negócios) e do BANIF.

Com jornadas de trabalho que ascendiam por vezes às dezoito horas, este trabalhador foi afastado quando afirmou sentir-se cansado.

Como milhares de outros/as trabalhadores/as, esta pessoa encontra-se sem qualquer apoio social no desemprego.

Trabalho 'no-cost'

Já conhecíamos os recibos verdes, os estágios profissionais, os estágios não-remunados, as bolsas, os contratos a prazo ou o trabalho temporário. Já conhecíamos estas e muitas outras formas de usurpação de direitos laborais.

Agora, descobrimos existir o trabalho 'no-cost' e constatámos que não há limites para o despudor!

O anúncio que aqui publicámos consta do 'Carga de Trabalhos', um antro de promoção e divulgação de trabalho precário, apesar de se intitular como sendo um site de "emprego na área da comunicação".


Procura-se [Editor de Vídeo + Pós Produção em AE Freelancer] !

Procuramos colaboração de um editor de vídeo para integrar um projecto televisivo no-cost a estrear no Porto Canal, inícios de 2010.

PERFIL DO CANDIDATO:
- Bom gosto e excelente cultura visual;
- Cumprimento de deadlines;
- Vontade de aprender e trabalhar com profissionais na área da televisão e do entretenimento;
- Experiência com Premiere e After Effects;
- Rapidez e talento em edição vídeo;
- Dá-se preferência a residentes no Grande Porto;

OFERECEMOS
- Oportunidade de desenvolvimento pessoal e profissional;
- Cimentar conhecimentos e portfolio;
- Cafés e boa disposição! :)

O trabalho não será remunerado e deverá ser feito em regime de tele-trabalho, com realização de algumas reuniões semanais.

Contamos contigo!

FERVE no i

O FERVE é hoje o blog do dia, no jornal i.

Inspectores a recibo verde da ACT em risco de ficarem sem trabalho

Decepção e engano. É o que sentem os juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho em regime de "recibo verde", após a leitura do anúncio do concurso para técnicos superiores publicado no Diário da República.As promessas do inspector-geral do Trabalho não foram cumpridas e os juristas arriscam-se a cair no desemprego. A ACT não respondeu às questões do PÚBLICO.

O aviso publicado a 12 de Agosto abre um concurso interno e externo à Função Pública para o recrutamento de 56 técnicos para instrução de processos de contra-ordenação laboral, em 31 centros ou unidades locais. Antevê-se uma forte afluência e esse aspecto foi prometido ser atenuado pela exigência de experiência nessa função. O aviso prevê esse requisito, mas permite que a avaliação curricular seja afastada "no caso do número de candidatos (...) ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção". Nesse caso, vale apenas a prova de conhecimentos e a entrevista, violando o protocolo de 2003 ao abrigo do qual foram contratados. Em segundo lugar, o inspector-geral Paulo Morgado de Carvalho prometeu enviar aos sindicatos o aviso do concurso antes da publicação, mas não o fez. E agora nada há a fazer.

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) que saiu quase eufórico de uma reunião com o inspector-geral, a 7 de Julho passado, afirma agora que há aspectos "a esclarecer". "Sentimo-nos mal porque esperávamos que fosse cumprido" o prometido, disse ao PÚBLICO José Abraão. Paulo Soares, do Sindicato da Função Pública, filiado na CGTP, afirma que vão enviar uma carta ao inspector-geral a "acusá-lo de má-fé".

Pelo caminho ficaram as declarações do ministro do Trabalho e coordenador da campanha eleitoral do PS de que o Governo iria "eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

O caso relaciona-se com cerca de 30 juristas que, desde 2003, trabalham a "recibo verde" no organismo guardião das leis laborais, em plena ilegalidade. Pelo menos esse é o entendimento da própria Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (que agrega a maioria dos inspectores laborais). À luz do novo Código do Trabalho, são "falsos recibos verdes" em dissimulação de contrato.

O seu caso tem dimensões mais gravosas. Com a não substituição de quem sai, há delegações sem técnicos e avolumam-se os processos em risco de prescrição "nos armários". Cansados de tanto esperar, 22 juristas deram a cara numa carta enviada em Junho passado aos grupos parlamentares e o seu caso apareceu na comunicação social. Logo os dirigentes da ACT desmentiram a ilegalidade, alegando serem verdadeiros prestadores de serviços, que se queixavam porque tinham chumbado no concurso para inspectores. Apesar disso, no final de Junho aceitaram reunir-se com 19 dos juristas, que vieram das diversas delegações para se encontrar com o inspector-geral do trabalho, cinco directores regionais e subinspectores-gerais da ACT.

Segundo a descrição feita, Paulo Morgado de Carvalho reconheceu informalmente a ilegalidade, mas negou a possibilidade legal da sua integração sem concurso ou a contagem dos anos em situação ilegal. Discutiu-se os termos do concurso. A polémica gerada reflectiu-se na posição oficial do Governo.

No Parlamento, a 26 de Junho passado, o ministro do Trabalho mostrou-se mais flexível e declarou que se desencadeariam "todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".

A 7 de Julho passado, realizou-se um encontro com o inspector-geral do Trabalho e a subinspectora-geral, por um lado, e uma delegação dos juristas apoiada pelo vice-secretário-geral do Sintap. José Abraão saiu bastante optimista de que tudo seria resolvida a breve trecho, porque havia um compromisso do inspector-geral para a abertura de um concurso, em que a experiência profissional dos juristas seria tida em conta.

No mesmo sentido, realizou-se outra reunião com os dirigentes do Sindicato da Função Pública a 6 de Agosto. A ambos, Paulo Morgado de carvalho autorizou o envio prévio do aviso. Nada foi cumprido. Depois de encetada uma luta desigual contra o Estado pelo reconhecimento de anos de emprego ilegal, os juristas avençados arriscam-se a ir para o desemprego.

Podem ler a noticia, do jornal Publico, aqui.

DGCI retem devolução de IRS de recibos verdes

O Correio da Manhã noticiou que a Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) está a reter a devolução do IRS a centenas de trabalhadores/as a recibos verdes.

Esta retenção estará relacionada com o facto de uma ou mais empresas para as quais estas pessoas trabalharam terem incumprido com as suas obrigações fiscais. De facto, por estarem com dificuldades economicas e/ou terem aberto processos de falencia, estas empresas arrogaram-se o direito de não entregar ao fisco o dinheiro retido aos/as trabalhadores/as a recibos verdes. Noutros casos, não declararam sequer estes valores.

Ou seja, quem incumpriu foram as empresas nas quem esta a ser penalizado sao os/as trabalhadores/as que cumpriram as suas obrigações mas que se vêem impedidos/as de receber o reembolso do seu IRS.

Entretanto, a DGCI informou que todos/as estes/as trabalhadores/as independentes irão receber o reembolso do seu IRS até ao final de Setembro e aproveitou o ensejo para recordar que esse e o prazo limite para a devolução do IRS.

Ora, a verdade e que o Governo havia prometido que a devolução do IRS dos/as trabalhadores/as independentes iria ocorrer nos trinta dias subssequentes ao mês da entrega, tal como o FERVE havia reivindicado.

Em Junho, constátamos que o Governo estava a mentir.

Agora, verificámos novamente que o Governo mentiu, uma vez que todos/as os/as trabalhadores/as independentes deveriam ter recebido o reembolso até ao dia 30 de Junho!

Precariedade na Administração Regional de Saúde do Norte

Na passada quarta-feira, 29 de Julho, a Administração Regional de Saúde do Norte informou as/os trabalhadoras/es com contrato a prazo de que estes contratos iriam ser renovados até 31 de Julho de 2010, 'desde que se mantenha a sua necessidade'.

Nesta circular informativa, à qual o FERVE teve acesso, pode ainda ler-se que 'serão dadas orientações mais precisas aos serviços sobre o assunto em apreço'.

Refira-se que:

- algumas destas pessoas assinaram contrato por um ano, em Dezembro de 2007. Este contrato foi posteriormente renovado por mais sete meses, prazo que terminou a 31 de Julho de 2009, e que motivou esta orientação.

- muitas destas pessoas estão em situação precária há longos anos, o que significa também que não assistem a qualquer progressão na carreira nem no salário;

- as/os trabalhadoras/es contratados da ARS Norte recebem quase metade do vencimento dos trabalhadoras/es efectivos, o que é ilegal, uma vez que para trabalho igual, o salário deve também ser igual!

O FERVE considera premente que o Ministério da Saúde actue de modo a:

- esclarecer quantas/os trabalhadoras/es estão contratadas/os a prazo;

- justificar quais os motivos que levam a este vínculo;

- regularizar com contratos de trabalho sem termo todas as situações contratuais de trabalhadoras/es que desempenham funções permanentes.

A situação destes/as trabalhadores/as constitui mais uma prova inequívoca da existência e promoção da precariedade nos serviços públicos, desrespeitando as/os trabalhadoras/es e os seus direitos. Muitos destas/es trabalhadores/as estão há anos em situação precária!

Este comportamento é ainda mais gravoso por ser promovido pelo próprio Estado, por acção do actual Governo, que, ao invés de incentivar o relações laborais estáveis, promove a precariedade, ao arrepio da lei!

O FERVE apresenta novas informações que confirmam a ilegalidade da situação contratual dos juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Eis algumas das atribuições destes profisisonais:

- Executam funções permanentes e essenciais da ACT, como tal não podem ser prestadores de serviço a recibos verdes;

- Asseguram a instrução das contra-ordenações laborais (actividade que não pode ser desenvolvida fora das instalações da ACT)

- Asseguram o serviço informativo (que decorre durante o horário de expedinente da ACT ou seja das 9h00 as 12h30 e das 14h00 às 17h30 (mais uma actividade que só pode realizar-se nas instalações da ACT)

- Recebem ordens directas por parte dos directores;

- Não têm autonomia jurídica;

- Não recebem subsídio de férias, nem de Natal, nem subsídio de alimentação mas têm direito ao gozo de um período de férias de 22 dias uteis;

- Têm o mesmo volume de trabalho que qualquer técnico superior afecto ao quadro da ACT a unica diferença é o vencimento so 700€;

- Há profissionais nesta situação desde Janeiro de 2005, outros desde 2002 e 2003.

Do exposto decorre que clara e inequivocamente estes profissionais deveriam ter um contrato de trabalho, visto não serem trabalhadores independentes.

Como tal, não conseguimos descortinar como é possível que Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral de Trabalho, possa invocar que estes profissionais são verdadeiros prestadores de serviços.

Por outro lado, consideramos de extrema gravidade que Paulo Morgado de Carvalho considere que a situação deste profissionais não é ilegal porque (segundo declarações à TSF) "celebraram de livre e espontânea vontade um contrato de avença", ou seja, a ilegalidade não reside em quem propoe uma contratação ilegal, mas sim em quem aceita.

Esta é uma subversão de princípios que repudiamos totalmente e que consideramos deverá ser alvo de consequências políticas:

é inaceitavel que o Inspector Geral de Trabalho, responsável pela entidade que fiscaliza a legalidade das contratações laborais possa afirmar tal impropério; por esta ordem de ideias, uma qualquer entidade que contrate ilegalmente um/a trabalhador/a nunca poderá ser penalizada, desde que se conclua que o trabalhador/a (parte mais frágil da relação) aceitou essa contratação!

Declaração Anual do IVA de 2008

Após sucessivos pedidos de esclarecimento, parece que quem não tenha contabilidade organizada, não tem de entregar a declaração anual do IVA (IES-DA) de 2008.

Podem consultar a informação no sítio das Finanças onde consta a seguinte informação:

Anos 2008 e seguintes: De acordo com a alteração introduzida pelo DL 136-A/2009, de 5 de Junho, que adita o n.º 16 ao art.º 29.º do CIVA, os sujeitos passivos de IRS que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ficam dispensados de apresentar os anexos do IVA (anexos L, M, N, O e P) da IES/DA, relativamente ao ano de 2008 e seguintes.

DENÚNCIA DOS JURISTAS DA ACT: Concurso para integração de precárias/os está por cumprir!

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem mais de vinte juristas a exercerem funções. Estas pessoas são falsos recibos verdes, uma vez que se encontram inseridos numa equipa, cumprem horários e, como tal, deveriam ver a sua actividade profissional regulada com contratos de trabalho.

Este caso é duplamente vergonhoso: por uma lado, porque se trata do Estado a fugir ao cumprimento da lei e, por outro lado, porque é uma contratação ilegal, implementada pela entidade que tem como função fazer cumprir as leis laborais.

Esta situação tem vindo a ser alvo de diversas denúncias. Perante a inexistência de respostas cabais, no passado mês de Junho, 22 juristas da ACT endereçaram uma carta aos Partidos Políticos com assento parlamentar dando a conhecer o seu caso. Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral da ACT, ameaçou estes/as trabalhadores/as e aconselhou-os/as a ter 'cautela'.

Há cerca de um mês foi, finalmente, anunciada a abertura de um concurso para a contratação de 56 juristas para a ACT. No entanto, até ver, este concurso não passa de uma promessa que carece de efectivação.

Perante esta incerteza, as/os juristas a recibos verdes da ACT dão a conhecer o seguinte:


Após os juristas da ACT terem tornado pública a situação deles é notório que se verificou uma mudança de atitude e de postura do Sr. Inspector-Geral do Trabalho na resolução da nossa situação garantindo o mesmo, a abertura de um concurso para 56 técnicos superiores.

Porém é de lamentar que mais uma vez todo este discurso não passe de uma simples promessas que não se concretizem. Com efeito, até a presente data e, uma vez que já decorreu mais de um mês desde a data em que o Sr. Inspector-Geral do Trabalho garantiu a abertura de um concurso para 56 Técnicos Superiores (que regularizaria a situação dos juristas a prestar trabalho subordinado e permanente nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a Recibos Verdes) ainda nada aconteceu.

Os juristas a prestar trabalho subordinado e permanente nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) a Recibos Verdes continuam na mesma precaridade, (pagamento de uma avença de €700,00 mensais, sem Subsídio de Alimentação, Subsídio Férias e Subsídio de Natal), sem esperança de ver a situação deles revolvida. Toda esta situação é agora da nossa parte, assumida como insustentável devido à frustração contínua das promessas feitas e, ao percebermo-nos que após estes anos todos de dedicação a ACT nada mais podemos esperar!

Os Juristas a recibos verdes da ACT

O FERVE reitera mais uma vez o seu apoio a estas/es trabalhadoras/es e considera fundamental que seja esclarecido o porquê deste concurso não ter sido aberto.

ACTUALIZAÇÃO (30/07/2009): a TSF fez hoje uma notícia sobre esta situação que podem consultar aqui.

Autarquias sem precariedade: apresentação hoje, 28 Julho, Lisboa

Os Precários Inflexíveis decidiram avançar com uma campanha nacional com o objectivo de traçar o retrato real da precariedade no trabalho tutelado pelas autarquias em Portugal.

No âmbito da iniciativa "Autarquia sem precários" vamos pedir aos Presidentes de todas as Câmaras Municipais do país que nos informem sobre a existência ou não de trabalho precário nas suas autarquias e, sobretudo, convidá-los a assumir o compromisso público de rejeitar o recurso a vínculos precários nos vários departamentos e empresas municipais que tutelam.

Toda a informação será reunida num site, em que, além divulgarmos a situação de cada uma das autarquias em função das respostas que vamos recebendo, recolheremos testemunhos de trabalhadores e trabalhadoras dos municípios e de toda a gente que conheça situações de precariedade em qualquer uma das 308 Câmaras Municipais do país.

A iniciativa "Autarquia sem precários" será lançada em Lisboa nesta 3ª feira, dia 28 de Julho, no bar do Teatro "A Barraca", pelas 21h (Largo de Santos, metro Cais do Sodré). Neste lançamento, além de divulgarmos o site e o seu funcionamento, haverá ainda tempo para uma conversa sobre a campanha e os seus objectivos.

ACT vai regularizar a situação dos seus recibos verdes

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem mais de vinte juristas a trabalhar a recibos verdes, numa situação de falso trabalho independente. Esta vergonha foi denunciada já por diversas vezes.

A última denúncia aconteceu em Junho quando 22 juristas endereçaram uma carta aos diversos partidos políticos, expondo a sua situação contratual. A reação de Paulo Morgado de Carvalho, Inspector Geral do Trabalho foi de negação e de ameça a estas/es trabalhadoras/es.

Afinal, agora, parace que a situação está em via sde se resolver. O FERVE saúda esta decisão, mas estará atentos e vigilantes, acompanhando o seu cumprimento!

Apresentamos de seguida parte da notícia da Lusa, publicada pelo Expresso, que podem ler na íntegra aqui.

A Autoridade para as Condições do Trabalho aguarda a autorização do Ministério das Finanças para abrir concurso para 56 juristas, o que deverá resolver a situação de mais de 20 juristas avençados que tratam das contra-ordenações naquela entidade.

"Já iniciámos os procedimentos concursais para a entrada de juristas e de outros funcionários mas existem formalismos que têm de ser cumpridos por isso estamos a aguardar a autorização do Ministério das Finanças", disse à agência Lusa o Inspector-geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho.

Paulo Morgado de Carvalho garantiu que os concursos serão abertos "em curto espaço de tempo" após a autorização do Ministério das Finanças pois "está tudo preparado".

No final de Junho o Partido Comunista aproveitou a presença do ministro do Trabalho no Parlamento para criticar o Governo por ter na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) 25 juristas como "falsos recibos verdes" mas o inspector-geral do Trabalho assegurou nessa altura à Lusa que se tratava de trabalhadores independentes.

Entretanto, os referidos juristas pediram aconselhamento e apoio sindical ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), que se reuniu com o Inspector-geral do Trabalho para discutir a situação.

"Estamos optimistas, esperamos que este problema seja resolvido com celeridade pois o Inspector-geral deu-nos conhecimento de que iria abrir concurso para juristas e para outros funcionários", disse à Lusa José Abraão, dirigente do SINTAP.

"Este será um passo muito importante para resolver as situações de precariedade existentes na ACT", disse o sindicalista salientando que dos 33 juristas avençados só 24 pretendem regularizar a sua situação laboral.

De acordo com Paulo de Carvalho vão ser também abertos concursos para 20 funcionários administrativos e 25 técnicos superiores para a área da prevenção da sinistralidade.

JÁ RECEBERAM A DEVOLUÇÃO DO IRS?

Está previsto é que o IRS seja devolvido até ao final do mês seguinte ao da entrega ou seja, quem entregou em Abril, deveria ter recebido o IRS até final de Maio e, quem entregou em Maio, deveria ter recebido até ao final do mês de Junho.

Denunciámos o atraso verificado face a quem entregou o IRS em Abril e o Ministério pronunciou-se dizendo que todos os reembolsos seriam efectuados até ao fim de Junho. Parece-nos, contudo, isto não está a acontecer...

Assim, se entregaram o IRS, pela Internet, em Abril ou Maio e ainda não receberam a devolução, por favor, dêem-nos essa indicação, para que possamos agir.

Podem deixar o vosso comentário aqui ou então escrever para grupoferve@gmail.com .


Recorde-se que, no dia 7 de Abril, o Ministério das Finanças e da Administração Pública anunciou que iria proceder ao reembolso do IRS das/os trabalhadoras/es independentes até ao final do mês seguinte ao da entrega, conquanto esta fosse efectuada por via electrónica.

Esta medida foi ao encontro das reivindicações do FERVE, consubstanciadas numa petição, lançada no início do mês de Março, em que considerámos incompreensível que uma "medida de apoio às famílias" exclua, por omissão, as famílias composta por trabalhadores/as independentes. Igualmente incompreensível nos pareceu que uma "medida de apoio às famílias" exclua exactamente aquelas que estão mais vulneráveis às perturbações do mercado de trabalho.

ACTUALIZAÇÃO: A esmagodara maioria das mensagens que recebemos indicam-nos que o reembolso foi efectuado até ao final do mês de Junho. Há, contudo, alguns casos de pessoas que ainda não receberam; sugerimos que contactem a vossa repartição de finanças, no sentido de aferirem o porquê do atraso...

Testemunho: Tradução

O meu problema não é com uma entidade oficial ou seja estatal, mas sim com uma empresa pequena, os Ci**ra Tradutores CRL.

Sou estrangeira e durante muitos anos trabalhei em Lisboa como professora de inglês e tradutora, incluindo para os Ci**ra Tradutores, para quem comecei a fazer traduções, em 1993 – sempre com recibos verdes, é claro.

Sempre fiz o melhor trabalho que pude – e deveriam ter gostado dele porque pediram muitos vezes os meus serviços muitas vezes ao longo de 13 anos - e sempre tivemos muito boas relações, apesar a Ci**ra, nos últimos anos, nem sempre puder me pagar a tempo – mas sempre pagou e tinha confiança que me pagasse.

No verão de 2006, vim viver outro país, onde ainda moro. A Ci**ra, como normal, ainda devendo-me dinheiro, talvez na montante de 800 ou até 1000 euros (Notem que em 2006, não se falava sobre a crise financeira, tudo corria bem).

Na minha última semana em Portugal, tentei várias vezes de entrar em contacto com eles para preguntar que tencionariam fazer relativamente à dívida – sem conseguir uma resposta - até finalmente conseguir falar com o director, que me disse que tinha todas as intenções de me pagar um dia mas que não seria imediatemente, mas que pagaria.

Enviei todos os meus contactos, números de conta, etc., mas nada até hoje. De vez em quando até escrevo para “relembrar” que tem uma obrigação para comigo, mas até agora, nem uma palavra, nem uma resposta – por falta de respeito ou de honestidade ou de coragem, não sei.

Claro que já não seria um caso de recibos verdes porque já fechei actividade, mas muitas outras pessoas ainda trabalham para Ci**ra através de recibos verdes e talvez deveriam ser alertadas/protegidas.

Não tenho muitas esperanças de ver o meu dinheiro...

Recibos Verdes na TVI24

A programa 'Consultório', da TVI 24, teve hoje como tema os recibos verdes. A convidada foi Myriam Zaluar, dos Precários Inflexíveis.

Juristas da ACT a recibo verde ameaçados pela própria ACT!

As/Os 22 trabalhadoras/es a recibo verde da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) foram aconselhadas/os a ter 'cautela' pela Inspector Geral da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, numa atitute foi considerada pelas/os visadas/os como sendo de intimidação.

Esta ameaça, que o FERVE reprova veementemente, surge após estas/es trabalhadoras/es terem denunciado publicamente a sua situação contratual, uma vez que se encontram a trabalhar a 'falsos' recibos verdes para a própria ACT!

Entretanto, esta notícia dá-nos também a conhecer que a ACT tem mais de dois mil processos de contra-ordenação em risco de prescrever por falta de pessoal!

Assim se vê que a vontade política para fazer com que a Autoridade para as Condições de Trabalho funcione bem é nula!

Podem ler a notícia aqui.

1 Julho::17h30::Seminário em Lisboa

O Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa promove um ciclo de seminários subordinado ao tema 'Artistas e profissionais da cultura: carreiras e mercados de trabalho'.

Com este ciclo pretende discutir-se quem são e o que fazem hoje os artistas e os profissionais criativos e culturais, analisando as suas carreiras e as dinâmicas dos seus mercados de trabalho, as redes de cooperação em que se movimentam, as suas formas de concorrência, os processos de construção da sua reputação.

Como podemos explicar uma tão assimétrica distribuição das remunerações e das recompensas extra-monetárias neste sector?

Como é que a política cultural encoraja ou não o desenvolvimento destas carreiras e destes mercados de trabalho?

Sociólogos, economistas, especialistas das artes e da cultura, e todos os interessados pelos “mundos da arte” são convidados a analisar, discutir e apresentar ideias para pesquisas futuras sobre quem são os artistas e como é que trabalham e vivem nos dias de hoje.

O segundo seminário decorre amanhã, dia 1 de Julho, às 17h30.

Testemunho: dívida à Segurança Social

A TODOS COM DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL, PRESTEM ATENÇÃO AOS PAGAMENTOS MENSAIS DAS PRESTAÇÕES DE DÍVIDA

Caros irmãos da precariedade, se a alínea acima se enquadra nos vossos encargos mensais, façam bem as contas de todos os pagamentos que efectuarem todos os meses e confiram com os valores das cartas que vos são enviadas.

Neste momento sou daqueles afortunados com uma dívida imoral à pseudo-segurança social, de um sistema de governo que puramente não quer saber...

Tenho pago já um número x de prestações, com os respectivos acrescidos que vêm descriminados na carta.

Este mês, contudo, estranhei ver uma diferença relativamente considerável no montante que resta (e é bastante), e ao valor que eu sei já ter pago.

Contas feitas, descobri que dos valores mensais que tenho pago, apenas uma percentagem disso é abatida na dívida, não fazendo a mínima ideia sequer do que aconteceu ao restante diferencial (que inicialmente foi de 50 euros, mas que tem vindo a aumentar exponencialmente).

O mais curioso, é que mesmo contando com os "acrescidos" discriminados na carta anterior, esse diferencial nem sequer se encontra justificado... Foi como se pura e simplesmente não existisse.

Lógico, que notei um padrão ao longo das prestações e fui automaticamente contactar camaradas meus, tentando perceber o que se passava. E aqui vem a cereja no topo do bolo:

Uma amiga que passa pela mesma tribulação, com os mesmos diferenciais, foi queixar-se ao executivo fiscal...A resposta que recebeu, que apesar de não ser surpreendente, continua a não deixar de marcar...

- "Pague primeiro, logo se vê do resto."

E em jeito de conversa de quem tem as costas quentes, ainda acresceu:
- "O seu não é o único caso. Estamos a lidar com as coisas à medida que as pessoas se queixarem."

Subentenda-se aqui, que eles sabem assumidamente que estão a roubar, (sim, porque na prática as pessoas acabam por pagar mais do que o valor real da dívida), mas que a não ser que alguém se queixe, ficam a amealhar pela calada.

Façam as contas, e reclamem!

Colaboração em investigação da FPCEUP

O Centro de Desenvolvimento Vocacional e Aprendizagem ao Longo da Vida da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP) encontra-se, actualmente, a desenvolver um projecto de investigação que tem por objectivo contribuir para a análise da relação que se desenvolve com o trabalho e as formas como as pessoas lidam com os desafios do mundo actual, tomando também em consideração a sua situação profissional.

Quem quiser/puder colaborar, poderá fazê-lo preenchendo este questionário.

O preenchimento é relativamente rápido e os dados recolhidos são anónimos e rigorosamente confidenciais, sendo utilizados exclusivamente para efeitos estatísticos da pesquisa.

Propostas do FERVE apresentadas na Comissão de Trabalho

O FERVE foi hoje ouvido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública da Assembleia da República.

O diploma em análise foi a proposta de lei número 270/X (GOV), que visa aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Assim, esta proposta de lei estipula que uma entidade que contrate um trabalhador/a a recibos verdes deverá pagar 5% da Segurança Social desse/a mesmo/a trabalhador. Esta medida é considera como 'um importante passo no sentido da promoção da qualidade e estabilidade das relações laborais.'

Assentimos que seja um passo, porque é um passo atrás, mas refutamos e não compreendemos que possa de algum modo promover a qualidade e estabilidade das relações laborais; de facto, franqueia as portas a este tipo de contratação, promove e legitima a precariedade.

No entanto, o legislador, personificado no Governo, afirma pretender apresentar 'medidas inovadoras que visam dar um importante contributo no combate à precariedade e à segmentação do trabalho' e também 'incentivar relações laborais estáveis e, simultaneamente, desincentivar a precariedade.'

ASSUMINDO A BOA-FÉ E AS BOAS INTENÇÕES DAS AFIRMAÇÕES ACIMA TRANSCRITAS, PROPUSEMOS AS MEDIDAS DE SEGUIDA ENUNCIADAS QUE, SENDO COLATERAIS À PROPOSTA EM ANÁLISE, A COMPLEMENTAM:


1 - Obrigação de informar

1.1) Sempre que uma entidade contrate alguém a recibos verdes, tem de de informar a Administração Fiscal. Esta comunica administrativamente à Segurança Social.

Propomos que a Administração Fiscal comunique, por via electrónica, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), o nome de todas as entidades empregadoras que contratam pessoas a recibos verdes, de modo a que a ACT possa ficar em posse de uma base de dados que orientará a sua planificação anual.

1.2) Propomos que, de cada vez que uma entidade contrata uma pessoa a recibos verdes e, por consequência, comunica essa contratação à Administração Fiscal deve ser accionado um processo obrigatório de fiscalização e verificação da validade e legalidade daquele trabalho independente, pela ACT; sendo um falso trabalho independente, deve ser automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo.


2 - Precariedade na Administração Pública e ACT

2.1) Consideramos fundamental que a Administração Pública promova e incentive as relações laborais estáveis, generalizando com contratos de trabalho sem termo todas as situações profissionais de preceriedade existentes no seu seio, ao invés de as converter em contratações através de Empresas de Trabalho Temporário ou da contratação de empresas.

2.2) O quadro de inspectores da ACT deve ser preenchido, uma vez que se encontra com cerca de metade das/os inspectoras/es previstas/os.

MEDIDA DE ELEMENTAR JUSTIÇA: PROTECÇÃO NA DOENÇA

Actualmente, a protecção na doença para as/os trabalhadoras/es independentes prevê o direito a 'baixa' a partir do 31ª dia de doença, por um período máximo de 365 dias. As/Os trabalhadoras/es por conta de outrém têm direito a protecção na doença a partir do 4º dia, por um período máximo de três anos.
Propomos que as/os trabalhadoras/es independentes tenham direito a protecção na doença por igual período às/aos trabalhadoras/es por conta de outrém.

PROPOSTAS ESPECÍFICAS DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE LEI 270X(GOV):

1) Propomos a retirada do ponto 2 do artigo 19º, o que significa que todas/os as/os trabalhadoras/es possam ter protecção na eventualidade de doença, maternidade, paternidade, adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

2) Propomos que a contribuição para a Segurança Social seja paga por retenção na fonte em cada recibo verde emitido.

Esta proposta de lei prevê que a existência de esclões contribuitvos para a Segurança Social. O valor a ser pago é estupilado em função de 70% dos rendimentos totais do ano civil anterior. Ou seja, em função do que recebemos em 2009, pode ser estipulado que temos de pagar 300 euros/mês em 2010, mas em 2010 podemos receber 500 euros por mês...

Assim, sugerimos a anulação dos escalões e propomos que o pagamento à Segurança Social passe a ser feito por retenção na fonte, em cada recibo verde emitido, de acordo com a taxa já existente que é de 24,6% sobre 70% do valor bruto auferido.

3) Dívidas à Segurança Social

Propomos que, quando é detectada uma dívida à Segurança Social, o Estado, a seu encargo, accione as acções inspectivas que permitam aferir as condições em que aquela dívida foi contraída. Verificando-se que a dívida foi contraída quando a/o trabalhador/a estava sujeito a falso trabalho independente, o ónus do pagamento deve recair sobre a entidade empregadora e o vínculo contratual deverá ser reconhecido e convertido em contrato de trabalho sem termo.

Propomos também que, enquanto decorre o processo de averigução das condições em que a dívida foi contraída, o/a trabalhador/a não possa ser impedido/a de aceder aos apoios da Segurança Social nem ser impedido/a de trabalhar para o Estado.

Podem ouvir a audição aqui (cerca do minuto 20).

FERVE em audição parlamentar sobre novo regime da Segurança Social

O FERVE foi convidado a participar numa audição na Assembleia da República sobre o novo regime da Segurança Social.

Este é um momento histórico para nós, falsas/os trabalhadoras/es independentes, visto ser a primeira vez que somos chamadas/os a pronunciar-nos sobre uma lei que nos afecta directamente. Apesar desta lei ter sido já aprovada na generalidade, apenas com os votos do PS, far-nos-emos ouvir nesta audição na especialidade e garantiremos que os nossos pontos de vista ficam bem claros.

A audição decorre na próxima terça-feira, dia 23 de Junho, pelas 16h00, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, na Assembleia da República e a proposta de lei em causa é a número

270/X (GOV) - Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Deixamos aqui alguns dos nossos pontos de vista e incentivamos todas/os vós a contribuirem para esta discussão! Pronunciem-se, dêem sugestões, façam propostas, indiquem alterações, através dos comentários ao do correio electrónico

grupoferve@gmail.com

1) CONTRIBUIÇÃO DE 5% POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA

Esta medida não pretende combater a precariedade, mas sim incentivá-la. Um falso recibo verde deverá ver a sua situação laboral convertida em contrato de trabalho, e não disfarçada com uma 'multinha' paga por quem incumpre as suas obrigações.

2) ENTRADA EM VIGOR DA NORMA DOS 5% PAGOS PELA ENTIDADE EMPREGADORA

Esta proposta de lei prevê que, em 2010, a entidade empregadora pague 2,5% da contribuição para a Segurança Social e só em 2011, os 5%. Não concordamos com os 5%, mas ainda menos percebemos este período de moratória.

3) PROTECÇÃO NA DOENÇA

O novo regime da Segurança Social prevê protecção na doença para todas/os as/os trabalhadoras/es independentes. No entanto, só há direito a 'baixa' após 30 dias de doença e por um período máximo de um ano. Queremos uma protecção na doença semelhante à das/os trabalhadoras/es por conta de outrém, que protege desde o primeiro dia de doença e por um período máximo de três anos.

4) - RESTRIÇÕES AO TRABALHO POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS;

- COBRANÇA DE DÍVIDAS;
- LIMITAÇÃO AO ACESSO AO APOIO NA DOENÇA OU PARENTALIDADE/MATERNIDADE
Propomos que um/a trabalhador/a independente nunca possa ser impedido de trabalhar, de receber apoio na doença ou maternidade/paternidade e que uma díviva nunca possa ser cobrada sem antes se verificar a legalidade do trabalho independente.

Assim, o Estado, a seu encargo e por intermédio da Autoridade para as Condições de Trabalho ou outra entidade competente, deverá fiscalizar primeiro a situação laboral que originou o incumprimento e, tratando-se de falso trabalho independente, este deve ser convertido em contrato de trabalho e a entidade empregadora deverá assumir a dívida.

22 juristas da ACT a falsos recibos verdes endereçam carta a partidos

O FERVE está total e incondicionalemente solidário com a luta das/os 22 juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que endereçaram uma carta aos partidos com assento parlamentar denunciando a vergonhosa situação contratual em que se encontram: são falsos recibos verdes, na instiuição que tem como função fiscalizar os falsos recibos verdes (!!!) e pretendem ver a sua situação contratual regularizada com contratos de trabalho.

Estas/es trabalhadoras/es, que já expuseram a sua situação a vários responsáveis governamentais sem terem obtido qualquer resposta, encontram-se em vias de ficar sem emprego, uma vez que os seus contratos de prestação de serviço estão a terminar.

Pode ler-se nesta carta que “a situação contratual dos juristas ora exponentes não é diferente da situação de um 'falso recibo verde' contratado numa empresa pelo que não deverá ter tratamento diferente" e acrescentam que a “existência dessa realidade numa entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e descrebiliza qualquer intervenção nesse domínio".

Esta carta discrimina também o número de juristas a trabalhar a falsos recibos verdes nos vários serviços da ACT:

Lisboa: três pessoas;

Torres Vedras, Leiria, Faro, Caldas da Raínha, Bragança e Castelo Branco: dois funcionárias/os em cada cidade;

Aveiro, Barreiro, Braga, Covilhã, Évora, Famalicão, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Real: um trabalhador/a em cada cidade.

ACTUALIZAÇÃO (25/06/2009): O grupo parlamentar do PCP requereu hoje a presença do Inspector Geral do Trabalho na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, da Assembleia da República.

ACTUALIZAÇÃO (30/06/2009): O Partido Socialista rejeitou a supracitada proposta do PCP.